Ementas

Principais Acórdãos Publicados em 2000


RECURSO ESPECIAL 254426 (N no TJDF: HBC 199900200 13105)

RESUMO DO RECURSO ESPECIAL:

PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. 34 DA LEI 9.249/95 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COMO ESTÍMULO AO PAGAMENTO DO TRIBUTO - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - NÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ENQUANTO NÃO QUITADA TODA A DÍVIDA - NOVAÇÃO INOCORRENTE.

O art. 34, da Lei 9.249/95, teve como finalidade aumentar a arrecadação tributária; o parcelamento não extingue a punibilidade, porque não houve pagamento integral, havendo inclusive a possibilidade de o agente não cumpri-lo; por importar em pagamento, caso venha a ser totalmente honrado, o parcelamento não deve ser desprezado para efeito do disposto no art. 34, da Lei 9.249/95; pelos princípios da consulta aos fins sociais a que a lei se dirige art. 5, da LICC, bem como ao da máxima eficácia da norma, deve-se ter por suspenso o curso da persecução criminal, na hipótese de parcelamento, até a completa extinção do débito, caso em que ter-se-á por extinta a punibilidade, ou, até eventual descumprimento, hipótese em que a ação persecutória estatal deverá retomar seu curso normal.

Em suma, o art. 34 da Lei n 9.249/95 não permite que se extinga a punibilidade nos crimes que menciona, senão quando quitado, por inteiro, o crédito tributário sonegado e, de qualquer modo, antes do recebimento da denúncia.

O parcelamento da dívida tributária pela administração não se confunde com a novação pois não há a formação de uma nova obrigação diferente da existente.

EMENTA DO ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. ART. 34 DA LEI N 9.249/95.

I - De acordo com o insculpido no art. 34 da Lei n 9.249/95, só o pagamento integral do devido, antes do recebimento da denúncia, enseja a incidência da excepcional causa extintiva de punibilidade.

II - Com a ressalva do meu entendimento, de que o parcelamento, por si, não pode obstar a ação penal (Precedentes do c. Supremo Tribunal Federal), acompanho a posição da maioria em sentido contrário.

Recurso desprovido. (DJ 18.09.00)

Min. Rel. FELIX FISHER - 5 Turma


RECURSO ESPECIAL: 205257 (N no TJDF: HBC 6822)

RESUMO DO RECURSO ESPECIAL:

PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1., II, DA LEI 8.137/90) - SONEGAÇÃO - CRÉDITO EXTEMPORÂNEO - ICMS - DOLO - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

Se o "veredictum" reconhece que a empresa sob responsabilidade do paciente e dos demais denunciados procedeu à escrituração contábil de crédito extemporânea, reduzindo, assim, o valor do ICMS devido, não pode o tribunal "a quo" trancar a ação penal sob argumento de ausência de dolo e falta de justa causa. Não se pode proclamar a ausência de intenção de fraudar o fisco antes da complementação da ação.

EMENTA DO ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIALRECURSO ESPECIAL. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL À MÍNGUA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA DO HABEAS CORPUS.

Se a conduta descrita na denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e narra, com todos os elementos indispensáveis, a existência de crime em tese, descabe trancar-se a ação penal cujo escopo é, precisamente, a apuração da verdade real.

A cognição sumária do habeas corpus é inidônea para se aferir, de forma segura e peremptória, a existência ou não de dolo na conduta do agente, sendo certo que o elemento subjetivo do delito só pode ser apreciado no curso da instrução criminal e não na peça acusatória, da qual se exige apenas a subsunção da conduta à figura típica.

Recurso conhecido e provido. (DJ 18.09.00)

Min. Rel. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - 5 Turma


RECURSO ESPECIAL 130364 (N NO TJDF: APR 15391)

RESUMO DO RECURSO ESPECIAL:

ABUSO DE AUTORIDADE - HUMILHAÇÃO PÚBLICA E LESÕES CORPORAIS EM MENOR - VÍTIMA QUE SEQUER FORA PRESA EM FLAGRANTE - EMENDATIO LIBELI - ART. 383 E 617 DO CPP - NECESSIDADE DE BAIXA PARA DILIGÊNCIAS - ART. 616 DO CPP - CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 3., I; 4., A E B; E 6., 3., B E C DA LEI N. 4.898/65 E AO ARTIGO 302 DO CPP.

Mesmo que se revestisse a prisão da vitima da mais incontestável legalidade, nem por isso haveria de se absolver os réus do imputado abuso de autoridade.A lesão corporal, induvidosamente, já tipifica o crime de abuso de autoridade. Já provadas e comprovadas as lesões e o abuso de autoridade cometidos pelos réus, há de se entender vulnerado o art. 616 do CPC quando o v. acórdão reputa insuperável a oitiva de certa testemunha não ouvida na fase judicial e, contraditoriamente, não determina a diligência de que trata o dispositivo, mas absolve os réus, aludindo à falta daquela prova.

EMENTA DO ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. ABUSO DE AUTORIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EM PRELIMINAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ABSOLVEU O RÉU. RECURSO ESPECIAL DO MP QUE NÃO PODE OBSTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.

I. Transcorridos mais de 02 anos desde a decisão condenatória até a presente data, declara-se extinta a punibilidade do réu pela ocorrência da prescrição intercorrente, prejudicado o exame domérito do recurso.

II. Do acórdão proferido pelo Tribunal a quo - que absolveu o recorrido - não pode resultar situação mais gravosa ao réu do que a que resultaria do trânsito em julgado do decisum de 1 grau contra o qual só ele se irresignou, sob pena de inconcebível reformatio in pejus.

III. Declarada a extinção da punibilidade do recorrido e recurso especial julgado prejudicado. (DJ 11.09.00)

Min. Rel. GILSON DIPP - 5 Turma.


RECURSO ESPECIAL 251268 (N NO TJDF: HBC 1999002000 3686)

RESUMO DO RECURSO ESPECIAL:

CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - PENAL - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 4. DO DECRETO-LEI 911/69 E DO ART. 904 DO CPC EM FACE DO ART. 5. , LXVII DA CONSTITUIÇÃO - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL À ESPÉCIE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM NOVOS E RECENTES ACÓRDÃOS DO SUPREMO.

Não sendo incompatível o art. 5., LXVII, da CF, com o art. 4. do Decreto-Lei 911/69 é de se aplicar este último c/c o art. 904, par. único do CPC, que determinam que se o bem não for apreedido nem depositado o equivalente em dinheiro, operar-se-á a prisão do depositário infiel.A custódia do depositário infiel consubstancia sanção civil e, por isso mesmo, nada tem a ver

EMENTA DO ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PRISÃO DO DEPOSITÁRIO AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.

I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada a partir de precedente da Corte Especial no Eresp n. 149.518/GO (Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, julg. em 05.05.99), é no sentido de afastar a ameaça ou ordem de prisão do devedor em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária em garantia.

II. Correto, pois, o aresto estadual, que decidiu em consonância com tal orientação.

III. Recurso especial conhecido, mas improvido. (DJ 04.09.00)

Min. Rel. ALDIR PASSARINHO JUNIOR - 5 Turma


RECURSO ESPECIAL 73043 - APR 13655

RESUMO DO RECURSO ESPECIAL:

PROCESSO PENAL - REGIME PRISIONAL - CRIMES HEDIONDOS - CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO - ART. 2., 1., DA LEI N. 8.072/90 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL (STF - HC 69.603-1/SP).

A pena pelo tráfico de drogas deve ser cumprida integralmente no regime fechado, como manda a Lei dos Crimes Hediondos.

EMENTA DO ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL

CRIMINAL. RECURSOS ESPECIAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS NÃO-DEMONSTRADAS. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS RÉUS NÃO-CONHECIDOS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

I. A ausência de prequestionamento, na instância anterior, da matéria referente ao dispositivo legal tido como violado, obsta ao conhecimento do recurso.

II. Não evidenciada semelhança ou identidade nas hipóteses confrontadas, é impróprio o acolhimento da irresignação pela alínea c do permissivo constitucional, ante a falta de caracterização do dissídio.

III. É inviável o conhecimento do recurso se a pretensão, por si só, deixa entrever o interesse de verdadeira reapreciação de aspectos fático-probatórios, impossível de ser satisfeito nesta sede, em respeito ao enunciado da Súm. n 07/STJ.

IV. As condenações por delito de tráfico de entorpecentes devem ser cumpridas em regime integralmente fechado, vedada a progressão. Constitucionalidade do art. 2, 1, da Lei dos Crimes Hediondos já afirmada pelo e. STF.

V. Recursos interpostos pelos réus não-conhecidos e recurso ministerial provido a fim de, reformando-se a decisão recorrida, determinar-se o regime integralmente fechado para o cumprimento da pena imposta ao réu HERON LUNA BARROS. (DJ 28.08.00)

Min. Rel. GILSON DIPP - 5 Turma.


RECURSO ESPECIAL 208032 - RSE 1786

RESUMO DO RECURSO ESPECIAL:

PENAL MILITAR - LESÕES CORPORAIS - REPRESENTAÇÃO - DESNECESSIDADE - INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 88 E 91 DA LEI 9.099/95 À JUSTIÇA MILITAR - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

A legislação especial militar - que possui fontes e fins diversos da comum, tutelando a disciplina e a hierarquia - não permite a conciliação entre as partes: não admite a representação nem conhece o instituto da decadência. Não importa se o crime é militar próprio ou impróprio.

A representação prevista no art. 88 da Lei n. 9.099/95, como condição de procedibilidade nos casos de lesões corporais leves ou culposas, é regra de Direito Penal Comum, não revogando nenhum dispositivo da legislação castrense, sendo inaplicável à Justiça Militar.

A Súmula n. 9 do Superior Tribunal Militar já assentou que: "A Lei 9.099, de 26.09.95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais é dá outras providências, não se aplica à Justiça Militar da União".

EMENTA DO ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL

PROCESSUAL PENAL. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE.

1 - Tratando-se de crime militar impróprio (lesão corporal leve) não há porque obstar a aplicação da Lei 9.099/95 (representação do ofendido), porquanto, nesses casos, inexiste incompatibilidade entre os rigores da hierarquia e disciplina, peculiares à vida castrense e aquele diploma legal. Precedentes do STF.

2 - Recurso não conhecido. (DJ 28.08.00)

Min. Rel. FERNANDO GONÇALVES - 6 Turma


RECURSO ESPECIAL 206625 - APR 18336

RESUMO DO RECURSO ESPECIAL:

PENAL - FURTO - CUMPRIMENTO INICIAL EM REGIME FECHADO - REINCIDÊNCIA - FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PELO TJDF - NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 33, PARÁG. 2, ALÍNEAS "B" E "C" DO CÓDIGO PENAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

A regra do art. 33, parág. 2 do Código Penal tem validade apenas para o caso de réu não-reincidente. Uma vez comprovada a reincidência do mesmo, este terá que cumprir o início da pena necessariamente em regime fechado.

A jurisprudencia do STJ consolida este entendimento (RESP n. 63.495-4 - SP).

EMENTA DO ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL

PENAL. CONDENAÇÃO. CONDENADO REINCIDENTE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME PRISIONAL. CP, ART. 33, 2.

- A fixação do regime inicial integra o processo de individualização da pena, regulando-se pela compreensão sistemática do art. 33, 2, e do art. 59, ambos do Código Penal, com integração do critério relativo ao quantum da pena e critério pertinente às circunstâncias judiciais.

- Na compreensão sistemática das alíneas do 2 do art. 33, do Código Penal, a melhor exegese aponta no sentido de ser admissível a imposição do regime semi-aberto aos condenados reincidentes cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos, consideradas as demais circunstâncias judiciais (art. 59) em plano favorável.

- Recurso especial conhecido e desprovido. (DJ 28.08.00)

Min. Relator VICENTE LEAL - 5 Turma


RECURSO ESPECIAL 181960 - HBC 7811

RESUMO DO RECURSO ESPECIAL:

PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1., II, DA LEI 8.137/90) - SONEGAÇÃO - CRÉDITO EXTEMPORÂNEO - ICMS - DOLO - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

Se o "veredictum" reconhece que a empresa sob responsabilidade do paciente e dos demais denunciados procedeu à escrituração contábil de crédito extemporânea, reduzindo, assim, o valor do ICMS devido, não pode o tribunal "a quo" trancar a ação penal sob argumento de ausência de dolo e falta de justa causa. Não se pode proclamar a ausência de intenção de fraudar o fisco antes da complementação da ação.

A extinção da punibilidade prevista na Lei 9.249/95, que alterou a Lei 8.137/90, só é aplicável diante do pagamento integral do tributo, sendo insuficiente o mero parcelamento.

EMENTA DO ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL

RECURSO ESPECIAL EM HABEAS-CORPUS.

- A lei federal não é ferida quando o Tribunal local reconhecendo regular a situação do paciente, em decorrência de parcelamento do débito, determina o trancamento da ação penal.

- Recurso especial conhecido pela divergência, mas denegado. (DJ 28.08.00)

Min. Rel. FONTES DE ALENCAR - 6 TURMA


RECURSO ESPECIAL 168367 - APC 44508

RESUMO DO RECURSO:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 460 E 515 DO CPC. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. INTERESSE DE INCAPAZ.

- O apelante requereu a nulidade da sentença para que o processo retornasse ao seu curso normal, inclusive com a avaliação imprescindível à verificação da inexistência de prejuízo para o incapaz. O Tribunal, entretanto, deu provimento para autorizar a expedição de alvará para a transferência dos direitos do interditando. Exarou, portanto, uma decisão ULTRA PETITA e violou o princípio do TANTUM DEVOLUTURM QUANTUM APPELLATUM.

- Recurso Especial do MPDFT para seja decotada da decisão a parte que deu provimento ao pedido, retornando os autos à Vara de origem para prosseguimento da instrução.

EMENTA DO ACÓRDÃO DO RECURSO

Limites da apelação. Art. 515 do CPC.

No julgamento da apelação o tribunal decidirá nos limites da impugnação, como colocados pelo recorrente. (DJ 21.08.00)

Min. Rel. EDUARDO RIBEIRO - 3 Turma


RECURSO ESPECIAL 140824 - AGI 7563

RESUMO DO RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO:

CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA POR ATRASO OU INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES - LEI NOVA - INCIDÊNCIA IMEDIATA AOS CONTRATOS EM CURSO.

A lei n 9.298, de 19.08.96, que alterou a redação do parágrafo primeiro do art. 52 da Lei 8.072/90 (Código de Defesa do Consumidor), reduzindo de 10% para 2% o teto para cobrança de multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação, tem incidência imediata, por conter norma de ordem pública. Aplica-se, assim, aos contratos em curso.

Inocorrência de contrariedade ao art. 6 da Lei de Introdução ao Código Civil e ao art. 5 , XXXVI, da Constituição Federal.

EMENTA DO ACÓRDÃO DO RECURSO

Irretroatividade de lei. Tema constitucional que não se presta a fundamentar recurso especial.

A Lei de Introdução ao Código Civil tem a mesma hierarquia das demais leis ordinárias, não se podendo, pois, negar aplicação a uma lei que seja posterior, a pretexto de que contraria determinação nela contida. (DJ 21.08.00)

Min. Rel. EDUARDO RIBEIRO - 3 Turma

 


RECURSO ESPECIAL 215642 - RCL 1121

RESUMO DO RECURSO ESPECIAL:

"PENAL. PROCESSO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - CISÃO - ART. 366 CPP - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INOC0RRÊNCIA - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - LEI 9271/96.

As normas contidas no art. 366 CPP são indissociáveis e não podem ser aplicadas aos processos em curso. A lei 9.271/96 é inaplicável aos crimes praticados antes de sua entrada em vigor. A interpretacão de aplicar aos feitos em andamento somente a suspensão do processo possibilita quase sempre a extinção da punibilidade, contrariando o espírito da nova lei que pretende uma prestação jurisdicional mais eficaz e não que os criminosos fiquem impunes".

EMENTA DO ACÓRDÃO DO RECURSO

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 366 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N 9.271/96). IRRETROATIVIDADE.

A suspensão do processo, prevista no art. 366 do CPP (Lei n 9.271/96) só pode ser aplicada em conjunto com a suspensão do prazo prescricional, razão pela qual é vedada a retroatividade.

Recurso provido. (DJ 14.08.00)

Min. Rel. FÉLIX FISCHER - 5 Turma


RECURSO ESPECIAL 207181 - APR 18270

RESUMO DO RECURSO ESPECIAL:

PENAL - FURTO - DESTRUIÇÃO DA PAREDE DA CASA E SUBTRAÇÃO DE TELEVISÃO E MAÇOS DE CIGARRO - CONCESSÃO DE FURTO PRIVILEGIADO - NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 155, PARÁG. 2.

O agente que danifica a parede da casa, levando consigo uma televisão e maços de cigarro não pode ser beneficiado pelo art. 155, parág. 2, que estabelece o furto privilegiado.

A jurisprudência majoritária dos Tribunais enfatiza a idéia de que o furto não deverá ultrapassar o "quantum" de um salário mínimo para fazer jus ao benefício contido no art. 155, parág. 2.

EMENTA DO ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL

RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. COISA DE PEQUENO VALOR. CRITÉRIO DE

AFERIÇÃO.

"Para a determinação do conceito de coisa de pequeno valor para fins de caracterização do furto privilegiado, o salário-mínimo pode ser adotado, em princípio, como parâmetro de referência, não podendo, todavia, ser adotado como critério de rigor aritmético, impondo-se ao juiz sopesar outras circunstâncias próprias do caso." (Precedente 159.723/SP, DJ de 17.05.99)

Recurso especial não conhecido. (DJ 07.08.00)

Min. Rel. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - 5 Turma


RECURSO ESPECIAL 215643 - RCL 1176

RESUMO DO RECURSO ESPECIAL:

"PENAL. PROCESSO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - CISÃO - ART. 366 CPP - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INOC0RRÊNCIA - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - LEI 9271/96.

As normas contidas no art. 366 CPP são indissociáveis e não podem ser aplicadas aos processos em curso. A lei 9.271/96 é inaplicável aos crimes praticados antes de sua entrada em vigor. A interpretacão de aplicar aos feitos em andamento somente a suspensão do processo possibilita quase sempre a extinção da punibilidade, contrariando o espiríto da nova lei que pretende uma prestação jurisdicional mais eficaz e não que os criminosos fiquem impunes".

EMENTA DO ACÓRDÃO DO RECURSO

PENAL. PROCESSUAL. RÉU REVEL. LEI 9.271/96. CRIME COMETIDO ANTES DE SUA VIGÊNCIA. APLICAÇÃO RETROATIVA. INADMISSIBILIDADE.

1. A Lei 9.271/96, que alterou os termos do art. 366 do CPP, não tem aplicação retroativa, por causar prejuízo ao réu, tendo em vista a impossibilidade jurídica de cindi-la só para suspender o processo, sem contudo, suspender o curso do prazo prescricional.

2. Recurso conhecido e provido. (DJ 07.08.00)

Min. ÉDSON VIDIGAL - 5 Turma


RECURSO EXTRAORDINÁRIO 196707 - APC 29249

RESUMO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO:

CONSTITUCIONAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 40, III, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APESAR DE O PROFESSOR E DO ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO FAZEREM PARTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO NÃO OCUPAM O MESMO CARGO - A APOSENTADORIA ESPECIAL SÓ É CONCEDIDA PELA CONSTITUIÇÃO AOS OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

O privilégio constitucional da aposentadoria aos 25 anos de serviço é destinado, unicamente, ao ocupante do cargo de Professora. Quem labuta como Orientadora Educacional não pode ser beneficiada por este dispositivo constitucional.

A aposentadoria especial não é um favor constitucional, mas sim, um reconhecimento constitucional ao estafante mister de lecionar. Quem não leciona não pode se beneficiar dela. A Constituição Federal e as leis infraconstitucionais são claras em só conceder este privilégio aos Professores que efetivamente lecionam em sala de aula.

EMENTA DO ACÓRDÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

APOSENTADORIA - PROFESSORES - ORIENTADORA EDUCACIONAL - TEMPO DE SERVIÇO. O preceito constitucional regedor da aposentadoria dos professores contenta-se com o efetivo exercício em funções da magistério, não impondo como requisito atividade em sala de aula. Assim, descabe ter como infringido o preceito da alínea "b" do inciso III do artigo 40 da Constituição Federal no que, presente a qualificação de professora, reconheceu-se o direito à aposentadoria especial à prestadora de serviço há vinte e cinco anos nas funções de especialista em educação e orientadora educacional. (DJ 04.08.00)

Min. Relator MARCO AURÉLIO


PROCESSO ORIGINÁRIO: Ação Penal n 176/96 - Trib. Júri Samambaia - RCL 1119

RESUMO DO RECURSO ESPECIAL:

"PENAL. PROCESSO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - CISÃO - ART. 366 CPP - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INOC0RRÊNCIA - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - LEI 9271/96.

As normas contidas no art. 366 CPP são indissociáveis e não podem ser aplicadas aos processos em curso. A lei 9.271/96 é inaplicável aos crimes praticados antes de sua entrada em vigor. A interpretacão de aplicar aos feitos em andamento somente a suspensão do processo possibilita quase sempre a extinção da punibilidade, contrariando o espiríto da nova lei que pretende uma prestação jurisdicional mais eficaz e não que os criminosos fiquem impunes".

RECURSO ESPECIAL 206308

EMENTA DO ACÓRDÃO DO RECURSO

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. REVELIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI N 9271/96. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.

- A Lei n 9.271/96, que deu nova redação ao art. 366, do Código de Processo Penal, embora contenha preceito de direito processual, não pode ser aplicada aos processos que tenham por objeto o julgamento de delitos praticados antes de sua vigência, por dispor também sobre regra mais gravosa de direito penal, como a suspensão do prazo prescricional.

- É inadmissível a aplicação parcial do mencionado diploma legal, com incidência apenas do preceito pertinente à suspensão do processo, afastando o comando relativo à suspensão do prazo prescricional.

- Recurso especial conhecido e provido. (DJ 01.08.00)

Min. Relator VICENTE LEAL - 6 Turma


RECURSO ESPECIAL 113684 - RSE 1538

RESUMO DO RECURSO ESPECIAL:

PENAL E PROCESSO PENAL - ART. 121, 2., II DO CP E 408 DO CPP - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS NA PRONÚNCIA - VALORAÇÃO DOS FATOS PELO TRIBUNAL "A QUO" - ILEGALIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

Julga contra a lei a Turma Criminal que excluiu a qualificadora do motivo fútil não porque inexistisse o fato tipificável, em tese, no art. 121, 2., II, do CP, mas porque valorou o referido acontecimento e, a seu juízo, considerou-o não enquadrável naquela norma de regência.

EMENTA DO ACÓRDÃO DO RECURSO

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RSE CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. As qualificadoras só podem ser excluídas da sentença de pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes - o que não se vislumbra in casu, eis que o acórdão não se apóia em elementos aptos a excluírem, de plano, a indigitada surpresa.

II. Em caso de incerteza sobre a situação de fato - ocorrência ou não de qualificadora - a questão deverá ser dirimida pelo Tribunal do Júri, o juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

III. Recurso conhecido e provido para determinar a inclusão da qualificadora do inc. IV do 2 do art. 121 do CP na sentença de pronúncia. (DJ 01.08.00)

Min. Rel. GILSON DIPP - 5 Turma.


RECURSO ESPECIAL 194120 - APR 16700

RESUMO DO RECURSO ESPECIAL:

PROCESSO PENAL - JÚRI - NULIDADE - MATÉRIA DE DIREITO - SALA SECRETA - EXCESSO NAS EXPLICAÇÕES ACERCA DA SIGNIFICAÇÃO LEGAL DOS QUESITOS - EXPOSIÇÃO AOS JURADOS DAS PENAS A SEREM APLICADAS AO ACUSADO EM CASO DAS RESPOSTAS SEREM EM UM OU OUTRO SENTIDO.

O juiz presidente, na sala secreta, não pode, em regra, aludir ao quantum da pena que aplicaria, se reconhecida uma ou outra tese invocada, pois estaria a influenciar o animus do jurado a votar de acordo com a pena, e não com a análise da prova e dos fatos, acarretando, com tal procedimento, a perda dos trabalhos, via posterior nulificação do julgamento.

EMENTA DO ACÓRDÃO DO RECURSO

PENAL. PROCESSUAL. JÚRI. QUESITOS. NULIDADE. RECURSO ESPECIAL.

1. Deve ser anulado o julgamento quando o Juiz, explicando a significação dos quesitos, acaba por influenciar o ânimo dos jurados, conduzindo o Conselho de Sentença a erro ou perplexidade sobre o fato sujeito a decisão.

2. Recurso Especial provido, para reconhecer a nulidade reclamada e determinar seja o recorrido submetido a novo julgamento perante o eg. Tribunal do Júri. (DJ 01.08.00)

Min. Rel. ÉDSON VIDIGAL - 5 Turma


RECURSO ESPECIAL 113684 - RSE 1538

RESUMO DO RECURSO ESPECIAL:

PENAL E PROCESSO PENAL - ART. 121, 2., II DO CP E 408 DO CPP - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS NA PRONÚNCIA - VALORAÇÃO DOS FATOS PELO TRIBUNAL "A QUO" - ILEGALIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

Julga contra a lei a Turma Criminal que excluiu a qualificadora do motivo fútil não porque inexistisse o fato tipificável, em tese, no art. 121, 2., II, do CP, mas porque valorou o referido acontecimento e, a seu juízo, considerou-o não enquadrável naquela norma de regência.

EMENTA DO ACÓRDÃO DO RECURSO

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RSE CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. As qualificadoras só podem ser excluídas da sentença de pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes - o que não se vislumbra in casu, eis que o acórdão não se apóia em elementos aptos a excluírem, de plano, a indigitada surpresa.

II. Em caso de incerteza sobre a situação de fato - ocorrência ou não de qualificadora - a questão deverá ser dirimida pelo Tribunal do Júri, o juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

III. Recurso conhecido e provido para determinar a inclusão da qualificadora do inc. IV do 2 do art. 121 do CP na sentença de pronúncia. (DJ 01.08.00)

Min. Rel. GILSON DIPP - 5 Turma.


AGRAVO REGIMENTAL NO AGI 193561 - APR 16795

RESUMO DO RECURSO ESPECIAL:

PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO - "CHACOTAS" DA VÍTIMA AO RÉU SUCESSIVAS E CONTINUADAS VEZES - LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO NO DIA DO CRIME - DESPROPORÇÃO DE ATOS - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 593, III, "d" E 25 DO CP.

Uma vez que não houve provocação da vítima em relação ao réu, que possuía defeitos físicos, no dia do crime, não há que se falar em legítima defesa, sendo, portanto, injusto e desproporcional tal ato praticado pelo réu, tornando a decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

RESUMO DO AGRAVO REGIMENTAL

JÚRI - VERSÃO ADOTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - SÚMULA 7-STJ - VALORAÇÃO DE PROVAS E NÃO REEXAME

EMENTA DO ACÓRDÃO DO AGRAVO REGIMENTAL NO AGI:

"AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 07-STJ.

1. Em se insulando a insurgência especial no universo fático-probatório, conseqüencializa-se a necessária reapreciação da prova, vedada pela letra do enunciado n 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.

2. Agravo regimental conhecido e improvido" (DJ 26.6.00).

Min. Rel. HAMILTON CARVALHIDO - 6 Turma


RECURSO ESPECIAL 208294 - APC 45668

RESUMO DO RECURSO ESPECIAL:

CIVIL - FALÊNCIA - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS - HOMOLOGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DE CRÉDITOS PELO JUIZ SEM A AUDIÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DOS MESMOS - NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 535 DO CPC E DO ART. 92, I, "a" DO DECRETO-LEI N 7661/45 (LEI DE FALÊNCIAS) - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

A mera suposição de presunção de que os serviços foram prestados não são convincentes para homologar os créditos sem audiência prévia para isso. O art. é expresso ao determinar ao juiz a incumbência de realizar tal audiência, se este reconhecer estar o crédito insuficientemente comprovado, como ocorreu no presente caso.

EMENTA DO ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL:

"PROCESSUAL CIVIL - ACÓRDÃO RECORRIDO - OMISSÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

I - Viola o artigo 535 do Código de Processo Civil o acórdão que rejeitou embargos declaratórios em que se pleiteia seja suprida omissão que eventualmente tenha ocorrido.

II - Recurso conhecido e provido" (DJ 26.6.00).

Min. Rel. WALDEMAR ZVEITER - 3 Turma


AGRAVO REGIMENTAL NO AGI 247545 - APR 18371

RESUMO DO RECURSO ESPECIAL:

PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. ICMS. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 1, INC. II, DA LEI N 8.137/90 E ART. 21, PARÁG. ÚNICO DO CÓDIGO PENAL.

Se todos os elementos coligidos nos autos demonstram que a denunciada não ignorava a ilicitude do fato (crédito extemporâneo) inadmissível a alegação de erro de proibição. O argumento de ter contratado prestigiada e cara empresa para assessorá-la perante o fisco não caracterriza erro escusável.

RESUMO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO:

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - CRÉDITO EXTEMPORÂNEO - FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE DOLO - MATÉRIA ESTRITAMENTE JURÍDICA, DECIDIDA PELO PRÓPRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE REVISÃO FÁTICA

RESUMO DO AGRAVO REGIMENTAL:

INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DO AGI - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DOLO - REEXAME DE PROVAS - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - MATÉRIA JURÍDICA - DISSÍDIO COMPROVADO, TRATANDO AMBOS DO CHAMADO CRÉDITO EXTEMPORÂNEO.

EMENTA DO ACÓRDÃO DO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO:

"AGRAVO REGIMENTAL. DISSÍDO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07-STJ.

1. A insurgência especial, fundada na alínea "c" do permissivo constitucional, requisita a demonstração analítica de divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas.

2. A insurgência especial se insula no universo fático-probatório, conseqüencializando-se a necessária reapreciação da prova, o que é vedado pela letra do enunciado n 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo regimental conhecido e improvido" (DJ 26.6.00).

Min. Rel. HAMILTON CARVALHIDO - 6 Turma


RECURSO ESPECIAL 156000 - APR 16593

RESUMO DO RECURSO ESPECIAL:

PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - DESCLASSIFICAÇÃO - CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR - LIMITES ENTRE O TIPO PENAL E O CONTRAVENCIONAL - CONCEITO DE LUGAR PÚBLICO - OFENSA AO ART. 214 C/C 224, "A" DO CP - ERRÔNEA APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.

A conduta do réu - dentista -, ao esfregar o seu pênis desnudo no braço de cliente menor de 14 anos, não se adequa às condutas de incomodar e importunar, mas sim de constranger, além de servir como desafogo à sua lascívia e caracterizar ato libidinoso. Logo, tal agente comete o crime de atentado violento ao pudor, e não a contravenção de importunação ofensiva ao pudor.

Consultório dentário não é, juridicamente, lugar público nem acessível ao público.

EMENTA DO ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL:

"PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N 07/STJ.

- Efetuada pelo Tribunal de Apelação a desclassificação do crime de atentado violento ao pudor para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, com suporte no quadro fático definitivamente examinado, o tema não pode ser objeto de revisão em sede de recurso especial, em cujo campo de projeção não há espaço para reapreciação de provas, conforme afirmado na Súmula 07/STJ.

- Recurso especial não conhecido" (DJ 26.6.00).

Min. Rel. VICENTE LEAL - 6 Turma


RECURSO ESPECIAL 141285 - RSE 1566

RESUMO DO RECURSO ESPECIAL:

PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE.

A decisão de pronúncia deve manter a qualificadora articulada na denúncia, salvo quando manifestamente improcedente.

O Juiz singular, ao excluir qualificadora valorando fato comprovado nos autos, usurpa competência do Tribunal do Júri, órgão ao qual compete julgar os crimes dolosos contra a vida (arts. 74, 1 e 408 do CPP e art. 5 XXXVIII da C.F).

EMENTA DO ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL:

"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RSE CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. As qualificadoras só podem ser excluídas da sentença de pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes - o que não se vislumbra in casu, eis que o acórdão não se apóia em elementos aptos a excluírem, de plano, a indigitada traição.

II. Em caso de incerteza sobre a situação de fato - ocorrência ou não de qualificadora - a questão deverá ser dirimida pelo Tribunal do Júri, o juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

III. Recurso conhecido e provido para restabelecer a inclusão da qualificadora do inc. IV do 2 do art. 121 do CP na sentença de pronúncia." (DJ 19.6.00).

Min. Rel. GILSON DIPP - 5 Turma.


AGRAVO REGIMENTAL NO AGI 246004 - APR 18521

RESUMO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO PERCEPÇÃO, PELOS DESEMBARGADORES, DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DO DIRETOR DE SECRETARIA RATIFICANDO AS INFORMAÇÕES DA FOLHA DE ANTECEDENTES DO INI - CUMPRIDA A EXIGÊNCIA DO ARESTO PARA A APLICAÇÃO DA MAJORANTE DA REINCIDÊNCIA.

RESUMO DO RECURSO ESPECIAL:

PENAL. ROUBO. REINCIDÊNCIA. REGISTRO DO INI. FOLHA DE ANTECEDENTES. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 63 DO CÓDIGO PENAL.

O Diretor de Secretaria tem fé pública para ratificar os dados do Instituto Nacional de Identificação (INI). Portanto, a certidão expedida pelo Diretor de Secretaria, confirmando a condenação anterior sofrida pelo réu, é documento idôneo ao reconhecimento da reincidência.

RESUMO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO:

EXISTÊNCIA DA REINCIDÊNCIA - CERTIDÃO DE DIRETOR DE SECRETARIA QUE RATIFICOU OS DADOS DA FOLHA DO INI - IDEONEIDADE DO DOCUMENTO - QUESTÃO ESTRITAMENTE JURÍDICA E NÃO FÁTICA.

RESUMO DO AGRAVO REGIMENTAL:

CERTIDÃO DO INI COMO PROVA IDÔNEA PARA COMPROVAR A REINCIDÊNCIA - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7-STJ - MATÉRIA JURÍDICA, VERSANDO TÃO-SOMENTE NA VALORAÇÃO DA PROVA.

EMENTA DO ACÓRDÃO DO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO:

"REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7-STJ.

1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (súmula 7-STJ).

2. Agravo regimental desprovido" (DJ 12.6.00).

Min. Rel. FERNANDO GONÇALVES - 6 Turma


RECURSO ESPECIAL 150808 - APR 14129

RESUMO DO RECURSO ESPECIAL:

PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - ART. 110, 1., CP - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - ART. 110, CAPUT DO CP.

Sendo o recurso da Defesa intempestivo, não se consuma a prescrição da pretensão punitiva, regulada pelo art. 110, 1. do CP, mas sim a prescrição da pretensão executória, disciplinada

EMENTA DO ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL

Processual Penal. Recurso especial. Defensor público. Intimação pessoal. Recurso. Intempestividade. Prescrição. Questão não debatida no recurso.

- Para o conhecimento do recurso especial é necessário que a questão de direito federal nele enfocada tenha servido de base do julgamento proferido no acórdão recorrido.

- Situando-se o debate dissertado no acórdão no campo de projeção da norma que confere ao defensor público a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em razão do que foi afastada a alegação de intempestividade recursal, não pode ser conhecido o recurso especial fundado na tese de violação de normas que disciplinam a prescrição penal.

- Recurso especial não conhecido. (DJ 12.6.00).

Min. Rel. VICENTE LEAL - 6 Turma


AGRAVO INSTRUMENTO 255576 - APR 18757

RESUMO DO RECURSO ESPECIAL:

PENAL - FURTO QUALIFICADO - REINCIDÊNCIA - FOLHA DE ANTECEDENTES DO INI - NÃO CONSIDERAÇÃO COMO MEIO IDÔNEO PARA EFEITOS DE REINCIDÊNCIA - FIXAÇÃO DE RÉU REINCIDENTE EM REGIME ABERTO - NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 61, I, 63 E 33, PARÁG. 2, ALÍNEA "C", TODOS DO CÓDIGO PENAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL

O Instituto Nacional de Identificação é o órgão incumbido de prestar informações acerca dos antecedentes criminais das pessoas, aí incluídas as notícias referentes ao trânsito em julgado das condenações. Trata-se de um documento emitido pelo Diretor do INI, e que possui fé pública para efeitos de reincidência. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido.

Além disso, observado que o réu é reincidente, não há que se estabelecer outro regime a não ser o fechado. A jurisprudência também acompanha esse entendimento.

RESUMO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO:

PENAL - REINCIDÊNCIA - COMPROVAÇÃO PELA CERTIDÃO DO INI - ALEGAÇÃO DE REEXAME FÁTICO - MATÉRIA JURÍDICA: SABER SE A CERTIDÃO DO INI É OU NÃO DOCUMENTO IDÔNEO PARA COMPROVAR A REINCIDÊNCIA - VALORAÇÃO DA PROVA

RESUMO DO AGRAVO REGIMENTAL:

QUESTÃO JURÍDICA - VALORAÇÃO DA PROVA - FOLHA DE ANTECEDENTES DO INI.

Não há que se falar em reexame de prova ou necessidade de análise de "documentos e certidões constantes dos autos", pois a mera avaliação jurídica e não fática da certidão do INI é suficiente para a afirmação da reincidência.

EMENTA DO ACÓRDÃO DO AGRAVO REGIMENTAL NO AGI

"REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7-STJ.

1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (súmula 7-STJ).

2. Agravo regimental desprovido" (DJ 12.6.00).

Min. Rel. VICENTE LEAL - 6 Turma .


AGRAVO INSTRUMENTO 255576 - APR 18757

RESUMO DO RECURSO ESPECIAL:

PENAL - FURTO QUALIFICADO - REINCIDÊNCIA - FOLHA DE ANTECEDENTES DO INI - NÃO CONSIDERAÇÃO COMO MEIO IDÔNEO PARA EFEITOS DE REINCIDÊNCIA - FIXAÇÃO DE RÉU REINCIDENTE EM REGIME ABERTO - NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 61, I, 63 E 33, PARÁG. 2, ALÍNEA "C", TODOS DO CÓDIGO PENAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL

O Instituto Nacional de Identificação é o órgão incumbido de prestar informações acerca dos antecedentes criminais das pessoas, aí incluídas as notícias referentes ao trânsito em julgado das condenações. Trata-se de um documento emitido pelo Diretor do INI, e que possui fé pública para efeitos de reincidência. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido.

Além disso, observado que o réu é reincidente, não há que se estabelecer outro regime a não ser o fechado. A jurisprudência também acompanha esse entendimento.

RESUMO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO:

PENAL - REINCIDÊNCIA - COMPROVAÇÃO PELA CERTIDÃO DO INI - ALEGAÇÃO DE REEXAME FÁTICO - MATÉRIA JURÍDICA: SABER SE A CERTIDÃO DO INI É OU NÃO DOCUMENTO IDÔNEO PARA COMPROVAR A REINCIDÊNCIA - VALORAÇÃO DA PROVA

RESUMO DO AGRAVO REGIMENTAL:

QUESTÃO JURÍDICA - VALORAÇÃO DA PROVA - FOLHA DE ANTECEDENTES DO INI.

Não há que se falar em reexame de prova ou necessidade de análise de "documentos e certidões constantes dos autos", pois a mera avaliação jurídica e não fática da certidão do INI é suficiente para a afirmação da reincidência.

EMENTA DO ACÓRDÃO DO AGRAVO REGIMENTAL NO AGI

"REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7-STJ.

1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (súmula 7-STJ).

2. Agravo regimental desprovido" (DJ 12.6.00).

Min. Rel. VICENTE LEAL

 


RECURSO ESPECIAL 159634 - APR 15097

RESUMO DO RECURSO ESPECIAL:

PENAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 18, III, DA LEI 6.368/76 - SUFICIÊNCIA DO CONCURSO DE AGENTES A ENSEJAR SUA APLICAÇÃO - DESNECESSIDADE DE A ASSOCIAÇÃO SE REFERIR À VINCULAÇÃO DE CRIMINOSOS COM MENORES DE 21 ANOS - PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO DE AUTOMÓVEL UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE, A TEOR DO ART. 34 DA LEI ANTITÓXICOS.

Erra o acórdão recorrido ao entender que a aplicação do art. 18, III, da lei antitóxicos exigiria não apenas a associação dos agentes, mas também que esse concurso se desse com menores de 21 anos.

A citada causa de aumento da pena de um a dois terços encerra, na verdade, duas hipóteses bastante distintas. A primeira determina a majoração quando qualquer dos crimes da lei decorre de "associação"; a segunda, quando a pessoa visada for menor de 21 anos.

Se a droga foi encontrada no automóvel, quando do flagrante, evidenciado está que referido veículo prestava-se para a prática do tráfico, impondo-se, assim, a sua perda em favor da união, como determina o art. 34 da Lei 6.368/76.

EMENTA DO ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL:

"PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. LEI N 6.368/76. PRESENÇA DE MENOR. IRRELEVÂNCIA.

- A regra inscrita no art. 18, III, da Lei de Tóxicos, encerra duas hipóteses que ensejam a exasperação da pena imposta ao agente do crime de tráfico de entorpecentes: (a) a existência de associação eventual ou concursus delinquentium e (b) a ação delituosa que visa a alcançar menores de 21 anos ou pessoas com reduzida capacidade de discernimento ou autodeterminação.

- A presença de apenas uma das hipóteses, como tal o concurso de agentes maiores, não afasta a causa especial de aumento de pena.

- - A questão pertinente à incidência do art. 34, da Lei n 6.368/76, exige reexame da situação de fato, providência imprópria em sede de recurso especial (Súmula n 07/STJ).

- Recurso especial parcialmente conhecido." (DJ 12.6.00).

Min. Rel. VICENTE LEAL - 6 Turma

 


RECURSO ESPECIAL 172084 - RAG 397

RESUMO DO RECURSO ESPECIAL:

RECURSO DE AGRAVO - PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL - RITO PERTINENTE - CONHECIMENTO.

O procedimento nos agravos em execução se compadece com o rito do recurso em sentido estrito tipificado no CPP (arts. 2 e 197 da LEP, 522 e 524 do CPC, 3 e 581 do CPP).

Eventual erro quanto ao rito não conduziria ao não-reconhecimento do recurso, mais à determinação de processá-lo de acordo com o rito cabível". (art. 579, parágrafo único - princípio da fungibilidade recursal).

EMENTA DO ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL:

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RITO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

1. Aplica-se ao agravo em execução (artigo 197 da LEP) o rito processual previsto nos artigos 581 e seguintes do Código de Processo Penal, referente ao recurso em sentido estrito.

2. Precedentes do STF e do STJ.

3. Recurso conhecido e provido" (DJ 5.6.00).

Min. Rel. HAMILTON CARVALHIDO - 6 Turma


AGRAVO REGIMENTAL NO AGI 273191 - EIR 17299

RESUMO DO RECURSO ESPECIAL:

PENAL - ROUBO - EXISTÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO - ENTENDIMENTO COMO QUALIFICADORAS - CONSIDERAÇÃO DAS DEMAIS COMO CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - FIXAÇÃO DA PENA-BASE SEM ULTRAPASSAR O MÁXIMO LEGAL, EM RESPEITO AO CRITÉRIO TRIFÁSICO - VIOLAÇÃO DO ART. 68 E 157, 2 DO CP - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

O Tribunal, ao considerar o 2 do art. 157 como qualificadora, viola o art. 68 do CP, uma vez que são causas de aumento e diminuição da pena. Desse modo, podem servir para a fixação da pena acima do máximo legal.

Conforme decisão do próprio STF, na incidência de duas causas de aumento as excedentes servirão para justificar o aumento em fração mais elevada (STF - HC 73766-8/SP, DJ 06.9.96).

RESUMO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO:

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL QUE ADENTRA NO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE JURÍDICA DO 2. DO ART. 157 DO CP QUANTO À SUA APLICAÇÃO - DESNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA.

RESUMO DO AGRAVO REGIMENTAL:

ROUBO - CAUSAS DE AUMENTO - REJEIÇÃO LIMINAR NO STJ: REEXAME DE PROVAS E AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - QUESTÃO ESTRITAMENTE JURÍDICA: DUAS CAUSAS DE AUMENTO JUSTIFICAM A MAJORANTE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - DIVERGÊNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

EMENTA DO ACÓRDÃO DO AGRAVO REGIMENTAL NO AGI:

AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA.

1. Impõe-se o juízo negativo de conhecimento do recurso especial pela impossibilidade de reexame fático em sede especial (Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça).

2. A insurgência especial, fundada na alínea "c" do permissivo constitucional, requisita a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição das ementas.

3. Agravo regimental improvido." (DJ 5.6.00).

Min. Rel. HAMILTON CARVALHIDO - 6 Turma

 


RECURSO ESPECIAL 182467 - RAG 435

RESUMO DO RECURSO ESPECIAL:

PROCESSO PENAL - EXECUÇÕES PENAIS - TRABALHO EXTERNO - NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DO ART. 37 DA LEP - NECESSIDADE DE PRÉVIO CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA ANTES DA CONCESSÃO DO TRABALHO EXTERNO - MÁ APLICAÇÃO DO ART. 35 DO CÓDIGO PENAL.

O art. 35 do Código Penal não afasta a aplicação do art. 37 da LEP, ferindo-o a decisão que concede o trabalho externo antes do cumprimento de 1/6 da pena pelo condenado em regime semi-aberto.

EMENTA DO ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL:

"RESP. EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMI-ABERTO. PERMISSÃO DE TRABALHO EXTERNO INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Admite-se o trabalho externo a condenado ao regime semi-aberto, independentemente do cumprimento de 1/6 da pena, em função das condições pessoais favoráveis verificadas e diante do critério da razoabilidade que sempre incide na adaptação das normas de execução à realidade social e à sua própria finalidade, ajustando-as ao fato concreto. Precedentes.

II. Recurso conhecido e desprovido." (DJ 5.6.00)

Min. Rel. GILSON DIPP - 5 Turma


RECURSO ESPECIAL 167625 - APR 16641

RESUMO DO RECURSO ESPECIAL:

PENAL - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - PREVISTA NO ART. 226, III, CP.

Se o réu confessa ser casado, tanto na fase do inquérito policial como na instrução criminal, não havendo controvérsia sobre seu estado civil, a falta de apresentação da certidão de casamento, não prejudica o conjunto probatório, devendo ser reconhecida a majorante que determina o aumento da pena em sua quarta parte.

EMENTA DO ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL

CONSTITUCIONAL. PENAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ESTUPRO. ESTADO DE CASADO. PROVA. CERTIDÃO DO REGISTRO DE CASAMENTO CIVIL. CP, ART 226, III

- O Direito Penal, porque regula o "jus puniendi" do Estado, rege-se por princípios que consubstanciam garantias constitucionais, para conter abusos contra o direito de liberdade, cuja proteção situa-se em plano universal.

- Dentre os princípios constitucionais-penais merecem destaque o devido processo legal e ampla defesa, os quais vedam que alguém seja condenado com base em fato ou circunstância não provada pela acusação.

- Em sede de crime contra a liberdade sexual, não havendo nos autos prova material do estado de casado do réu, qual seja, a certidão de casamento civil, descabe a aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no art. 226, III, do Código Penal.

Min. Rel. JORGE SCARTEZZINI - 5 Turma


RECURSO ESPECIAL 163760 - APR 16313

RESUMO DO RECURSO ESPECIAL:

PROCESSO PENAL - JÚRI - DECISÃO CONSOANTE À PROVA DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO - ART. 593, III, "D" 3. - OMISSÃO DO ARESTO NÃO SANADA - ART. 619 E 620 DO CPP.

É impossível a reforma da decisão dos jurados quando o "veredictum" não pode ser considerado contrário manifestamente à prova coligida no processo.

EMENTA DO ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. JÚRI. NOVO JULGAMENTO. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Não se caracteriza como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que, optando por uma das versões trazidas aos autos, não se encontra inteiramente divorciada da prova existente no processo.

II. A decisão que anula o julgamento do Tribunal Popular, porque contrário à prova existente no feito, deve fundamentar devidamente tal contrariedade.

III. Recurso conhecido e provido a fim de restabelecer a decisão condenatória proferida contra o recorrido. (DJ 15.05.00)

Min. Rel. GILSON DIPP - 5 Turma.


RECURSO ESPECIAL 184646 - RSE 1743

RESUMO DO RECURSO ESPECIAL:

PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - SURPRESA - CRIME COMETIDO APÓS DISCUSSÃO.

A decisão de pronúncia deve manter a qualificadora articulada na denúncia, salvo quando manifestamente improcedente.

O Juiz singular, ao excluir qualificadora valorando fato comprovado nos autos, usurpa competência do Tribunal do Júri, órgão ao qual compete julgar os crimes dolosos contra a vida (arts. 74, 1 e 408 do CPP).

EMENTA DO ACÓRDÃO DO RECURSO

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RSE CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. As qualificadoras só podem ser excluídas da sentença de pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes - o que não se vislumbra in casu, eis que o acórdão não se apóia em elementos aptos a excluírem, de plano, a indigitada traição.

II. Em caso de incerteza sobre a situação de fato - ocorrência ou não de qualificadora - a questão deverá ser dirimida pelo Tribunal do Júri, o juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

III. Recurso conhecido e provido para restabelecer a inclusão da qualificadora do inc. IV do 2 do art. 121 do CP na sentença de pronúncia. (DJ 15.05.00)

Min. Rel. GILSON DIPP - 5 Turma


RECURSO ESPECIAL 163760 - APR 16313

RESUMO DO RECURSO ESPECIAL:

PROCESSO PENAL - JÚRI - DECISÃO CONSOANTE À PROVA DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO - ART. 593, III, "D" 3. - OMISSÃO DO ARESTO NÃO SANADA - ART. 619 E 620 DO CPP.

É impossível a reforma da decisão dos jurados quando o "veredictum" não pode ser considerado contrário manifestamente à prova coligida no processo.

EMENTA DO ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. JÚRI. NOVO JULGAMENTO. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Não se caracteriza como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que, optando por uma das versões trazidas aos autos, não se encontra inteiramente divorciada da prova existente no processo.

II. A decisão que anula o julgamento do Tribunal Popular, porque contrário à prova existente no feito, deve fundamentar devidamente tal contrariedade.

III. Recurso conhecido e provido a fim de restabelecer a decisão condenatória proferida contra o recorrido. (DJ 15.05.00)

Min. Rel. GILSON DIPP - 5 Turma.


RECURSO EXTRAORDINÁRIO 182362 - MSG 3309

EMENTA DO ACÓRDÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO:

"MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO NOMEADO JUIZ DE DIREITO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS.

- Como bem acentua o parecer da Procuradoria-Geral da República, citando precedentes, esta Corte já firmou o entendimento de que "a acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição Federal, art. 37, XVI e XVII, art. 95, parágrafo único, inciso I.

- Recurso extraordinário conhecido e provido" (DJ 12.5.00).


EMBARGOS INFRINGENTES: APC 42983

RESUMO DOS EMBARGOS INFRINGENTES:

CIVIL - INDENIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS - MENOR QUE PERDEU O PAI EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.

Ainda que o pai seja funcionário da Imprensa Nacional e tenha a contribuição previdenciária para justamente ampará-lo ou os seus familiares mais próximos, em situações dessa natureza, a indenização de prestação de alimentos refere-se à compensação pelo que deixaram de auferir em decorrência da morte daquele de quem dependiam.

EMENTA DO ACÓRDÃO DOS EMBARGSO INFRINGENTES

DANOS MORAIS. CRITÉRIOS NA FIXAÇÃO. PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO.

Na mensuração do valor dos danos morais decorrentes de morte de Chefe da família, é razoável a fixação em quantia maior do que a que habitualmente praticam os Tribunais, dados os graves reflexos que a privação acarreta à família. A lei processual exige pedidos expressos, não se podendo considerar como implícitos aqueles que tenham repercussão econômica. (DJ 03.05.00)


RECURSO EXTRAORDINÁRIO 262603-1 - HBC 7248

RESUMO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO:

CONSTITUCIONAL - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 5., LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Segundo entendimento pacífico do STF (HC 72.131-RJ - Pleno), é legítima a prisão do devedor, na alienação fiduciária em garantia, caso o bem alienado não seja encontrado ou não se ache sob sua posse.

EMENTA DO ACÓRDÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO:

DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. RECEPÇÃO DO DL 911/69 PELA CF/88. PRECEDENTE DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A orientação do Tribunal.

O STF fixou orientação no sentido da legitimidade da prisão civil do devedor fiduciário que, sem justificativa, não cumpre ordem judicial para entregar a coisa ou seu equivalente em dinheiro.

São os precedentes: RE 237717, NÉRI, DJ 24.09.99; HC 77616, GALVÃO, DJ 22.09.98, dentre outros.

2. Decisão.

O acórdão recorrido está em manifesto confronto.

Conheço do recurso e lhe dou provimento (CPC art. 557, 1-A).

Publique-se.

Brasília, 17 de março de 2000.

Ministro NELSON JOBIM

Relator" (DJ 2.5.00).


RECURSO ESPECIAL 224783 - APC 47045

RESUMO DO RECURSO ESPECIAL:

CIVIL - PROCESSO CIVIL - FAMÍLIA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - TERMO "A QUO" DE QUE SÃO DEVIDOS OS ALIMENTOS - DESDE A CITAÇÃO - NATUREZA DECLARATÓRIA DA SENTENÇA QUE RECONHECE A PATERNIDADE - 2 DO ART. 13 DA LEI 5.478/68 - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - "QUANTUM" DOS ALIMENTOS - ART. 400 DO CÓDIGO CIVIL.

Na ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos o termo inicial da pensão alimentícia é a partir da citação e não da sentença que apenas reconheceu uma situação preexistente.

Ou seja, por ser a sentença que reconhece a paternidade declaratória, os seus efeitos retroagem à data da concepção e, assim, os alimentos são devidos desde a citação, como determina o 2. do art. 13 da Lei de Alimentos. Nestes casos, os arts. 5. da Lei 883/49 e 7. da Lei 8.560 não são cabíveis, visto que tratam apenas de alimentos provisionais.

Se o pai da alimentanda não tem dependentes, ganha muito bem, enquanto a respectiva genitora recebe parco salário, afigura-se correto a fixação dos alimentos em 15% dos rendimentos brutos do alimentante, pois presente nesta proporção o binômio necessidade/possibilidade.

RESUMO DAS CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL ADESIVO:

CIVIL - PROCESSO CIVIL - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS DESDE A CITAÇÃO - FIXAÇÃO EM 15% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL ADESIVO - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - REEXAME DE PROVAS.

Deve-se considerar inepto o Recurso Especial adesivo em que o recorrente apresenta a mesma petição para apresentar as razões do Recurso Adesivo e as contra-razões do Recurso Especial, conforme discussão ampla da doutrina.

Ademais, deve-se observar que o recorrente em nenhum momento indicou o dispositivo legal considerado violado, não permitindo conhecer, dessarte, a exata compreensão da controvérsia.

Por fim, o pedido do recorrente para que fosse levado em conta o exame de esperma do réu esbarra no reexame de fatos, pretensão vedada pelo C. STJ (Súm. 7).

Quanto ao mérito, o teste de DNA fornece uma certeza suficiente para provar que o réu é realmente pai da criança. Além disso, a alta remuneração recebida por este permite que a fixação de 15% do salário bruto do réu seja justo e adequado ao caso em tela - principalmente se levar em conta que a mãe da criança ganha cerca de 10% do salário do réu.

EMENTA DO ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL

DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. TERMO INICIAL DESTES. PETIÇÃO INICIAL. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.

- Na ação de investigação de paternidade cumulada com postulação de alimentos, estes são devidos a partir da citação. Precedente da Segunda Seção.

- Adequação do percentual fixado a título de alimentos. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula n 7/STJ).

- Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (DJ 02.05.00)

Min. Rel. CÉSAR ASFOR ROCHA - 4 Turma


RECURSO ESPECIAL 117253 - APR 16132

RESUMO DO RECURSO ESPECIAL:

PENAL - GRADUAÇÃO DE PENA - ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL - TENTATIVA - REDUÇÃO DA PENA NO MÍNIMO.

Na tentativa, a redução da pena deve levar em conta o maior ou menor caminho do crime percorrido pelo agente. Ficando o delito bem próximo de sua consumação, a redução pela tentativa deve ser de 1/3 e não a máxima prevista.

EMENTA DO ACÓRDÃO DO RECURSO

PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. TENTATIVA BRANCA. PENA. REDUÇÃO NO PERCENTUAL MÁXIMO. CRITÉRIO RAZOÁVEL.

- Em sede de homicídio tentado, na hipótese em que se conjugam as circunstâncias de se tratar de homicídio privilegiado e sob a forma de tentativa branca, é razoável a redução da pena no seu percentual máximo.

- Recurso especial não conhecido. (DJ 02.05.00)

Min. Relator Vicente Leal 6 Turma


RECURSO ESPECIAL 150392 - APR 16414

RESUMO DO RECURSO ESPECIAL:

PENAL - PROCESSO PENAL - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRESUNÇÃO DE NÃO HAVER "INOCENTIA CONSILII" - INFRINGÊNCIA AO ART. 1. DA LEI 2.252/54 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

É suficiente à consumação da corrupção de menores prevista no art. 1. da Lei 2.252/54 a prática de crime em co-autoria com menor penalmente irresponsável, não cabendo aí a presunção da prévia corrupção do menor.

A corrupção de menores é crime formal e não material. Não depende de prova, pela acusação, de que do ato resultou a corrupção do menor que por sua vez não era corrompido à época do fato.

EMENTA DO ACÓRDÃO DO RECURSO

PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. LEI N 2.252/54. CARACTERIZAÇÃO. CRIME MATÉRIA. PROVAS DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. NECESSIDADE.

- O crime de corrupção de menores, descrito no art. 1 da Lei n 2.252/54, em qualquer das suas duas formas de conduta - corromper ou facilitar a corrupção -, tem a natureza de crime material, que se configura em face do resultado, sendo, portanto, necessário para a sua configuração que se demonstre a efetiva corrupção do adolescente.

- Recurso especial conhecido, mas desprovido. (DJ 02.05.00)

Min. Rel. VICENTE LEAL - 6 Turma


RECURSO ESPECIAL 95286 - APR 15361

RESUMO DO RECURSO ESPECIAL:

PENAL - PROCESSO PENAL - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRESUNÇÃO DE NÃO HAVER "INOCENTIA CONSILII" - INFRINGÊNCIA AO ART. 1. DA LEI 2.252/54 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

É suficiente à consumação da corrupção de menores prevista no art. 1. da Lei 2.252/54 a prática de crime em co-autoria com menor penalmente irresponsável, não cabendo aí a presunção da prévia corrupção do menor.

A corrupção de menores é crime formal e não material. Não depende de prova, pela acusação, de que do ato resultou a corrupção do menor que por sua vez não era corrompido à época do fato.

EMENTA DO ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL:

PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N 2.254/54). CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO.

- Ocorrendo a extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva, verificada com base na pena concretizada na sentença, com trânsito em julgado para a acusação, resulta esvaziado o objeto do recurso especial em que se postula o restabelecimento da condenação, afastada pela instância recursal.

Min. Rel. VICENTE LEAL - 6 Turma


RECURSO ESPECIAL 189673 - RSE 1757

RESUMO DO RECURSO ESPECIAL:

PROCESSO - PRAZO - CIÊNCIA PESSOAL - PRERROGATIVA DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR FUNCIONÁRIO ADMINISTRATIVO QUE APENAS RECEBEU OS AUTOS NAS DEPENDÊNCIAS DO "PARQUET" - AFRONTA AOS ARTS. 18, II, "h" da Lei 75/93; 41, IV, DA LEI 8.625/93; E 236, PARÁG. 2, DO CPC - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL

A intimação do Ministério Público deve ser pessoal, isto é, há de ser feita à pessoa de seu representante, e o prazo para o respectivo recurso é de se contar da data em que lança o ciente do julgado - e não daquela em que os autos são remetidos pelo cartório ou secretaria do Tribunal a uma repartição administrativa do Ministério Público, encarregada apenas de receber os autos, e não autorizada legalmente a receber intimações em nome deste.

EMENTA DO ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL

PROCESSO CIVIL. TEMPESTIVIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. VISTA DOS AUTOS. DÚVIDA QUANTO À DATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PLURALIDADE DOS GRAUS DE JURISDIÇÃO.

1. A intimação pessoal do Ministério Público efetiva-se mediante a "entrega dos autos com vista" na Procuradoria (art. 41, IV, da Lei Complementar n 75/93). É nesse momento que começa a fluir o prazo para a interposição de qualquer recurso, pois ao adotar aquela expressão não quis o legislador deixar ao arbítrio do membro do MP a decisão acerca do início do prazo recursal. Entretanto, havendo dúvidas acerca da data de interposição do recurso, eis que a petição não foi protocolizada, deve ser ele admitido, em observância ao princípio da pluralidade dos graus de jurisdição. Precedente.

2. Recurso conhecido e provido. (DJ 10.04.00)

Min. Rel. FERNANDO GONÇALVES - 6 Turma


RECURSO ESPECIAL 226686 - APC 43882

RESUMO DO RECURSO ESPECIAL:

CIVIL - PROCESSO CIVIL - FAMÍLIA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - TERMO "A QUO" DE QUE SÃO DEVIDOS OS ALIMENTOS - DESDE A CITAÇÃO - NATUREZA DECLARATÓRIA DA SENTENÇA QUE RECONHECE A PATERNIDADE - 2 DO ART. 13 DA LEI 5.478/68.

Na ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos o termo inicial da pensão alimentícia é a partir da citação e não da sentença que apenas reconheceu uma situação preexistente.

Ou seja, por ser a sentença que reconhece a paternidade declaratória, os seus efeitos retroagem à data da concepção e, assim, os alimentos são devidos desde a citação, como determina o 2. do art. 13 da Lei de Alimentos. Nestes casos, os arts. 5. da Lei 883/49 e 7. da Lei 8.560 não são cabíveis, eis que tratam apenas de alimentos provisionais.

EMENTA DO ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Ministério Público. Recurso. Legitimidade. Alimentos. Data inicial.

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer da sentença que fixa alimentos.

Os alimentos concedidos na sentença de procedência de ação de investigação de paternidade são devidos a partir da citação inicial. Orientação adotada pela 2 Seção no julgamento do EREsp n 152.895/PR.

Ressalva do relator.

Recurso conhecido, pela divergência, e provido. (DJ 10.04.00)

Min. Rel. RUY ROSADO DE AGUIAR - 4 Turma


RECURSO ESPECIAL 157820 - RAG 365

RESUMO DO RECURSO:

PROCESSO PENAL - RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL NÃO CONHECIDO - REGRAS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REGRAS DO AGRAVO NO PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS - AFRONTA AOS ARTS. 2. E 197 DA LEP, 3., 581 E 579 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 522 E 524 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Não está definido se o agravo em execução deve seguir as regras do recurso em sentido estrito ou do agravo cível.

Eventual erro quanto ao rito pelo qual se processa o agravo em execução penal não poderia conduzir, jamais, ao não reconhecimento do recurso, mas à determinação de processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.

EMENTA DO ACÓRDÃO DO RECURSO

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RITO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APLICABILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

1. Aplica-se ao recurso de agravo previsto na Lei de Execuções Penais (art. 197) o rito do recurso em sentido estrito, nos termos dos arts. 581 e seguintes do Código de Processo Penal e do art. 2 daquele diploma legal.

2. Recurso conhecido e provido. (DJ 10.04.00)

Min. Rel. FERNANDO GONÇALVES - 6 Turma


RECURSO ESPECIAL 206144 - APR 18688

RESUMO DO RECURSO ESPECIAL:

PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - MENOR - PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA - AGRAVANTE - RÉU CASADO, MAS COM DOCUMENTOS NÃO COMPROVADOS - NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 226, III, DO CP E 155 DO CPP - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

O depoimento do acusado, além da carteira de trabalho apresentada comprovam o estado civil de casado do acusado, razão pela qual deve aplicar a majorante prevista no art. 226, III. Ademais, o princípio da busca da verdade real deverá sempre ser respeitado, admitindo com isso todos os meios de prova.

EMENTA DO ACÓRDÃO DO RECURSO

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTADO DAS PESSOAS. PROVA. CERTIDÃO DE CASAMENTO.

Segundo precedentes desta Turma, "para fins de incidência da majorante do art. 226, inc. III, do Código Penal, mister se faz a comprovação de ser casado o agente, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal - o que não restou demonstrado in casu" (HC 9.765-DF, Rel. Min. Gilson Dipp, 5 Turma, DJ 25.10.1999).

Recurso conhecido, mas desprovido.

Brasília, 02 de março de 2000. (DJ 03.04.00)

Min. Rel. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - 5 Turma


RECLAMAÇÃO 691 - HBC 234

RESUMO DA RECLAMAÇÃO AO STJ:

HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS COM MESMA CAUSA DE PEDIR, JÁ JULGADO NO STJ - FALTA DE COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Se o Superior Tribunal de Justiça, já manifestou-se sobre o HC 6821/96, é inadmissível o trancamento da Ação Penal, fundamentado na mesma causa de pedir.

Daí a impossibilidade linear, plena e absoluta de se trancar a ação penal novamente, mediante novo habeas corpus.

RESUMO DO RECURSO ESPECIAL "AD CAUTELAM":

RECURSO ESPECIAL "AD CAUTELAM" POIS NÃO SE EXIGE SUA INTERPOSIÇÃO COMO PRESSUPOSTO PARA O PROVIMENTO DA RECLAMAÇÃO CONCOMITANTE - O PRESENTE RECURSO ESPECIAL INVIABILIZA A ABSURDA E EVENTUAL COGITAÇÃO DE PRECLUSÃO OU TRÂNSITO DA DECISÃO RECLAMADA - AFRONTA AOS ARTS. 467, 468, 471 E 473 DO CPC.

Habeas corpus denegado por força de decisão em recurso especial faz coisa julgada, não podendo a parte interpor novo "writ" pelos mesmos fundamentos sob pena de afrontar decisão do STJ.

EMENTA DO ACÓRDÃO DA RECLAMAÇÃO

RECLAMAÇÃO. AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ DESRESPEITADA.

Cassada, pelo STJ, a ordem de habeas corpus concedida pela Corte local, ordenando-se prosseguir a ação penal, descabia, em novo writ convolado em mera reiteração do anterior, com trânsito em julgado, afastar a decisão do Tribunal Superior e trancar a ação penal.

Reclamação procedente para preservar a autoridade da decisão do colegiado superior, prosseguindo-se regularmente a ação penal. (DJ 27.03.00)

Min. Rel. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - 3 Seção.


RECURSO ESPECIAL 216351 - APR 18683

RESUMO DO RECURSO ESPECIAL:

PENAL - ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RETRATAÇÃO - BENEFÍCIO INAPLICÁVEL - ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

Se o réu confessou perante a autoridade policial, mas ao ensejo do interrogatório judicial retrata-se, passando a não mais admitir haver praticado o crime, não faz jus à atenuante de confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do CP.

EMENTA DO ACÓRDÃO DO RECURSO

PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA FASE POLICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. APLICAÇÃO.

Se a confissão retratada serviu, destacadamente, para o deslinde do feito, alicerçando o decreto condenatório, é de ser reconhecido o benefício da atenuante do art. 65, inciso III, alínea "d" do CP (Precedentes da 5 Turma).

Recurso desprovido. (DJ 27.03.00)

Min. Rel. FÉLIX FISCHER - 5 Turma

 


RECURSO ESPECIAL 165774 - APR 16825

RESUMO DO RECURSO ESPECIAL:

PENAL - PENA - FIXAÇÃO - CONCURSO DE ATENUANTE E AGRAVANTE - PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 67 E 68 DO CP - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

A compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea é inviável, uma vez que a reincidência é preponderante, segundo art. 67 do Código Penal.

EMENTA DO ACÓRDÃO DO RECURSO

PENAL. PROCESSUAL. DOSIMETRIA DA PENA. DETENÇÃO. REGIME PRISIONAL. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. RECURSO ESPECIAL.

1. Ao reincidente, condenado à pena de detenção, que teve consideradas desfavoráveis as circunstâncias judiciais previstas no CP, Art. 59, aplica-se o regime prisional semi-aberto.

2. No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve obedecer ao limite indicado pelas circunstâncias preponderantes (CP, Art. 67). Reincidência que prevalece sobre a confissão espontânea.

3. Recurso Especial interposto pelo sentenciado conhecido e não provido. Recurso do Ministério Público conhecido e provido para, anulando o Acórdão recorrido, restabelecer a sentença monocrática. (DJ 20.03.00)

Min. Rel. ÉDSON VIDIGAL - 5 Turma


RESUMO DOS EMBARGOS INFRINGENTES: APC 48252

CIVIL - PROCESSO CIVIL - FAMÍLIA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - AFRONTA AO PRINCÍPIO "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM" - NÃO HOUVE INCONFORMISMO DO RÉU QUANTO AO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS DESDE A CITAÇÃO, MAS APENAS APELAÇÃO QUANTO À PATERNIDADE - TERMO "A QUO" DE QUE SÃO DEVIDOS OS ALIMENTOS - DESDE A CITAÇÃO - NATUREZA DECLARATÓRIA DA SENTENÇA QUE RECONHECE A PATERNIDADE - 2 DO ART. 13 DA LEI 5.478/68.

O pedido formulado deve ser analisado de forma restrita. Portanto, fere o princípio "tantum devolutum quantum appellatum" o julgamento que modifica o pagamento de alimentos desde a citação - como fixado na sentença monocrática - para desde a sentença, sem que o réu tenha contestado a decisão singular em sua apelação. Seu pleito era o de, unicamente, negar a paternidade.

Na ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos o termo inicial da pensão alimentícia é a partir da citação e não da sentença que apenas reconheceu uma situação preexistente.

Ou seja, por ser a sentença que reconhece a paternidade declaratória, os seus efeitos retroagem à data da concepção e, assim, os alimentos são devidos desde a citação, como determina o 2. do art. 13 da Lei de Alimentos. Nestes casos, os arts. 5. da Lei 883/49 e 7. da Lei 8.560 não são cabíveis, eis que tratam apenas de alimentos provisionais.

EMENTA DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE MENOR. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. O representante do Ministério Público é parte legítima para recorrer quando em jogo interesse de menor, conforme dispõe o artigo 82, i, do CPC. Havendo recurso sobre parte da sentença, se o acórdão ultrapassou o pedido recusado, infringe o princípio tantum devolutum quantum appellatum, tendo em vista que a irresignação restringiu-se à declaração de paternidade, nada mencionando quanto à alimentos. (DJ 15.03.00)

 


RECURSO ESPECIAL 182769 - RSE 1769

RESUMO DO RECURSO ESPECIAL:

PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - TIRO PELAS COSTAS.

A decisão de pronúncia deve manter a qualificadora articulada na denúncia, salvo quando manifestamente improcedente.

O Juiz singular, ao excluir qualificadora valorando fato comprovado nos autos, usurpa competência do Tribunal do Júri, órgão ao qual compete julgar os crimes dolosos contra a vida (arts. 74, 1 e 408 do CPP).

EMENTA DO ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL:

RESP - PROCESSUAL PENAL - JÚRI - SOBERANIA - DENÚNCIA - PRONÚNCIA - A soberania do Tribunal do Júri deve ser analisada em conjugação com a lei processual. O entendimento dos jurados, sem dúvida, é definitivo, quanto ao mérito. Todavia, conforme o rito processual. Cumpre, portanto, conjugar a decisão (mérito) com a regularidade processual. No Tribunal do Júri a imputação é feita pelo libelo (não se confunde com denúncia). Ele se apoia na sentença de pronúncia (CPP, art, 416). A denúncia, nesse procedimento, não é peça de imputação ao Colegiado; ao contrário mero pressuposto da pronúncia, cujo conteúdo é submetido ao contraditório. A pronúncia, por isso, pode excluir qualificadora narrada na denúncia. Diz o brocardo jurídico, herdada dos Romanos: "quem pode o mais, pode o menos". Ora, se ao juiz é permitido repelir a denúncia in totum (sentença de impronúncia), evidente, lícito lhe é recusá-la parcialmente" (DJ 22.3.99).

EMENTA DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSÍDIO - CASOS DIFERENTES. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.

"O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe seja demonstrado analiticamente o dissídio entre os julgados, consistente na transcrição de seus trechos divergentes, bem como na prévia indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados". (Corte Especial, ERESP 53306 / DF, Rel. Min. Anselmo Santiago, DJ 09.03.98, p. 02)

Acórdão da Corte a quo - mantido pelo decisum embargado - que está em sintonia com o entendimento pacífico desta Corte, segundo o qual as qualificadoras propostas na denúncia não podem ser afastadas pelo juízo da pronúncia, salvo se forem elas manifestamente improcedentes.

Embargos de divergência não conhecidos. (DJ 13.03.00)


RECURSO ESPECIAL 196966 - APC 46400

RESUMO DO RECURSO ESPECIAL:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. TRÂNSITO EM JULGADO. REGISTRO PÚBLICO. EXAME DE DNA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 267, V, 467, 472 E 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ART. 27 DO ECA, E ART. 6, PARÁG. 3 DA LICC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

O acolhimento da ação de anulação de registro civil, após o trânsito em julgado da investigação de paternidade julgada procedente, significa rejeitar a garantia constitucional e legal da coisa julgada em desrespeito à segurança e estabilidade que a lei busca garantir.

A ação de Anulação de Registro Civil, in casu, é totalmente destituída de fundamento válido para a revisão, porquanto a ausência do exame de DNA é irrelevante diante das demais provas constantes dos autos suficientes a ensejar o provimento da ação declaratória de paternidade.

EMENTA DO ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Trânsito em julgado. Ação de anulação do registro civil.

O investigado que se recusa a submeter-se ao exame do DNA, tendo recursos para tanto, não pode depois do trânsito em julgado dessa ação e vencido o prazo para a ação rescisória, promover ação de anulação do registro, sob a alegação de que agora está disposto a fazer o exame.

MINISTÉRIO PÚBLICO. Intimação. Recurso. Prazo.

O prazo para o Ministério Público recorrer começa da data do ciente aposto pelo seu representante, e não do ingresso dos autos na repartição encarregada da movimentação do processo, na Procuradoria.

Recurso tempestivo, conhecido e provido. (DJ 28.02.00)

Min. Rel. RUY ROSADO DE AGUIAR - 4 Turma


EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 172085 - RSE 1764

RESUMO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA:

PROCESSO PENAL - APLICAÇÃO DA LEI 9099 NA JUSTIÇA MILITAR - REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO - DIVERGÊNCIA NAS TURMAS DO STJ - NECESSIDADE DE UNIFICAR TAL ENTENDIMENTO.

Uma vez que a 5 Turma do C. STJ tem se manifestado pela inaplicabilidade da Lei 9099/95 na Justiça Militar e, ao contrário, a 6 Turma da mesma instância superior tem adotado o entendimento contrário, torna-se necessário a oposição de embargos de divergência para dirimir a controvérsia.

EMENTA DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (ART. 209, CPM). NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO (ART. 88 DA LEI 9.099/95). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI NA JUSTIÇA CASTRENSE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 9.838/99, QUE ACRESCENTOU O ART. 90-A À LEI 9.099/95. IRRETROATIVIDADE.

Até a edição da Lei 9.839, de 27 de setembro de 1999, que acrescentou o art. 90-A ao texto da Lei 9.099/95, prevaleceu na jurisprudência desta Corte e do STF o entendimento de serem aplicáveis à Justiça Castrense as disposições deste último diploma legal.

Declarada extinta a punibilidade do réu, em decisão amparada em orientação jurisprudencial à época dominante, não há como, agora, com o advento da Lei 9.839/99, fazer incidir, em sede de embargos de divergência, o novo art. 90-A, da Lei 9.099/95, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5, XL, CF).

Embargos de divergência rejeitados. (DJ 28.02.00)

Min. Rel. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA


EMBARGOS INFRINGENTES - APC 39064

RESUMO DOS EMBARGOS INFRINGENTES:

CIVIL - PROCESSO CIVIL - FAMÍLIA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - TERMO "A QUO" DE QUE SÃO DEVIDOS OS ALIMENTOS - DESDE A CITAÇÃO - NATUREZA DECLARATÓRIA DA SENTENÇA QUE RECONHECE A PATERNIDADE - 2 DO ART. 13 DA LEI 5.478/68 - ART. 7. DA LEI 8.560/92.

Na ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos o termo inicial da pensão alimentícia é a partir da citação e não da sentença que apenas reconheceu uma situação preexistente.

Ou seja, por ser a sentença que reconhece a paternidade declaratória, os seus efeitos retroagem à data da concepção e, assim, os alimentos são devidos desde a citação, como determina o 2. do art. 13 da Lei de Alimentos. Nestes casos, os art. 5. da Lei 883/49 não é cabível, eis que trata apenas de alimentos provisionais. O art. 7. da Lei 8.560/92 não trata do termo inicial de que são devidos os alimentos, mas apenas determina que o juiz fixe, na sentença, o valor dos alimentos.

EMENTA DOS EMBARGOS INFRINGENTES

ALIMENTOS - PATERNIDADE RECONHECIDA INCIDENTALMENTE - FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO.

Tratando-se os alimentos de obrigação jure sanguinis, só se torna efetiva a partir do momento em que a paternidade é juridicamente reconhecida na sentença, quando então passa a se traduzir em dever legal e exigível. (DJ 09.02.00)


EMBARGOS INFRINGENTES: APC 31537-5

RESUMO DOS EMBARGOS INFRINGENTES:

CIVIL - FAMÍLIA - IMPOSSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO CLÁUSULA - DOAÇÃO

Se o acordo de doação feito na separação judicial foi homologado em juízo e transitou em julgado, tornou-se irretratável, não podendo, pois, ser modificado pelos promitentes.

EMENTA DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES

EMBARGOS INFRINGENTES. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA FIRMADA QUANDO DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL. DOAÇÃO DE IMÓVEL A FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. IRRETRATABILIDADE. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TRANSCRIÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. FORMAL DE PARTILHA. CABIMENTO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Impõe-se o provimento dos embargos infringentes opostos pelo representante ministerial em sede de ação de conversão de separação judicial em divórcio, porquanto descabida a modificação da cláusula celebrada pelos ex-cônjuges quando da separação, eis que a doação da meação pertencente ao ex-cônjuge varão feita em prol de seu filho menor prescinde de escritura pública para se efetivar, bastando a sentença homologatória exarada. 2. A sentença homologatória goza da mesma fé pública e autenticidade, portanto, da mesma autoridade que a escritura pública, reunindo, destarte, todos os requisitos legais necessários à transcrição da doação no registro imobiliário competente, perfazendo-se irretratável a liberalidade assim constituída. 3. Na espécie, o formal de partilha que contempla a doação está apto ao registro imobiliário, sem a necessidade de realizar outras formalidades. 4. Embargos providos. (DJ 23.08.00)


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: APR 19676

EMENTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO:

PROCESSO PENAL: HABEAS CORPUS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO TJDF PARA APRECIAR ATO PRATICADO POR MEMBRO DO MPDFT - REJEIÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES INEXISTENTES - RECURSO CONHECIDO, REJEITADOS OS EMBARGOS.

É o TJDF o foro competente para julgar atos de ilegalidade ou abuso de poder praticados por membro do Ministério Público local, o que não se confunde com atos criminosos comuns ou de responsabilidade por ele praticados, o que nos termos do art. 108, i, a, da constituição federal, cabe quando for o caso do MPF e do MPFM aos TRF's. Os embargos declaratórios não têm efeitos infringentes, de sorte que não se prestam à rediscussão das teses agitadas no Habeas Corpus. Recurso conhecidos, embargos rejeitados. (DJ 24.05.00)


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO:APR 19901110 439010

RESUMO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO:

CONTRADIÇÃO - BIS IN IDEM - REDUÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA OPERADA DUAS VEZES, SENDO A PRIMEIRA NA ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 65, III, "D" E, POSTERIORMENTE, COMO ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66, TODOS DO CP.

EMENTA DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENDIDO EFEITO INFRINGENTE AO JULGADO - INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA. Não há bis in idem quando se reconhece a incidência da confissão espontânea e se atenua a pena-base, nesta instância revisora, quando o i. sentenciante assim não o fizera, pois a incidência da atenuante inespecífica levada a efeito pelo i. sentenciante fundou-se na colaboração do acusado com a atividade estatal. Inexistindo no acórdão impugnado vícios a serem sanados, nem as hipóteses especialíssimas que autorizam a infringência do julgado, devem os embargos ser rejeitados. (DJ 26.04.00)


 

Acórdãos Publicados em 1999

 

Acórdãos Publicados em 1998

 

Acórdãos Publicados em 2001

 

Acórdãos Publicados em 2002