Decisões Monocráticas proferidas pelo STJ e pelo STF em Recursos interposto pela Assessoria de Recursos Constitucionais do MPDFT

2009



AGREG NO RECURSO ESPECIAL 239806 APC 48164

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.

1 - Ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento, no que tange à matéria relativa à natureza jurídica da multa imposta na ação civil pública, efetivamente não debatida pelo Tribunal a quo sob o enfoque que lhe dá o recorrente, o que faz incidir a censura das súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

Brasília, 1º de dezembro de 2009 (data de julgamento).

Min. Rel. FERNANDO GONÇALVES - (DJ 18.12.09)


RECURSO ESPECIAL 1072597 APC 707194

Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, impugnando acórdão da Segunda Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado:

"TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO TRIBUTÁRIA. TARE. LEI DISTRITAL Nº 2.381/99. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRECEDENTES DO STJ.

Na esteira de entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, esta e. Turma tem decidido que o Ministério Público é parte ilegítima para ajuizar ação civil pública que envolva pretensão tributária, como no caso em tela, no qual busca-se a declaração de nulidade do Termo de Arrecadação de regime Especial - TARE, firmado entre o Distrito Federal e seu contribuinte com base na Lei Distrital nº 2.381/99.

Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida." (fl. 216).

Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados (fl. 246).

A insurgência especial está fundada na violação dos artigos 1º, inciso IV, e parágrafo único, 5º e 21 da Lei nº 7.347/85, 5º, inciso II, alínea "a", e 6º, inciso VII, alíneas "b" e "d", e inciso

XII, da Lei Complementar nº 75/93, 81, inciso I, 82, inciso I, 110 e 117 da Lei nº 8.078/90.

E os teria violado, porque:

"(...)

A questão jurídica debatida no v. acórdão recorrido residiu na tese da ilegitimidade do Ministério Público para ajuizamento da presente ação civil pública, sob o fundamento de que a matéria (tributária) versada, encontra óbice no parágrafo único d art. 1º, da Lei nº 7.347/85, bem como da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na espécie.

Tal conclusão, contudo, afigura-se inaceitável, pois a presente ação civil pública tem por escopo a defesa do patrimônio público do Distrito Federal e do pacto federativo, ou seja, o parquet age visando à tutela dos direitos difusos, indivisíveis e indetermináveis, não sendo motivo para a extinção do processo por ilegitimidade ativa ad causam.

A Lei 8.078/90 introduziu diversas alterações na sistemática da Lei 7.347/85, que, à vista da interação perfeita entre os dois diplomas legais e a amplitude conferida à ação civil pública, deixam indene de dúvidas a legitimidade do Ministério Público para a tutela coletiva de interesses difusos de qualquer natureza. É o que se depreende dos dispositivos inscritos nos artigos 1º, IV, 5º e 21 da Lei da Ação Civil Pública

(...)

Atualmente inexiste, portanto, sistema de taxatividade para a defesa de interesses difusos e coletivos. Além das hipóteses já expressamente previstas em lei para tutela judicial desses interesses (defesa do meio ambiente, do consumidor, do patrimônio cultural, das crianças e adolescentes, das pessoas portadoras de deficiência, dos investidores lesados no mercado de valores mobiliários, de interesses ligados à defesa econômica) - qualquer outro interesse difuso ou coletivo pode ser defendido em juízo, seja pelo Ministério Público, seja pelos demais legitimados do art. 5º da Lei nº 7.437/85 e do art. 82 do Código do Consumidor.

A Constituição Federal de 1988 estabelece como funções institucionais do Ministério Público 'promover o inquérito e ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos' e 'exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade (...)'. (artigo 129, IIi e IX).

No ordenamento constitucional vigente, é plena a eficácia da disposição que prevê a legitimação do Ministério Público para a propositura de ação civil pública para a tutela de qualquer interesse difuso ou coletivo, porquanto, no ponto, a norma constitucional não depende de disciplina legal.

(...)

Na espécie, o incentivo fiscal (privilegiado) concedido pelo Distrito Federal à empresa mencionada, além de prejudicar o erário, desobedece às vedações impostas aos entes federados. Verifica-se, assim, que a pretensão ministerial visa à defesa de direitos difusos e indisponíveis atinentes ao pacto federativo, ao patrimônio público e à ordem tributária do Distrito Federal.

Nem se diga, por derradeiro, que a postulação do Parquet encontra-se obstaculizada pela vedação insculpida no parágrafo único do art. 1º , da Lei 7.347/85 - redação incluída pela Medida Provisória nº 2.180/35 - pois tal hipóteses não se trata a ação.

A simples leitura do aludido dispositivo não deixa qualquer dúvida que a nova lei admitiu a possibilidade de veicular discussões que envolvam tributo, excepcionando, apenas, quando os 'beneficiários podem ser individualmente determinados'.

Assim, ao contrário do que alegado pelo v. aresto recorrido, a presente ação civil pública não vai beneficiar qualquer ente federativo, e muito menos, pessoa física ou jurídica de direito privado que se possa identificar, mas, insista-se, defende o patrimônio público e a higidez do sistema tributário do Distrito Federal.

(...)

Também para o Supremo Tribunal Federal, como visto, estão em foco, expressamente, o pacto federativo, os princípios tributários e o próprio dano ao patrimônio público, o que remete, igualmente à cogitada precípua atribuição constitucional e lado do Ministério Público, visando ao correto recolhimento dos tributos de acordo com a legislação de regência, impedindo-se, entre outras irregularidades, a 'passagem ficta de mercadorias', para utilizar-se de expressão extraída da ementa da ACO nº 541/DF.

Portanto, de acordo com a jurisprudência específica do STJ e do STF o Ministério Público, atua, na espécia, em defesa da ordem jurídica, dos direitos difusos e coletivos e do patrimônio público, conforme determinado expressamente na Carta Política e na Lei Complementar nº 75/93.

O MPDFT, em resumo, enfatize-se, não oficia em defesa do contribuinte, mas, ao revés, conforme demonstrado, postula contra o contribuinte, em desfavor de empresa que recolhe ICMS a menos do quanto determina a legislação de regência.

(...)" (fls. 266/279).

Tudo visto e examinado, decido.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando a impugnação do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE - firmado entre contribuinte e o Governo do Distrito Federal, do qual resulta benefício fiscal relativo ao ICMS, pois a demanda possui natureza tributária, o que afasta, nos termos do artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.347/85, a legitimidade ativa do Ministério Público para demandar sobre o tema.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE). MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.

1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento das Turmas de direito público no sentido de que o Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando a impugnação do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE - firmado entre contribuinte e o Governo do Distrito Federal, do qual resulta benefício fiscal relativo ao ICMS, sob o argumento de prejuízo ao patrimônio público, pois a demanda possui natureza tributária, o que afasta, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/85, a legitimidade ativa do Ministério Público para demandar sobre o tema:

REsp 845.034/DF, 1ª Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ de 11.6.2007, p. 260.

2. No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: EREsp 771.460/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 15.10.2007, p. 221; REsp 850.718/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 10.9.2007, p. 199; EREsp 753.901/DF, 1ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 6.8.2007, p. 453.

3. Embargos de divergência providos." (EREsp 665773/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2008, DJe 07/04/2008 - nossos os grifos).

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TERMO DE ADESÃO A REGIME ESPECIAL-TARE. ICMS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE.

1. O art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/85 não autoriza o Ministério Público a utilizar a ação civil pública com o objetivo de deduzir pretensão alusiva à matéria tributária. Precedente da Primeira Seção.

2. Recurso especial do Distrito Federal provido. Recurso especial do MPDFT prejudicado." (REsp 904746/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2007, DJ 25/05/2007 p. 401).

"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA 'A' - TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE) CELEBRADO PELO DISTRITO FEDERAL - ICMS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DEFESA DE INTERESSES DISPONÍVEIS E DIVISÍVEIS - ARTS. 265, IV, DO CPC E 81 DO CDC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - ART. 1º DA LEI N. 7.347/85 - VIOLAÇÃO.

1. Não se configura o necessário debate da questão federal atinente aos arts. 81 do CDC e 265, IV do CPC. Incidência do enunciado 211 da Súmula desta Corte.

2. Diz o parágrafo 1º da Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85): 'Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.' 3. O pressuposto de nulificação do TARE diz respeito à pretensão tributária, o que é vedado ao Ministério Público objetivar por meio da ação civil pública. Interesses de contribuintes não se confunde com o de consumidores. Entendimento pacificado no julgamento do REsp 855.691/DF, Relator para acórdão o Ministro Humberto Martins, bem como no REsp 845.034/DF, julgado pela Primeira Seção, em 14.2.2007.

4. 'A premissa do pedido do Ministério Público de que a estratégia fiscal, por via oblíqua, atinge os demais contribuintes, revelando interesses transindividuais violados, é exatamente a que inspirou o legislador a vetar a legitimatio do Parquet com alteração do parágrafo único do art. 1º da Lei da Ação Civil Pública, que o deslegitima a veicular pretensões que

envolvam tributos. (Art. 1º § único da Lei 7.347/85, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180/2001)' (REsp 691.574/DF, Min. Luiz Fux, DJ 17.4.2006).

Recurso especial parcialmente conhecido e provido, para extinguir o feito sem resolução do mérito." (REsp 856269/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 26/03/2007 p. 225 - nossos os grifos).

"PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA: LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TARE (TERMO DE ADESÃO A REGIME ESPECIAL) - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - INTERESSE INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

1. Estando a matéria tributária vedada ao Ministério Público, além da impertinência subjetiva da lide, pela substituição processual inadequada do parquet, a ação civil pública para impugnar específicos Termos de Adesão a Regime Especial - TARE não se apresenta adequada, pois a índole coletiva dessa espécie de ação resta descaracterizada quando a pretensão refere-se a interesse individualizado. Precedentes.

2. Embargos de divergência não providos." (EREsp

771460/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2007, DJ 15/10/2007 p. 221).

Tem incidência, assim, o enunciado nº 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça:

"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 15 de dezembro de 2009.

Min. Rel. Hamilton Carvalhido - (DJ 18.12.09)


RECURSO ESPECIAL 1072597 APC 707194

Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, impugnando acórdão da Quarta Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, assim ementado:

"PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - TARE - COBRANÇA DE ICMS - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ÓRGÃO MINISTERIAL.

1 - Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público não possui legitimidade para intentar ação civil pública que verse sobre TARE, porquanto envolve questão tributária, cuja análise é afastada da via eleita por força do artigo 1º parágrafo único, da Lei nº 7.347/85.

2 - Em que pese o argumento ministerial de que o Termo de Acordo de Regime Especial atinge obliquamente os interesses dos demais contribuintes, a questão não se configura como de repercussão para a comunidade, diante das especificidades das deduções tributárias.

3 - Recurso conhecido e provido para acolher a preliminar de ilegtimidade ativa do Ministério Público, extinguindo, em decorrência, o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Maioria." (fl. 408).

Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (fl. 446).

A insurgência especial está fundada na violação dos artigos 1º, inciso IV e parágrafo único, 5º e 21 da Lei nº 7.347/85; 5º, inciso II, alínea "a" e 6º, inciso VII, alíneas "b" e "d" e inciso

XII da Lei Complementar nº 75/93, 81, inciso I, 82, inciso I, 110 e 117 da Lei Complementar nº 8.078/90.

E os teria violado, porque:

"(...)

A questão jurídica debatida no v. acórdão recorrido residiu na tese da ilegitimidade do Ministério Público para ajuizamento da presente ação civil pública, sob o fundamento de que a matéria (tributária) versada, encontra óbice no parágrafo único d art. 1º, da Lei nº 7.347/85, bem como da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na espécie.

Tal conclusão, contudo, afigura-se inaceitável, pois a presente ação civil pública tem por escopo a defesa do patrimônio público do Distrito Federal e do pacto federativo, ou seja, o parquet age visando à tutela dos direitos difusos, indivisíveis e indetermináveis, não sendo motivo para a extinção do processo por ilegitimidade ativa ad causam.

A Lei 8.078/90 introduziu diversas alterações na sistemática da Lei 7.347/85, que, à vista da interação perfeita entre os dois diplomas legais e a amplitude conferida à ação civil pública, deixam indene de dúvidas a legitimidade do Ministério Público para a tutela coletiva de interesses difusos de qualquer natureza. É o que se depreende dos dispositivos inscritos nos artigos 1º, IV, 5º e 21 da Lei da Ação Civil Pública:

(...)

Atualmente inexiste, portanto, sistema de taxatividade para a defesa para a defesa de interesses difusos e coletivos. Além das hipóteses já expressamente previstas em lei para tutela judicial desses interesses (defesa do meio ambiente, do consumidor, do patrimônio cultural, das crianças e adolescentes, das pessoas portadoras de deficiência, dos investidores lesados no mercado de valores mobiliários, de interesses ligados à defesa econômica) - qualquer outro interesse difuso ou coletivo pode ser defendido em juízo, seja pelo Ministério Público, seja pelos demais legitimados do art. 5º da Lei nº 7.437/85 e doa art. 82 do Código do Consumidor.

A Constituição Federal de 1988 estabelece como funções institucionais do Ministério Público 'promover o inquérito e ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos' e 'exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade (...)'. (artigo 129, IIi e IX).

No ordenamento constitucional vigente, é plena a eficácia da disposição que prevê a legitimação do Ministério Público para a propositura de ação civil pública para a tutela de qualquer interesse difuso ou coletivo, porquanto, no ponto, a norma constitucional não depende de disciplina legal.

(...)

Na espécie, o incentivo fiscal (privilegiado) concedido pelo Distrito Federal à empresa mencionada, além de prejudicar o erário, desobedece às vedações impostas aos entes federados. Verifica-se, assim, que a pretensão ministerial visa à defesa de direitos difusos e à ordem tributária do Distrito Federal.

Nem se diga, por derradeiro, que a postulação do Parquet encontra-se obstaculizada pela vedação insculpida no parágrafo único do art. 1º , da Lei 7.347/85 - redação incluída pela Medida Provisória nº 2.180/35 - pois tal hipóteses não se trata a ação.

A simples leitura do aludido dispositivo não deixa qualquer dúvida que a nova lei admitiu a possibilidade de veicular discussões que envolvam tributo, excepcionando, apenas, quando os 'beneficiários podem ser individualmente determinados'.

Assim, ao contrário do que alegado pelo v. aresto recorrido, a presente ação civil pública não vai beneficiar qualquer ente federativo, e muito menos, pessoa física ou jurídica de direito privado que se possa identificar, mas, insista-se, defende o patrimônio público e a higidez do sistema tributário do Distrito Federal.

(...)

Também para o Supremo Tribunal Federal, como visto, estão em foco, expressamente, o pacto federativo, os princípios tributários e o

próprio dano ao patrimônio público, o que remete, igualmente à cogitada precípua atribuição constitucional e lado do Ministério Público, visando ao correto recolhimento dos tributos de acordo com a legislação de regência, impedindo-se, entre outras irregularidades, a 'passagem ficta de mercadorias', para utilizar-se de expressão extraída da ementa da ACO nº 541/DF.

Portanto, de acordo com a jurisprudência específica do STJ e

do STF o Ministério Público, atua, na espécia, em defesa da ordem jurídica, dos direitos difusos e coletivos e do patrimônio público, conforme determinado expressamente na Carta Política e na Lei Complementar nº 75/93.

O MPDFT, em resumo, enfatiza-se, não oficia em defesa do contribuinte, mas, ao revés, conforme demonstrado, postula contra o contribuinte, em desfavor de empresa que recolhe ICMS a menos do quanto determina a legislação de regência.

(...)" (fls. 457/469).

Tudo visto e examinado, decido.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando a impugnação do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE - firmado entre contribuinte e o Governo do Distrito Federal, do qual resulta benefício fiscal relativo ao ICMS, pois a demanda possui natureza tributária, o que afasta, nos termos do artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.347/85, a legitimidade ativa do Ministério Público para demandar sobre o tema.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE). MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.

1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento das Turmas de direito público no sentido de que o Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando a impugnação do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE - firmado entre contribuinte e o Governo do Distrito Federal, do qual resulta benefício fiscal relativo ao ICMS, sob o argumento de prejuízo ao patrimônio público, pois a demanda possui natureza tributária, o que afasta, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/85, a legitimidade ativa do Ministério Público para demandar sobre o tema:

REsp 845.034/DF, 1ª Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ de 11.6.2007, p. 260.

2. No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: EREsp 771.460/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 15.10.2007, p. 221; REsp 850.718/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 10.9.2007, p. 199; EREsp 753.901/DF, 1ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 6.8.2007, p. 453.

3. Embargos de divergência providos." (EREsp 665773/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2008, DJe 07/04/2008 - nossos os grifos).

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TERMO DE ADESÃO A REGIME ESPECIAL-TARE. ICMS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE.

1. O art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/85 não autoriza o Ministério Público a utilizar a ação civil pública com o objetivo de deduzir pretensão alusiva à matéria tributária. Precedente da Primeira Seção.

2. Recurso especial do Distrito Federal provido. Recurso especial do MPDFT prejudicado." (REsp 904746/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2007, DJ 25/05/2007 p. 401).

"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA 'A' - TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE) CELEBRADO PELO DISTRITO FEDERAL - ICMS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DEFESA DE INTERESSES DISPONÍVEIS E DIVISÍVEIS - ARTS. 265, IV, DO CPC E 81 DO CDC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - ART. 1º DA LEI N. 7.347/85 - VIOLAÇÃO.

1. Não se configura o necessário debate da questão federal atinente aos arts. 81 do CDC e 265, IV do CPC. Incidência do enunciado 211 da Súmula desta Corte.

2. Diz o parágrafo 1º da Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85): 'Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.' 3. O pressuposto de nulificação do TARE diz respeito à pretensão tributária, o que é vedado ao Ministério Público objetivar por meio da ação civil pública. Interesses de contribuintes não se confunde com o de consumidores. Entendimento pacificado no julgamento do REsp 855.691/DF, Relator para acórdão o Ministro Humberto Martins, bem como no REsp 845.034/DF, julgado pela Primeira Seção, em 14.2.2007.

4. 'A premissa do pedido do Ministério Público de que a estratégia fiscal, por via oblíqua, atinge os demais contribuintes, revelando interesses transindividuais violados, é exatamente a que inspirou o legislador a vetar a legitimatio do Parquet com alteração do parágrafo único do art. 1º da Lei da Ação Civil Pública, que o deslegitima a veicular pretensões que

envolvam tributos. (Art. 1º § único da Lei 7.347/85, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180/2001)' (REsp 691.574/DF, Min. Luiz Fux, DJ 17.4.2006).

Recurso especial parcialmente conhecido e provido, para extinguir o feito sem resolução do mérito." (REsp 856269/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 26/03/2007 p. 225 - nossos os grifos).

"PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA: LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TARE (TERMO DE ADESÃO A REGIME ESPECIAL) - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - INTERESSE INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

1. Estando a matéria tributária vedada ao Ministério Público, além da impertinência subjetiva da lide, pela substituição processual inadequada do parquet, a ação civil pública para impugnar específicos Termos de Adesão a Regime Especial - TARE não se apresenta adequada, pois a índole coletiva dessa espécie de ação resta descaracterizada quando a pretensão refere-se a interesse individualizado. Precedentes.

2. Embargos de divergência não providos." (EREsp

771460/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2007, DJ 15/10/2007 p. 221).

Tem incidência, assim, o enunciado nº 83 da súmula do Superior Tribunal de Justiça:

"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 15 de dezembro de 2009.

Min. Rel. Hamilton Carvalhido - (DJ 18.12.09)


AGRAVO DE INSTRUMENTO 127496 AGI 127496

ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

PROVIDO PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de agravo de instrumento tirado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS de decisão que obstou a subida do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios assim ementado (fls. 94/105e):

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DO NOME E ENDEREÇO DO ADVOGADO, BEM COMO DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DO AGRAVADO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE DE PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL POR ELABORAÇÃO DE PARECER CONSULTIVO. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE. PETIÇÃO INICIAL QUE DESCREVE GENERICAMENTE OS

ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INADMISSIBILIDADE.

1- A obrigatoriedade de informação acerca do nome e endereço do advogado constituído pelo agravado, bem como de cópia de sua procuração tem por escopo viabilizar a intimação. Não obstante a ausência de indicação dos requisitos legais, verificado que posteriormente o agravado foi regularmente intimado e tempestivamente respondeu ao presente agravo de instrumento, o objetivo da norma processual em questão foi alcançado, não havendo qualquer afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal.

2 - A responsabilidade profissional do Procurador do Distrito Federal (advogado público) é restrita às hipóteses em que haja demonstração de dolo ou culpa grave. Inadmissível a tese da responsabilidade objetiva.

3 - Não deve ser acolhida a petição inicial em relação a um dos réus que apenas descreve genericamente os atos de improbidade administrativa, pois a imputação por atos desta natureza deve ser detalhada e específica.

Agravo de instrumento improvido."

Opostos embargos de declaração, foram por maioria improvidos (fls. 131/143e):

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO RECURSAL EM QUE VERIFICADA A AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. NULIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PRESENTE À SESSÃO DE JULGAMENTO, QUER PARA POSTULAR, SOB PENA DE NULIDADE, O ADIAMENTO DAQUELE ATO, QUER PARA NAQUELA SESSÃO FORENSE SE PRONUNCIAR QUANTO À NECESSIDADE DE SUA INTERVENÇÃO.

1. Ainda que se tenha por necessária a manifestação da Procuradoria de Justiça em procedimento recursal instaurado no curso de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, não há de ser pronunciada a nulidade de julgamento havido sem anterior manifestação daquele órgão do Parquet se na sessão de julgamento a que estava presente Procurador de Justiça regularmente designado não cuidou quem ali estava como fiscal da lei, conquanto pudesse e devesse fazê-lo, de argüir qualquer nulidade decorrente da ausência de manifestação do órgão ministerial.

2. De igual modo, a ausência de indicação específica de prejuízo ao interesse público afasta a possibilidade de dar provimento a embargos de declaração opostos para invalidar julgamento proferido em 2º Grau de Jurisdição pela só falta de

manifestação da Procuradoria de Justiça quando ultrapassada, in albis, a primeira oportunidade que teve o Ministério Público para se manifestar nos autos.

3. Embargos de Declaração conhecidos e, por maioria, improvidos."

Em seu recurso especial, alega o agravante violação dos artigos 82, III, 527, IV, do Código de Processo Civil; 5º, § 1º, da Lei n. 7.347/85; 2º, § 3º, da Lei n. 8.906/94.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 180/190e), sobreveio juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 203/215e), o que deu ensejo à interposição do presente agravo.

É, no essencial, o relatório.

O agravo encontra-se regularmente instruído e devidamente fundamentado.

A matéria agitada no recurso especial, cuja caminhada foi obstada, merece ser reapreciada no âmbito desta Corte de Justiça.

Diante disso, necessário se faz determinar a subida do recurso especial, sem prejuízo do juízo de admissibilidade definitivo que será oportunamente realizado neste Tribunal.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento e determino a subida do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 14 de dezembro de 2009.

Min. Rel. HUMBERTO MARTINS - (DJ 18.12.09)


RECURSO ESPECIAL 772796 HBC 69901

Cuida-se de recurso especial, calcado na alínea "c" do permissivo constitucional, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que assegurou ao recorrido o benefício do trabalho externo sem escolta.

Daí o recurso especial, no qual o parquet alega, com base na existência de dissídio jurisprudencial, que é "inviável a concessão do benefício de trabalho externo a preso que cumpre pena no regime integralmente fechado, porquanto não disponível a escolta policial necessária para o acompanhamento do beneficiado ao local de trabalho" (fl. 109).

Os autos foram inicialmente distribuídos ao Ministro Paulo Gallotti, sendo a mim atribuídos em 17/8/2009, em razão de sua aposentadoria.

A irresignação, contudo, perdeu seu objeto.

Com efeito, a Sexta Turma desta Corte concedeu a ordem no HC nº 34.860/DF, Relator para acórdão o Ministro Paulo Gallotti, DJU de 16/10/2006, "para garantir ao paciente o direito de apelar em liberdade, mediante a assinatura de termo de comparecimento aos atos do processo", nada mais havendo, portanto, a ser aqui examinado.

Pelo exposto, com fundamento no artigo 34, XI, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso.

Publique-se.

Brasília (DF), 10 de dezembro de 2009.

Min. Rel. HAROLDO RODRIGUES - (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE) - (DJ 18.12.09)



RECURSO EXTRAORDINÁRIO 605954 RMO 14143

O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria de sua competência, julgou prejudicado o recurso especial interposto pelo ora recorrente, por perda do objeto do aludido recurso, em virtude de habeas corpus anteriormente concedido, para anular o processo a partir da sentença.

Julgo prejudicado o presente recurso por perda do seu objeto [artigo 21, IX, do RISTF].

Publique-se.

Brasília, 3 de dezembro de 2009.

Min. Rel. EROS GRAU (DJ 17.12.09)


RECURSO EXTRAORDINÁRIO 237044 APC 41850

DECISÃO : Trata-se de recursos extraordinários que apontam violação ao art. 5º, XXXVI, e art. 40, III, b, da Constituição (na redação anterior à Emenda Constitucional 20/1998).

O acórdão concluiu que o recorrido poderia contar o tempo de serviço como militar (24 anos e 2 meses) para obter a aposentadoria especial de professor (“trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério”).

As ofensas apontadas fora devidamente prequestionadas (embargos de declaração fls. 160).

A Procuradoria Geral da República opina pelo provimento do recurso.

No que toca à contagem reduzida do tempo de serviço da atividade de magistério para fins de aposentadoria, o Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 178 (rel. min. Maurício Corrêa, DJ 26.04.1996), explicitou que, para fazer jus à contagem de tempo reduzido, o beneficiário deve cumprir a exigência de exercício de todo o período exclusivamente na atividade de magistério. Confira-se trecho do voto do eminente ministro relator:

“[...] a expressão ‘efetivo exercício em funções de magistério, contida no art. 40, III, ‘b’, da Constituição está ali para dizer que o direito à aposentadoria especial dos professores só se aperfeiçoa quando cumprido o especial requisito temporal no exercício das especificas funções de magistério, excluída qualquer outra.

Poder-se-ia dar uma interpretação ampliativa à norma para se estabelecer a possibilidade da proporcionalidade, v.g., se o servidor cumpre metade do tempo para a aposentadoria comum (17 anos e meio para o homem ou 15 anos para mulher) e a outra metade no exercício do cargo de professor (15 anos para o homem e 12 anos e meio para a mulher).

Entretanto, quer me parecer que as antigas regras de hermenêutica não se compadecem com essa interpretação ampliativa, eis que a aposentadoria especial é a exceção, e, como tal, sua interpretação só pode ser restritiva. E sendo o caso de interpretação restritiva, o benefício só pode ser concedido exclusivamente, a quem cumpriu integralmente o lapso de 25 anos, se mulher e de 30, se homem, de efetivo exercício de funções de magistério.

No mesmo sentido é a decisão proferida na ADI 755 (rel. min. Maurício Corrêa, DJ 1º.07.1996), em que se concluiu que “a expressão ‘efetivo exercício em funções de magistério’ contém a exigência de que o direito à aposentadoria especial dos professores só se aperfeiçoa quando cumprido totalmente este especial requisito temporal no exercício das específicas funções de magistério, excluída qualquer outra”.

Menciono também os acórdãos prolatados no RE 299.658 (rel. min. Maurício Corrêa, DJ 04.04.2003), no RE 199.160-AgR (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ 11.03.2005) e no RE 229.562-AgR (rel. min. Ellen Gracie, DJ 12.12.2003).

Do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 4 de dezembro de 2009.

Min. Rel. JOAQUIM BARBOSA - (DJ 17.12.09)


RECURSO ESPECIAL 709769 APC 344738

Trata-se de recurso especial, interposto com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional, contra o v. acórdão do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

O recurso não pode ser conhecido quanto às alegadas violações aos indigitados dispositivos legais.

Cumpre destacar que as matérias federais suscitadas, neste Recurso Especial não foram previamente debatidas e enfrentadas pelo Colegiado de origem que, quanto a elas, não se pronunciou de modo explícito, ensejando a aplicação analógica do Enunciado nº 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido, q.v., verbi gratia:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.

(...)

2. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre a matéria de que trata os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.

3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 1.140.077/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJe 05.10.2009)

"CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. METADE DA RENDA LÍQUIDA. REPASSE. DECISÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. EFETIVIDADE DO PROCESSO. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO. COTAS DA SOCIEDADE. TRANSFERÊNCIA. INEFICÁCIA. MEDIDA NECESSÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. BENS MÓVEIS. POSSIBILIDADE DE ALIENAR. CASO CONCRETO. REEXAME DA MATÉRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula n. 282/STF).

(...)

IV. Recurso especial não conhecido." (REsp 1.041.291/MS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe 05.10.2009)

Ademais, a apreciação da quaestio demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório da lide, defeso na espécie. É certo que na apreciação das condições fáticas e das premissas estabelecidas a partir da análise das provas as instâncias ordinárias são soberanas, não podendo esta c. Corte Superior alterar tais preceitos. Vedado é o seu reexame.

Com efeito, incide, in casu, o óbice consolidado no Enunciado nº 7 da Súmula deste Tribunal Superior, consoante os seguintes precedentes:

"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ECONOMIA PROCESSUAL. ART. 557, § 2º, DO CPC. NÃO-COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.

(...)

3. O reexame de provas é procedimento incompatível com o recurso especial, cuja finalidade é assegurar a inteireza e uniformidade do direito federal infraconstitucional.

4. Agravo regimental não-conhecido." (PET no Ag 1.112.480/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 19.10.2009)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

(...)

2. A pretensão de reformar os fundamentos do acórdão recorrido implica, necessariamente, reexame de prova.

(...)

4. Agravo regimental improvido." (AgRg nos EDcl no Ag 982.464/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13.10.2009)

Ante os fundamentos expostos, nego provimento ao Recurso Especial.

Publique-se. Intime-se.

Brasília (DF), 03 de dezembro de 2009.

Min. Rel. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (Des. CONV. DO TJ/AP) - (DJ 17.12.09)



RECURSO ESPECIAL 670522 APC 33872

Trata-se de recurso especial, interposto com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional, contra o v. acórdão do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

O recurso não pode ser conhecido quanto às alegadas violações aos indigitados dispositivos legais.

Cumpre destacar que as matérias federais suscitadas, neste Recurso Especial não foram previamente debatidas e enfrentadas pelo Colegiado de origem que, quanto a elas, não se

pronunciou de modo explícito, ensejando a aplicação analógica do Enunciado nº 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido, q.v., verbi gratia:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.

(...)

2. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre a matéria de que trata os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.

3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 1.140.077/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJe 05.10.2009)

"CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. METADE DA RENDA LÍQUIDA. REPASSE. DECISÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. EFETIVIDADE DO PROCESSO. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO. COTAS DA SOCIEDADE. TRANSFERÊNCIA. INEFICÁCIA. MEDIDA NECESSÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. BENS MÓVEIS. POSSIBILIDADE DE ALIENAR. CASO CONCRETO. REEXAME DA MATÉRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula n. 282/STF).

(...)

IV. Recurso especial não conhecido." (REsp 1.041.291/MS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe 05.10.2009)

Ademais, a apreciação da quaestio demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório da lide, defeso na espécie. É certo que na apreciação das condições fáticas e das premissas estabelecidas a partir da análise das provas as instâncias ordinárias são soberanas, não podendo esta c. Corte Superior alterar tais preceitos. Vedado é o seu reexame.

Com efeito, incide, in casu, o óbice consolidado no Enunciado nº 7 da Súmula deste Tribunal Superior, consoante os seguintes precedentes:

"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ECONOMIA PROCESSUAL. ART. 557, § 2º, DO CPC. NÃO-COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.

(...)

3. O reexame de provas é procedimento incompatível com o recurso especial, cuja finalidade é assegurar a inteireza e uniformidade do direito federal infraconstitucional.

4. Agravo regimental não-conhecido." (PET no Ag 1.112.480/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 19.10.2009)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

(...)

2. A pretensão de reformar os fundamentos do acórdão recorrido implica, necessariamente, reexame de prova.

(...)

4. Agravo regimental improvido." (AgRg nos EDcl no Ag 982.464/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13.10.2009)

Ante os fundamentos expostos, nego provimento ao Recurso Especial.

Publique-se. Intime-se.

Brasília (DF), 13 de novembro de 2009.

Min. Rel. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DES. CONV. DO TJ/AP) (DJ 16.12.09)



RECURSO EXTRAORDINÁRIO 400858 APC 46731

Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

2. Da leitura dos autos, observo que a Instância Judicante de origem entendeu que o Ministério Público não pode se beneficiar dos honorários advocatícios quando vencedor em ação civil pública.

3. Pois bem, a parte recorrente alega violação à alínea “a” do inciso II do § 5º do art. 128 da Magna Carta de 1988.

4. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Paulo da Rocha Campos, opina pelo provimento do apelo extremo.

5. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque a

controvérsia, no tocante ao cabimento de honorários advocatícios em ação civil pública, foi decidida centralmente à luz da legislação infraconstitucional pertinente (arts. 17 e 18 da Lei nº 7.347/85). Nessa contextura, ofensa ao Magno Texto, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. Leia-se, a propósito, o voto do ministro Marco Aurélio no RE 428.324:

Observem a norma do artigo 128, § 5º, inciso II, da Constituição Federal. Revela ser vedado a membro do Ministério Público receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais. Em momento algum, o dispositivo prevê o direito de a Fazenda Pública ver recolhidos aos respectivos cofres os honorários advocatícios devidos pela parte vencida em ação civil pública julgada procedente.

A regência da matéria não é constitucional. Decorre de interpretação do Código de Processo Civil. Em síntese, o que decidido pela Corte de origem não implica transgressão do artigo 128, § 5º, inciso II, da Carta da República, porque o preceito não versa sobre o conflito trazido ao Supremo. Desprovejo o extraordinário.”

6. De mais a mais, anoto que o acórdão adotou fundamento suficiente, que ficou precluso ante a não interposição de recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula 283 desta nossa Corte. Súmula cuja dicção é a seguinte:

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.”

Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do

RI/STF, nego seguimento ao recurso.

Publique-se.

Brasília, 23 de novembro de 2009.

Min. Rel. CARLOS AYRES BRITTO - (DJ 16.12.09)



RECURSO ESPECIAL 610318 APC 69402

Trata-se de recurso especial, interposto com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional, contra o v. acórdão do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

O recurso não pode ser conhecido quanto às alegadas violações aos indigitados dispositivos legais.

Cumpre destacar que as matérias federais suscitadas, neste Recurso Especial não foram previamente debatidas e enfrentadas pelo Colegiado de origem que, quanto a elas, não se

pronunciou de modo explícito, ensejando a aplicação analógica do Enunciado nº 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido, q.v., verbi gratia:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.

(...)

2. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre a matéria de que trata os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.

3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 1.140.077/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJe 05.10.2009)

"CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. METADE DA RENDA LÍQUIDA. REPASSE. DECISÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. EFETIVIDADE DO PROCESSO. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO. COTAS DA SOCIEDADE. TRANSFERÊNCIA. INEFICÁCIA. MEDIDA NECESSÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. BENS MÓVEIS. POSSIBILIDADE DE ALIENAR. CASO CONCRETO. REEXAME DA MATÉRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula n. 282/STF).

(...)

IV. Recurso especial não conhecido." (REsp 1.041.291/MS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe 05.10.2009)

Ademais, a apreciação da quaestio demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório da lide, defeso na espécie. É certo que na apreciação das condições fáticas e das premissas estabelecidas a partir da análise das provas as instâncias ordinárias são soberanas, não podendo esta c. Corte Superior alterar tais preceitos. Vedado é o seu reexame.

Com efeito, incide, in casu, o óbice consolidado no Enunciado nº 7 da Súmula deste Tribunal Superior, consoante os seguintes precedentes:

"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ECONOMIA PROCESSUAL. ART. 557, § 2º, DO CPC. NÃO-COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.

(...)

3. O reexame de provas é procedimento incompatível com o recurso especial, cuja finalidade é assegurar a inteireza e uniformidade do direito federal infraconstitucional.

4. Agravo regimental não-conhecido." (PET no Ag 1.112.480/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 19.10.2009)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

(...)

2. A pretensão de reformar os fundamentos do acórdão recorrido implica, necessariamente, reexame de prova.

(...)

4. Agravo regimental improvido." (AgRg nos EDcl no Ag 982.464/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13.10.2009)

Ante os fundamentos expostos, nego provimento ao Recurso Especial.

Publique-se. Intime-se.

Brasília (DF), 13 de novembro de 2009.

Min. Rel. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DES. CONV. DO TJ/AP) - (DJ 16.12.09)



RECURSO ESPECIAL 556532 EIC 47845

Vistos.

Trata-se de recurso especial, interposto pelas alíneas "a" e "c", do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, no qual se alega violação aos arts. 51, § 4º, 81, I, II e III, e 82 da Lei 8078/90, sob o fundamento de ser o recorrente parte legítima para o presente feito.

O acórdão que julgou os embargos infringentes restou assim ementado (fls. 240/241):

"EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - LESÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR - INTERESSE INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

1. O Ministério Público não detém legitimidade para promover ação civil pública para defender interesses de consumidores supostamente lesados por cláusula contratual abusiva, inserta em contratos de promessa de compra e venda, eis que se cuida de interesses estritamente individuais, não ensejando a iniciativa do 'Parquet'.

2. Cumpre ao consumidor, em se sentindo prejudicado, exercer pessoalmente o seu direito público subjetivo de ação.

3. Embargos providos. Maioria."

Verifica-se estar o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do STJ. A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMULAÇÃO DE DEMANDAS. NULIDADE DE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO DE COMPRA-E-VENDA DE IMÓVEIS. JUROS. INDENIZAÇÃO DOS CONSUMIDORES QUE JÁ ADERIRAM AOS REFERIDOS CONTRATOS. OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER DA CONSTRUTORA. PROIBIÇÃO DE FAZER CONSTAR NOS CONTRATOS FUTUROS. DIREITOS COLETIVOS, INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E DIFUSOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I - O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação coletiva de proteção ao consumidor, em cumulação de demandas, visando: a) a nulidade de cláusula contratual (juros mensais); b) a indenização pelos consumidores que já firmaram os contratos em que constava tal cláusula; c) a obrigação de não mais inseri-la nos contratos futuros, quando presente como de interesse social relevante a aquisição, por grupo de adquirentes, da casa própria que ostentam a condição das chamadas classes média e média baixa.

II - Como já assinalado anteriormente (REsp. 34.155-MG), na sociedade contemporânea, marcadamente de massa, e sob os influxos de uma nova atmosfera cultural, o processo civil, vinculado estreitamente aos princípios constitucionais e dando-lhes efetividade, encontra no Ministério Público uma instituição de extraordinário valor na defesa da cidadania.

III - Direitos (ou interesses) difusos e coletivos se caracterizam como direitos transindividuais, de natureza indivisível. Os primeiros dizem respeito a pessoas indeterminadas que se encontram ligadas por circunstâncias de fato; os segundos, a um grupo de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária através de uma única relação jurídica.

IV - Direitos individuais homogêneos são aqueles que têm a mesma origem no tocante aos fatos geradores de tais direitos, origem idêntica essa que recomenda a defesa de todos a um só tempo.

V - Embargos acolhidos."

(Corte Especial, EREsp n. 141491/SC, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ 01.08.2000)

Ante o exposto, conheço do recurso especial e lhe dou provimento para reconhecer a legitimidade do Ministério Público para ajuizar a presente ação.

Publique-se.

Brasília (DF), 10 de dezembro de 2009.

Min. Rel. ALDIR PASSARINHO JUNIOR - (DJ 16.12.09)


RECURSO EXTRAORDINÁRIO 515.318 APC 782866

DECISÃO: Vistos, etc.

Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

2. Da leitura dos autos, observo que a Instância Judicante de origem entendeu que o Ministério Público não pode se beneficiar dos honorários advocatícios quando vencedor em ação civil pública.

3. Pois bem, a parte recorrente alega violação à alínea “a” do inciso II do § 5º do art. 128 da Magna Carta de 1988.

4. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Paulo da Rocha Campos, opina pelo provimento do apelo extremo.

5. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque a

controvérsia, no tocante ao cabimento de honorários advocatícios em ação civil pública, foi decidida centralmente à luz da legislação infraconstitucional pertinente (arts. 17 e 18 da Lei nº 7.347/85). Nessa contextura, ofensa ao Magno Texto, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. Confira-se, a propósito, o voto do ministro Marco Aurélio no RE 428.324:

Observem a norma do artigo 128, § 5º, inciso II, da Constituição Federal. Revela ser vedado a membro do Ministério Público receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais. Em momento algum, o dispositivo prevê o direito de a Fazenda Pública ver recolhidos aos respectivos cofres os honorários advocatícios devidos pela parte vencida em ação civil pública julgada procedente.

A regência da matéria não é constitucional. Decorre de interpretação do Código de Processo Civil. Em síntese, o que decidido pela Corte de origem não implica transgressão do artigo 128, § 5º, inciso II, da Carta da República, porque o preceito não versa sobre o conflito trazido ao Supremo. Desprovejo o extraordinário.”

6. À derradeira, pontuo que o Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso especial manejado simultaneamente ao apelo extremo. Pelo que permanecem incólumes os fundamentos infraconstitucionais do aresto impugnado, o que atrai a incidência da Súmula 283 desta nossa Corte. Súmula cuja dicção é a seguinte:

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.”

Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do

RI/STF, nego seguimento ao recurso.

Publique-se.

Brasília, 16 de novembro de 2009.

Min. Relator CARLOS AYRES BRITTO (DJ 15.12.09)


RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.241 AGI 49081

REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.

Relatório

1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República, contra julgado no qual se discute a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública visando a anulação de acordo realizado entre a Fazenda Pública e determinados contribuintes para o pagamento de débitos tributários.

Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO.

2. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 576.155, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário.

Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.

3. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 540.410, Relator o

Ministro Cezar Peluso, em 20.8.2008, o Supremo Tribunal Federal resolveu questão de ordem no sentido de que o art. 543-B do Código de Processo Civil também se aplica aos recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados antes de 3.5.2007.

4. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Superior

Tribunal de Justiça para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Brasília, 18 de novembro de 2009.


Min. Rel. CARMEN LÚCIA (DJ 14.12.09)




RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.507 APC 52104

DECISÃO: Tendo em vista o provimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça e o trânsito em julgado da decisão, julgo prejudicado o presente recurso, por perda de objeto. (art. 13, V, “c” do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 3 de novembro de 2009.

Min. Presidente GILMAR MENDES (DJ 14.12.09)




HABEAS CORPUS 155.119

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de FRANCIS DOUGLAS DE SÃO JOSÉ, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Reclamação n.º 2009.00.2.007059-5).

Narra a impetração que o paciente foi denunciado como incurso no art. 15, caput, da Lei n.º 10.826/03. A audiência de instrução e julgamento realizou-se em 25/5/2009, quando já em

vigor a Lei n.º 11.690/08, que deu nova redação ao art. 212 do Código de Processo Penal. O Ministério Público formulou requerimento ao juízo para que aplicasse a ordem das perguntas previstas no art. 212 do CPP, mas o pedido foi indeferido. O Parquet, então, propôs reclamação perante o tribunal de origem, a qual foi julgada improcedente, em decisão assim sintetizada:

EMENTA: PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERPRETAÇÃO. NULIDADE ALEGADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO, ESSENCIAL AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE, SEJA ELA ABSOLUTA OU RELATIVA. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

No processo de interpretação, em que objetiva o intérprete alcançar a vontade determinável da lei, delimitando o sentido possível que tenha ela, releva a vontade não do legislador (voluntas legislatoris), mas a da própria lei (voluntas legis). Nenhum dispositivo legal existe isoladamente, pelo que toda interpretação, operada a começar da literalidade linguística do texto, deve ser lógico-sistemática, isto é, tem de buscar a vontade da norma, mas entrelaçada e consonante com as demais normas e princípios do sistema que ela integra. O sistema do Código de Processo Penal prestigia inicie o juiz a inquirição das pessoas que devam depor (artigos 188, 201 e 473), não havendo porque ser diferente em relação às testemunhas. A interpretação sistemática conduz a que continue o juiz a perguntar primeiro. Posição do relator designado, vencida.

A norma, posta no artigo 563 do Código de Processo Penal, agasalha o princípio pas de nullité sans grief: “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. A demonstração de prejuízo é requerida para a declaração tanto de nulidade absoluta como de relativa. É da jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal que “o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief - compreende as nulidades absolutas” (HC 81.510, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, unânime, DJ de 12/04/2002; HC 97.667, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 25/06/2009; HC 82.899, rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe de 25/06/2009; HC 86.166, rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, DJ de 17/02/2006).

Em nenhum momento explica a reclamação onde o prejuízo causado à acusação ou à defesa pelo fato de o juiz haver iniciado as perguntas às testemunhas ouvidas. Afinal, ele poderia, depois das partes, fazer as mesmas perguntas. Não há a menor evidência de que as testemunhas mudariam suas respostas, se as mesmas perguntas fossem feitas primeiro pela acusação ou pela defesa, ou se o juiz fizesse as mesmas perguntas depois das das partes. Estas, repise-se, tiveram a oportunidade de perguntar o que desejaram, sem prejuízo algum. Pedido julgado improcedente, por maioria, na ausência de demonstração de efetivo prejuízo.

Alegam os impetrantes, inicialmente, que o Ministério Público possui legitimidade para impetrar o presente habeas corpus. Destacam que a defesa do réu, regularmente intimada, não se manifestou, não se podendo cogitar, pois, de interferência na atuação do patrono constituído.

Afirmam que pretendem seja reconhecido ao paciente o direito a uma "audiência hígida, na qual se proceda a inquirição das testemunhas em estrita obediência à nova legislação processual, com as perguntas das partes e, em complemento, se for o caso, as do juiz".

Alegam que, segundo a nova disciplina processual, as partes devem formular suas perguntas diretamente à testemunha e, apenas após a inquirição feita pela acusação e pela defesa, o juiz poderá complementá-la, reforçando a imparcialidade do julgador. Argumentam que a intenção do legislador foi nitidamente a de fortalecer o sistema acusatório.

Sustentam, em síntese, que a "inquirição de testemunhas contra legem acarreta, inequivocamente, nulidade absoluta", prescindindo, pois, da demonstração do prejuízo. Aduzem que, ainda que se entendesse necessária a demonstração do prejuízo, no caso em apreço ele ocorreu, em razão da condenação do paciente à pena de 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Citam precedentes desta Corte em reforço à sua tese.

Defendem, ainda, que houve contrariedade aos princípios do devido processo legal e seus consectários.

Requerem, liminarmente, a "paralisação da ação penal n.º 2008.10.1.002774-3 (Vara Criminal, do Tribunal do Júri e dos Delitos de Trânsito de Santa Maria/DF) e que seja obstado, até o julgamento deste writ, o cumprimento da sentença condenatória".

No mérito, pretendem seja declarada a nulidade da audiência indicada e dos atos subsequentes, bem como para que se determine ao Juízo Criminal da Vara Criminal da Circunscrição

Judiciária de Santa Maria/DF que proceda à inquirição das testemunhas em estrita obediência ao artigo 212 do CPP, com as perguntas das partes e, em complemento, se for o caso, as do juiz".

É o relatório.

Da análise dos autos, não se verifica manifesta ilegalidade na decisão proferida pelo tribunal de origem a ensejar o deferimento da medida de urgência.

Com efeito, em que pesem os argumentos vertidos na impetração, a questão é controvertida nesta Corte. Enquanto a Quinta Turma vem acolhendo o entendimento sustentado pelos

impetrantes, a Sexta Turma, no julgamento do HC n.º 121.215/DF, rejeitou a tese, por maioria, vencida esta relatora.

Tal circunstância afasta a plausibilidade jurídica do pleito liminar, sendo certo que a sua concessão no procedimento do habeas corpus, em razão da sua excepcionalidade, enseja a comprovação, de plano, do alegado constrangimento ilegal.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações á autoridade apontada como coatora.

Com estas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 03 de dezembro de 2009.


Min. Relatora MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA  (DJ 10.12.09)


RECURSO ESPECIAL 601.845 RSE 53005

PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALSO TESTEMUNHO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.

1. Sendo de 4 anos a pena máxima cominada ao crime previsto no artigo 342, § 1º, do Código Penal, constata-se que já decorreram mais de oito anos desde a prolação da pronúncia, que se deu em 19/10/2001 (fl. 97), operando-se a prescrição da pretensão punitiva, no termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal, uma vez que não ocorreu qualquer causa interruptiva desde então .

2. Recurso especial prejudicado.

Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Extrai-se dos autos que o recorrido foi pronunciado como incurso no artigo 342, § 1º, do Código Penal.

Inconformada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, tendo o Tribunal de origem, por unanimidade de votos, dado provimento ao recurso para anular ab initio o processo.

Daí o especial, no qual o parquet alega, além de divergência jurisprudencial, violação do artigo 342, § 1º, do Código Penal.

Os autos foram inicialmente distribuídos ao Ministro Paulo Gallotti, sendo a mim atribuídos em 17/8/2009, em razão de sua aposentadoria.

Há questão prejudicial a ser examinada de ofício, vale dizer, a prescrição da pretensão punitiva.

Com efeito, sendo de 4 anos a pena máxima cominada ao crime previsto no artigo 342, § 1º, do Código Penal, constata-se que já decorreram mais de oito anos desde a prolação da pronúncia, que se deu em 19/10/2001 (fl. 97), operando-se a prescrição da pretensão punitiva, no termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal, uma vez que não ocorreu qualquer causa interruptiva desde então.

Assim, declarando extinta a punibilidade na ação penal de que aqui se cuida, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, dou por prejudicado o recurso especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 30 de novembro de 2009.

Min. Relator HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)  (DJ 10.12.09)




RECURSO ESPECIAL 279.020 EIC 43718

DECISÃO

Homologo a desistência formulada pela recorrente, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Declaro extinto o procedimento recursal.

Feitas as anotações de praxe, sejam os autos devolvidos ao juízo de origem.

Diligências legais.

Intimem-se.

Brasília-DF, 30 de novembro de 2009.

 

Min. Relator VASCO DELLA GIUTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)  (DJ 09.12.09)




RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586.660 APR 729384

REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.

Relatório

1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República, contra julgado no qual se discute a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública visando a anulação de acordo realizado entre a Fazenda Pública e determinados contribuintes para o pagamento de débitos tributários.

Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO.

2. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário n. 576.155, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário.

Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.

3. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 540.410, Relator o Ministro Cezar Peluso, em 20.8.2008, o Supremo Tribunal Federal resolveu questão de ordem no sentido de que o art. 543-B do Código de Processo Civil também se aplica aos recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados antes de 3.5.2007.

4. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Brasília, 20 de novembro de 2009.


Min. Rel. CÁRMEN LÚCIA (DJ 09.12.09)



RECURSO ESPECIAL 400.727 APR 30787

 

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 7/STJ). IMPOSSIBILIDADE. MULTA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF).

Recurso especial ao qual se nega seguimento.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado:

PENAL – TRIBUTÁRIO – EVASÃO FISCAL – COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS – PROVA TÉCNICA ABUNDANTE – CONFISSÃO – PENA CORRETAMENTE FIXADA – Recursos conhecidos e improvidos.

A materialidade do delito está estampada no auto de infração lavrado pela fiscalização tributária do DF, e pela perícia técnica realizada e assinada por dois peritos do IC, onde se demonstra claramente que a empresa Sacakura & Sacakura realizou inúmeras operações de compra e venda mercantil de veículos novos e usados, sem que fosse emitida a competente Nota Fiscal, o que, configura à toda evidência, o crime de evasão fiscal.

A autoria não é negada pelo acusado, que admite que efetivamente realizou vendas de veículos sem que fossem emitidas as respectivas Notas Fiscais, que no seu entender era desnecessário, porque as concessionárias já faturavam os veículos diretamente para os adquirentes, daí porque não lançava tais operações nos livros próprios.

O auto de infração acostado aos autos é o forte elemento de prova, eis que produzido ao curso de ação legal desenvolvida pela fiscalização tributária do DF, e que não foi em nenhum momento contraditado validamente pela Defesa.

O fato do acusado efetuar operações de compra e venda mercantil de veículos novos e usados sem a necessária e indispensável emissão da Nota Fiscal comprobatória da operação e de identificação do tributo devido, configura o tipo do art. 1°, V, da Lei 8.137/90.

A dosimetria da pena atende à exaustão as circunstâncias judiciais do art. 59, do CPB, de salientar que os inúmeros inquéritos e processos existentes contra os acusados se originaram todos de um único evento, de sorte que o volume de inquéritos e processos não serve para demonstrar e aumentar os maus antecedentes do acusado.

A pena deve ser fixada em atenção apenas à análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do CPB, e não em atenção ao número de vítimas ou de valores fiscais não recolhidos, já que estes devem ser buscados em ação própria.

Recursos conhecidos e improvidos.

Alega o recorrente negativa de vigência aos artigos 59 e 71 do Código Penal e 8º da Lei 8.137/90. Requer, em síntese: a) o aumento da pena-base, pois o réu praticou inúmeros ilícitos e possui maus antecedentes; b) o reconhecimento da continuidade delitiva, porque foram muitos os crimes da mesma espécie, praticados em circunstâncias semelhantes de tempo, lugar e modo de execução; c) a alteração do índice de cálculo da pena pecuniária.

Com contrarrazões, o recurso foi admitido.

O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso.

É o relatório.

Pretende o recorrente o aumento da pena-base e o reconhecimento da continuidade delitiva. Sobre os temas, o acórdão recorrido assim consignou, verbis:

A dosimetria da pena a meu sentir atende à exaustão as circunstâncias judiciais do art. 59, do CPB, de salientar que os inúmeros inquéritos e processos existentes contra os acusados se originaram todos de um único evento, de sorte que o volume de inquéritos e processos não serve para demonstrar os maus antecedentes do acusado.

A pena deve ser fixada em atenção apenas à análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do CPB, e não em atenção ao número de vítimas ou de valores fiscais não recolhidos, já que estes devem ser buscados em ação própria.

As análises desenvolvidas pela MM. Juíza a quo para a fixação das penas privativa de liberdade e pecuniária são irreprocháveis e inatacáveis, sendo que a de multa também está fixada de acordo com a lei penal, que não aplica os índices indicados pelo zeloso órgão ministerial.

O regime semi-aberto estabelecido para o cumprimento da pena

privativa de liberdade está em conformidade com o disposto no art. 33, § 1°, b, do CPB, nada havendo a alterar.

Por tais razões, NEGO PROVIMENTO a ambos os recursos, mantendo na íntegra a bem lançada sentença condenatória.

Como se vê, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas. E não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório, o que seria necessário para aumentar a pena-base e reconhecer a continuidade delitiva.

Incidente, portanto, o óbice do enunciado 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, a inviabilizar o recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional.

Quanto à forma de cálculo da pena pecuniária, verifica-se a ausência da técnica própria indispensável à apreciação do recurso. Nesta instância excepcional, é obrigação do recorrente expor com clareza a violação perpetrada pelo julgado recorrido, sob pena de o inconformismo ser inadmitido.

No especial, não basta à parte alegar a ocorrência das hipóteses do permissivo constitucional, sendo indispensável seja deduzida a necessária fundamentação, com a finalidade de demonstrar o cabimento do recurso. E o recorrente limitou-se a transcrever as razões expendidas na apelação.

Aplicável in casu, por analogia, o enunciado 284 da Súmula do excelso Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de novembro de 2009.

MINISTRO CELSO LIMONGI

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Relator

 

Min. Relator CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)  (DJ 09.12.09)



RECURSO ESPECIAL 1.075.426 APR 1178

DECISÃO

1. Cuida-se de Recurso Especial, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, com fundamento no art. 105, III, a e c da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça daquela unidade da Federação, que, dando parcial provimento ao apelo defensivo, para afastar a causa de aumento prevista no art. 9o. da Lei 8.072/90.

2. Sustenta o recorrente, a par de divergência jurisprudencial, negativa de vigência ao art. 9o. da lei 8.072/90.

3. Contrarrazões às fls. 245/249; Recurso Especial admitido no Tribunal de origem (fls. 251/254).

4. Opina a ilustre Subprocuradora-Geral da República RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE pelo provimento do recurso, para determinar a incidência da causa de aumento de pena definida no art. 9o. da Lei 8.072/90 no cálculo da pena do recorrido (fls. 258/260).

5. Presente os requisitos de admissibilidade, conhece-se do Recurso Especial.

6. Conforme orientação há muito sedimentada nesta Corte Superior, quando o atentado violento ao pudor praticado contra vítima menor de 14 anos foi consumado, tal como se dá na espécie, mediante violência presumida, constitui bis in idem a aplicação da majoração prevista no art. 9o. da Lei dos Crimes Hediondos. Confira-se, por todos, recente julgado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS (ARTS. 214 C/C O ART. 224, A, TODOS DO CPB). PENA APLICADA: 12 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO. AUMENTO PREVISTO NO ART. 9o. DA LEI 8.072/90. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. ORDEM CONCEDIDA, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO EM SEDE DE APELAÇÃO, NO QUE DIZ RESPEITO À DOSIMETRIA DA PENA, DECOTANDO-SE A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 9o. DA LEI 8.072/90, MANTIDA A CONDENAÇÃO E A PRISÃO DO PACIENTE.

1. O recurso de Embargos de Declaração tem por escopo esclarecer, complementar ou perfectibilizar os atos judiciais, quando tais erros possam comprometer sua utilidade. Assim, a teor do art. 619 do CPP, são cabíveis quando houver, na decisão judicial, ambigüidade, obscuridade, contradição ou, ainda, for omitido ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado.

2. In casu, verifica-se que o decisum embargado foi omisso ao não se manifestar a respeito da ocorrência (ou não) de constrangimento ilegal consistente na aplicação da majorante do art. 9o. da Lei 8.072/90 pelas instâncias ordinárias, nada obstante a menção dessa tese na inicial do Habeas Corpus.

3. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte, quando o atentado violento ao pudor praticado contra vítima menor de 14 anos foi consumado sem violência real, constitui bis in idem a aplicação da majoração prevista no art. 9o. da Lei dos Crimes Hediondos.

4. Parecer do MPF pela concessão da ordem.

5. Embargos de Declaração acolhidos para, suprindo as omissões, reformar o acórdão proferido pelo Tribunal a quo em sede de Apelação, no que diz respeito à dosimetria da reprimenda, decotando-se a causa de aumento de pena do artigo 9o. da Lei 8.072/90, mantida a condenação e a prisão do paciente. (EDcl no HC 114.828/CE, de minha relatoria, DJe 16.13.09).

7. Isso posto, nos termos do art. 557, caput do CPC c/c art. 3o. do CPP, nega-se provimento ao Recurso Especial.

8. Publique-se; intimações necessárias.

Brasília/DF, 26 de novembro de 2009.

 

Min. Relator NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  (DJ 04.12.09)

 


AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.060.391    APR  114225

 

EMENTA-AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 381, INCISO III, E 619, AMBOS DO CPP. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DESPROPORCIONAL À FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA. REDUÇÃO DA PENA JUSTIFICADA. SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, em face de despacho do Presidente do Tribunal de Justiça local, que indeferiu o processamento de recurso especial fundamentado na alínea a do permissivo constitucional.

Consta dos autos que JOÃO LIMA CARDOSO ofendeu a integridade de ANTÔNIO JOSÉ DO SOCORRO LIMA ao desferir um soco em sua cabeça, deixando-o incapacitado para as ocupações laborais por mais de 30 dias.

Recebida a denúncia e julgada procedente a pretensão punitiva estatal, o Juízo da 3.ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Ceilândia condenou o ora Agravante à pena de 04 anos e 06 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 30 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 129, § 1.º, inciso I, do Código Penal.

Em sede de apelação, a Defesa teve seu recurso parcialmente provido, sendo a pena

redimensionada para 02 anos e 09 meses de reclusão, em regime semiaberto. O acórdão restou ementado nos seguintes termos:

"APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE (CP, ART. 129, § 1º, I). LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE. PENA. REDUÇÃO.

I - Não há que se falar em legítima defesa, na medida em que foi o acusado quem tomou a iniciativa de agredir a vítima com um soco no rosto, sendo que esta sequer revidou.

II - Inadmissível a desclassificação para lesão corporal de natureza leve, pois a agressão resultou na incapacidade para a ocupação habitual por mais de 30 (trinta) dias, cuja hipótese se subsume ao disposto no art. 129, § 1º, I, do Código Penal.

III - O ilustre sentenciante foi por demais rigoroso na fixação da pena-base, motivo pelo qual impõe-se nova dosimetria da pena.

IV - Deu-se parcial provimento. Unânime." (fl. 10)

O Parquet opôs embargos de declaração que restaram rejeitados, litteris:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES.

I - A contradição que autoriza a interposição dos embargos é a existência de proposições inconciliáveis no julgado, tornando incerto o provimento jurisdicional.

Por seu turno, a omissão suprível por intermédio do referido recurso é a ausência de apreciação de determinada questão ou ponto controvertido, vícios inexistentes no v. acórdão.

II - As razões para a redução da pena aplicada decorrem da análise das circunstâncias judiciais efetivadas pelo eminente sentenciante, cujos fundamentos foram adotados, embora tenha se chegado à conclusão diversa quanto à quantidade da pena-base.

III - Negou-se provimento. Unânime." (fl. 25)

Sustenta o ora Agravante, nas razões do especial, violação aos seguintes artigos do Código de Processo Penal: art. 381, inciso III, porque a Corte de origem não teria declinado os motivos justificadores da redução da pena do acusado; e art. 619, por ter o acórdão sido contraditório e omisso. Pugna, assim, pela correção do aresto vergastado por parte do Tribunal a quo, ou pela declaração de nulidade do julgado, a fim de que um novo seja proferido.

Ao analisar a admissibilidade do recurso especial, a Corte de origem inadmitiu o recurso sob o fundamento de incidência da Súmula n.º 07 desta Corte Superior de Justiça.

Daí o presente agravo de instrumento, no qual o Agravante afirma que não deseja revolver o conjunto fático-probatório.

É o relatório.

Decido.

Segundo o Recorrente, o acórdão seria omisso porque não teria apresentado os motivos que justificaram a redução da pena. E, ainda, contraditório, porque a Corte de origem teria reconhecido a sentença como fundamentada, no entanto, com base nos mesmos fundamentos, reduziu o quantum da pena anteriormente aplicada.

Vejamos o que expõe a Corte de origem, litteris:

"Todavia, apesar de a r. sentença ter sido bem fundamentada, notadamente na análise das circunstâncias judiciais, as quais são em parte desfavoráveis ao acusado, a decisão monocrática merece um pequeno reparo no capítulo da dosimetria da pena privativa de liberdade. É que o seu insigne prolator foi demasiadamente rigoroso ao estabelecer a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão." (fl. 13)

E em sede de embargos de declaração:

"[...] As razões para a redução da pena aplicada decorrem da análise das circunstâncias judiciais efetivadas pelo eminente sentenciante, cujos fundamentos foram adotados, embora se tenha chegado à conclusão diversa quanto à quantidade de pena-base." (fl. 27)

Pelo transcrito acima, percebe-se que ausente no acórdão recorrido quaisquer vícios dos elencados no art. 619 do Código de Processo Penal.

Com efeito, o entendimento do acórdão vergastado foi no sentido de que, embora devidamente fundamentada, a sentença penal condenatória, no momento da fixação da pena-base não guardou proporcionalidade no que diz respeito à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e o quantum imposto, o que justifica, portanto, a redução da reprimenda.

Pois bem, importante ressaltar que o magistrado, diante das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal possui discricionariedade para fixar a pena, bem como o Tribunal a quo tem a possibilidade de revê-la.

A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:

"PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PENA CONCRETIZADA: 1 ANO, 9 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO. INVIÁVEL A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE CALCADA EM AÇÕES PENAIS E INQUÉRITOS EM CURSO. PRECEDENTES DO STJ. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. PECULIARIDADE, CONTUDO, INCAPAZ DE RETROCEDER A PENA AO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE ELEVADA E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO DE GRANDE MONTA (PACIENTE QUE SE VALEU DA CONDIÇÃO DE ADVOGADO PARA APROPRIAR-SE DE R$147.244,00). PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA.

1. É possível a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal, desde que a decisão seja corretamente fundamentada, dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Código Penal, como ocorre na hipótese vertente.

2. É certo que, segundo a jurisprudência pacífica das Cortes

superiores, há constrangimento ilegal quando Ações e Inquéritos em andamento são considerados na majoração da pena-base, a título de maus antecedentes, má conduta social e personalidade voltada para o crime.

3. Todavia, na hipótese, levando-se em consideração os parâmetros delineados no tipo penal em que o paciente foi condenado e tendo em vista a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam, sua elevada culpabilidade e prejuízo de grande monta, pois valeu-se da condição de advogado para apropriar-se da quantia de R$147.244,00, não se revela desproporcional ou imotivada a majoração da pena-base acima do mínimo legal, tal como feita pelo Juízo sentenciante.

4. Apenas em casos de flagrante ilegalidade se pode alterar, por meio de Habeas Corpus, a pena-base fixada pelas instâncias ordinárias, especialmente quando se cuida de avaliar apenas sua proporcionalidade. Estabelecer essa proporcionalidade exige certa discricionariedade, que deve, sempre que possível e desde que respeitados os parâmetros e diretrizes legais, ser deixada a cargo das instâncias conhecedoras da prova em profundidade.

5. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial." (HC 129.518/DF, 5.ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 24/08/2009; sem grifos no original.)

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PECULATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 381 DO CPP. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO REALIZADO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CP. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.

I - Nos termos do artigo 255 do RISTJ, para a demonstração de similitude fática entre a hipótese dos autos e o v. acórdão apontado como paradigma, deve haver o devido cotejo analítico, não sendo suficiente a mera transcrição de ementas. (Precedentes).

II - Não merece reparo o reprochado acórdão no ponto em que confirmou a validade da sentença condenatória tendo em vista a ausência de alegações concretas que evidenciem sua nulidade. Portanto, a mera afirmação de sua insubsistência destituída de qualquer fundamentação plausível não autoriza sua anulação.

III - Quanto à suposta contrariedade ao artigo 59 do CP, não há qualquer ilegalidade no v. acórdão recorrido que, ao manter a fundamentação de primeiro grau, confirmou a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao recorrente aptas a embasar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. (Precedentes).

IV - Dessa forma, tendo sido fixada a pena-base acima do patamar mínimo, mas com fundamentação concreta e dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada, não há como proceder a qualquer reparo em sede de recurso especial.

Recurso especial desprovido." (REsp 946.982/RO, 5.ª Turma, Rel. Min.

FELIX FISCHER, DJe de 10/11/2008; sem grifos no original.)

Nesse contexto, nos termos do art. 38 da Lei n.º 8.038/90, não há motivo a justificar a

subida do recurso especial.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 11 de novembro de 2009.

 

Min. Relatora MINISTRA LAURITA VAZ  (DJ 04.12.09)

 

 


RECURSO EXTRAORDINÁRIO 580.817    HBC  24138

 

Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal) que tem como violado os arts. 5°, LXVIII; 37; 129, VII; e 144, §§ 1° e 4°, todos da Carta Magna.

Depreende-se dos autos que o ora recorrido, agente policial civil, foi notificado para comparecer a audiência no Núcleo de Investigação Criminal e Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Em seguida, entendendo ser ilegal o ato investigatório promovido pelo Ministério Público, a defesa impetrou habeas corpus preventivo, que teve a ordem concedida pela 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em acórdão cuja ementa tem o seguinte teor:

“HABEAS CORPUS. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. POLÍCIA JUDICIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Ao Ministério Público, em sua função controladora da atividade policial, não comporta substituir a polícia judiciária na prática de atos de exclusiva competência. Inteligência do artigo 144, §§ 1° e 4° da Constituição Federal.” (fls. 83).

No recurso extraordinário, o recorrente alega que a atribuição do Ministério Público sobre o controle externo da atividade policial advém da Constituição federal, regulamentada pela Lei Complementar 75/1993.

Sustenta, ainda, que a Polícia Civil não detém a exclusividade de apurar as infrações criminais e que não se pode negar ao Ministério Público a atribuição constitucional para tanto.

Decido.

O recurso não merece conhecimento.

Essa Corte já se manifestou no sentido de que o prazo recursal do Ministério Público conta-se da entrega dos autos com vista ao departamento administrativo indicado para recebê-los, e não da deliberada aposição do ciente do membro do Parquet, como se a ele coubesse a escolha do termo a quo para a interposição do recurso.

Veja-se, nesse sentido, o entendimento firmado pelo Plenário da Suprema Corte, in verbis:

EMENTA: DIREITO INSTRUMENTAL – ORGANICIDADE. As balizas normativas instrumentais implicam segurança jurídica, liberdade em sentido maior. Previstas em textos imperativos, hão de ser respeitadas pelas partes, escapando ao critério da disposição.

INTIMAÇÃO PESSOAL – CONFIGURAÇÃO. Contrapõe-se à intimação pessoal a intimação ficta, via publicação do ato no jornal oficial, não sendo o mandado judicial a única forma de implementá-la.

PROCESSO – TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES. O tratamento igualitário das partes é a medula do devido processo legal, descabendo, na via interpretativa, afastá-lo, elastecendo prerrogativa constitucionalmente aceitável.

RECURSO – PRAZO – NATUREZA. Os prazos recursais são peremptórios.

RECURSO – PRAZO – TERMO INICIAL – MINISTÉRIO PÚBLICO. A entrega de processo em setor administrativo do Ministério Público,formalizada a carga pelo servidor, configura intimação direta, pessoal, cabendo tomar a data em que ocorrida como a da ciência da decisão judicial.

Imprópria é a prática da colocação do processo em prateleira e a retirada à livre discrição do membro do Ministério Público, oportunidade na qual, de forma juridicamente irrelevante, apõe o ‘ciente’, com a finalidade de, somente então, considerar-se intimado e em curso o prazo recursal. Nova leitura do arcabouço normativo, revisando-se a jurisprudência predominante e observando-se princípios consagradores da paridade de armas.” (HC 83.255, rel. min. Marco Aurélio, DJ de 12.03.2004)

Observo que, conforme o registro de fls. 69, o Ministério Público foi intimado da decisão recorrida em 24.11.1999 (data correspondente à remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça), tendo seu respectivo órgão lançado o ciente em 25.11.1999 e, em 10.12.1999, interposto o presente recurso. Contado o prazo recursal a partir da referida data de intimação, verifica-se a intempestividade deste recurso extraordinário.

Do exposto, nego seguimento ao recurso (art. 38 da Lei 8.038/1990, c/c o art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 20 de novembro de 2009.

Min. Relator JOAQUIM BARBOSA (DJ 04.12.09)




HABEAS CORPUS 155.118

Em benefício de Ricardo Rodrigues de Oliveira, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios impetrou o presente habeas corpus, no qual se alega que o "douto Juízo da Vara Criminal, do Tribunal do Júri e dos Delitos de Trânsito da Circunscrição Judiciária de Santa Maria/DF, contrariamente ao previsto no artigo 212 do CPP, formulou, durante a audiência de instrução no feito noticiado, suas perguntas antes das partes". Pediu, ao final, em resumo, a concessão da ordem "para decretar-se a nulidade da audiência indicada e dos atos subsequentes, bem como para que se determine ao juízo criminal da Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Santa Maria/DF que proceda à inquirição das testemunhas em estrita obediência ao artigo 212 do CPP, com as perguntas das partes e, em complemento, se for o caso, as do juiz".

Verifico, todavia, que este writ é reiteração do HC-150.234 – de minha relatoria, impetrado pela Defensoria Pública do Distrito Federal (Defensor Público Fernando Antonio Neres Ferraz), que lá formulou idêntico pedido –, que se encontra concluso com parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem.

Tal a circunstância, ao pedido de habeas corpus nego seguimento (Lei nº 8.038/90, art. 38, e Regimento, art. 34, XVIII).

Publique-se.

Brasília, 30 de novembro de 2009.

Min. Rel. Nilson Naves - (DJ 02.12.09)



RECURSO ESPECIAL 1.103.838 EIC 992212

Vistos.

Trata-se de recurso especial, interposto pela alínea "a", do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, no qual se alega violação aos arts. 39, 40, 54, 7º e 109 da Lei 6015/1973, sob o fundamento de que os dados consignados no registro de nascimento devem atender à realidade do momento do parto e que no presente caso não houve erro ou omissão.

O acórdão restou assim ementado (fl. 45):

"RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - NOME DA GENITORA. 1 - Cabível a retificação do patronímico materno, em assento de nascimento de menores, por inexistir óbice legal e para evitar constrangimentos, exigindo apresentação da certidão de casamento de sua genitora, com respectiva averbação.

2 - Recurso conhecido e provido por maioria."

No presente caso, entendeu o acórdão recorrido ser possível a retificação pelos seguintes motivos:

"Diante da situação fática, verifica-se que as Apelantes possuem motivos para requerer ao Juízo a retificação do nome de sua genitora no seu registro de nascimento, pois sofrem embaraços quando da apresentação de documentos com dados desencontrados." (fl. 52)

- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

"Em primeiro lugar, não existe óbice legal para que se proceda à retificação pretendida. Em segundo, é certo que os dados constantes dos documentos oficiais devem corresponder à realidade fática. Não há porque se manter, nos assentamentos cartorários, um dado que não mais corresponde à verdade.

Tal situação, inclusive, pode provocar dúvidas na hora em que a mãe das apelantes tem que provar a maternidade em relação a estas, na escola ou em qualquer outro local onde se exija tal comprovação." (fls. 53/54)

Da mesma forma, quando do julgamento dos embargos infringentes, ficou a ementa assim consignada (fl. 93):

"EMBARGOS INFRINGENTES. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. A retificação de registro civil, com respeito ao patronímico materno, em assento de nascimento de menores, não encontra obstáculo na legislação pátria, podendo ser realizada quando existirem relevantes razões para a alteração. Evitar constrangimentos e situações vexatórias para os filhos inclui-se entre esses motivos relevantes para a retificação.

Embargos Infringentes conhecidos e improvidos. Unânime."

A propósito:

"Civil. Recurso especial. Retificação de registro civil. Alteração do prenome. Presença de motivos bastantes. Possibilidade. Peculiaridades do caso concreto.

- Admite-se a alteração do nome civil após o decurso do prazo de um ano, contado da maioridade civil, somente por exceção e motivadamente, nos termos do art. 57, caput, da Lei 6.015/73.

Recurso especial conhecido e provido."

(3ª Turma, REsp 538187/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, unânime, Data do Julgamento 02/12/2004, DJ 21/02/2005)

Nesse aspecto, tendo o acórdão recorrido entendido existir relevante razão para tal alteração, a análise dos motivos encontra o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Ante o exposto, com previsão no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 24 de novembro de 2009.

MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR

Relator

Min. Rel. Aldir Passarinho Júnior - (DJ 02.12.09)

 


RECURSO ESPECIAL 1022114 APR 575946

O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios interpôs o presente recurso especial, fundado na alínea a, contra acórdão do Tribunal de Justiça que condenara Antônio Francisco dos Santos Carvalho, por roubo com emprego de arma e em concurso de pessoas, à pena de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão, mais 7 (sete) dias-multa (art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 29, § 1º, ambos do Cód. Penal).

Eis a ementa do acórdão recorrido:

"Penal. Artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c artigo 70, ambos do Código Penal.

Recurso ministerial – Provas suficientes para a condenação do co-réu. Defesa – Aplicação do princípio da insignificância – Inviabilidade. Exclusão da qualificadora de emprego de arma e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos – Impossibilidade. Redução da pena – Possibilidade. Recurso ministerial provido e o da defesa provido em parte. Unânime.

A condenação do co-réu se impõe, diante das provas coligidas, que tornam induvidosa a sua efetiva atuação no curso da empreitada delitiva.

O princípio da insignificância - excludente supralegal - mostra-se incompatível com os crimes complexos, onde um dos elementos do tipo é a grave ameaça.

Verificando-se que a prática do crime, com emprego de arma de fogo ressai indene de dúvidas das provas carreadas, não pode prosperar o pleito atinente ao afastamento da causa de aumento de pena prevista no inciso I, do § 2º, do artigo 157 do Código Penal.

O reconhecimento de circunstância atenuante, conquanto seja obrigatório, não pode ensejar a fixação de pena aquém do limite mínimo legal.

Não estando preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 44 do CP, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos."

O recorrente alega, em resumo, que o acórdão contrariou o art. 29, § 1º, do Cód. Penal pois, a seu ver, houve erro na aplicação do aumento pela participação de menor importância, porquanto a diminuição da pena, em tal hipótese, seria "em fração incidente sobre a pena aplicada na fase precedente, e não da forma como procedeu a e. Corte a quo, que afastou, pura e simplesmente, eventual aumento de pena em virtude do concurso formal". Requer, então, seja provido o recurso "para que se aplique corretamente a minorante".

Ouvido, o Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Edinaldo de Holanda)

manifestou-se "no sentido do improvimento do recurso".

Decido.

A mim me parece correto o que disse o parecerista na seguinte passagem:

"Equivocou-se o Parquet distrital ao afirmar que o resultado prático do reconhecimento da participação de menor importância foi a inaplicabilidade da majorante do concurso formal. O fundamento para o afastamento dessa causa de aumento de pena foi a inexistência de provas do elemento subjetivo do tipo (dolo), conforme se denota do seguinte trecho do v. acórdão impugnado:

'(...) embora se possa admitir pudesse ter [r\'e9u] a previsibilidade de que os dois outros [comparsas] iriam praticar mais de um roubo, não há elementos suficientes no sentido de que [houve] dolo direto ou eventual em relação a tudo quanto ocorreu. Não parece lícito puni-lo por algo que não parece ter sido objeto da prévia combinação. Conforme se viu, a combinação era de 'meter uma parada' para 'ganhar' ou celular ou 'toca-cd', o que não significa prática de oito roubos em concurso formal' (fl. 430 – negritou-se).

Ante o exposto, o alvitre é no sentido do improvimento do recurso."

Acolhendo, pois, tais fundamentos, nego seguimento ao recurso especial (art. 38 da Lei nº 8.038/90).

Publique-se.

Brasília, 20 de novembro de 2009.

Min. Rel. Nilson Naves - (DJ 27.11.09)


AGRAVO DE INSTRUMENTO 1195500 APC 1299508

EMENTA

ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211 DO STJ – MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA – SÚMULA 7 DO STJ – AGRAVO IMPROVIDO.

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de agravo de instrumento tirado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS de decisão que obstou a subida do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (fl. 76e):

"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. CONDUTA OMISSIVA CULPOSA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE PACIENTE DO OITAVO ANDAR DO HOSPITAL DE BASE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO DISTRITO FEDERAL. PENSÃO AO FILHO DA VÍTIMA.

A responsabilidade civil decorrente de omissão do Distrito Federal no tocante ao cuidado, proteção e vigilância dispensados aos pacientes internados no Hospital de Base é de ordem subjetiva, em que se perquire culpa, e não objetiva.

Tendo em vista o histórico de quadro psicótico orgânico do paciente; a ausência de proteção mecânica nas janelas da enfermaria do Hospital de Base; bem como o fato de o paciente ter sido deixado sozinho no momento inicial de seu atendimento, sem que fossem tomadas todas as providências de vigilância do enfermo, até a chegada dos médicos para exame, de forma que este foi encontrado morto em decorrência de queda do oitavo andar da enfermaria do hospital, configurou-se a conduta omissiva culposa do Distrito Federal, tornando-se devida a indenização pelos danos morais e materiais em favor do filho da vítima.

Os danos materiais devem ser pagos na forma de pensão mensal em favor do filho do de cujus.

Na fixação de danos morais, o magistrado deve utilizar-se dos "critérios da prudência e do bom senso e levando em estima que o quantum arbitrado representa um valor simbólico que tem por escopo não o pagamento do ultraje, mas a compensação moral, a reparação satisfativa devida pelo ofensor ao ofendido" (TJPR - 1ª Turma Cível - APC nº 19.411-2 - Rel. Oto Luiz Sponholz).

Apelo conhecido e parcialmente provido. (fls. 272/273, Relatora Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, julgado em 8/10/2008, DJ-e de 22/10/2008)."

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados.

Em seu recurso especial, sustenta o agravante violação do art. 944, caput e parágrafo único, do Código Civil. Alega que o acórdão recorrido "deixou de efetuar a adequada reparação à vítima, arbitrando quantum relativo aos danos extrapatrimoniais em valor evidentemente inferior ao devido e contrariou o parágrafo único, do mesmo dispositivo, ao fazê-lo incidir em hipótese diversa do seu respectivo espectro de regência, em razão da grave omissão perpetrada pelo Estado" (fl.

122e). Pugna para "manter a indenização por danos morais em 200 (duzentos) salários mínimos,

conforme fixado pela sentença" (fl. 122e).

Com contrarrazões, sobreveio juízo de admissibilidade negativo da instância de origem, o que deu ensejo à interposição do presente agravo.

É, no essencial, o relatório.

Consoante o disposto no art. 544, § 3º, primeira parte, do Código de Processo Civil, e atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, passo ao exame do recurso especial.

Não merece prosperar o inconformismo.

Verifica-se que a Corte a quo não analisou o art. 944, caput e parágrafo único, do Código Civil. Desse modo, impõe-se o não-conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incide no caso o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."

Acrescente-se que, ao persistir a omissão no acórdão recorrido, após o julgamento dos embargos de declaração, imprescindível a alegação de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil quando da interposição do recurso especial, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento.

Oportuno consignar que esta Corte não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido.

Ademais, a iterativa jurisprudência desta Corte tem-se firmado no sentido de que, para avaliar os critérios adotados pela instância ordinária, que afasta ou condena em danos materiais ou morais, necessita-se de análise de matéria fática. E a incursão no contexto fático-probatório dos autos implica reexame de provas, defeso em sede de recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula desta Corte de Justiça.

A propósito, os seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INDICAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.

1. O Tribunal a quo com ampla e suficiente fundamentação conclui, a partir de meticulosa análise do acervo probatório, por afastar o pleito de indenização por lucros cessantes considerando não haver comprovação de que a requerente sofreu danos pela demora no registro da projeção adquirida. Logo, para se conferir solução diversa à contenda e ultrapassar os fundamentos do acórdão recorrido imprescindível o reexame de provas, providência vedada em sede especial ut súmula 7/STJ.

2. A mera indicação de afronta a dispositivo de lei federal, sem que a recorrente tenha demonstrado, de forma clara e precisa, em que constituiu a apontada ofensa, implica deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF.

3. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no Ag 841.462/DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 11.9.2007, DJ 24.9.2007, p. 318.)

"RECURSO ESPECIAL – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA - REAPRECIAÇÃO PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.

I - Não há no acórdão omissão, contradição ou obscuridade. Logo, inadmissível o especial por ofensa ao artigo 535 do Cód. de Pr. Civil.

II - A exclusão, pelo aresto recorrido, de lucros cessantes e danos morais por ausência de comprovação do nexo de causalidade e de danos sofridos pela autora recorrente deu-se com base no quadro fático dos autos. Destarte, no âmbito do recurso especial, a reapreciação do acervo probatório que lastreou o acórdão vergastado encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

III - Só se conhece do recurso especial pela alínea c , se o dissídio jurisprudencial estiver comprovado nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno

desta Corte, com a descrição da similitude fática e os pontos divergentes das decisões.

Recurso não conhecido."

(REsp 726.294/RJ, Rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 16.8.2005, DJ 12.9.2005, p. 328.)

Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 19 de novembro de 2009.

Min. Rel. HUMBERTO MARTINS - (DJ 26.11.09)



RECURSO ESPECIAL 725773 RAG 1015760

A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios deu provimento ao recurso de agravo interposto por João Alves de Oliveira. A decisão foi assim ementada:

"Penal. Pedido de comutação de pena. Decreto Federal nº 4.495/2002. Crimes hediondos. Lei posterior. Ofensa a princípio constitucional. A proibição de concessão do benefício trazido pelo Decreto Presidencial constitui-se ofensa ao princípio constitucional da irretroatividade da lei. Os crimes em tela não faziam parte do elenco dos crimes hediondos ao tempo de seu cometimento, não encontrando, assim, amparo para justificar sua negativa. Deu-se provimento ao recurso. Unânime."

Daí o presente recurso especial, fundado na alínea a, no qual o Ministério Público alega ofensa ao art. 7º, I, do Decreto nº 4.495/02.

Ouvido, o Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Moacir Mendes) opinou nos termos da seguinte ementa:

"Recurso especial. Penal. Crime hediondo. Indulto. Crime praticado anteriormente à Lei dos Crimes Hediondos. Inocorrência de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Provimento.

- Seguindo a esteira de precedentes do STJ e do STF, não têm direito ao indulto presidencial, os condenados por crimes elencados na Lei de Crimes Hediondos, ainda que tais delitos tenham sido praticados antes da entrada em vigor da r. Lei. Inocorrência de ofensa ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

- Parecer pelo provimento do especial."

Decido.

O meu pensamento consoa com o do acórdão recorrido. A meu ver, não é possível negar o benefício da comutação quando os fatos antecedem a Lei dos Crimes Hediondos. A 6ª Turma, antes, vinha se mostrando divergente. Veja-se, por exemplo, este precedente de 2005:

"Recurso ordinário em habeas corpus. Direito Processual Penal. Homicídio qualificado. Execução da pena. Comutação. Crime hediondo. Impossibilidade.

1. '1. Em sendo a comutação de pena uma das espécies de indulto, tem-se como incabível a sua concessão aos crimes hediondos, na letra do artigo 2º, inciso I, da Lei nº 8.072/90.

2. É firme o entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal no sentido de que não ofende ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa o decreto concessivo de comutação de pena que veda o benefício para os condenados por delitos que, com o advento da Lei nº 8.072/90, foram classificados como hediondos ou a eles equiparados.

Trata-se, pois, de ato discricionário do Presidente da República, cabendo a ele definir a

extensão do benefício.' (HC 25.429/SP, da minha Relatoria, in DJ 15/12/2003).

2. Recurso improvido." (RHC-16.480, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 7.11.05.)

Mais tarde, em 2006, decidiu-se que o benefício da comutação da pena, concedido pelas instâncias locais, deveria ser preservado:

"Penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Prática anterior à Lei n.º 8.930/94. Comutação. Possibilidade. Não-provimento. Praticado o delito antes de incluído no rol de crimes hediondos (Lei n.º 8.072/90, alterada pela Lei n.º 8.930/94), não é possível seja ele assim considerado para efeito de verificação do preenchimento dos requisitos relativos à comutação, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade da lei penal mais severa.

Recurso especial a que se nega provimento." (REsp-815.293, Ministro Paulo Medina, DJ de 25.9.06.)

Entretanto, a partir de recente julgamento – REsp-756.058, DJe de 10.10.09 –, a 6ª Turma adotou orientação outra, a saber, a de que a comutação da pena, sendo uma situação de benevolência penal, deve se pautar pela natureza da infração à época dos fatos. Na oportunidade, a Ministra Maria Thereza afirmou o seguinte em seu voto:

Feita essa exposição, quero pedir vênia aos meus pares para manter-me fiel ao entendimento sustentado no recurso especial já mencionado (RESP 605558/SP). E o faço porque considero injusta, desconexa do sistema adotado por nós, e contrária à própria previsão do decreto presidencial, a consagração da hipótese de crime hediondo àqueles que praticaram a conduta anteriormente à definição legal.

E, na espécie, o apenado cometeu crime de latrocínio, que à época dos fatos não era tido por hediondo. Ora, como posso imaginar a inviabilidade da comutação, quando, por direito, jamais poderia ser imputado ao agente a natureza hedionda de sua conduta?

A imposição me parece uma distorção daquilo que tencionou o legislador da Lei 8.072/90 e, posteriormente, da Lei 8.930/94.

Sem dúvida, cumpre relembrar que a hediondez da conduta, consoante sistema adotado por nosso legislador, somente existe se previsto e partir de quando previsto na norma penal específica, uma vez que a essência dessa espécie delitiva, no Brasil, segue apenas um contexto de indicação legal.

Sobre a questão, sirvo-me das palavras do ilustre Alberto Silva Franco:

'O texto legal pecou, antes de mais nada, por sua indefinição a respeito da locução 'crime hediondo', contida na regra constitucional. Em vez de fornecer uma noção, tanto quanto explícita, do que entendia ser a hediondez do crime - o projeto de lei enviado ao Congresso Nacional sugeria uma definição a esse respeito -, o legislado preferiu adota um sistema bem mais simples, ou seja, o de etiquetar, com a expressão 'hediondo', tipos já descritos no Código Penal ou em leis penais especiais. Dessa forma, não é 'hediondo' o delito que se mostre 'repugnante, asqueroso, sórdido, depravado, abjecto, horroroso, horrível', por sua gravidade objetiva, ou por seu modo ou meio de execução, ou pela finalidade que presidiu ou iluminou a ação criminosa, ou pela adoção de qualquer outro critério válido, mas

sim aquele crime que, por um verdadeiro processo de colagem, foi rotulado como tal pelo legislador.' (In Crimes Hediondos. 5ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005).

Essa noção legal meramente indicativa de crime hediondo, embora tenha recebido toda a crítica da doutrina, foi a que se sagrou vencedora em nossos pretórios e fez com que fosse aplicada, na prática criminal brasileira, a tão combatida Lei 8.072/90.

Sendo esse o sistema construído e aceito até agora, afigura-se-me paradoxal considerar como crime hediondo conduta praticada que, por lei, não poderia ser assim considerada, como realmente não o foi. É preciso ressaltar, por outro lado, que a discricionariedade outorgada ao Presidente da República, no caso, para a regulação da comutação somente atinge a conveniência e oportunidade do seu ato de clemência, não podendo se estender à consideração específica do crime, porquanto esta se vincula ao enquadramento legal à época dos fatos.

Daí, se o delito não foi considerado hediondo, em razão do limite temporal da lei, seria um contra-senso dispor em sentido contrário somente para negar o benefício da comutação.

Além do que, na remota hipótese de ampliar a escolha discricionária do chefe do executivo da União, incluindo aí também a natureza do delito, o Decreto n.º 4.495, de 5 de dezembro de 2002, não excepcionou aquelas condutas praticadas anteriormente à Lei 8.072/90, o que, obviamente, retiraria a força de exclusão do benefício por ela tratada.

Veja-se, a propósito, o teor do acórdão nesse sentido (fl. 79):

'Dispõe em seu artigo 7º que: 'Os benefícios previstos neste Decreto não alcançam os: I. condenados por crime hediondo, de tortura e terrorismo'. Portanto, não se pode, “data vênia”, interpretar extensivamente o Decreto ora discutido, de forma a compreender crimes praticados antes da vigência da Lei dos Crimes Hediondos e restringir sua aplicação.'

Por essa razão, com o devido respeito aos que pensam em sentido contrário, não se extrai da referida previsão legal qualquer possibilidade de aplicar-se a exclusão aos casos pretéritos à vigência da Lei dos Crimes Hediondos, sendo mais um motivo para seguir a posição adotada pelo Tribunal a quo no caso concreto."

Adoto a posição de que praticado o delito antes da entrada em vigor da Lei de Crimes Hediondos, não é possível seja ele assim considerado para efeito de verificação do preenchimento dos requisitos relativos à comutação, sob pena de violação dos princípios constitucionais da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade da lei penal mais severa.

À vista do exposto e a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 8.038/90, nego seguimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 12 de novembro de 2009.

Min. Rel. Nilson Naves - (DJ 25.11.09)



RECURSO ESPECIAL 729279 APR 12813

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 69 E 71, P. ÚNICO, DO CP. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 (ANTIGA REDAÇÃO). ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 1º, VI, DA LEI 8.072/90 (ANTIGA REDAÇÃO). ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA, À ÉPOCA NO ROL DO ARTIGO 1º DA LEI 8.072/90. IRRETROATIVIDADE DA LEI 12.015/09. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, com fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ementado nos seguintes termos:

"Atentado violento ao pudor. Prova da existência do crime. Autoria parcialmente confessada. Fatos confirmados pela vítimas. Violência ficta.

Não-incidência do art. 223 do CP. Crime continuado (art. 71, caput, do CP).

Regime prisional. 1. Os atos libidinosos praticados pelo réu não poderiam deixar vestígios, em razão de sua natureza (fellatio in ore, em sua maioria), mas podem ser provados por sua confissão extrajudicial, confirmada parcialmente em juízo pelas declarações seguras e coerentes dos ofendidos, crianças inocentes que não poderiam avaliar suas consequências. 2. Tratando-se de crime contra os costumes, de que não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte, porque cometido mediante violência ficta contra menor de quatorze anos, não incide a figura qualificada prevista no art. 223 e seu parágrafo único do Código Penal. 3. Nos crimes contra os costumes cometidos mediante violência presumida e contra vítimas diversas, de forma continuada, pode o juiz impor ao réu a pena mais grave de um só deles e aumentá-la de um sexto a dois terços. O critério de aumento de pena, contido no parágrafo único do art. 71 do Código Penal, somente se aplica aos casos em que tenha havido violência real ou grave ameaça. 4. O atentado violento ao pudor só é considerado crime hediondo, nos termos do art. 1º da Lei 8.072/90, em sua forma qualificada (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, do Código Penal). Se cometido mediante violência presumida, afasta-se a obrigatoriedade do cumprimento da pena em regime integralmente fechado". (fl. 330).

Interpôs, então, o recorrente o presente Recurso Especial, às fls. 354/378, sustentando ter havido negativa de vigência aos artigos 69 e 71, parágrafo único, do Código Penal, bem como afronta aos artigos 1º, inciso VI, 2º, parágrafo 1º, e 9º, todos da Lei 8.072/90 (em sua antiga redação).

O recorrido apresentou suas contrarrazões às fls. 382/391.

O recurso foi inadmitido pelo Tribunal de origem às fls. 393/396.

Contra referida decisão, ingressou o recorrente com o Agravo de instrumento nº 416.501/DF, ao qual, o então relator, Ministro Fontes de Alencar, deu provimento, para determinar a subida do Recurso Especial, à fl. 405.

Em parecer às fls. 493/509, o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, verbis:

"RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 69 E 71, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP. BEM COMO AFRONTA AOS ARTS. 1º, INC. IV, 2º, § 1º, E 9º, TODOS DA LEI Nº 8.072/90. OCORRÊNCIA OU NÃO DE VIOLÊNCIA REAL. SÚMULA 7 DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. A matéria do artigo 69 do Código Penal não foi objeto de análise no acórdão impugnado, restando ausente o requisito do prequestionamento, que constitui exigência inafastável da previsão constitucional do recurso especial, impondo-se como requisito para seu conhecimento. Considerando que o atentado violento ao pudor é crime hediondo, ainda que ocorrido na sua modalidade simples, ficta ou qualificada, deve-se aplicar ao caso o disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, qual seja, o cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Se o artigo 71 do Código Penal prevê duas situações diversas, uma para crimes em que não haja violência (caput) e outra para crimes cometidos com violência ou grave ameaça (parágrafo único), independentemente de serem os crimes considerados hediondos, verifica-se que a análise do pretendido pelo recorrente ensejaria necessariamente o reexame do material probatório, o que é inviável em sede de recurso especial (Enunciado nº 7 da Súmula do STJ). Para incidência do artigo 9º da Lei 8.072/90 é necessário a ocorrência de lesão corporal ou morte.

Entretanto, o v. acórdão increpado, ao analisar detidamente o acervo probatório, concluiu pela inexistência de violência real contra as vítimas. O entendimento contrário, no presente caso, necessita de revolvimento do material probatório, que encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Parecer pelo conhecimento e provimento parcial do apelo especial, tão-somente para aplicar na espécie o contido no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90".

É o relatório.

Cuida-se de condenação pelo crime de atentado violento ao pudor, com violência presumida, em continuidade delitiva, haja vista serem as vítimas menores de 14 anos (art. 214 c/c art. 226, II, c/c art. 71, p. único, todos do CP). O juiz de 1º grau fixou a pena definitiva em 17 anos e 6 meses de reclusão, em regime integralmente fechado.

Tanto a defesa quanto o Ministério Público interpuseram recurso de apelação contra referida decisão, tendo o Tribunal de origem negado provimento ao recurso ministerial e dado parcial provimento à apelação do ora recorrido, para modificar o regime de cumprimento de pena e reconhecer mais adequada ao caso a aplicação do caput do artigo 71 do Código Penal, redimensionado a pena para 14 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Em seu Recurso Especial, pleiteia o Ministério Público que se declare:

"a) a ocorrência de concurso material em relação aos crimes praticados contra Fábio Júlio dos Santos e os demais menores – duas séries; b) nas duas séries, incida a continuidade delitiva, por serem vários os crimes praticados contra a vítima Fábio (1ª série) e os outros ofendidos (2ª série); c) na 2ª série (demais ofendidos), a imposição da pena pela continuidade delitiva deverá seguir a regra do parágrafo único do art. 71 do Código Penal, diante da grave ameaça de que foram vítimas, no grau máximo (triplo), diante dos numerosos crimes (ou senão 2/3m quando aplicado o caput do art. 71, CP); d) na 1ª série (crimes contra Fábio) deverá incidir o art. 71, caput, do Código Penal, no percentual máximo (2/3), em razão do grande número de infrações; e) a pena de atentado violento ao pudor contra o menor Fábio será aumentada em ¼, nos moldes do art. 226, II, CP; f) os crimes praticados pelo réu são hediondos – houvesse violência real, grave ameaça ou violação ficta – o que vale dizer, insuscetíveis de progressão de regime, em quaisquer das hipóteses discutidas nestes autos; g) nas duas séries, afigura-se incidente a causa de aumento (1/2) do art. 9º da Lei nº 8.072/90, seja porque houve violência real (lesões corporais graves) e grave ameaça, seja porque a violência ficta não impede a aplicação do citado dispositivo, não se tipificando, em caso algum, bis in idem, mas legal e legítimo agravamento da reprimenda nos crimes sexuais cometidos contra menores de 14 (quatorze) anos; h) a decretação de regime integralmente fechado para o cumprimento da nova pena correspondente, fixada pela E. Turma julgadora".

Contudo, verifica-se que não assiste razão ao recorrente. Com efeito, no que concerne à alegada ofensa aos artigos 69 e 71, parágrafo único, do Código Penal, tem-se que se trata de matéria eminentemente fática, porquanto a análise de eventual contrariedade a referidas normas demandaria, necessariamente, o reexame dos fatos e das provas produzidas nos autos.

É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar se estão presentes os requisitos para que se considerem os crimes praticados em continuidade delitiva simples, qualificada ou mesmo em concurso material. Nesse contexto, verifica-se não possuir esta senda eleita espaço para a análise da matéria suscitada pelo recorrente, cuja missão pacificadora restara exaurida pelas instâncias anteriores.

De fato, para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Não se mostra plausível nova análise do contexto probatório por parte desta Corte Superior, a qual não pode ser considerada uma terceira instância recursal. No mais, referida vedação encontra respaldo no enunciado nº 7 da súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Confiram-se, nesse

sentido, os precedentes da Corte:

"PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. EXCLUSÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. INVIABILIDADE. 1. No âmbito do recurso especial, mostra-se descabida a análise da existência de culpa e do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado típico, por força da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno improvido." (AgRg no Ag 873.337/PA, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA

TURMA, julgado em 07.02.2008, DJ 25.02.2008 p. 372).

"Recurso especial. Improcedência da alegação de ofensa aos arts. 381, III, e 619 do Cód. de Pr. Penal. Acórdão devidamente fundamentado e não-omisso.

Alegação de inocência. Reexame de fatos e provas (impossibilidade). Súmula 7.

Agravo regimental improvido." (AgRg no Ag 613.894/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 08.11.2005, DJ 20.02.2006 p. 378).

"AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 386, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A alegação de violação ao art. 386, VI do CPP, envolvendo a existência de provas suficientes para a condenação depara com o óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental improvido." (AgRg no

Ag 611539/SP, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA,

DJ 16.05.2005).

"RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DO CONJUNTO

FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07 DO STJ.

1. Tendo em vista que o réu foi condenado pelo Tribunal a quo com base em provas documentais e testemunhais, a pretensão recursal de reverter o julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula n.º 7 do STJ. 2. Recurso não conhecido." (REsp 604.980/SE, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ 02.08.2004).

"PENAL. MATÉRIA DE FATO. PROVA DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Acórdão recorrido fundado em matéria de fato e prova. Necessário, para o estabelecimento do nexo causal entre o evento danoso e a culpabilidade do agente, reexame de provas, vedado na via especial, a teor da Súmula 07 desta Corte. (...) 3. Recurso não conhecido". (REsp 169.225/SC,

Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 04.02.1999, DJ 08.03.1999 p. 242).

No mais, importante destacar que o pleito ministerial, nesse ponto, esta intimamente relacionado à dosimetria da pena, sendo certo que a orientação dominante neste Tribunal é no sentido de que "não cabe a esta Egrégia Corte o reexame da dosimetria da pena, haja vista a necessidade de análise acurada dos elementos dos autos" (REsp 620.624/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 29/11/04).

Quanto à sustentada ofensa ao artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/90, também não assiste razão ao recorrente. Com efeito, observa-se, da leitura da pretensão recursal, que a matéria debatida pelo recorrente encontra-se pacificada nesta Corte nos termos do que decidido pelo Tribunal de origem.

De fato, a controvérsia acerca da vedação ao cumprimento progressivo da pena aos condenados pela prática de crimes hediondos, prevista na antiga redação do artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei dos Crimes Hediondos, foi resolvida com o advento da Lei 11.464/07, que alterou a redação do referido comando legal, estabelecendo que o cumprimento de tais penas se dará no regime inicialmente fechado.

Antes do advento da nova lei, esta Corte já havia se posicionado no sentido da inconstitucionalidade da vedação à progressão de regime prisional em casos de condenação pela prática de crimes hediondos, seguindo o entendimento adotado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que, por ocasião do julgamento do HC 82.959/SP, declarou a inconstitucionalidade do artigo da Lei dos Crimes Hediondos que trazia referido óbice.

Por esta razão, inúmeras ordens foram concedidas para afastar tal ilegalidade, determinando-se aos juízos das execuções criminais que analisassem a presença dos requisitos objetivos e subjetivos necessários para a concessão da progressão de regime, nos moldes da legislação aplicável, ou seja, o artigo 112 da Lei de Execuções Penais. Nesse sentido, confiram-se os

julgados da 5ª e 6ª Turma deste Superior Tribunal:

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. 1. CRIME HEDIONDO. AUSÊNCIA DE LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE. IRRELEVÂNCIA. 2. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTES. 3. PENA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMI-ABERTO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 33 DO CP. 4. ORDEM CONCEDIDA. 1. O atentado violento ao pudor, ainda que em sua forma simples caracteriza crime hediondo. Precedentes do STF E STJ. 2. Diante da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser afastado o óbice à progressão de regime aos condenados pela prática de crime hediondo. 3. Aplicada a pena no mínimo legal, e compatível o quantum da reprimenda com a imposição do regime semi-aberto, nos termos do artigo 33 do CP, não há óbice à aplicação do regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena, cometido o crime antes da Lei 11.464/07.

4. Ordem concedida em parte para afastar o óbice à progressão de regime por parte do paciente, fixando, outrossim, como regime inicial de cumprimento da pena o regime semi-aberto." (HC 81.312/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 16/06/2008).

"HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVA. INOCORRÊNCIA. AGENTE CASADO. CAUSA DE AUMENTO. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 11.106/2005. AFASTAMENTO DO ÓBICE À PROGRESSÃO E ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO. CABIMENTO. 1. Inviável, na augusta via do remédio heróico, o puro e simples reexame do conjunto da prova, mormente em se tratando de condenação fundamentada não só nas declarações da vítima. 2. A Lei nº 11.106/2005 revogou a causa de aumento de pena prevista no inciso III do artigo 226 do Código Penal, sendo a retroatividade da lex mitior imperativo constitucional (artigo 5º, inciso XL). 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, afastando, assim, o óbice da progressão de regime aos condenados por crimes hediondos ou equiparados. 4. Tal questão perdeu atualidade, pois que a Lei nº 11.464/2007, que alterou a Lei nº 8.072/90, afastou a impossibilidade de progressão de regime, fazendo do regime fechado apenas o inicial obrigatório. 5. Na compreensão que se firmou na 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, ressalvando o entendimento contrário desta Relatoria, se a consideração das circunstâncias judiciais funda a fixação da pena-base no mínimo legal, é de rigor a imposição do regime prisional menos grave, pena de se ensejar a afirmação da existência de contradição no julgado. 6. Ordem denegada. Habeas corpus de ofício." (HC 51.832/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2007, DJe 22/04/2008).

"PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REVALORAÇÃO DA PROVA. ATO LIBIDINOSO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME PRISIONAL. SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. (...). V - O Pretório Excelso, nos termos da decisão Plenária proferida por ocasião do julgamento do HC 82.959/SP, concluiu que o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90 é inconstitucional. VI - Assim, uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, c/c o art. 59 do CP, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o paciente cumprir a pena privativa de liberdade no regime inicial semi-aberto (Precedentes). Recurso provido. Habeas corpus concedido de ofício para afastar o óbice previsto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 e fixar o regime semi-aberto para o início do cumprimento da reprimenda." (REsp 831.058/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2007, DJ 12/11/2007 p. 276).

"PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. BEIJO LASCIVO. FATO INCONTROVERSO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO O § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. (...). 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23/2/2006 (HC 82.959/SP), ao declarar a inconstitucionalidade incidental do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, remeteu para o art. 33 do Código Penal as balizas para a fixação do regime prisional também nos casos de crimes hediondos. 3. Na hipótese em exame, não havendo notícia de reincidência e tendo a pena-base sido fixada pelo Tribunal a quo no mínimo legal, ou seja, em 6 (seis) anos de reclusão, justamente por força do reconhecimento das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal como totalmente favoráveis ao paciente, impõe-se a fixação do regime semi-aberto para o início do cumprimento da reprimenda, em observância ao disposto no art. 33, § 2º, letra c, do referido diploma legal. 4. Ordem parcialmente concedida para fixar o regime semi-aberto para o início do cumprimento da condenação. (HC 72.425/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/2007, DJ 07/05/2007 p. 347).

Não poderia a matéria ter outro rumo, diante do direito fundamental à individualização da sanção penal, constante do artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal. Esta deflui do princípio da humanidade da pena, como ensina ALBERTO SILVA FRANCO:

"(...) o modelo ressocializador não dispensa, na atualidade, um programa básico, um mínimo ético que deve estar fundamentado em dois vetores: o princípio da atenuação ou compensação e o princípio do nihil nocere. E o que significa cada um desses dois princípios? O princípio da atenuação ou compensação tem seu núcleo essencial na idéia de que o cumprimento da pena na prisão não deve resumir-se exclusivamente no trancafiamento de uma pessoa em estabelecimento prisional para efeito de ser submetida a normas de segurança e de disciplina. Ao afastamento obrigatório do recluso da vida em liberdade, devem corresponder compensações que visem estimulá-lo ao exercício de direitos não atingidos pela condenação, atenuado, assim, os efeitos desse afastamento e possibilitando a promoção de um processo gradual de reintegração social. Já o princípio do nihil nocere fundamenta-se na idéia de que os efeitos deletérios da internação forçada devem ser evitados através de um procedimento prisional que reduza significativamente o perigo da dessocialização. O princípio da humanidade da pena importa, portanto, no acolhimento de um sistema progressivo de cumprimento de pena, através do qual se possibilite ao condenado, por meio de etapas, e ainda, em razão de seu mérito, alcançar a liberdade. Assim, um texto legal que proscreva toda e qualquer progressividade no cumprimento da pena privativa de liberdade, deixando o recluso subordinado unicamente ao regime fechado, num estabelecimento prisional de segurança máxima, tem, assim, um significado claro e preciso: transforma a finalidade da pena numa resposta estatal que paga o mal causado com outro mal, de igual ou superior intensidade, dela eliminando não apenas qualquer intento ressocializador (que pode ter expressão até na evitação de um processo dessocializador), mas também o 'mínimo ético' que é exigível na execução penal." (Código Penal e sua interpretação jurisprudencial, São Paulo, RT, 2001, vol. 1, Parte Geral, p. 10).

Dessarte, verifica-se que está pacificada a jurisprudência nesta Corte, sendo aplicável, portanto, a orientação prevista enunciado 83 deste Superior Tribunal de Justiça, a qual se aplica tanto no que concerne aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto com base na alínea "a" do permissivo constitucional, no sentido de que "não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

No que concerne à alegada negativa de vigência ao artigo 1º, inciso VI, da Lei 8.072/90, importante destacar, de início, que não se desconhece dos julgados que consideram o estupro e atentado violento ao pudor, praticados mediante violência presumida, como crime hediondo. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados:

"HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ART. 213 C/C ART. 214 DO CPB. CRIME HEDIONDO. RÉU CONDENADO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2o, § 1o DA LEI 8.072/90. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que na forma simples, ou mesmo com violência presumida, estão inseridos no rol dos crimes considerados hediondos, consoante estabelece o art. 1o, incisos V e VI, da Lei 8.072/90. Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso. 2. O Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do HC 82.959-7/SP, decidiu ser inconstitucional o § 1o art. 2o da Lei 8.072/90, que vedava a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, o que autoriza o deferimento do writ para afastar a proibição ao benefício com fundamento no referido dispositivo legal. 3. Sob a inspiração dessa decisão, foi editada a Lei 11.464/2007, que alterou o art. 2o da Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), suprimindo a referida vedação, já declarada inconstitucional, ao fixar o regime inicialmente fechado aos condenados pelo cometimento de tal espécie de crime. 4. (...)". (HC 103.250/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 15/09/2008).

"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO E

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CARACTERIZAÇÃO COMO CRIME HEDIONDO MESMO EM SUA FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME EM HIPÓTESE DE CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Com relação à hediondez do delito de atentado violento ao pudor, a jurisprudência deste Tribunal, na esteira do julgamento proferido pela Suprema Corte, ao apreciar o HC n.º 81.288/SC, em 17/12/2001, firmou o entendimento de que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor nas suas formas simples (o que inclui a violência presumida), ou seja, quando de sua prática não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte, estão inseridos no rol dos crimes considerados hediondos, consoante estabelece o art. 1º, incisos V e VI, da Lei n.º 8.072/90. Precedentes. 2. (...). 3. No caso, o recorrido praticou, além da conjunção carnal, outro ato de libidinagem que não se ajusta aos classificados de praeludia coiti, sendo de se reconhecer, então, o concurso material entre o estupro e o atentado violento ao pudor, praticados contra a mesma vítima. 4. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no REsp 838.743/RS, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 24/06/2008, DJe 04/08/2008).

No entanto, entendo que, não obstante a existência de precedentes em sentido diverso, conforme acima transcritos, o Tribunal de origem decidiu acertadamente, pois os crimes hediondos estão taxativamente previstos no artigo 1º da Lei 8.072/90, não constando do respectivo rol, à época, os crimes praticados mediante violência presumida. Confira-se:

Art. 1o da Lei 8.072/90 - "São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou tentados:

(...)

V - estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único);

VI - atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único);

(...).

Verifica-se, assim, que não se inseria no rol dos crimes hediondos o delito praticado mediante violência presumida. Nesse sentido, confira-se recente julgado desta Sexta Turma, de

Relatoria do Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ-SP), publicado no informativo nº 400 desta Corte: ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA.

O ora paciente foi condenado, em primeiro grau, à pena de 8 anos e 7 meses de reclusão pela prática de estupro contra menor de 14 anos de idade. O TJ deu provimento à apelação da defesa, reduzindo a pena a 6 anos e 9 meses de reclusão a ser cumprida integralmente no regime fechado, considerado o caráter de hediondez desse delito, ainda que na forma de violência presumida. No HC, alega-se não existirem elementos de convicção para condenação do paciente e ainda se sustenta, subsidiariamente, falta de fundamentação à exasperação da pena acima do mínimo legal; assim, pede-se sua absolvição. Para o Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ-SP), um aspecto que merece destaque prende-se a que, para boa interpretação da lei, é necessário levar em consideração todo o arcabouço normativo, todo o ordenamento jurídico do País.

A interpretação da lei não prescinde do conhecimento de todos os ramos do

Direito. Mas uma visão abrangente desse arcabouço facilita, e muito, o entendimento, bem como sua interpretação. Em tal linha de raciocínio, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) precisa ser analisado para enfrentar essa questão, qual seja, a de se saber se o estupro e o atentado violento ao pudor por violência presumida se qualificam como crimes e, mais, como crimes hediondos. Conforme o art. 2º daquele Estatuto, o menor é considerado adolescente dos 12 aos 18 anos de idade, podendo até sofrer medidas socioeducativas. Assim, se o menor, a partir de 12 anos, pode sofrer tais medidas por ser considerado pelo legislador capaz de discernir a ilicitude de um ato infracional, tido como delituoso, não se concebe, nos dias atuais, quando os meios de comunicação em massa adentram todos os locais, em especial os lares, com matérias alusivas ao sexo, que o menor de 12 a 14 anos não tenha capacidade de consentir validamente um ato sexual. Desse modo, nesse caso, o CP, ao presumir a violência por não dispor a vítima menor de 14 anos de vontade válida, está equiparando-a a uma pessoa portadora de alienação mental, o que não é razoável, isso em pleno século XXI. Efetivamente, não se pode admitir, no ordenamento jurídico, uma contradição tão manifesta, qual seja, a de punir o adolescente de 12 anos de idade por ato infracional, e aí válida sua vontade, e considerá-lo incapaz tal como um alienado mental, quando pratique ato libidinoso ou conjunção carnal. Ademais, não se entende hediondas essas modalidades de crime em que milita contra o sujeito ativo presunção de violência. Isso porque a Lei de Crimes Hediondos não contempla tais modalidades, ali se encontra, como crimes sexuais hediondos, tão-só o estupro e o atentado violento ao pudor, nas formas qualificadas. A presunção de violência está prevista apenas no art. 224, a, do CP, e a ela a referida lei não faz a mínima referência. E, sem previsão legal, obviamente não existe fato típico, proibida a analogia contra o réu. Com esses argumentos, entre outros, a Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, concedeu a ordem para desconstituir a decisão que condenou o paciente como incurso nas penas do art. 213 do CP, absolvendo-o sob o fundamento de que os fatos a ele imputados não configuram, na espécie, crime de estupro com violência presumida. O Min. Og Fernandes, o relator originário, ficou vencido em parte por entender, de acordo com julgado da Terceira Seção do STJ, o reconhecimento da violência presumida no caso, presunção essa tida por absoluta, só concedendo a ordem para efeito de progressão de regime. HC 88.664-GO. Rel. originário Min. Og

Fernandes, Rel. para o acórdão Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ-SP), julgado em 23/6/2009.

Importante, salientar, ademais, que com a recente alteração da Lei 8.072/90, em virtude da publicação da Lei 12.015/09, que alterou o Título do Código Penal referente aos então conhecidos como Crimes Contra os Costumes, o estupro e atentado violento ao pudor praticados contra vítima menor de 14 (quatorze) anos, atualmente com o nomen iuris de estupro de vulnerável, passou a constar expressamente do rol do artigo 1º da Lei 8.072/90, o que reforça a impossibilidade de se considerar referido delito como hediondo anteriormente à referida alteração legislativa.

Confira-se a nova redação dada pela Lei nº 12.015 de 2009 à Lei de Crimes Hediondos:

Art. 1o da Lei 8.072/90 - "São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou tentados:

(...)

V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o);

VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o);

(...).

Dessarte, não se inserem no rol taxativo dos crimes hediondos os crimes cometidos com violência presumida anteriores à entrada em vigor da Lei 12.015 de 2009, que os incluiu de forma expressa no artigo 1º da Lei 8.072/90, haja vista a irretroatividade da Lei Penal maléfica.

Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso Especial.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 11 de novembro de 2009.

Min. Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA – (DJ 25.11.09)



RECURSO ESPECIAL 715022 APR 616554

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 479 DO CPP (ANTIGA REDAÇÃO). NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTE ISOLADO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

1. Não há falar em ofensa ao artigo 479, atual artigo 484 do Código de Processo Penal, em virtude de o juiz-presidente ter procedido à explicação de quesito na sala secreta, ante a ausência de prejuízo.

2. A simples explicação acerca do quantum de pena a ser aplicado, acaso se configure o homicídio simples ou o homicídio qualificado, não tem, por si só, o condão de influenciar no ânimo dos jurados, os quais, não obstante serem juízes leigos, podem ser conscientizados acerca da repercussão da votação dos quesitos.

3. Apesar de ter sido realizado o cotejo analítico, nos termos do que determina o artigo 255 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, não se verifica a existência de dissídio jurisprudencial, haja vista existir apenas precedente isolado sobre a matéria, não sendo apto a configurar o aventado dissenso.

3. Recurso Especial a que se nega seguimento.

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manifestado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ementado verbis:

"PENAL – PROCESSUAL PENAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO ART. 479 DO CPP – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO DO RÉU – EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA – TESE NÃO COMPROVADA – RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO – MAIORIA – RECURSO DO RÉU IMPROVIDO – UNÂNIME. A leitura de quesitos e explicações que sejam dadas na sala secreta, e não no Plenário, não consubstancia a nulidade invocada. É necessário que desses fatos resulte, aos jurados, alguma influência que repercuta no julgamento, o que não se configurou in casu. A prova produzida nos autos não autoriza a aplicação da excludente de ilicitude da legítima defesa putativa". (fl. 276).

Interpôs, então, o recorrente o presente Recurso Especial, sustentando ter havido ofensa ao artigo 479 do Código de Processo Penal, em sua antiga redação, em virtude de o juiz-presidente do Tribunal do Júri ter informado aos jurados, no momento da quesitação, ou seja, dentro da sala secreta, o quantum da pena que sofreria o réu acaso acolhida a qualificadora, explicando, portanto, a diferença entre a pena do homicídio simples e a do homicídio qualificado.

Argumenta, ainda, que "o prejuízo, aqui, ao contrário do alegado pelo v. acórdão recorrido, caracteriza-se de forma evidente, porquanto a explicitação do quantum da pena, acaba por vincular a resposta do jurado, levando-o a ponderar aspecto (fixação da reprimenda) sobre o qual reserva a lei, com exclusividade ao juiz togado, e, tão grave quanto, não permite aos interessados (acusação e defesa) o direito legal de questionarem, de pronto, a quesitação e as 'explicações' do em. magistrado". Alega, por fim, a existência de dissídio jurisprudencial, colacionando julgado desta Corte.

O recorrido não apresentou contrarrazões.

O recurso foi admitido pelo Tribunal de origem às fls. 317/318.

Em parecer às fls. 323/327, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso, nos seguintes termos:

"PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. NULIDADE CONSISTENTE NA FORMA COMO O JUIZ-PRESIDENTE EXPLICOU OS QUESITOS AOS JURADOS, INFLUENCIANDO SUA DECISÃO. PROCEDIMENTO IRREGULAR. EXPLICAÇÕES QUE DEVEM SER FEITAS EM PLENÁRIO, E NÃO NA SALA SECRETA. VIOLAÇÃO AO ART. 479 DO CPP. PRECEDENTES. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO".

É o relatório.

Razão não assiste ao ora recorrente.

Inicialmente, verifico que a sustentada nulidade restou consignada em ata, em momento oportuno, nos termos do que determina o Código de Processo Penal e conforme se verifica à fl. 224, razão pela qual passo a sua análise.

A norma tida por malferida rezava:

Art. 479 do CPP: "Em seguida, lendo os quesitos, e explicando a significação legal de cada um, o juiz indagará das partes se têm requerimento ou reclamação que fazer, devendo constar da ata qualquer requerimento ou reclamação não atendida".

Com a Lei 11.689/08, referida norma passou a constar, com outra redação, do artigo 484 do Código de Processo Penal, vebis:

Art. 484 do CPP "A seguir, o presidente lerá os quesitos e indagará das partes se têm requerimento ou reclamação a fazer, devendo qualquer deles, bem como a decisão, constar da ata".

Parágrafo único. "Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito".

Alega o recorrente negativa de vigência ao artigo em tela, por entender que o Juiz-Presidente não poderia ter procedido à explicação de quesitos dentro da sala secreta, e ao argumento de que o esclarecimento acerca da diferença da pena aplicável ao homicídio simples e ao homicídio qualificado teve o condão de influenciar os jurados, devendo, portanto, ser anulado o julgamento.

No que concerne à primeira alegação, não há como prosperar a insurgência. Com efeito, o atual sistema de nulidades processuais assenta-se, fundamentalmente, na ocorrência de prejuízo. Assim, assente é que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa" (art. 563 do CPP).

Nesse sentido, assentam Adriano Marrey, Alberto Silva Franco e Rui Stoco "que a leitura e explicação acerca dos quesitos, feita pelo Presidente do Júri, na sala secreta e não no Plenário, não importa em nulidade, por falta de prejuízo". (Teoria e Prática do Júri. 6. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 360).

Guilherme de Souza Nucci também afirma que "a leitura e explicação dos quesitos, segundo a lei, deve ser feita em plenário, na presença do público. Não gera nulidade, no entanto, o juiz presidente convidar os jurados e as partes para o recolhimento à sala secreta, onde serão os quesitos explicados. Inexiste qualquer tipo de prejuízo nesse procedimento". Arremata concluindo que "a explicação, quanto à significação jurídica de cada um, pode ser feita na sala secreta, em virtude da maior liberdade dos jurados para fazer indagações". (Código de Processo Penal comentado. 8. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 820)

Nos mesmos termos, leciona Hermínio Alberto Marques Porto, "durante a parte inicial e pública da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, o questionário, formulado pelo Juiz Presidente com atenção às regras do art. 484, é por ele lido, 'explicando a significação' (art. 479) de cada quesito, explicação que pode ser repetida, a seguir e na sala secreta (art. 481), ao início da votação" (Júri: procedimentos e aspectos do julgamento: questionário. 10 ed. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 150).

No tocante à questão da necessidade de demonstração do prejuízo, devem ser lembrados, ainda, os seguintes ensinamentos:

"Constitui seguramente a viga mestra do sistema das nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão-somente um instrumento para a correta aplicação do direito; sendo assim, a desobediência às formalidades estabelecidas pelo legislador só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do ato quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituía estiver comprometida pelo vício. Sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil, que sacrificaria o objetivo maior da atividade jurisdicional; assim, somente a atipicidade relevante dá lugar à nulidade; daí a conhecida expressão utilizada pela doutrina francesa: pás nullité sans grief. Os diversos atos do procedimento visam, em última análise, à preparação do pronunciamento jurisdicional final; suas formalidades são estabelecidas com vistas à boa qualidade da decisão a ser proferida, que só pode resultar de um processo desenvolvido com obediência às regras do 'devido processo legal'; (...). No entanto, deve-se salientar que, seja o prejuízo evidente ou não, ele deve existir para que a nulidade seja decretada. E nos casos em que ficar evidenciada a inexistência de prejuízo não se cogita de nulidade, mesmo em se tratando de nulidade absoluta. (...). O processo é atividade estatal voltada à obtenção de resultados práticos, não se prestando, assim, a discussões meramente acadêmicas, das não seja possível extrair qualquer conseqüência útil". (GRINOVER, Ada Pellegrini, FERNANDES, Antonio Scarance, GOMES FILHO, Antonio Magalhães. As nulidades no processo penal. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Ed. RT, 2007, p. 29-33).

Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados:

"CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. AMPLA DEFESA. TESES CONTRADITÓRIAS. ADMISSIBILIDADE. JUIZ PRESIDENTE. ATRIBUIÇÕES. EXCESSO. CPP, ARTS. 479 E 497. NULIDADE. - Em sede de Tribunal do Júri, em que tem relevo o primado da ampla defesa (CF, art. 50, XXXVIII, a) ao defensor é assegurada a faculdade de apresentar as teses, que entenda mais favoráveis ao réu mesmo que incompatíveis entre si. - Embora expressivo o rol de atribuições conferidas ao presidente do Tribunal do Júri, nos termos do art. 497, do Código de Processo Penal, não lhe cabe manifestar opinião acerca de eventual incompatibilidade de teses defensivas, sob pena de ocorrer indevida influência na decisão a ser tomado pelos jurados. - Nos termos do art. 479, do CPP, a explicação do significado legal dos quesitos deverá ser efetuada na presença do público, antes de ingresso na sala secreta, podendo, todavia, ser aí feita alguma explicação jurídica. - Habeas-corpus concedido". (HC 20.801/SC, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2002, DJ 02/12/2002 p. 372 - destaquei).

"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. QUESITOS. OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. CPP, ART. 479; 571, VIII E 572, I. - Em tema de nulidade no processo penal, as vigas mestras do sistema assentam-se nas seguintes assertivas:

(a) ao argüir-se nulidades, dever-se-á indicar, de modo objetivo os prejuízos correspondentes, com influência na apuração da verdade substancial e reflexo na decisão da causa (CPP, art. 566); (b) em princípio, as nulidades consideram-se sanados se não forem argüidas no tempo oportuno, por inércia da parte. - Os pedidos e as reclamações relativas aos quesitos formulados aos membros do Tribunal do Júri devem ser feitos logo após a sua leitura e explicação pelo Juiz Presidente, restando sanadas as eventuais nulidades ou omissões se não argüidas nessa oportunidade. - Inteligências dos arts. 479; 571, VIII, e 572, I, todos do Código de Processo Penal. - Recurso especial conhecido e desprovido". (REsp 250.086/RR, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2001, DJ 12/11/2001 p. 178 - destaquei).

No que concerne à nulidade aventada quanto à explanação da pena a ser aplicada, também verifico não assistir razão ao recorrente. Com efeito, a despeito de tratar-se de juízes leigos, devem eles, ao decidir, ter consciência das consequências de suas decisões, tornando-se mais seguros de sua posição de soberania. Entendo, assim, que não é vedado ao magistrado aclarar aos jurados as particularidades, nem sempre acessíveis, do ordenamento jurídico.

Destaque-se que o Supremo Tribunal Federal tem julgados no sentido de não constituir nulidade o esclarecimento, pelo Juiz-Presidente, de conceito jurídico-legal, verbis:

"A mera leitura, pelo magistrado togado, de uma ficha contendo a orientação jurisprudencial dos Tribunais sobre a noção jurídica de motivo fútil, não configura, só por si, causa ensejadora de nulidade processual. Nada impede que o Juiz-Presidente do Tribunal do Júri, objetivando esclarecer os jurados, forneça-lhes, até mesmo ex officio, informações sobre conceitos de natureza jurídico-legal". (HC 69072, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/1992, DJ 04-09-1992 PP-14091 EMENT VOL-01674-04 PP-00760 RTJ VOL-00143-01 PP-00138).

"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. QUESITOS. OFENSA AO ART. 479 DO CPP. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO AOS JURADOS. VÍCIO NA REDAÇÃO. FALTA DE FORMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO JULGAMENTO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. 1. Na Sessão do Júri, o juiz procedeu a leitura dos quesitos, explicou a significação de cada um, indagou das partes se tinham algum requerimento ou reclamação a fazer, obteve deles resposta negativa. A ata não registrou qualquer oposição das partes. Não ocorreu a alegada ofensa ao art. 479 do CPP, o procedimento legal foi obedecido. O juiz explicou aos jurados sobre as conseqüências que adviriam no caso de acolhimento da qualificadora.

2. (...)". (HC 77347, Rel. Ministro NELSON JOBIM, Segunda Turma, julgado em 06/10/1998, DJ 20-02-2004 PP-00023 EMENT VOL-02140-02 PP-00388).

Nesse aspecto, também considero não haver qualquer nulidade, pois conforme já assentado, esta só pode ser reconhecida quando demonstrado eventual prejuízo sofrido, o que não ocorreu in casu. Acerca da não constatação de prejuízo, confira-se excerto do acórdão ora recorrido:

"Do que vi, não verifiquei a existência de qualquer constrangimento, indução ou mesmo sugestão que tivesse sido formulada aos senhores jurados, ou seja, não verifico dado concreto de que tenham eles sido influenciados pelo fato de se ter dado explicações sobre o alcance da pena".

Extrai-se, ainda, do julgado, a referência no sentido de "que houve uma versão que respaldou a resposta aos quesitos, negando a qualificadora", não se podendo, portanto, considerar que houve julgamento contrário à prova dos autos. Dessarte, não observo qualquer malferimento à norma do artigo 479, atual artigo 484 do Código de Processo Penal.

Por fim, quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, verifico que, não obstante o acórdão paradigma trazer caso semelhante ao tratado nos presentes autos, entendo que o posicionamento firmado naquele aresto não pode prosperar. Com efeito, penso que não se pode entender que a simples explicitação da diferença entre a pena a ser aplicada ao homicídio simples e ao homicídio qualificado altere o ânimo dos jurados a ponto de lhes gerar "um temor pela pena e um abandono dos fatos".

Ademais, é de se notar que não restou caracterizada a existência do alegado dissenso jurisprudencial, pois, apesar de ter sido realizado o cotejo analítico, nos termos do que determina o artigo 255 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, existe apenas um precedente isolado sobre a matéria, não sendo apto a configurar a aventada divergência. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados:

"(...) PROCESSUAL-PENAL. DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE RELATIVA. CONVALIDAÇÃO PELA NÃO ARGUIÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DESTE STJ E DO STF. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 499 DO CPP OU 10 DA LEI 8.038/90 NÃO VERIFICADAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal, na esteira de decisões da Suprema Corte, firmou o entendimento de que a ausência de intimação para os fins do art. 499 do CPP constitui nulidade relativa, e não absoluta, devendo ser levantada em sede de alegações finais, sob pena de

preclusão, oportunidade em que deverá ser demonstrado o efetivo prejuízo sofrido pela parte com a sua supressão. 2. Como admite o recorrente, no momento processual oportuno - por ocasião do oferecimento das derradeiras alegações - nada foi levantado acerca da ausência de intimação da defesa para os

fins do art. 499 do CPP ou do art. 10 da Lei n. 8.038/90, que se aplica nas ações penais originárias, nem se indicou qualquer prejuízo ocorrido em razão da aludida supressão que justificasse o acolhimento da aventada mácula procedimental. 3. Não obstante tenha o recorrente obedecido ao que prescreve o art. 255, e seus parágrafos, do Regimento Interno do STJ, não conseguiu demonstrar a divergência interpretativa em relação à aplicabilidade da regra do art. 499 do CPP, na medida em que os arestos indicados na petição recursal constituem precedentes isolados no âmbito desta Corte Superior, não sendo capazes de configurar o dissenso alegado. (...)". (REsp 911.183/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe 08/06/2009).

"PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85/STJ. LIMITAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. 1. O julgado proferido no REsp n.º 568.572/RN constitui precedente isolado no âmbito desta Corte Superior de Justiça, não sendo capaz de configurar a existência de divergência jurisprudencial sobre a incidência da Súmula n.º 85/STJ na questão relativa à conversão da moeda em URV. 2. (...)". (AgRg no REsp 868.282/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2006, DJ 05/02/2007 p. 369).

Ante o exposto, não verificada a sustentada ofensa a Lei Federal nem a divergência jurisprudencial aventada, nego seguimento ao Recurso Especial.

Brasília, 09 de novembro de 2009.

Min. Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - (DJ 25.11.09)




RECURSO ESPECIAL 668529 AGI 34878

Cuida-se de recurso especial, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

No presente recurso, alega o recorrente violação dos arts. 1694 e 1695 do CC, bem como aponta dissídio jurisprudencial.

Sustenta a desnecessidade de interposição de ação diversa para, tão-somente, comprovar a permanência do estado financeiro de quem recebe o benefício. Aduz, por fim, a impossibilidade de exonerar-se de ofício e automaticamente o alimentante que atinge a maioridade.

Requer seja o recurso conhecido e provido para que, restabelecida a obrigação, se oportunize. nos próprios autos, uma cognição mínima para verificação da necessidade dos alimentos.

É o relatório.

Decido.

É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o cancelamento da pensão alimentícia não pode ser feito de forma automática devido ao alcance do beneficiado de sua maioridade, devendo-se respeitar o contraditório. Vale ressaltar que, com a maioridade, cessa o poder familiar, mas não se extingue o dever de prestar alimentos, que passam a ser devidos por força da relação de parentesco. O Enunciado Sumular 358/STJ afirma ainda que a comprovação da necessidade de manter-se o benefício pode ser feita nos próprios autos, in verbis:

O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, dou provimento ao recurso especial.

Brasília (DF), 10 de novembro de 2009.

Min. Rel. PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA) - (DJ 25.11.09)



RECURSO ESPECIAL 958332 APR 81786

O que se quer neste recurso especial é a declaração de que as medidas de segurança previstas no art. 97, § 1º, do Cód. Penal possuem prazo indeterminado, devendo perdurar enquanto não cessar a periculosidade do agente. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios disse o seguinte:

"É cediço que o Código Penal, em seu artigo 97, parágrafo 1º, fixou apenas os limites mínimos para o cumprimento da internação ou do tratamento ambulatorial, apontando como indeterminado o tempo para o cumprimento da medida de segurança, que deverá perdurar até que se constate a cessação da periculosidade do agente, por meio de perícia médica.

Ocorre que referido dispositivo afronta aos princípios da legalidade e da anterioridade, insculpidos no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, bem como a vedação à pena de caráter perpétuo, constante no art. 5º, inciso XLVII da carta magna.

Igualmente, está em desacordo com o princípio da igualdade, eis que confere tratamento desigual aos inimputáveis e semi-imputáveis aos quais são aplicadas medidas de segurança, em relação aos imputáveis e semi-imputáveis onde não há a mesma

determinação. É que estes últimos possuem desde a condenação a certeza do limite temporal para o cumprimento da reprimenda penal, o que não ocorre com aqueles primeiros, cuja liberdade será tolhida até a comprovação da cessação de sua periculosidade.

Tenho, pois, que o inimputável tem o direito de saber os limites mínimo e máximo de duração da medida de segurança que lhe foi aplicada.

É certo que a doutrina tem se posicionado no sentido de que a medida de segurança não poderá ultrapassar o limite máximo da pena em abstrato cominada ao delito.

Desta forma, atento ao disposto no art. 157, fixo em 01 ano o limite mínimo e em 10 (dez) anos o prazo máximo para o cumprimento da medida de segurança aplicada ao apelante.

Destarte, comprovando-se, por perícia médica, a cessação da periculosidade do réu antes do limite máximo ora fixado, deverá o mesmo ser liberado da medida."

O Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral Lindôra Maria) manifestou-se pelo provimento do recurso. Eis a ementa do parecer:

"Penal. Recurso especial. Medida de segurança. Prazo de duração indeterminado.

Regime que não se confunde com o das penas, pois estas têm caráter punitivo. Parecer pelo provimento do recurso."

Decido.

Cinge-se a questão posta nestes autos ao limite máximo de duração da medida de segurança. Como se sabe, a lei fixa prazo mínimo para a duração da medida. No entanto, quanto à

sua duração máxima, afirma que será por prazo indeterminado, condicionando a sua extinção à "cessação de periculosidade" do agente.

Com efeito, a internação em hospital de custódia e tratamento ambulatorial, a despeito de não caracterizar pena, impõe ao custodiado limitações à sua liberdade em razão da prática de fato definido como crime. Dessa forma, à luz do disposto no art. 5º, XLII, b, da Constituição, que afirma que "não haverá penas de caráter perpétuo", deve-se buscar um limite temporal máximo para a execução da medida de segurança. Nesse sentido, o HC 121.877 (Ministra Maria Thereza, DJe de 8.9.09):

"Habeas corpus. Penal. Execução penal. Medida de segurança. Prazo indeterminado.

Vedação constitucional de penas perpétuas. Limite de duração. Pena máxima cominada in abstrato ao delito cometido. Princípios da isonomia e da proporcionalidade. Ordem concedida.

1. A Constituição Federal veda, em seu art. 5º, inciso XLII, alínea b, penas de caráter perpétuo e, sendo a medida de segurança espécie do gênero sanção penal, deve-se fixar um limite para a sua duração.

2. O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, à luz dos princípios da isonomia e da proporcionalidade.

3. Ordem concedida para declarar extinta a medida de segurança aplicada em desfavor da paciente, em razão do seu integral cumprimento."

Do voto proferido pela relatora, colho os seguinte trechos:

"A medida de segurança, na lição do professor Fernando Capez, é 'sanção penal imposta pelo Estado, na execução de uma sentença, cuja finalidade é exclusivamente preventiva, no sentido de evitar que o autor de uma infração penal que tenha demonstrado periculosidade volte a delinquir' (Curso de Direito Penal, Volume 1: Parte Geral. 12. ed., de acordo com a Lei n.11.466/2007. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 439).

Eduardo Reale Ferrari, em sua obra Medidas de Segurança e Direito Penal no Estado Democrático de Direito (São Paulo: Editora RT, 2001, p. 77), discorrendo sobre a natureza jurídica das medidas de segurança, afirma:

'A medida de segurança criminal, configurando-se como instrumento sancionatório, restringe a liberdade do indivíduo-doente, constituindo seu pressuposto a prática de um ilícito-típico prévio. Caberá ao Poder Judiciário confirmar ou não a existência da violação à ordem jurídico-penal, não consistindo legítima a segregação do criminoso em um estabelecimento penal, apenas diante da presença da doença mental.

(…)

A nosso ver, a medida de segurança criminal possui um domínio sancionatório diverso do da pena, não retirando, todavia, a qualificação como sanção. Depende não apenas de um mero estado de perigo social, mas sim criminal, exigindo, para sua imposição e execução, o sucessivo exercício das três funções e atividades do Estado, quais sejam: legislativa, administrativo-executiva e judiciária.'

Conforme lecionam Luiz Carlos Betanho e Marcos Zilli, 'de qualquer modo a medida de segurança é providência que consta da Lei penal geral e que está submetida ao princípio da intervenção jurisdicional'. E acrescentam que 'para fins práticos (…), e nos termos atuais, deve-se considerar a medida de segurança como sanção administrativa equiparada à pena' (Código Penal e sua interpretação . 8. ed. Rev., atual. e ampl. São Paulo: Ed. RT, 2007, p. 473).

.......................................................................................................

Em relação à pena privativa de liberdade, o Código Penal, em seu art. 75, determinou que o seu tempo de cumprimento não pode ser superior a 30 (trinta) anos.

Instada a se manifestar sobre o tema, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC nº 84.219/SP, firmou o entendimento de que a medida de segurança, aplicada em razão de 'título judiciário penal condenatório', deve respeitar o limite máximo de trinta anos fixado pelo legislador ordinário. O acórdão restou assim sumariado:

Medida de segurança – Projeção no tempo – Limite. A interpretação sistemática e teleológica dos artigos 75, 97 e 183, os dois primeiros do Código Penal e o último da Lei de Execuções Penais, deve fazer-se considerada a garantia constitucional abolidora das prisões perpétuas. A medida de segurança fica jungida ao período máximo de trinta anos. (HC nº 84.219, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 16.8.2005, DJ 23.9.2005.)

Do voto proferido pelo Relator do mencionado habeas corpus , Ministro Marco Aurélio, retira-se o seguinte excerto:

Observe-se a garantia constitucional que afasta a possibilidade de ter-se prisão perpétua. A tanto equivale a indeterminação da custódia, ainda que implementada sob o ângulo da medida de segurança. O que cumpre assinalar, na espécie, é que a paciente está sob a custódia do Estado, pouco importando o objetivo, há mais de trinta anos, valendo notar que o pano de fundo é a execução de título judiciário penal condenatório. O art. 75 do Código Penal há de merecer o empréstimo da maior eficácia possível, ao preceituar que o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta anos. Frise-se, por oportuno, que o art. 183 da Lei de Execução Penal delimita o período da medida de segurança, fazendo-o no que prevê que esta ocorre em substituição da pena, não podendo, considerada a ordem natural das coisas, mostrar-se, relativamente à liberdade de ir e vir, mais gravosa do que a própria apenação. É certo que o § 1º do art. 97 do Código Penal dispõe sobre prazo da aplicação da medida de segurança para inimputável, revelando-o indeterminado. Todavia, há de se conferir ao preceito interpretação teleológica, sistemática, atentando-se para o limite máximo de trinta anos fixado pelo legislador ordinário, tendo em conta a regra primária vedadora da prisão perpétua. A não ser assim, há de se concluir pela inconstitucionalidade do preceito.

.......................................................................................................

Verifica-se, pois, que a prestação jurisdicional realizada pelo Supremo Tribunal Federal no citado mandamus restringiu-se à causa de pedir, qual seja, limitação da duração da medida de segurança nos termos do disposto no art. 75 do Estatuto Repressivo, em razão da duração da medida de segurança da então paciente ter ultrapassado trinta anos.

Não é este o caso do presente writ. A paciente cumpre medida de segurança há 9 (nove) anos e 7 (sete) meses, pela prática dos delitos de ameaça, lesão corporal e dano, na forma do artigo 69 do Código Penal.

O Código Penal comina as seguintes penas para os delitos cometidos pela paciente:

a) lesão corporal (art. 129 do CP): detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano;

b) ameaça (art. 147 do CP): detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses;

c) dano (art. 163 do CP): detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses. Somadas as penas máximas cominadas, tem-se que um imputável cumpriria, pela prática dos mesmos delitos, pena máxima de 2 (dois) anos. No meu sentir, fere o princípio da isonomia o fato da lei fixar o período máximo de cumprimento de pena para o imputável, pela prática de um crime, e determinar que o inimputável cumprirá medida de segurança por prazo indeterminado, condicionando o seu término à cessação da periculosidade. Em razão da incerteza da duração máxima da medida de segurança, está-se claramente tratando de forma mais severa o infrator inimputável quando

comparado ao imputável, para o qual a lei limita o poder de atuação do Estado.

Veja-se o caso em análise, em que a paciente encontra-se submetida a medida de segurança há mais de 9 (nove) anos, sem previsão para o seu término, enquanto que um imputável que praticasse os mesmos delitos por ela cometidos, em tese, permaneceria encarcerado por, no máximo, 2 (dois) anos.

Há aqui que se invocar, ainda, o princípio da proporcionalidade, na sua faceta da proibição de excesso. Sobre tal princípio Eduardo Reale Ferrari assevera:

Esse princípio constitui-se em uma limitação legal às arbitrariedades do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, impedindo, de um lado, a fixação de sanções abstratas, desproporcionadas à gravidade do delito, e, de outro, a imposição judicial de sanções desajustadas à gravidade do delito ultimado. O princípio da proporcionalidade refuta a enunciação de cominações legais (proporcionalidade em abstrato) e a imposição de penas (proporcionalidade em concreto) que não levem em conta o valor do fato cometido, precisando uma obrigatória relação com o bem jurídico. Possui como consequência um duplo destinatário: a) o Poder Legislativo, obrigando a cominar sanções proporcionadas, em abstrato, à gravidade do delito; b) o Poder Judiciário, exigindo fixar sanções proporcionadas à concreta gravidade do delito. (Medidas de Segurança e Direito Penal no Estado Democrático de Direito . São Paulo: Editora RT, 2001, p. 100/101.)

Feitas tais considerações, mostra-se patente a necessidade de que seja fixado um prazo máximo de duração da medida de segurança, que, no meu entendimento, não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

Era neste sentido o Projeto de Lei nº 5.075/2001, que visava à modificação de dispositivos da Lei de Execução Penal, dentre eles o art. 177, que seria acrescido do art. 177-A, com a seguinte redação:

......................................................................................................

Cabe aqui destacar que, em 6 de abril de 2001, entrou em vigor a Lei nº 10.216, que 'dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental', traduzindo uma tendência à desinstitucionalização do tratamento. Dispõe, em seu art. 2º, in verbis :

......................................................................................................

Não se pode deixar de mencionar o disposto no art. 196 da Constituição Federal, verbis :

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Assim, findo o limite máximo do prazo de duração da medida de segurança, não havendo manifestação do Poder Judiciário na esfera cível, quanto a um possível pedido de interdição, encerra-se a sua atuação, cabendo ao Estado proporcionar condições para que o internado retorne ao convívio social."

A meu ver, aqui se aplica o mesmo raciocínio.

Tais as circunstâncias, nego seguimento ao recurso especial (art. 38 da Lei nº 8.038/90).

Publique-se.

Brasília, 11 de novembro de 2009.

Min. Rel. Nilson Naves - (DJ 25.11.09)



AGRAVO DE INSTRUMENTO 1140993 RSE 277116

Trata-se de agravo de instrumento de decisão que negou seguimento ao recurso especial manifestado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Consta dos autos que ÉDER FERREIRA CALAIS foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e 121, § 2o, I, c.c. art. 14, II, por três vezes, todos do Código Penal.

Após regular instrução, foi o réu pronunciado pela prática de 1 homicídio simples e 3 homicídios simples tentados, tendo o magistrado de primeiro grau excluído a qualificadora relativa ao motivo torpe (art. 121, § 2º, I, do Código Penal), por julgá-la manifestamente improcedente.

Interposto recurso em sentido estrito, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou provimento ao apelo nos termos da seguinte ementa (fl. 252):

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO E HOMICÍDIO CONSUMADO - EXCLUSÃO NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE - POSSIBILIDADE.

1. A exclusão de qualificadora em total descompasso com a prova coligida não importa em invasão da competência do Conselho de Sentença.

2. Recurso improvido.

Desse acórdão, o Ministério Público interpôs recurso especial, em que sustenta negativa de vigência dos arts. 74, § 1º, e 408 do Código de Processo Penal e 121, § 2º, I, do Código Penal.

Argumenta que, ao desclassificar o crime para homicídio simples, em decorrência da exclusão da qualificadora do motivo torpe, a Corte de origem invadiu o mérito da demanda, usurpando a competência do Tribunal do Júri, juiz natural da causa.

O Ministério Público Federal opinou pelo não-provimento do agravo (fls. 88/89).

É o relatório.

A possibilidade de exclusão de circunstância qualificadora manifestamente improcedente, em sede de pronúncia, é entendimento firmado nesta Corte, segundo demonstram os seguintes precedentes:

RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

......................................................................................................

3. "Se o juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, pronunciá-lo-á, dando os motivos do seu convencimento."

(Código de Processo Penal, artigo 408).

4. A motivação da pronúncia é condição de sua validade e, não, vício que lhe suprima a eficácia, limitando-a, contudo, em intensão e extensão, a sua natureza específica de juízo de admissibilidade da acusação perante o Tribunal do Júri. É que, versando sobre o mesmo fato-crime e sobre o mesmo homem-autor, nos processos do júri, o judicium accusationis tem por objeto a admissibilidade da acusação perante o Tribunal Popular e o judicium causae o julgamento dessa acusação por esse Tribunal Popular, do que resulta caracterizar o excesso judicial na pronúncia, usurpação da competência do Tribunal do Júri, a quem compete, constitucionalmente, julgar os crimes dolosos contra a vida (Constituição da República, artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "d").

5. Mostrando-se suficientemente fundamentada a pronúncia, no sentido de que a qualificadora afastada não tem apoio na prova dos autos, ou seja, que era manifestamente infundada, não há falar em nulidade.

6. Não há confundir ausência de fundamentação com fundamentação sucinta ou que se tem por injusta.

7. Recurso especial improvido. (REsp 725.916/DF, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ 22/10/07)

PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 121, § 2º, III, DO CP. MEIO CRUEL. REITERADOS GOLPES. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

I - As qualificadoras somente podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis, se manifestamente improcedentes (Precedentes do STF e do STJ).

II - O meio cruel, previsto no art. 121, §2º, III, do CP, é aquele em que o agente, ao praticar o delito, provoca um maior sofrimento à vítima. Vale dizer, quando se leva à efeito o crime com evidente instinto de maldade, objetivando impor à vítima um sofrimento desnecessário. Dessa maneira, a multiplicidade de atos executórios (in casu, reiteração de facadas), por si só, não configura a qualificadora do meio cruel.

Recurso desprovido. (REsp 743.110/MG, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 27/3/06)

Nesse contexto, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência deste Tribunal, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Diante do exposto, com fundamento no art. 254, I, do RISTJ, nego provimento ao agravo.

Intimem-se.

Brasília (DF), 09 de novembro de 2009.

Min. Rel. ARNALDO ESTEVES LIMA - (DJ 24.11.09)


AGRAVO DE INSTRUMENTO 1157362 AGI 21946

Trata-se de agravo de instrumento manifestado contra decisão que não admitiu recurso especial, no qual se alega ofensa aos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil e dissídio pretoriano, em questão contida nesta ementa (fl. 49):

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PRESTADOS A FILHOS QUE ATINGIRAM A MAIORIDADE - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO POR SIMPLES PEDIDO NOS AUTOS ONDE FORAM FIXADOS.

01. Não obstante a cessação da menoridade não seja causa excludente do dever de alimentar; com a maioridade, embora cesse o dever de sustento dos pais para com os filhos, persiste a obrigação alimentar, se comprovado que os filhos não têm meios próprios de subsistência e necessitam de recursos para a educação. Entretanto, tal prova, a meu sentir, deve ser incumbência de quem necessita e pede os alimentos.

02. Por força do art. 5º, caput, do atual Código Civil, persistindo a necessidade de alimentos, poderá o filho, em ação própria, pleiteá-los, desde que comprovada a necessidade, embasada, inclusive, na impossibilidade de trabalhar.

03. Recurso provido. Unânime."

Com efeito, a pretensão reformatória se alinha com o posicionamento solidificado nesta Corte Superior, nos termos da Súmula 358 do STJ, verbis:

“O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.”

Diante do exposto, amparado no art. 544, § 3º, do CPC, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau, que determinou a intimação dos alimentandos para manifestação sobre o pedido de exoneração dos alimentos.

Publique-se.

Brasília (DF), 12 de novembro de 2009.

Min. Rel. ALDIR PASSARINHO JUNIOR - (DJ 20.11.09)


AGRAVO DE INSTRUMENTO 1206346 APR 52661

Vistos, etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério do Distrito Federal e Territórios contra decisão que inadmitiu recurso especial.

O presente agravo não merece ser conhecido, pois é intempestivo.

Constata-se que a decisão agravada foi disponibilizada no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, à luz das disposições contidas nos §§ 3º e 4º do art 4.º da Lei nº 11.419/2006, em 29.06.2009 (segunda-feira). Logo, considera-se publicado o referido decisum em 30.06.2009 (terça-feira).

No entanto, o agravo foi interposto em 13.07.09, fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, previsto no art. 28, caput, da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990.

De notar que a emenda Constitucional nº 45/2004, acrescentou o inciso XII ao art. 93 da Constituição Federal de 1988, o qual estabeleceu que "a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente".

Com efeito, "o recesso forense, no âmbito dos Tribunais de Justiça, não se presume, devendo a parte, para comprovar a tempestividade do recurso, juntar documento aos autos no momento da interposição do agravo de instrumento". (AgRg no Ag 1.035.444/PR, Relatora a Min.ª JANE SILVA (Desembargadora Convocada do TJ/MG), DJe de 24/11/2008.)

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO. SUPOSTA INTIMAÇÃO DURANTE AS FÉRIAS FORENSES. ATO POSTERIOR À EC nº 45/2004. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A teor do art. 798 do Código de Processo Penal, a Suprema Corte pacificou sua jurisprudência no sentido de que os prazos em matéria criminal ficam suspensos durante as férias forenses.

2. Entretanto, após a publicação da Emenda Constitucional nº 45 de 30 de dezembro de 2004, que alterou a redação do art. 93 da Constituição Federal, prevendo em seu inciso XII a não-interrupção da atividade jurisdicional, os prazos não serão suspensos, sendo aplicado aquele entendimento apenas aos casos anteriores à publicação da referida emenda.

3. In casu, intimada da decisão recorrida em 19/12/2006, a parte somente protocolou o recurso em 17/01/2007, fora, portanto do prazo legal de 05 (cinco) dias, previsto no art. 28 da Lei 8.038/90, já que nessa data já vigorava a referida norma

constitucional.

4.Se há suspensão de prazo processual por ato local, é obrigação do agravante juntar documento hábil a essa comprovação, pois, nesses casos, deverá fazer parte integrante do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. Precedentes.

5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 905024/SP, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 26/05/2008)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DE EXPEDIENTE. OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA/NECESSÁRIA. ART. 544, § 1º, DO CPC. NÃO-CONHECIMENTO.

1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento em face da sua intempestividade, assim como não conter peça obrigatória para sua formação.

2. Não é passível de conhecimento o recurso que é interposto fora do prazo legal.

3. A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense, por ato da Justiça local, não prescinde da apresentação pelo recorrente de documento idôneo capaz de comprovar a prorrogação do prazo quando da interposição de seu recurso, sob pena de não-conhecimento.

4. A tempestividade do recurso especial consignada pelo despacho do Tribunal local quando inadmite o recurso especial, não retira a obrigatoriedade da juntada da certidão de intimação do acórdão recorrido. O exame dos pressupostos de admissibilidade do apelo extremo deve ser feito, também, pelo Relator nesta Corte Superior, para confrontar a veracidade dos fatos ocorridos no decorrer processual.

O juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja, mesmo que a tempestividade seja verificada pelo Tribunal a quo, é obrigatório novo exame acerca de tal requisito pelo órgão julgador do recurso, no caso, o Superior Tribunal de Justiça.

5. Precedentes de todas as Turmas, inclusive com pacificação pela Corte Especial (AgReg no AG nº 708460/SP, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 02/10/2006).

6. Para fins de averiguação da tempestividade do agravo de instrumento, é irrelevante o STJ se encontrar de férias forenses nos mês de julho, visto que o referido recurso é protocolado no Tribunal de origem, e não nesta Corte Superior.

7. O art. 544, § 1º, do CPC dispõe que: “O agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. As cópias das peças do processo poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.”

8. Na sistemática atual cumpre à parte o dever de apresentar as peças obrigatórias à formação do agravo, sob pena de não-conhecimento do recurso. Impossibilidade de sua apreciação, por não ter sido formado com peça essencial para sua análise, in casu, cópia da petição das contra-razões ou certidão de sua não-interposição.

9. A juntada, a posteriori, com base na permissibilidade conferida pelo art. 284 do CPC, não se aplica aos recursos ingressos nesta Corte Superior.

10. Agravo regimental não-provido. (AgRg no Ag 949065/GO, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 12/12/2007)

Isso posto, não conheço do agravo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 12 de novembro de 2009.

Min. Rel. OG FERNANDES - (DJ 19.11.09)


RECURSO ESPECIAL 239806 APC 48164

Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS com fundamento no art. 105, inciso III, letra "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios cuja ementa guarda o seguinte teor:

"PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÉPCIA DA INICIAL.

1. Em sede de ação civil, o Ministério Público atua na defesa de direitos individuais homogêneos, sendo-lhe, pois, permitido formular pedido de forma ampla, hábil a alcançar todos os consumidores em provável identidade de situação. Conseqüentemente, não se há falar em inépcia da inicial porque se busca sentença condenatória em benefício de um grupo indeterminado de pessoas. Inteligência do art. 91 da Lei 8.078/90 (Código do Consumidor).

2. A lei nova e de ordem pública produzirá efeitos imediatos sobre as situações jurídicas de execução continuada ou de trato sucessivo, porquanto ainda não consumado o ato jurídico que se pretende perfeito. Inteligência do art. 6.° da Lei de Introdução ao Código Civil.

3. Não há possibilidade de declarar-se judicialmente a nulidade de eventuais e futuras disposições contratuais que porventura queiram disciplinar a matéria de forma diversa, porquanto o provimento jurisdicional deve incidir sobre situação concreta. Apelo do autor improvido. Apelo da ré provido parcialmente. Unânime." (fls. 153). Aduz o recorrente violação ao art. 56, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. A irresignação não merece acolhida. Com efeito, sustenta o recorrente que "a cogitada multa, porém, conforme salta aos olhos, afigura-se forma de coagir a ré a não efetuar futuras cobranças. Não se trata de uma condenação autônoma... È sim, mecanismo hábil para obrigar a ré (...) a cumprir obrigação de não fazer" (fls. 175).

Nesse contexto, ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento, no que tange à matéria relativa ao dispositivo legal, efetivamente não debatida pelo Tribunal a quo sob o enfoque que lhe dá o recorrente, posto que limita-se a afirmar, singelamente, que "quanto à multa aplicada, não encontrei base legal para o seu deferimento, reputando não incidente na espécie o previsto no artigo 56, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, pois ali se cuida de sanção administrativa" (fls. 161), o que faz incidir a censura das súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, a função coercitiva da multa não foi posta à apreciação do Tribunal que, inclusive, poderia encontrar sua base legal nos arts. 461, 644 e 645 do Código de Processo Civil e nos arts. 11, 12 e 13 da lei 7.347/85. Todavia, repita-se, a matéria não foi discutida sob esse enfoque, mas sim sob a visão de tratar-se de multa administrativa, inviável de ser aplicada pelo juiz. Nessa ordem de idéias o próprio recorrente corrobora essa conclusão ao afirmar que "o dispositivo legal mencionado pelo v. acórdão não se aplica ao caso em exame, uma vez que a multa em discussão tem caráter de cláusula penal e não de multa administrativa (...). Na verdade, há necessidade de se aplicar a multa não em razão do artigo 56, inciso I, do CDC, mas sim por imposição da providência postulada e decretada (obrigação de não fazer)" (fls. 175). Logo, esse entendimento, o de tratar-se de meio coercitivo da obrigação de fazer, não foi prequestionado pelo acórdão recorrido. Dessa forma, consoante entendimento desta Corte, ainda que a questão federal surja no julgamento do acórdão recorrido, indispensável a oposição de embargos declaratórios (ERESP 99.796/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro), providência não adotada na espécie.

Ante o exposto, nos termos do art. 557 do CPC, nego seguimento ao recurso.

Publicar.

Brasília, 05 de novembro de 2009.

Min. Rel. FERNANDO GONÇALVES - (DJ 11.11.09)


RECURSO ESPECIAL 85528 APC 85528

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado no art. 105, III, alínea "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fl. 58):

"CIVIL – PROCESSO CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO CAMBIAL DO DÓLAR NORTE-AMERICANO – VALIDADE COM EFEITO MITIGADO – PRELIMINARES DE JULGAMENTO FORA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA – REJEIÇÃO – PROVIMENTO

PARCIAL DO RECURSO.

1. Consoante que o preceito sentencial destoa do pedido, no sentido estrito, por evidente erro material, não prospera o pleito de nulidade da sentença.

2. Decidido, na Instância Revisora, por decisão irrecorrível, a questão relativa à legitimidade ativa para a causa, não procede a irresignação, tanto mais porque, de qualquer modo, a hipótese é de direitos individuais homogêneos regulados pelo CDC, para cuja defesa tem legitimidade o Ministério Público.

3. Consoante jurisprudência predominante, a cláusula estipulando correção pela variação cambial é válida, desde que o pagamento seja efetuado em moeda nacional, devendo a diferença, a contar de janeiro de 1999, ser rateada entre os contratantes.

4. Apelo parcialmente provido. Unânime."

Nas razões do especial, o recorrente apresenta divergência jurisprudencial no que tange à prova de captação de recursos no exterior. Colaciona, para tanto, trechos de precedentes jurisprudenciais para configuração de dissenso pretoriano.

É o breve relatório.

DECIDO.

Não merece prosperar a irresignação.

Inicialmente, afigura-se inadmissível o recurso em exame, com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, porquanto o dissídio jurisprudencial não restou caracterizado na forma exigida pelo artigo 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, haja vista a recorrente ter apenas colacionado algumas ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações. Esta Corte tem reiteradamente decidido que, para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais dos julgados ou, ainda, indicado o repositório oficial de jurisprudência. Na espécie, contudo, verifica-se dos autos que a agravante não cumpriu as exigências

esculpidas nos mencionados dispositivos, uma vez que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada, em razão da ausência de cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados. Ainda que assim não fosse, a Segunda Seção deste Tribunal firmou entendimento pelo rateio equânime, entre as partes contratantes, dos prejuízos causados pela excessiva variação cambial do dólar, havida em janeiro de 1999, ao fundamento de que, apesar de as empresas de leasing estarem legalmente autorizadas a contratar pela variação cambial, se impõe, ao caso, uma solução de eqüidade, repartindo-se entre o consumidor e a instituição financeira os ônus advindos da mudança brusca na taxa cambial.

Nesse sentido:

"Processo Civil e Econômico. Agravo no recurso especial. Contrato de arrendamento mercantil. Cláusula de indexação pela variação do dólar americano. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Aplicabilidade do CDC. Onerosidade excessiva caracterizada. Revisão para distribuir a variação do dólar equitativamente entre arrendatário e arrendante. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

- O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de arrendamento mercantil.

- O aumento do valor do dólar norte-americano perante o real constitui fato superveniente capaz de ensejar a revisão do contrato de arrendamento mercantil atrelado ao dólar, razão pela qual essa elevação ser suportada pelo credor e pelo consumidor, em igual proporção. Agravo no recurso especial não provido." (AgRg no REsp 976.578/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 19/08/2009) "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. VARIAÇÃO CAMBIAL. DÓLAR NORTE-AMERICANO. ONEROSIDADE EXCESSIVA.

I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas originadas dos pactos firmados entre consumidores e os agentes econômicos, as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços.

II – Este Superior Tribunal, em julgado da Segunda Seção, firmou entendimento no sentido de dividir, por metade, as diferenças resultantes da maxidesvalorização do real, ocorrida em janeiro de 1999. Agravo improvido." (AgRg no Resp 627.674/SP, Rel. Min. PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), DJe de 22/05/2009)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VARIAÇÃO CAMBIAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA REDIMENSIONADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. Não é nula a cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê reajuste das prestações com base na variação da cotação de moeda estrangeira.

2. A onerosidade excessiva decorrente de fato econômico superveniente e alheio à vontade dos contratantes, maxidesvalorização do real frente ao dólar, deve ser suportada de forma eqüitativa e igualitária, tanto pelo arrendante como pela arrendatária.

3. Ante a sucumbência recíproca verificada nesta instância especial, bem como em face da ausência de comprovação de litigância de má-fé do autor, deverá a instituição financeira arcar com a metade das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na r. sentença, não havendo falar em compensação, por força do estatuído no artigo 18, da Lei nº 7.347/85.

4. Agravo regimental improvido, com observação." (AgRg no REsp 699.871/DF, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ de 20/08/2007) Verifica-se, portanto, que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado 83 da Súmula do STJ.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Intimem-se.

Brasília-DF, 04 de novembro de 2009.

Min. Rel VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) - (DJ 11.11.09)



RECURSO ESPECIAL 457638 RVC 58324

PENAL. RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INVERSÃO DO JULGADO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ). RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (fls. 56/67):

REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE QUESTÕES JÁ SUSCITADAS NA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE.

I - Conforme se depreende dos depoimentos colhidos em juízo, em nenhum momento os demais co-réus afirmaram que o requerente agrediu a vítima ou de qualquer modo tenha concorrido para o desate letal. Por outro lado, não merece credibilidade a versão de que o requerente teria admitido extrajudicialmente a participação no delito, pois é provável que essa confissão tenha sido realmente obtida por meio ilícito, conforme alegado pelo réu em juízo e corroborara pelo laudo de exame de corpo de delito – lesões corporais.

II - No âmbito da revisão criminal não é defeso o reexame de questões já suscitadas na apelação denegada. Precedente jurisprudencial.

III - Revisão criminal julgada procedente para absolver o réu.

Maioria. Alega o recorrente negativa de vigência ao art. 621, I, do Código de Processo Penal, sob o argumento, em síntese, de que o Tribunal de origem, para acolher a tese de condenação manifestamente contrária à prova dos autos, reanalisou o contexto probatório em tema de revisão criminal. Requer a cassação do acórdão hostilizado, para que seja restabelecida a condenação do recorrido.

Admitido o recurso na origem, subiram os autos para apreciação desta Corte (fls. 92).

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (fls. 97/101).

É o relatório.

O Tribunal de origem acolheu pedido de revisão criminal formulado pela defesa, concordando com a tese de condenação contrária às provas dos autos, pois os elementos constantes não indicam que o recorrido participara da empreitada criminosa. Confira-se o anotado pela Corte de origem, no que interessa, in verbis (fls. 60):

(...) Como visto, há indícios veementes da participação da VALMIR e de MAURÍCIO na consecução do latrocínio. Mas a mesma conclusão não se pode chegar a cerca de GERINALDO. É certo que ele se encontrava na companhia dos outros dois acusados e dos adolescentes. Mas os elementos probatórios coligidos não dão certeza de que o requerente efetivamente aderiu à conduta dos outros acusados. Entretanto, conforme já relatado, somente os outros dois acusados foram absolvidos pelo v. acórdão de fls. 209/215, quando, logicamente, em última análise, GERINALDO também merecia ser absolvido, com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Civil (sic).(...)

Assim, acolher a irresignação do recorrente no sentida da verificação dos elementos em que se baseou o Tribunal de origem para concordar com a tese trazida na revisão criminal, implicaria, necessariamente, no revolvimento do conjunto probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. LEI LOCAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 280 DA SÚMULA DO STF.

1. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido para decidir a controvérsia encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula desta Corte.

2. A teor do contido no enunciado nº 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, não se mostra possível apreciar em sede de recurso especial questão que dependa da análise de lei local.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 652310 / SC, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ20/08/2007) (Grifo nosso);

RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVISÃO CRIMINAL. NOVAS PROVAS. TRIBUNAL A QUO. PLEITO ACOLHIDO PARA ABSOLVER O RÉU. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS.

1. Na hipótese vertente, tendo o Tribunal a quo absolvido o Réu com fundamento no exame e cotejo do material cognitivo, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto probatório dos autos, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula n.º 7 do STJ.

2. Recurso não conhecido.

(REsp 345392 / AC, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ 16/02/2004) (Grifo nosso).

Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 28 de outubro de 2009.

Min. Rel. CELSO LIMONGI (DES. CONv. DO TJ/SP) (DJ 10.11.09)



RECURSO ESPECIAL 729640 APR 71752

RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DOLOSO. ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO. NOVO JÚRI. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. A irresignação que visa a desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido para decidir a causa encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula desta Corte 2. Recurso especial a que se nega seguimento. Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Os autos dizem que o recorrido foi condenado, como incurso no artigo 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, a 14 anos de reclusão, em regime fechado. Inconformado, apelou, tendo o Tribunal de origem, por unanimidade de votos, provido o recurso para "cassar o julgamento então realizado, para que a outro seja submetido o referido réu." (fl. 1483) Opostos, embargos de declaração, foram rejeitados por unanimidade de votos. Daí o especial do parquet, no qual alega violação dos artigos 74, § 1º e 596, III, "d" e § 3º, ambos do Código de Processo Penal, sustentando que "não é possível, assim, que o eg. Tribunal de Justiça, ao arrepio da lei, venha afastar a versão que, segundo ele próprio, encontra eco na produção probatória contida nos autos". (fl. 1508) Acrescenta que "o TJDFT preferiu prestigiar tão-somente uma das versões, considerando o veredicto do júri manifestamente contrário à prova dos autos mas olvidando a prova em contrário, elementos esses que, ele próprio reconheceu existentes". (fl. 1508) Os autos foram a mim atribuídos em 10/8/2009, em razão da aposentadoria do

Ministro Paulo Gallotti. A Subprocuradoria-Geral da República opina pelo não conhecimento do recurso.

A irresignação não merece prosperar.

Colhe-se do acórdão recorrido o seguinte trecho:

"No que pertine à alínea 'd', do inciso III, do artigo 593, do CPP, entendo que o réu deve ser submetido a novo julgamento.

É de se ver que, a pessoa de Marcelo Chagas dos Santos, vulgo 'Picula', quando ouvido perante a autoridade policial, na presença do seu advogado Doutor Gilson da Silva Viana, fls. 58/62, esclareceu que somente ele e o menor Jardel se encontravam no local do evento, afastando a presença do apelante Victor Chalis. Referido réu, Marcelo, em juízo, novamente reiterou versão apresentada na Polícia, assim expondo:

'(...) que no dia 21 de agosto de 1997 o interrogando participou

efetivamente dos fatos elencados na denúncia; que o interrogando chamou Suelen para buscar um '38' no campo de futebol, no que esta se recusou, propondo-se a ir em seu lugar a vítima Ledzelma; que quando chegaram no campo o interrogando derrubou a vítima Ledzelma ao chão e com ela manteve relações sexuais; que em seguida o menor Jardel teve também relações sexuais com a vítima; que o interrogando ponderou com o menor que se não matassem a vítima iria sujar; que então o menor que já estava com o facão matou efetivamente a vítima Ledzelma; que as relações sexuais praticadas com a vítima pelo declarante foram normais; que confirma que a vítima não queria ter relações com o interrogando nem com o menor Jardel; que o menor, por sua vez, forçou-a a ter relações sexuais pela vagina e pelo ânus; que não se lembra bem porque agiu desse modo, só sabendo dizer que passou a noite fumando droga (merla, maconha, cocaína e cachaça)' (768v).

Não bastasse tal norte, em juízo, testemunhas, inclusive, estranhas ao apelante, esclareceram que este, no período aproximado da ocorrência da morte de Ledzelma, encontrava-se na residência da avó, conforme Ana Rita dos Santos Vieira, fl. 1303 e Raiza Corrêa dos Santos, fl. 1304. Veja ainda acareação entre Marcelo e Jardel. É verdade que impressiona uma confissão isolada do réu, a um jornalista, de que teria participado do crime, no entanto, impugna, veementemente a veracidade ideológica daquelas informações, pois, pressionado pela polícia, tanto assim que, em nenhuma outra oportunidade, assumiu tal responsabilidade.

É o quanto basta, haja vista que este segundo grau, de forma serena, não poderá influir nos jurados em um novo julgamento, os quais serão livres para decidir como de direito.

Isto posto, dou provimento ao recurso para cassar o julgamento então realizado, pra que a outro seja submetido o referido réu." (fls. 1482/1483) Como se vê, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, analisando o conjunto probatório constante do processo, concluiu pela anulação da sentença proferida e consequente realização de novo julgamento, entendendo que "nenhuma prova, durante o contraditório, foi capaz de apontar o ora embargado na cena do crime, o que foi descartado por um dos executores" (fl. 1997).

Assim, muito embora nas razões do recurso se pretenda convencer de que a questão é de valoração das provas, mostra-se necessário, para decidir de forma diversa, o reexame do material fático-probatório, o que é inviável na via eleita (Súmula nº 7/ STJ).

Nesse sentido:

A - "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. REFORMA PELO TRIBUNAL A QUO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Entender que a decisão proferida anteriormente se mostrou em completo antagonismo com a prova colecionada nos autos demandaria, à evidência, revolvimento do conjunto fático, atividade inadmissível na via recursal eleita, nos termos do enunciado sumular 7/STJ (a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Ademais, veio o acórdão arrimado em concretos argumentos para a comprovação da

discordância.

(...)

3. Agravo Regimental desprovido."

(AgRg no Resp nº 1.002.450/SP, Relator o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 21/8/2008) B - "PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO PELO E. TRIBUNAL A QUO, APÓS A ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO, QUE A VERSÃO SUSTENTADA PELA ACUSAÇÃO E ACOLHIDA PELOS JURADOS ESTAVA DISSOCIADA DO ACERVO PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS.

Se o e. Tribunal a quo, após a análise do acervo probatório concluiu que a versão sustentada pela acusação e acolhida pelos jurados se mostrava inteiramente dissociada das provas dos autos, entender em sentido contrário, in casu, ensejaria impreterivelmente o reexame de provas, procedimento vedado em sede de recurso especial. (Enunciado n.º 7 da Súmula desta

Corte). Recurso não conhecido."

(REsp nº 700.468/PA, Relator o Ministro FELIX FISCHER, DJU de 20/6/2005)

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 29 de outubro de 2009.

Min. Rel. HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE) - (DJ 10.11.09)


AGRAVO DE INSTRUMENTO 1029161 APC 729350

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA.

1. O agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça deve ser instruído com as peças elencadas no § 1.º, do art. 544, do CPC, sob pena de não conhecimento. Ausência do inteiro teor da decisão denegatória de seguimento do recurso especial.

2. Entendimento sólido desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que compete ao agravante a correta formação do instrumento.

3. Agravo de instrumento não conhecido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, com fulcro no art. 544 do Código de Processo Civil, contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que indeferiu o processamento do recurso especial. Depreende-se da análise dos autos que a agravante não juntou, de forma adequada, documento obrigatório quando da formação do presente instrumento, qual seja, a cópia do inteiro teor da decisão denegatória de seguimento do recurso especial, imprescindível à devida formação do instrumento.

A legislação processual, ao dispor sobre o procedimento do agravo interposto com o escopo de dar seguimento ao recurso especial, e cujo processamento fora obstado pelo Tribunal a quo, preceitua, no § 1º, do art. 544, do Código de Processo Civil, no que concerne à formação do respectivo instrumento:

§ 1º . O agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. As cópias das peças do processo poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (com a nova redação dada pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001) Consoante jurisprudência assente deste Superior Tribunal de Justiça, a ausência da cópia integral da decisão denegatória do recurso especial impede a real compreensão da controvérsia posta nos autos, consoante se depreende da leitura dos arestos abaixo colacionados:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TODAS AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 544, § 1º, DO CPC.

1. A ausência de cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso especial, das suas contra-razões ou da certidão comprobatória de sua inexistência, da decisão denegatória do recurso especial, da sua certidão de intimação, bem como das procurações outorgadas pelas partes recorrente e recorrida, impede o conhecimento do agravo. Artigo 544, § 1º, do CPC e Súmula n. 223/STJ.

2. Afigura-se necessário providenciar certidão que ateste a falta de peças, não bastando, para justificar a falta, a alegação de equívoco por parte da Secretaria do Tribunal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1116918/RO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2009, Dje 16/02/2009) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. TRASLADO INCOMPLETO. ART. 544, § 1º, DO CPC.

1. A ausência do traslado integral da petição de interposição do recurso especial impede o conhecimento do agravo de instrumento em razão do óbice inscrito no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil.

2. A ausência do traslado das contra-razões ao recurso especial – ou da certidão comprobatória da sua inexistência – inviabiliza o conhecimento do agravo.

3. Afigura-se necessário providenciar certidão que ateste a falta de peça, não bastando, para justificar a sua falta, a alegação de extravio.

4. O STJ pacificou entendimento de que o momento oportuno de juntada das peças obrigatórias em agravo de instrumento é o do ato de sua interposição, não sendo admitido o traslado extemporâneo em razão da ocorrência da preclusão consumativa.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no Ag 1116662/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe

16/02/2009) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO TRASLADO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. É ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento e velar pela sua formação, perante o Tribunal de origem.

2. O agravo deverá ser instruído com todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente e todas as indispensáveis à compreensão da controvérsia, cuja falta impede o julgamento do recurso (Código de Processo Civil, artigo 544, parágrafo 1º).

3. Inadmissível o agravo de instrumento deficiente quanto ao traslado de parte da petição de interposição do recurso especial.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no Ag 939.377/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 01/09/2008) O entendimento dominante nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal é o de que compete ao agravante velar pela correta formação do instrumento de agravo. Nesta esteira, são os seguintes arestos relativos ao tema:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 544, § 1º DO CPC. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. PEÇA ESSENCIAL. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO.

1. É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante zelar pela completa formação do instrumento.

2. Consoante entendimento pacificado desta Corte, a expressão "acórdão recorrido", do § 1º, do art. 544 do CPC, refere-se também ao acórdão proferido em sede de embargos de declaração, integrativo do julgamento do recurso interposto na origem.

3. A ausência da certidão de publicação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, peça essencial para formação do agravo, impede a verificação da tempestividade do recurso especial denegado.

4. Agravo regimental improvido. (AGA n.º 489.257/MG, Rel Min. Fernando Gonçalves, DJ 10/05/2004) Desta forma, consoante o disposto no art. 544, § 1º, já transcrito, a ausência de peças obrigatórias implica a falta de cumprimento de um dos requisitos de admissibilidade do recurso, que é a sua regularidade formal. Ex positis, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento.

Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 06 de outubro de 2009.

Min. Rel. LUIZ FUX - (DJ 10.02.09)



EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP 565083 APC 56730

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REVISÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO

CABIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

DECISÃO

Trata-se de embargos de divergência interpostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro José Delgado, sintetizado nos termos da seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE LOCAL E CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO TRIBUNAL A

QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO EXTREMO. SÚMULA Nº 280/STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO

INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPRESTABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial da parte agravante por ter o acórdão impugnado tratado de matéria de

índole local e de cunho predominantemente constitucional. 2. Acórdão a quo segundo o qual “a ação civil pública não é a via adequada para

o controle incidental de constitucionalidade de lei, haja vista o efeito erga omnes da sentença proferida nesse tipo de ação”.

3. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho eminentemente constitucional.

4. Na via Especial não há campo para se revisar entendimento de segundo grau assentado em matéria de direito local, por inexistir ofensa à legislação federal

(Súmula nº 280/STF).

5. A ação civil pública não pode servir de meio para a declaração, com efeito erga omnes, de inconstitucionalidade de lei. Precedentes desta Corte Superior.

6. Apesar de haver fundamento infraconstitucional, não prevalece este em detrimento da abordagem central de natureza constitucional e de cunho local.

7. O fato de este Tribunal já ter apreciado questões idênticas à dos presentes autos, não indica que, necessariamente, tenha que se analisar todas que ingressem nesta

Corte, visto que, muitas delas, como a presente, envolvem debate eminentemente constitucional ou de direito local, o que, provavelmente, não ocorreu quando

daqueles julgamentos.

8. Agravo regimental não provido.

A embargante defende o conhecimento do recurso especial no qual se questiona a possibilidade de se declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou de ato

normativo em sede de ação civil pública, quando essa declaração não for o próprio pedido da ação, mas apenas fundamento de sua causa de pedir.

Indica-se como paradigma acórdão da Primeira Seção desta Corte, proferido nos autos do Recurso Especial n. 439.539/DF, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, cuja

ementa é a seguinte:

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE -

EFEITOS.

1. É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, na ação civil pública, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a

controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio

principal, em torno da tutela do interesse público. 2. A declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública não faz coisa julgada material, pois se trata de controle difuso de constitucionalidade, sujeito ao crivo do Supremo Tribunal Federal, via recurso extraordinário, sendo insubsistente, portando, a tese de que tal sistemática teria os mesmos efeitos da ação declaratória de inconstitucionalidade.

3. O efeito erga omnes da coisa julgada material na ação civil pública será de âmbito nacional, regional ou local conforme a extensão e a indivisibilidade do

dano ou ameaça de dano, atuando no plano dos fatos e litígios concretos, por meio, principalmente, das tutelas condenatória, executiva e mandamental, que lhe

asseguram eficácia prática, diferentemente da ação declaratória de inconstitucionalidade, que faz coisa julgada material erga omnes no âmbito da vigência espacial da lei ou ato normativo impugnado.

4. Embargos de divergência providos.

Requer o Ministério Público Federal sejam conhecidos e providos os presentes embargos de divergência, a fim de que prevaleça o entendimento consagrado pelo acórdão

trazido à colação. Por decisão de fl. 310, o então relator Ministro João Otávio de Noronha admitiu os embargos.

Instado a se manifestar, o Distrito Federal apresentou impugnação de fls. 313/321, pugnando pela manutenção do acórdão embargado.

É o relatório. Passo a decidir.

A irresignação recursal não merece prosperar.

No caso em apreço, o acórdão embargado não conheceu do recurso especial, sob os fundamentos de que (a) o acórdão de origem fundou-se em matéria eminentemente

constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal a sua revisão; e (b) "o acórdão objurgado debateu a utilização da Lei Distrital n. 754/94, matéria essa de direito local, o que torna impossível seu exame em sede de recurso especial, visto que na hipótese não se pode falar em ofensa à lei federal" (fl. 283).

Cumpre salientar que as considerações posteriores tecidas no voto condutor, atinentes à impossibilidade de se utilizar ação civil pública como meio para a declaração, com

efeito erga omnes, de inconstitucionalidade de lei, não passaram de um obter dictum, o que descarateriza o dissídio quanto ao tema meritório. Tais considerações, ressalta-se, não tiveram o condão de interferir na decisão de não conhecimento, que, conforme já mencionado, deu-se com base na aplicação da Súmula 280/STF e da impossibilidade de reexaminar, em sede de recurso especial, acórdão cujos fundamentos são eminentemente constitucionais.

Dessarte, constata-se que, no acórdão paradigma, sequer foi ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso, o que obsta a configuração do dissídio apto a viabilizar os embargos de divergência. Aplicável, portanto, o entendimento consolidado nesta Corte no sentido de que inexiste identidade fática e jurídica entre julgado que examina a questão meritória e outro que não ultrapassa a fase de conhecimento do recurso especial pela ausência do preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal. Neste sentido, citam-se:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. INCABIMENTO.

1. "São inadmissíveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não expressa tese contrária a dos paradigmas." (EREsp nº 248.312/RS, Relator p/ acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, in DJ 4/8/2003).  2. Não há divergência jurisprudencial a ser dirimida entre o acórdão embargado que declara a violação do artigo 458, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão de omissão persistente ainda diante dos declaratórios opostos, e os acórdãos paradigmas que não conhecem de recurso especial, à falta de prequestionamento, afirmando, outrossim, a violação, em tese, do artigo 535 do Código de Processo Civil.

3. Embargos de divergência não conhecidos. (EREsp 705668 / RS, rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 5/2/2009)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. REGRA TÉCNICA. VIA IMPRÓPRIA. PRECEDENTES DO STJ. COMERCIAL. SOCIEDADE POR QUOTAS. ALTERAÇÃO SOCIAL.

1. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das

circunstâncias que assemelham os casos confrontados.

2. Os embargos de divergência não comportam discussão acerca da aplicação de regra técnica concernente ao conhecimento de recurso especial, como, in casu, a

incidência das Súmula n.º 7 e 211, do STJ.

3. Deveras, esta Corte em inúmeros julgados firmou entendimento no sentido da impossibilidade de discussão, em sede de embargos de divergência, acerca do

acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento de recurso especial. Precedentes desta Corte: EREsp 585091/DF, desta relatoria p/

acórdão, DJ de 19.09.2005 e AgRg na Pet 4021/RJ, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 10.10.2005.

4. In casu, o aresto embargado decidiu que "A alteração social sem o respectivo arquivamento na Junta Comercial pode ser oposta aos quotistas da sociedade se

ela é usada para lesar terceiros" enquanto os arestos paradigmas não conheceram do recurso especial ante a incidência das Súmulas n.ºs 07 e 211, do E. STJ.

4.Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 419405 / ES, rel. Ministro Luiz Fux, DJe 11/12/2008).

Pelas razões expostas, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento aos presentes embargos de divergência.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 10 de novembro de 2009.

Min. Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES (19.11.09)




AGRAVO DE INSTRUMENTO 711644 APR 357556

Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

O agravo não merece conhecimento por irregularidade na formação do instrumento, pois ausente peça de traslado obrigatório, qual seja, cópia do inteiro teor da petição de contrarrazões ao recurso extraordinário. A falta dessa peça acarreta o não-conhecimento do agravo (Súmula 288/STF e art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil).

Do exposto, nego seguimento ao agravo (art. 38 da Lei 8.038/1990,

c/c o art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 27 de outubro de 2009.

Min. Rel. JOAQUIM BARBOSA - (DJ 10.11.09)


RECURSO ESPECIAL 445367 RAG 42673

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face

de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que negou provimento ao agravo em execução manejado pelo Parquet, preservando decisão de Primeiro Grau extintiva da pena de multa imposta ao recorrido. Sustenta o recorrente contrariedade aos arts. 32, III, 50 e 51, do Código Penal e 3º e 4º, §1º, da Lei 1.060/50, ao fundamento de que a multa penal é espécie de sanção pecuniária, bem como inexiste

previsão legal para a sua isenção com base na miserabilidade do Réu. Opina o Ministério Público Federal às fls. 92/99 pelo provimento do recurso.

DECIDO.

A teor da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, com o advento da Lei 9.268/96, que alterou o art. 51 do Código Penal, a multa penal passou a ser considerada dívida de valor.

Embora se reconheça a sua natureza penal, a execução da multa é atribuição da Fazenda Pública. No caso, merece reforma o acórdão recorrido, porquanto em afronta aos arts. 50 e 51 do Código Penal ao manter a decisão do Juízo das Execuções em declarar extinta a pena de multa com base na miserabilidade do sentenciado e no valor da pena de multa imposta. Com efeito, extinta a pena privativa de liberdade pelo cumprimento do prazo do livramento condicional, determina-se a extinção do processo de execução penal penal e diante do não pagamento da pena de multa, o envio da certidão do débito relativo à pena pecuniária para a Procuradoria da Fazenda, a fim de que esta execute ou não a cobrança do valor devido, uma vez que haja Juízo Especializado e competente para tal fim, que não o da Vara de Execuções Penais. Neste sentido, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça:

"Pena privativa de liberdade (cumprimento integral). Punibilidade (extinção). Multa criminal (inadimplemento). Cobrança (execução fiscal). Caráter extrapenal (Lei nº 9.268/96). 1. Com o advento da Lei nº 9.268/96, a multa criminal passou a ser considerada dívida de valor, devendo ser cobrada por meio de execução fiscal, no juízo especializado para a cobrança da dívida, e não no da vara de execuções penais. 2. Com a nova redação do art. 51 do Cód. Penal, ficaram revogadas as hipóteses de conversão da multa em pena privativa de liberdade. Tal a circunstância, só se pode atribuir à multa o caráter extrapenal. 3. No caso, cumpriu-se integralmente a pena privativa. Assim, ainda que pendente de pagamento a multa, há de se declarar extinta a punibilidade penal. 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no Ag n.º 698.137/RS, Relator Ministro Nilson Naves, in DJ 05/02/2007).

Grifei.

"RECURSO ESPECIAL. PENAL. EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. DÍVIDA ATIVA. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 51 DO CP, ALTERADO PELA LEI N.º 9.268/96. PRECEDENTES. 1. Havendo o inadimplemento da pena de multa imposta, o fato deve ser comunicado à Fazenda Pública a fim de que ajuíze a execução fiscal no foro competente, de acordo com as normas da Lei n.º 6.830/80, porquanto, a Lei n.º 9.268/96, ao alterar a redação do art. 51 do Código Penal, afastou a titularidade do Ministério Público. Precedentes desta Corte. 2. Recurso não conhecido." (REsp nº 443.724/SC, Relatora Ministra Laurita Vaz, in DJ 14/3/2005). Grifeil

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA. LEI Nº 9.268/96. ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL.

Compete ao Juízo da Execução Penal determinar a intimação do condenado para realizar o pagamento da pena de multa (art. 50 do CP). Ausente o adimplemento da obrigação, deve a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal. Entendimento jurisprudencial desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento. " (REsp nº 397.242/SP, Relator o Ministro PAULO MEDINA, DJU de 19/9/2005)

"RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO. SURSIS. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A norma do artigo 51 do Código Penal, ao dispor que a multa será considerada 'dívida de valor', não lhe retirou a natureza de resposta penal, nem instituiu causa legal de prorrogação do sursis, que, na perspectiva da sanção patrimonial, só determina a revogação obrigatória do benefício quando o condenado 'frustra, embora solvente, a execução de pena de multa' (inciso II, 1ª parte, do artigo 81 do Código Penal), assim mesmo quando tal fato determinar a providência revocatória antes de expirado o prazo do benefício. 2. É porque as causas legais de prorrogação do período de prova não são outras que não 'está sendo processado por outro crime ou contravenção' (parágrafo 2º do artigo 81 do Código Penal) ou quando ocorrer causa facultativa de revogação, em optando o Juiz por prorrogar o benefício ao invés de decretar a sua revogação, isso no período de prova. 3. A decisão que julga extinta a pena privativa de liberdade pelo cumprimento das condições do sursis, com a nota de que a pena de multa deve ser executada pela Fazenda Pública, se ajusta aos artigos 51 e 82 do Código Penal e à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. 4. Recurso improvido." (REsp nº 714.245/RS, Relator o Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJU de 6/2/2006)

Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Juízo das Execuções proceda ao cumprimento das regras dispostas nos arts. 50 e 51 do Código Penal.

Publique-se.

Brasília, 15 de outubro de 2009.

Min. Rel. OG FERNANDES - (DJ 28.10.09)


RECURSO ESPECIAL 1127320 APC 994380

 

Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, assim ementado (fl. 403):

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL – TARE – COBRANÇA DE ICMS – ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

01. "O Ministério Público Federal não tem legitimidade para promover ação civil pública visando obstar a cobrança de tributos, por se tratar de direitos individuais homogêneos, identificáveis e divisíveis, que devem ser postulados por seus próprios titulares" (REsp 439136/RS).

02. Apelação desprovida. Unânime"

Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 445).

O recorrente afirma que tem legitimidade ativa para discutir a validade do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, conforme os arts. 81, 82, 110 e 117 da Lei 8.078/1990, arts. 1º, 5º e 21 da Lei 7.347/1985, arts. 5º e 6º da LC 75/1990 e art. 1º da Lei 7.347/1985. Aduz, em suma, estarem presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso.

Contra-razões às fls. 501-506 e 513-533.

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 15.9.2009. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o Ministério Público não tem legitimidade ativa para discutir a validade do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE em Ação Civil Pública:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC.

ICMS. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL – TARE. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA.

1. Não viola o artigo 535 do CPC nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pela parte, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.

2. O Ministério Público não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública que busque discutir cláusulas do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE. Precedentes.

3. Recurso especial do Distrito Federal e Territórios provido em parte. Recurso especial de Maxclean Comércio, Serviços, Importação e Exportação Ltda, provido.

(REsp 882.301/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 16/05/2008) PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA: LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – TARE (TERMO DE ADESÃO A REGIME ESPECIAL) – MATÉRIA TRIBUTÁRIA – INTERESSE INDIVIDUAL – ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

1. Estando a matéria tributária vedada ao Ministério Público, além da impertinência subjetiva da lide, pela substituição processual inadequada do parquet, a ação civil pública para impugnar específicos Termos de Adesão a Regime Especial - TARE não se apresenta adequada, pois a índole coletiva dessa espécie de ação resta descaracterizada quando a pretensão refere-se a interesse individualizado. Precedentes.

2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para dar provimento aos embargos de divergência. (EDcl no AgRg nos EREsp 773.121/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2008, DJe 07/04/2008) Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 15 de outubro de 2009.

Min. Rel. HERMAN BENJAMIN - (DJ 23.10.09)


AGRAVO DE INSTRUMENTO 1195500 APC 1299508

 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – NEXO CAUSAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO – SÚMULA 7 DO STJ – AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS contra decisão que obstou a subida de recurso especial da agravante, em demanda relativa à responsabilidade civil do Distrito Federal no tocante ao cuidado, proteção e vigilância dispensados aos paciente internados no Hospital de Base. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos da seguinte ementa (fl. 76e):

"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. CONDUTA OMISSIVA CULPOSA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE PACIENTE DO OITAVO ANDAR DO HOSPITAL DE BASE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO DISTRITO FEDERAL. PENSÃO AO FILHO DA VÍTIMA.

A responsabilidade civil decorrente de omissão do Distrito Federal no tocante ao cuidado, proteção e vigilância dispensados aos pacientes internados no Hospital de Base é de ordem subjetiva, em que se perquire culpa, e não objetiva.

Tendo em vista o histórico de quadro psicótico orgânico do paciente; a ausência de proteção mecânica nas janelas da enfermaria do Hospital de Base; bem como o fato de o paciente ter sido deixado sozinho no momento inicial de seu atendimento, sem que fossem tomadas todas as providências de vigilância do enfermo, até a chegada dos médicos para exame, de forma que este foi encontrado morto em decorrência de queda do oitavo andar da enfermaria do hospital, configurou-se a conduta omissiva culposa do Distrito Federal, tornando-se devida a indenização pelos danos morais e materiais em favor do filho da vítima. Os danos materiais devem ser pagos na forma de pensão mensal em favor do filho do de cujus. Na fixação de danos morais, o magistrado deve utilizar-se dos 'critérios da prudência e do bom senso e levando em estima que o quantum arbitrado representa um valor simbólico que tem por escopo não o pagamento do ultraje, mas a compensação moral, a reparação satisfativa devida pelo ofensor ao ofendido' (TJPR - 1ª Turma Cível - APC nº 19.411-2 - Rel. Oto Luiz Sponholz). Apelo conhecido e parcialmente provido." Opostos embargos de declaração, foram acolhidos em parte, tão-somente para fins de prequestionamento (fls. 97/102e). Sustentou o agravante, em recurso especial, que o julgado violou o art. 944, caput e seu parágrafo único, do Código Civil, defendendo, em síntese, que a quantia arbitrada a título de danos morais é infíma. Apresentadas as contrarrazões às fls. 128/135e, sobreveio juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 137/141e), que ensejou a interposição do presente agravo. É, no essencial, o relatório. DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ Aduz o recorrente que o quantum fixado a título de indenização por danos morais viola disposto no art. 944, parágrafo único, do CC, pois é irrisório, não correspondendo ao sofrimento do autor da ação. O Tribunal de origem decidiu essas questões, a respeito da existência do nexo causal, e o valor arbitrado a título de indenização, com fundamento nos fatos e provas constantes nos autos. Desse modo, alterar essa conclusão demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior em razão do óbice imposto pelo enunciado da Súmula 7/STJ. No mesmo sentido:

"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISACUSIA. ASSIMETRIA DA LESÃO. NEXO CAUSAL NÃO RECONHECIDO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ).

1. Negado, nas instâncias ordinárias, o nexo causal entre a atividade profissional e a deficiência auditiva, a qual implicaria na redução da capacidade laborativa do agravante, constitui óbice à inversão desse entendimento o disposto na Súmula 7 desta Corte.

2. Agravo ao qual se nega provimento."

(AgRg no REsp 813.824/SP, Rel. Desembargadora convocada do TJ/MG Jane Silva, Sexta Turma, julgado em 30.10.2008, DJe de 17.11.2008.) "PROCESSUAL CIVIL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não é possível, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, devendo ser respeitada a competência delineada no art. 105, III, da Constituição. 2. Concluir contrariamente ao entendimento do Tribunal de origem de que inexiste nexo causal entre a conduta da Administração e o prejuízo experimentado pelo autor ensejaria incursão à seara fático-probatório dos autos, vedada pela Súmula 7 do STJ.

3. Recurso especial não conhecido." (REsp 949.943/RJ, Rel. Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região Carlos Fernando Mathias, Segunda Turma, julgado em 10.6.2008, DJe de 4.8.2008.) "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. HOSPITAL ESTADUAL. MORTE DE MARIDO E PAI DOS AUTORES. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

1. Cinge-se a irresignação dos recorrentes quanto ao valor fixado pelas instâncias ordinárias para danos morais [50.000,00], que sustenta ser irrisório.

2. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos.

3. Desse modo, avaliar a extensão do dano, sua repercussão na esfera moral dos recorrentes, a capacidade econômica das partes, entre outros fatores considerados pelas instâncias ordinárias, implicaria afronta ao disposto na Súmula n. 7/STJ, por demandar a análise do conjunto fático-probatório dos autos.

4. Recurso especial não-provido."

(REsp 1.086.366/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10.3.2009, DJe de 19.3.2009.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 13 de outubro de 2009.

Min. Rel. HUMBERTO MARTINS - (DJ 16.10.09)


RECURSO ESPECIAL 567843 APR 5450

 

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA LEGALMENTE PRESA. APELAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. TERMO. EXTENSÃO DA IRRESIGNAÇÃO. REFORMATIO IN MELLIUS. POSSIBILIDADE. CONDUTA PREVISTA NO ART. 351 DO CÓDIGO PENAL. TIPICIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO

PUNITIVA. LAPSO MAIOR QUE QUATRO ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (ART. 117, IV, CP). RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

1. O Ministério Público pode interpor apelação plena ou limitada, devendo restringir o inconformismo por ocasião da interposição do termo do recurso.

2. Nada impede que o Tribunal de origem, verificando erro no julgado, o corrija, ainda que por meio de julgamento de recurso interposto pelo Parquet, diante da possibilidade da reformatio in mellius.

3. Aos detentos que não fugiram, mas apenas facilitaram a fuga dos demais, deve ser reconhecida a tipicidade da conduta prevista no art. 351 do Código Penal.

4. Recurso especial a que se dá parcial provimento, para reconhecer a tipicidade da conduta prevista no art. 351 do Código Penal, em relação aos réus Delismar Assis e Marcílio Patrocínio.

5. Verificada a ausência de causa interruptiva da prescrição desde a publicação da sentença condenatória (art. 117, IV, CP), reconheço, de ofício, a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (fls. 334/340):

Apelação criminal. Denúncia por dano a cela de presídio com o objetivo de fuga. Condenação por facilitar a fuga de pessoa presa (art. 351 do CP). Participação. Absolvição.

1. Não havendo nenhuma correlação entre o fato imputado na denúncia - dano qualificado - e a conclusão a que se chegou na sentença, para condenar os réus por facilitação a fuga de pessoa presa, impõe-se sua reforma para absolvê-los.

2. O preso não pode ser partícipe nem co-autor do crime tipificado no art. 351 do código penal.

Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados em acórdão do seguinte teor (fls. 349/351):

Embargos de declaração. Fuga de presos. Apelação interposta

pelo Ministério Público em favor dos réus. Provimento para a absolvição de todos. Divergência entre a ementa e o acórdão. Inexistência de contradição ou omissão.

1. Interposta a apelação pelo Ministério Público, sem nenhuma

restrição, conforme está autorizado no art. 599 do CPP, entende-se impugnado inteiramente o julgado de primeira instância. Vedado lhe é, nas razões, limitá-la ao pleito de absolvição de apenas alguns dos réus, por implicar desistência parcial tácita do recurso.

2. A alegação de divergência entre a ementa e o acórdão é causa

de indeferimento liminar dos embargos (art. 221 do r. i.). Alega o recorrente negativa de vigência aos arts. 576 e 599 do Código de Processo Penal, e art. 351 do Código Penal, sob os argumentos, em síntese, de que o Tribunal de origem, ao absolver os demais corréus da conduta prevista no art. 351 do Código Penal, conheceu do recurso em aspecto não deduzido pelo Parquet, devendo ser restabelecida a condenação dos réus Delismar Assis e Marcílio Patrocínio pelo delito de facilitação de fuga (fls. 353/361).

As contrarrazões foram apresentadas a fls. 368/373.

Admitido o recurso, ascenderam os autos a esta Corte (fls. 375/377).

O Ministério Público Federal opina pelo parcial provimento do recurso (382/390).

É o relatório.

Decido.

No tocante à alegada negativa de vigência aos arts. 576 e 599 do Código de Processo Penal, razão não assiste ao Parquet. Com efeito, alega o recorrente que o Tribunal de origem, ao absolver os réus Delismar Assis e Marcílio Patrocínio pelo delito de facilitação de fuga, negou vigência aos referidos dispositivos, porque o recurso de apelação só deduzia a absolvição dos réus Cleonaldo Miranda da Silva, Ilídio César Pereira Dias e Marcone Aparecido Vaz, diante da impossibilidade de se atribuir a conduta de facilitação da fuga (art. 351 do Código Penal), ao próprio preso fugitivo.

Conforme se observa dos autos, o recorrente manifestou seu interesse em recorrer nos seguintes termos (fls. 290-v):

MM. Juiz, Ciente da sentença de fls., interpõe, pelo presente, o MP recurso de apelação, requerendo a abertura de prazo para a apresentação de suas razões. Paranoá, 8.03.01.

Deveria o recorrente ter restringido seu recurso por ocasião do termo, e não na interposição das razões do inconformismo, o que ensejou a devolução total da matéria para que o Colegiado a apreciasse. Não cabe ao recorrente restringir a apelação quando interposta sem limitação, principalmente em desfavor do réu.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. TERMO. EXTENSÃO DO

RECURSO. ATUAÇÃO DO MP.

1. O entendimento pretoriano se direciona no sentido de ser a extensão da apelação medida pelo termo de interposição e não pelas razões oferecidas após o prazo de cinco dias.

2. Não se discute e nem se põe em dúvida a norma impeditiva do MP desistir do recurso interposto, ex vi do art. 576, do CPP. A hipótese, entretanto, não se fez presente, pois o recurso, segundo o termo de fls. 117, estabelece nítida restrição, revelando o inconformismo ministerial apenas quanto à parte da

sentença "que julgou improcedente a denúncia", silenciando-se no tocante à procedência parcial. Se ao Parquet, por força da norma em apreço, não é dado restringir a apelação, quando interposta sem limitações, do mesmo modo não pode o Tribunal avançar sobre as balizas objetivas e subjetivas do recurso, em acolhimento às razões lançadas ampliativamente, de maneira excedente dos limites impostos pelo termo, quando, principalmente, já esgotado o prazo da acusação para fazê-lo.

3. Ordem concedida para anular os julgados de segundo grau, restabelecendo a sentença em todos os seus termos.

(HC 11076 / RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 29/03/2000)

(Grifo nosso).

Ademais, nada impede que o Tribunal de origem, verificando erro no julgado, o corrija, ainda que por meio de julgamento de recurso interposto pelo Parquet, diante da possibilidade da reformatio in mellius.

Nesse mesmo sentido, a lição do jurista José Frederico Marques, em sua obra "Elementos de Direito Processual Penal", vol. IV, 2000, in verbis:

(...) Como o art. 617 do Código de Processo Penal unicamente limita a extensão e área decisória do juízo de apelação quando só o réu interpõe recurso, forçoso é concluir-se não ter havido proibição da reformatio in melius, pelo que, apelando o Ministério Público (ou querelante, ou o ofendido), cabível será a redução da pena, ou mesmo a absolvição do réu. E isso se dá tanto no caso de apelação plena como naquele de apelação limitada.

A propósito, ainda, o seguinte precedente:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. REFORMATIO IN MELLIUS. AMPLA DEVOLUTIVIDADE DA APELAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA MAJORANTE DO ROUBO COM CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. FURTO PRATICADO CONTRA DIFERENTES VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL. PENA AQUÉM DO MÍNIMO. ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231-STJ.

I - A interposição do recurso de apelação enseja a devolução de todas as matérias discutidas em primeiro grau à apreciação do tribunal, não merecendo censura a aplicação do instituto da reformatio in mellius pelo acórdão guerreado, em razão de ilegalidades constatadas na sentença condenatória (Precedentes).

II - A qualificadora do § 4º do art. 155 do CP não se confunde, em seus efeitos, com a majorante do § 2º do art. 157 do CP (Precedentes).

III - A analogia pressupõe, para o seu uso, uma lacuna involuntária (art. 4º da LICC).

IV - Crime de furto, praticado no mesmo contexto fático, contra vítimas diferentes, constitui concurso ideal (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ).

V - A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes (Precedentes e Súmula n.º 231 - STJ).

Recurso parcialmente provido.

(REsp 728004 / RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 15/05/2006) No que diz respeito à suposta violação ao art. 351 do Código Penal, melhor sorte socorre ao recorrente. De feito, somente os réus que fugiram do estabelecimento prisional deveriam ter sido absolvidos da conduta de promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida à medida de segurança detentiva, em face da impossibilidade de se imputar a mencionada conduta ao próprio preso fugitivo. Aos detentos que não fugiram, mas apenas facilitaram a fuga dos demais, deve ser reconhecida a tipicidade da conduta prevista do art. 351 do Código Penal, uma vez que perfeitamente praticada. No entanto, observa-se a extinção da punibilidade, pois operou-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado. À conduta de promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida à medida de segurança detentiva é cominada pena privativa de liberdade de seis meses

a dois anos de detenção. Publicada a sentença condenatória em março de 2001, o prazo prescricional de quatro anos (art. 109, V, do CP) ocorreu em março de 2005. Assim, verificada a ausência de causa interruptiva da prescrição desde a publicação da sentença condenatória, reconheço, de ofício, a extinção da punibilidade dos réus Delismar Assis e Marcílio Patrocínio, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Sendo repetidamente decidida a matéria posta em debate, conforme os precedentes citados, o presente recurso comporta pronta solução, nos moldes do art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil. Posto isso, dou parcial provimento ao recurso especial, para reconhecer a tipicidade da conduta prevista no art. 351 do Código Penal aos réus Delismar Assis e Marcílio Patrocínio, e, de ofício, declaro extinta sua punibilidade, nos moldes do art. 107, IV, do Código Penal, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 05 de outubro de 2009.

Min. Rel. CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) - (DJ 15.10.09)


RECURSO ESPECIAL 650340 APR 14761

 

Vistos, etc.

Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal local, assim ementado:

"PENAL. ROUBO. PROVA SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. TESE DE LATROCÍNIO. DÚVIDA EM RELAÇÃO AO ANIMUS NECANDI.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA.

1) Se em virtude da análise das provas colhidas, não sobressai dúvida a respeito do cometimento do ilícito perpetrado pelo réu, é de se manter a sentença condenatória. 2) Diante da versão da vítima no sentido de que, assim que o réu lhe apontou a arma,nela procurou segurar, ocorrendo os disparos, não se vislumbra, daí, ocorrência do animus necandi, a justificar provimento do recurso do d. MP para caracterização do delito de latrocínio.

3) Se a prova colhida não esclareceu o destino dado ao numerário que a vítima colocou sobre o móvel do estabelecimento comercial, sendo que a mesma não restou apreendida em poder do réu, é de se desclassificar a infração para roubo qualificado na forma tentada." (fl. 183).

Colhe-se dos autos que o recorrido foi denunciado como incurso no art. 157, § 3º, primeira parte, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. Ao proferir a sentença, o Juiz de primeiro julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória, condenando o réu pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I, do referido diploma legal, à pena 6 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, além do pagamento de 160 dias-multa. Inconformados, apelaram a defesa e o parquet, tendo o Tribunal de origem negado provimento ao recurso ministerial e dado parcial provimento ao apelo defensivo para desclassificar a conduta para a forma tentada, reduzindo a pena aplicada para 3 anos e 4 meses de reclusão e 60 dias-multa, mantida, no mais, a sentença condenatória. Daí o recurso especial, no qual se alega violação do artigo 157, § 3º, c/c o artigo 14, inciso II, e artigo 157, § 2º, inciso I, c/c o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal.

Sustenta o Ministério Público em sua razões recursais, verbis:

"(...)

Ora, restou sobejamente demonstrado que o réu entrou no estabelecimento comercial pertencente à vítima e com intuito de auferir vantagem patrimonial; em seguida, mediante emprego de arma de fogo, efetuou 4 (quatro) disparos na vítima. Nesse contexto, não se pode negar, em ordem a obter a res, o agente, ao disparar quatro tiros de revólver contra a vítima, quando menos assumiu o risco de praticar o homicídio, pouco importando a reação do ofendido (o que, aliás, impediu o resultado morte).

Como visto, a intenção de matar, as circunstâncias em que o acusado efetuou os tiros e o claro intuito de apoderar-se do dinheiro não permitem qualquer dúvida a respeito. Impossível não se conceber a conduta do agente senão como a de tentativa

de latrocínio (CP, art. 157, § 3,), o que afasta, logicamente, a desclassificação desse delito para o de roubo qualificado tentado. É certo: ainda que o acusado não tenha querido o resultado morte, assumiu o risco de sua ocorrência. O dolo, in casu, é, no mínimo, eventual.

(...)

Ora, se a vítima reagiu e ainda assim o réu sacou 4 (quatro) vezes, exsurge cristalina a intenção homicida Deve o acusado, sem dúvida alguma, responder pela tentativa de latrocínio.

O dolo eventual, na espécie, resulta cristalino, independe de revolvimento de prova e está tipificado das próprias premissas fixadas no v. acórdão recorrido. O E. Superior Tribunal de Justiça, nas circunstâncias, presentes todos os elementos que tipificam o art. 157, § 3º, c/c art. 14 do Cód. Penal, certamente condenará o réu pelo malsinado "latrocínio", não podendo chancelar decisão desclassificatória divorciada do respectivo espectro de regência. A quaestio ora submetida ao Superior Tribunal de Justiça se limita à valoração da prova - os fatos são certos e admitidos pelo v. aresto - restando conferir-lhe a correta avaliação jurídica, evidente a tentativa de latrocínio, como certamente proclamará o E. Superior Tribunal de Justiça.

(...)" (fls. 197/200).

A Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo provimento do recurso, em parecer assim resumido:

"PENAL. LATROCÍNIO. ART. 157, § 3º E ART. 14, II, AMBOS DO CP. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. VALORAÇÃO DA PROVA.

Não há revolvimento de matéria fático-probatória porque sobre as provas nos autos não existe controvérsia. Tendo sido consumada a subtração patrimonial e, por circunstâncias alheias à vontade do réu, o evento morte não se concretizou, há clara tipificação do fato ao tipo penal previsto no art. 157, § 3º c/c art. 14, II do CP. Recurso Especial merece ser conhecido e provido." (fl. 225).

Decido.

O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o crime de tentativa de latrocínio prescinde da comprovação das lesões sofridas pela vítima, bastando que se reconheça a presença do animus necandi.

Nesse sentido:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE ROUBO QUALIFICADO. CORPO DE DELITO. DESNECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA PROVA NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

1. Para a configuração da tentativa de latrocínio, é irrelevante a ocorrência de lesão corporal, seja de natureza leve ou grave, sendo suficiente a comprovação de que o agente tinha a intenção de matar para subtrair coisa móvel de outrem e de que o delito não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade.

2. O conhecimento da pretensão relativa à desclassificação do delito de latrocínio tentado para roubo majorado esbarra na impossibilidade de reexaminar a prova produzida durante a instrução criminal, indispensável para, se o caso, afastar a intenção de o agente desejar ou, pelo menos, assumir o risco de matar para subtrair os valores que estavam sob a responsabilidade dos vigilantes alvejados. 3. Ordem denegada. (HC 80491/RJ, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,

DJe 03/11/2008) HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL (ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE DO CPB). QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. A questão suscitada no presente Habeas Corpus, qual seja, a desclassificação do crime de tentativa de latrocínio para o de tentativa de roubo qualificado pelo resultado corporal, ante a não ocorrência do evento morte, não foi apreciada pelo Tribunal a quo; dessa forma, esta Corte fica impedida de se manifestar sobre o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes.

2. Além do mais, a pretensão deduzida na impetração, invariavelmente, implicaria na valoração profunda das provas produzidas nos autos, mormente quando reconhecida na sentença a adequação da conduta do paciente à figura típica do latrocínio tentando.

3. Ademais, para a configuração da tentativa de latrocínio, é prescindível a ocorrência de lesão corporal grave ou morte, bastando a comprovação da intenção conscientemente dirigida de matar a vítima para subtrair-lhe bens, combinada com a não consumação do ato por circunstâncias alheias a vontade do agente. Precedentes.

4. Writ não conhecido, em consonância com o parecer ministerial. (HC 95408/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04/08/2008)

Entretanto, no caso vertente, o Tribunal a quo, ao reexaminar o conjunto probatório dos autos, manteve a desclassificação operada na sentença condenatória - tentativa de roubo seguido de morte, para roubo qualificado -, mas por motivos diversos do estabelecido pelo Juízo monocrático, anotando:

No pertinente ao reclamo do d. MINISTÉRIO PÚBLICO, não há como atendê-lo, não em virtude dos fundamentos expendidos pela MM. Juíza de Direito ou da d. Procuradoria Geral de Justiça, no sentido de que as lesões corporais sofridas pela vítima teriam sido de natureza leve.

Ora, o que importa para a caracterização da figura denominada de “tentativa de latrocínio” é a intenção do agressor, isto é, tentar matar a vítima quando do roubo, circunstância que não levaria para julgamento perante Tribunal do Júri como deu a entender o d. Defensor, pois, no caso, a tentativa de homicídio teria sido meio para o crime contra o patrimônio, permanecendo ainda sob a seara do juízo monocrático. A questão é que, como relatou a vítima, em juízo, quando o réu sacou do revólver, a mesma agiu no sentido de segurar a arma. Logicamente, creio que tudo foi muito rápido a partir deste momento. Os disparos ocorreram, agora, tudo numa ação e reação, no que, na dúvida, é de se afastar esta intenção homicida, e, assim, negar provimento ao recurso ministerial. Depreende-se, pelo trecho do acórdão recorrido, acima transcrito, que a fundamentação está baseada nas circunstâncias fáticas da causa, com especial relevo ao dolo na conduta subsequente do agente (objetivo morte), entendendo o Tribunal de origem que as provas são insuficientes para afirmar que o recorrido agiu com a vontade de realizar delito imputado na denúncia - roubo seguido de morte (tentado).

Dessa forma, a modificação do julgado, nos termos propugnado, demandaria a análise acerca do elemento subjetivo norteador da conduta do agente, consubstanciado no dolo eventual, o que é vedado a teor do contido no enunciado nº 7 da Súmula do STJ.

Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial.

Publique-se. Intime-se.

Brasília (DF), 06 de outubro de 2009.

Min. Rel. OG FERNANDES - (DJ 13.10.09)


RECURSO ESPECIAL 691622 APR 85579

 

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdãos do Tribunal

de Justiça local, assim ementado:

"PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E USO DE ENTORPECENTES. RECURSOS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO DECISUM ACERCA DO PERDIMENTO DO VEÍCULO. CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL EM FACE DOS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.

- Para a configuração do delito de tráfico de entorpecentes não se faz mister a comprovação da habitualidade na prática do delito, haja vista que a lei de regência não distingue entre quem pratica o fato reiteradamente ou quem o faz uma única vez. do mesmo modo, a conduta tipificada no art. 12 da LAT também se consubstancia pela venda, razão pela qual a condenação faz-se imperiosa. - A expiação por crime de tráfico de entorpecentes sob os auspícios da lei nº 8.072/90, deve ser cumprida em regime integralmente fechado, vedada a progressão, tendo a matéria já sido sumulada por esta eg. Corte, a teor do enunciado nº 12. - Inexistindo nos autos elementos que demonstrem a constante e reiterada utilização do veículo na consecução do tráfico, o perdimento do bem há de ser revisto. - A contagem do prazo recursal para o Ministério Público inicia-se na data do recebimento dos autos por sua Secretaria, e não do dia em que o membro do Órgão Ministerial decide apor o ciente." (fls. 253/254).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAT. PERDIMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE SUA UTILIZAÇÃO REITERADA NA MERCANCIA DE DROGAS. - A ausência de elementos probatórios reveladores da contumaz utilização do veículo, na mercancia ilegal de entorpecentes, assegura a sua devolução ao terceiro de boa-fé.

- Impertinentes os argumentos deduzidos pelo parquet, mormente em face de sua inércia quanto à restituição do bem.

- Embargos rejeitados à unanimidade." (fl. 279). Noticiam os autos que os recorridos Nazario Vieira Alves Filho e Crisamute Duarte de Moraes foram condenados, respectivamente, por tráfico e uso de drogas, o primeiro, à pena 3 anos de reclusão, a ser cumprida integralmente no regime fechado, e, o segundo, à pena de 6 meses de detenção, no regime aberto, substituída por medida restritiva de direitos, sendo decretado, também, o perdimento de bens relativos à prática criminosa. Irresignada, a defesa recorreu pretendendo a absolvição ou modificação do regime prisional, além da devolução do veículo automotor apreendido. O Tribunal a quo, por sua vez, deu parcial provimento ao recurso tão somente para determinar a liberação do referido bem, sob o argumento de que o mesmo não teria sido utilizado, exclusivamente, para a prática criminosa. Diante disso, o Parquet interpôs recurso especial, no qual alega negativa de vigência ao art. 34 da Lei n.º 6.368/76 e ao art. 91, II, alínea "b", do Código Penal. A Subprocuradoria-Geral da Republica manifestou-se pelo improvimento do recurso.

Decido.

Realmente, a irresignação não merece acolhimento.

Disse o acórdão impugnado acerca da inviabilidade do perdimento do veículo automotor:

Todavia, no que pertine ao perdimento do VW/Fusca, placa JEV 3801/DF, decretado na decisão alvejada, em meu sentir há que ser revisto, porquanto os autos não oferecem elementos que demonstrem sua constante e reiterada utilização no tráfico. De outro norte, Alexandre dos Santos Costa, CI RG 1 850 628 SSP/DF, em declarações prestadas junto à DTE (fls. 43/44), assegura ser de sua propriedade o veículo apreendido por ocasião do flagrante e que este nada tem com as ocorrências que culminaram nas prisões. Informa que deixava o fusca verde no estacionamento próximo ao SINE, por trabalhar nas imediações e ali o carro ficava aos cuidados dos

"flanelinhas", que o vigiavam e o lavavam, até pelo fato de uma de suas portas ser defeituosa e não trancar, peculiaridade conhecida dos vigias. Ademais, a doutrina e a jurisprudência tem proclamado a interpretação restritiva do dispositivo que dá tratamento legal ao confisco, motivo pelo qual devem ser objeto de apreensão tão-somente os bens ou objetos materiais utilizados de forma costumeira para a prática dos crimes que a Lei Antitóxicos prevê, não se aplicando a medida confiscatória se apenas ocasionalmente foram utilizados para a perpetração delitiva (RT 616/278).

Nesse contexto, faço excluir da condenação o confisco do bem precedentemente especificado. (fls. 265)

De acordo com a jurisprudência desta Corte, o perdimento de bens em favor da União somente será possível quando as provas confirmarem a sua utilização de modo constante e reiterado na prática do crime, ou, então, que tenham sido adquiridos com recursos provenientes da atividade criminosa.

Com efeito, não basta que o bem ou valores sejam apreendidos durante a operação policial para se caracterizar, ipso facto, a sua origem delituosa. Vale dizer, se não haver nexo causal com a atividade do crime não poderão ser declarados perdidos.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PERDIMENTO DE BENS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 34 DA LEI N.º 6.368/76. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO COSTUMEIRA DOS BENS PARA A PRÁTICA DA ATIVIDADE ILÍCITA. ACÓRDÃO QUE NÃO VISLUMBROU TAL LIGAÇÃO. AFASTAMENTO QUE

REQUER O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ.

1. A decretação de perdimento de bens deve basear-se no nexo etiológico existente entre os bens utilizados pelo agente e o crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes praticado, consoante o art. 34 da Lei n.º 6.368/76, o que, conforme reconhecido no acórdão, não restou evidenciado na espécie.

2. Afastar tal entendimento requer o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que afigura-se inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado da Súmula n.º 7 desta Corte.

3. Recurso não conhecido. (REsp 503683/DF, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJ 01/08/2006) CRIMINAL. RESP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. DECRETAÇÃO DE PERDA DOS BENS APREENDIDOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS BENS NA PRÁTICA DOS CRIMES. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SUMULA 07/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I - Hipótese em que a sentença condenatória determinou o perdimento dos bens e numerários apreendidos pois restou demonstrado que ou foram adquiridos com o proveito do crime ou é resultado dele ou era utilizado na sua execução.

II - Restituição determinada pelo Tribunal a quo por não haver prova de que se tratavam de bens adquiridos com traficância ou destinados para tal procedimento ilícito.

III - Se a sentença condenatória e o acórdão que a modificou divergem especificamente no tocante à prova da efetiva utilização dos objetos na execução dos delitos, incabível a discussão acerca da exclusividade, permanência ou eventualidade desse uso para fundamentar a perda dos objetos apreendidos, que é problema a ser solucionado posteriormente a essa comprovação. IV - A divergência ocorrida nas instâncias inferiores acerca da efetiva utilização dos objetos apreendidos na execução dos delitos, a justificar a perda dos bens, não pode ser dirimida por essa Corte, porque se faria necessária a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via especial, em face do óbice da Súmula 07/STJ.

V - Recurso não conhecido. (REsp 623258/DF, Relator Ministro GILSON DIPP, DJ 03/11/2004)

Dessarte, a inversão do decidido pelo Tribunal de origem, como propugnado, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial (enunciado nº 7/STJ).

Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 1º de outubro de 2009.

Min. Rel. OG FERNANDES - (DJ 13.10.09)


RECURSO ESPECIAL 713024 APC 364808

 

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado:

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. INTERESSE DE AGIR.

1.A insurgência contra lei em tese, manifestada pelo Ministério Público, há de ser deduzida na sede excepcional da ação direta de inconstitucionalidade, não por intermédio da ação civil pública.

2.O controle incidental de constitucionalidade mostra-se incompatível com o instituto da ação civil pública, porquanto os efeitos erga omnes desta colidem com a validade restrita daquele.

3.Efetivamente demonstrado o interesse recursal, impõe-se o conhecimento do recurso.

4.Analisam-se as condições da ação pelos fatos narrados, não pelos provados.

Inexistente o binômio necessidade-utilidade, ausente o interesse de agir. Extinto o processo, sem exame do mérito. Maioria.

O recorrente, em suas razões recursais, sustenta afronta aos arts. 267, VI e VI, do Código de Processo Civil; art. 16 da Lei n. 7.347/85; arts. 5º, III, alíneas “b”, “d” e “e”; e 6º, VII, alínea “b”, da Lei Complementar n. 75/93, além de divergir da jurisprudência indicada. Apresentadas contra-razões, subiram os autos. Parecer do MPF pelo provimento do recurso.

É o relatório. Passo a decidir.

O recorrente afirma que a ação civil pública não tem por finalidade a declaração ou controle de constitucionalidade de lei em tese, sendo importante ressaltar que, no caso em exame, a questão da inconstitucionalidade é uma simples causa de pedir. Em casos como o presente, desde antes do julgamento do recurso de apelação que gerou o acórdão recorrido, assim vem decidindo o STF:

"Tendo-se presente o contexto em que proferida a sentença que julgou procedente a ação civil pública promovida pelo Ministério Público da comarca de Sorocaba/SP, constata-se que o objeto principal desse processo coletivo não era a declaração de inconstitucionalidade do art. 8º da Lei Orgânica do Município. Ao contrário, a alegação de inconstitucionalidade da norma legal em referência foi invocada como fundamento jurídico (causa petendi) do pedido, qualificando-se como elemento causal da ação civil pública, destinado a provocar a instauração de questão prejudicial, que, decidida incidentemente pelo magistrado local, viabilizou o acolhimento da postulação principal deduzida pelo Ministério Público, consistente na redução do número de Vereadores à Câmara Municipal (fls. 117). Nem se diga, de outro lado, que a sentença proferida pelo magistrado local poderia vincular, no que se refere à questionada declaração de inconstitucionalidade, todas as pessoas e instituições, impedindo fosse renovada a discussão da controvérsia constitucional em outras ações, ajuizadas com pedidos diversos ou promovidas entre partes distintas. É que, como se sabe, não faz coisa julgada, em sentido material, 'a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo' (CPC, art. 469, III). Na realidade, os elementos de individualização da ação civil pública em causa não permitem que venha ela, na espécie ora em exame, a ser qualificada como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, pois, ao contrário das conseqüências que derivam do processo de controle normativo abstrato (RTJ 146/461, Rel. Min. CELSO DE MELLO), não se operará, por efeito da autoridade da sentença proferida pelo magistrado local, a exclusão definitiva, do sistema de direito positivo, da regra legal mencionada, pelo fato de esta, no caso ora em análise, haver sido declarada inconstitucional, em sede de controle meramente difuso. Mais do que isso, o ato sentencial em causa também estará sujeito, em momento procedimentalmente oportuno, ao controle recursal extraordinário do Supremo Tribunal Federal, cuja atividade jurisdicional, por isso mesmo, em momento algum, ficará bloqueada pela existência da ora questionada declaração

incidental de inconstitucionalidade. Os aspectos que venho de ressaltar – enfatizados em irrepreensível magistério expendido por OSWALDO LUIZ PALU ('Controle de Constitucionalidade – Conceitos, Sistemas e Efeitos', p. 220/224, item n. 9.7.2, 1999, RT) – foram rigorosamente expostos por PAULO JOSÉ LEITE FARIAS ('Ação Civil Pública e Controle de Constitucionalidade', in Caderno 'Direito & Justiça', Correio Braziliense, edição de 2/10/2000, p. 3):

'Na ação civil pública, o objeto principal, conforme já ressaltado, é o interesse público, enquanto que, na ação direta de inconstitucionalidade, o objeto principal e único é a declaração de inconstitucionalidade com força de coisa julgada material e com eficácia erga omnes. Na ação civil pública, a inconstitucionalidade é invocada como fundamento, como causa de pedir, constituindo questão prejudicial ao julgamento do mérito. Na ação civil pública, a constitucionalidade é questão prévia (decidida antes do mérito da ação principal) que influi (prejudica) na decisão sobre o pedido referente à tutela do interesse público. É decidida incidenter tantum, como premissa necessária à conclusão da parte dispositiva da sentença. Uma vez que a coisa julgada material recai apenas sobre o pedido, e não sobre os motivos, sobre a fundamentação da sentença, nada obsta que a questão constitucional volte a ser discutida em outras ações com pedidos e/ou partes diversos. Nesse sentido, é

cristalina a legislação processual civil em seu art. 469, verbis:

'Art. 469. Não fazem coisa julgada:

(...)

III – a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo'. A ação direta de inconstitucionalidade é instrumento do controle concentrado da

constitucionalidade; por outro lado, a ação civil pública, como todas as ações individuais ou coletivas, mesmo sendo um instrumento de processo objetivo para a defesa do interesse público, é instrumento de controle difuso de constitucionalidade. Observe-se, ainda, que, na ação civil pública, a eficácia erga omnes da coisa julgada material não alcança a questão prejudicial da inconstitucionalidade, é de âmbito nacional, regional ou local, conforme a extensão e a indivisibilidade do dano ou ameaça de dano. Na ação direta, a declaração de inconstitucionalidade faz coisa julgada material erga omnes no âmbito de vigência espacial da lei ou ato normativo impugnado (nacional ou estadual). Ademais, as ações civis públicas estão sujeitas a toda cadeia recursal prevista nas leis processuais, onde se inclui o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, enquanto que as ações diretas são julgadas em grau único de jurisdição. Portanto, a decisão proferida na ação civil pública no que se refere ao controle de constitucionalidade, como qualquer ação, se submete, sempre, ao crivo do egrégio Supremo Tribunal, guardião final da Constituição Federal. Finalmente, a ação civil pública atua no plano dos fatos e litígios concretos, através, notadamente, das tutelas condenatórias, executiva e mandamental, que lhe assegurem eficácia prático-material. A ação direta de inconstitucionalidade, de natureza meramente declaratória, limita-se a suspender a eficácia da lei ou ato normativo em tese. Não se confundem, pois, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação civil pública, não ocorrendo, in casu, usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.'

Impõe-se relembrar, por necessário, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao decidir o tema ora em exame, admitiu a possibilidade de utilização da ação civil pública como instrumento adequado e idôneo de controle incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, mesmo quando contestados em face da Constituição da República, proclamando não se registrar, em tal hipótese, situação configuradora de usurpação da

l. Min. NÉRI DA SILVEIRA,

Rcl 602-SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO). O eminente Ministro CARLOS VELOSO, ao decidir a Rcl 559-MG, de que foi Relator – e tendo em consideração os precedentes firmados por esta Suprema Corte – bem resumiu a questão ora em exame, fazendo-o nos seguintes termos:

'O Supremo Tribunal Federal, pelo seu Plenário, julgando as Reclamações 597-SP, Rel. p/ acórdão o Min. Néri da Silveira, 600-SP, Rel. Min. Néri da Silveira, e 602-SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, decidiu que a ação civil pública, em casos como este, que tem por objeto direitos individuais homogêneos, não é substitutiva da ação direta de inconstitucionalidade, esta da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, mesmo porque a decisão proferida naquela ação civil pública não tem eficácia erga omnes, considerada esta eficácia no seu exato sentido. Por isso, as Reclamações 597-SP, 600-SP e 602-SP, acima indicadas, foram julgadas improcedentes (Plenário, 03.09.97). Assim posta a questão, nego seguimento à presente reclamação, ficando sem efeito a medida liminar deferida."

(Reclamação n.º 1.733/SP,,In DJU de 1º/12/2000 e Informativo n.º 212 do STF (27 de novembro a 1º de dezembro de 2000). relatada pelo Senhor Ministro Celso de Mello; DJ 1º.12.2000)

No STJ, igual foi a conclusão, em respeito à jurisprudência do Pretório Excelso. É de se conferir:

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISSÍDIO

JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

1. A parte deixou de cumprir as formalidades exigidas pelo art. 541, parágrafo único, do Código de Ritos e 255 do RISTJ, no que concerne à comprovação do dissídio jurisprudencial, limitando-se à transcrição dos acórdãos paradigmas, sem proceder ao cotejo analítico.

2. Compete ao Ministério Público, nos termos dos art. 5º, III, "b" e 129, III, da LC n.º 75/93, a propositura de ação civil para a tutela do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos.

3. Não há óbice à propositura de ação civil pública fundada na

inconstitucionalidade de lei, desde que a declaração de incompatibilidade com o texto constitucional seja causa de pedir, fundamento ou mera questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público.

Precedentes do Supremo e do STJ.

4. Recurso especial conhecido em parte e provido."

(REsp 610.439/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 01.9.2006); "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA ERGA OMNES. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES.

1. O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de proteger o patrimônio público e social e na qual figura como causa de pedir a declaração incider tantum de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, na hipótese da pretensão deduzida na demanda atingir uma parcela específica de pessoas.

2. É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos em sede de ação civil pública, nos casos em que a controvérsia constitucional consista no fundamento do pedido ou na questão prejudicial que leve à solução do bem jurídico perseguido na ação.

3. Recurso especial provido."

(REsp 401.554/DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 26.5.2006).

Desse modo, como o acórdão recorrido não se coaduna com a jurisprudência firmada no STJ e no STF, deve ser reformado, a fim de que o processo tenha prosseguimento da origem, uma vez não ser a declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 754/94 o objeto perseguido na ação civil pública, solução dada a caso idêntico julgado por esta Segunda Turma do STJ. Confira-se:

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PARA A BUSCA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS E CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER DO ENTE FEDERATIVO - POSSIBILIDADE.

A inicial da ação civil pública apenas requer a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 754/94 para, especificamente, obter a nulidade dos atos administrativos, realizados com base nela e, ainda, condenar o Distrito Federal à indenização por dano ambiental, bem como à obrigação de não-fazer, para que não seja entregue aos particulares alvarás de edificação nas áreas que estabelece. Possibilidade, conforme precedentes do STF e do STJ.

Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 439515 / DF, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 22/05/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 04/06/2007 p. 325)

Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que, ultrapassado o óbice objeto do presente feito, seja dado seguimento ao processo, nos termos que entender de direito.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 30 de setembro de 2009.

Min. Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES – (DJ 09.10.09)



AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599779 APC 81272

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre o preceito constitucional tido por violado. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

Min. Rel. Eros Grau - (DJ 09.10.09)



RECURSO ESPECIAL 728722 APR 535850


Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que deu parcial provimento ao apelo defensivo para fixar o regime fechado como inicial para o cumprimento da pena. Sustenta o recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 2º, §1º, da Lei

8.072/90 e 18, III, da Lei nº 6.368/76 ao fundamento de que aos delitos hediondos e equiparados exige-se o cumprimento da reprimenda em regime integralmente fechado. Opina o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso. (fls.434/432).

DECIDO.

A insurgência não merece guarida.

A teor do entendimento desta Corte, com a publicação da Lei n° 11.464, de 29 de março de 2007, restou afastado do ordenamento jurídico o cumprimento integral da pena em regime fechado, antes imposto aos condenados por crimes hediondos, assegurando-lhes a progressividade do regime prisional.

Nesse sentido, confiram-se os julgados da 5ª e 6ª Turma deste Superior Tribunal:

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. 1. CRIME HEDIONDO. AUSÊNCIA DE LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE. IRRELEVÂNCIA. 2. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTES. 3. PENA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMI-ABERTO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 33 DO CP. 4. ORDEM CONCEDIDA. 1. O atentado violento ao pudor, ainda que em sua forma simples caracteriza crime hediondo. Precedentes do STF E STJ. 2. Diante da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser afastado o óbice à progressão de regime aos condenados pela prática de crime hediondo. 3. Aplicada a pena no mínimo legal, e compatível o quantum da reprimenda com a imposição do regime semi-aberto, nos termos do artigo 33 do CP, não há óbice à aplicação do regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena, cometido o crime antes da Lei 11.464/07. 4. Ordem concedida em parte para afastar o óbice à progressão de regime por parte do paciente, fixando, outrossim, como regime inicial de cumprimento da pena o regime semi-aberto." (HC 81.312/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, SEXTA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 16/06/2008).

"HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVA. INOCORRÊNCIA. AGENTE CASADO. CAUSA DE AUMENTO. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 11.106/2005. AFASTAMENTO DO ÓBICE À PROGRESSÃO E ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO. CABIMENTO. 1. Inviável, na augusta via do remédio heróico, o puro e simples reexame do conjunto da prova, mormente em se tratando de condenação fundamentada não só nas declarações da vítima. 2. A Lei nº 11.106/2005 revogou a causa de aumento de pena prevista no inciso III do artigo 226 do Código Penal, sendo a retroatividade da lex mitior imperativo constitucional (artigo 5º, inciso XL). 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, afastando, assim, o óbice da progressão de regime aos condenados por crimes hediondos ou equiparados. 4. Tal questão perdeu atualidade, pois que a Lei nº 11.464/2007, que alterou a Lei nº 8.072/90, afastou a impossibilidade de progressão de regime, fazendo do regime fechado apenas o inicial obrigatório. 5. Na compreensão que se firmou na 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, ressalvando o entendimento contrário desta Relatoria, se a consideração das circunstâncias judiciais funda a fixação da pena-base no mínimo legal, é de rigor a imposição do regime prisional menos grave, pena de se ensejar a afirmação da existência de contradição no julgado. 6. Ordem denegada. Habeas corpus de ofício." (HC 51.832/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2007, DJe 22/04/2008).

Diante do exposto, com fundamento no art. 38 da Lei nº 8.038/90, nego seguimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de setembro de 2009.

Min. Rel. OG FERNANDES - (DJ 09.10.09)


RECURSO ESPECIAL 1127744 APC 219649

 

Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado (f. 446):

PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE ICMS. TARE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ÓRGÃO MINISTERIAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Conforme entendimento pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação civil pública que trate de questão tributária.

2. A análise da matéria é expressamente vedada pelo artigo 1º,

parágrafo único, da Lei n. 7.347/85. Outrossim, o tema não se configura como de relevância social, em virtude das especificidades das deduções.

3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

O recorrente sustenta que tem legitimidade ativa para discutir a validade do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, conforme os arts. 81, 82, 110 e 117 da Lei 8.078/1990, arts. 1º, 5º e 21 da Lei 7.347/1985, arts. 5º e 6º da LC 75/1990 e art. 1º da Lei 7.347/1985 (fl. 470).

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 23.9.2009.

O STJ já pacificou o entendimento no sentido do acórdão recorrido, de que o Ministério Público não tem legitimidade ativa para discutir a validade do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE em Ação Civil Pública:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC.

ICMS. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL – TARE. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA.

1. Não viola o artigo 535 do CPC nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pela parte, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.

2. O Ministério Público não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública que busque discutir cláusulas do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE. Precedentes.

3. Recurso especial do Distrito Federal e Territórios provido em parte.

Recurso especial de Maxclean Comércio, Serviços, Importação e Exportação Ltda, provido.

(REsp 882.301/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 16/05/2008)

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA –

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA: LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – TARE (TERMO DE ADESÃO A REGIME ESPECIAL) – MATÉRIA TRIBUTÁRIA – INTERESSE INDIVIDUAL – ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Estando a matéria tributária vedada ao Ministério Público, além da impertinência subjetiva da lide, pela substituição processual inadequada do parquet, a ação civil pública para impugnar específicos Termos de Adesão a Regime Especial - TARE não se apresenta adequada, pois a índole coletiva dessa espécie de ação resta descaracterizada quando a pretensão refere-se a interesse individualizado. Precedentes.

2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para dar provimento aos embargos de divergência. (EDcl no AgRg nos EREsp 773.121/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2008, DJe 07/04/2008)

Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 28 de setembro de 2009.

Min. Rel. HERMAN BENJAMIN - (DJ 08.10.09)


RECURSO ESPECIAL 558187 RSE 36226

 

PENAL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. A irresignação que visa a desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido para decidir a causa encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula desta Corte.

2. Recurso especial a que se nega seguimento.

Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça.

Dizem os autos que Wanderson Nunes Ferreira foi pronunciado como incurso no artigo 121, § 2º, I, c/c o artigo 14, II, ambos do Código Penal. Inconformado, interpôs recurso em sentido estrito, tendo o Tribunal de origem, por unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, para despronunciar o réu. Daí o especial, calcado na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios aponta violação dos artigos 74, § 1º, 408 e 409, todos do Código de Processo Penal, sustentando existirem indícios da participação do recorrido na prática do crime. A Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento do recurso. Os autos foram inicialmente distribuídos ao Ministro Paulo Gallotti, sendo a mim atribuídos em 4/8/2009, em razão de sua aposentadoria.

A irresignação não merece acolhimento.

O Tribunal de origem, ao dar provimento ao recurso em sentido estrito manejado pelo recorrido, assentou, no que interessa: "No caso vertente, a r. sentença de pronúncia reconheceu que a autoria do delito imputada ao recorrente é controvertida, porém, assentou que essa dúvida havia de se resolver em favor da sociedade, motivo por que o pronunciou, para que o Tribunal do Júri, soberanamente, valore a prova coligida e profira julgamento, afirmando se os indícios colhidos nos autos são suficientes ou não para embasar um decreto condenatório. No caso vertente, é bem verdade que a vítima e seu acompanhante não reconheceram o autor dos disparos, em face da precária iluminação. As testemunhas que apontam o recorrente como autor da tentativa de homicídio nada souberam informar, de ciência própria ficaram no na esfera do 'ouvi dizer'. Confira-se:

'QUE ao chegarem na favela ELDO parou o veículo quando aproximaram-se três (3) rapazes momento em que ELDO indagou os rapazes se não tinham 'uma coisa' para vender; QUE naquele instante um dos rapazes gritou dando ordens que ELDO e o depoente descessem do veículo tendo ELDO aberto a porta e atendido o pedido e ao descer tentou dialogar com aqueles rapazes tendo um deles sacado de uma arma e desferido um (1) tiro contra o corpo de ELDO;

QUE ato contínuo aqueles rapazes saíram correndo em direção ao interior da favela momento em que o depoente também correu mas em direção contrária ou seja rumo à QE 38; QUE naquele momento ELDO passou a gritar pedindo que o depoente o socorresse pois ele teria sido alvejado por aquele disparo; QUE o depoente olhou para trás e vendo que aqueles três (3) elementos não se encontravam mais no local foi em direção de ELDO; QUE ao chegar em ELDO o abraçou pela cintura apoiando-o; QUE ELDO queixava-se de dores muito embora o depoente não tenha visto naquele instante sinais de sangue no corpo de ELDO tendo em vista que o local era muito

escuro; QUE conduziu ELDO para o interior da QE 38 a fim de buscar socorro momento em que já num local em que havia

iluminação pública pôde perceber que havia sinais de sangue na altura da lateral esquerda do abdômen; QUE andou juntamente com ELDO apoiando para não cair por cerca de setenta metros quando resolveu deixá-lo deitado em uma calçada enquanto buscava socorro;

QUE saiu correndo e gritando em busca de auxílio por mais uns cento e cinquenta metros quando dentro de uma igreja da qual não se recorda o nome foi atendido por fiéis que afirmaram que iriam telefonar para a polícia; (...)'.

Em seu interrogatório, o recorrente assentou:

'(...) que o depoente estivera no local e fumou maconha junto com Rafinha; que saiu e uns dez minutos após escutou um monte de tiros; que quando ouviu os disparos retornou e o fato já tinha ocorrido; que ao retornar Rafinha e Agda já não mais estavam no local; (...)”. A vítima, em seu depoimento de fl. 202, deixou assentado: '(...) que o declarante não sabe quem atirou, pois não conhecia as pessoas que ali se encontravam e também é incapaz de reconhecer quem atirou, pois o local é escuro; que não sabe se houve outros disparos; que o declarante correu para o carro, onde disse para Valgean que tinha sido atingido...'.

A testemunha Ericson Eustórgio Costa nada afirmou que sirva de lastro para sentença de pronúncia, eis que limitou-se a contar o que sabia por ouvir dizer, sem indicar a fonte. É só conferir: '(...) que apenas soube na quadra através de um e outro que o acusado tinha atirado em um bombeiro; que, segundo soube, no dia do fato o acusado estava na companhia dos finados Roberval e José Carlos; que Roberval era 'o fortaleza do local', ou seja, quem comandava a venda de drogas no local; que, segundo soube, houve uma desavença entre a vítima e essas pessoas e o acusado atirou na vítima; que soube que houve uma desavença em razão da droga, mas não sabe de que tipo; (...)'. A testemunha Agna Maria de Araújo Melo (fl. 220) deixou assentado: '(...) que presenciou os fatos narrados na denúncia; que se encontrava no momento do fato em companhia do acusado e de Rafael; que chegou um veículo no local, não se recordando a marca, dele descendo dois rapazes, perguntando por Rafael e querendo comprar drogas; que presenciou uma discussão entre as vítimas e Rafael porque este disse que não tinha drogas para vender; que a vítima Eldo depois de agredir Rafael, tentando tomar-lhe o revólver, foi atingido, não sabendo por quantos disparos; que o colega do bombeiro prestou socorro à vítima; que o acusado Wanderson Nunes Ferreira não efetuou nenhum disparo; (...)'.

E, noutro tópico, a aludida testemunha ainda destacou:

'(...) que a testemunha se encontrava há cerca de cinco metros quando a vítima foi atingida por Rafael; que do veículo onde estava a vítima desceram duas pessoas; que o passageiro do veículo não participou da briga inicial entre a vítima e Rafael; (...)”

Trata-se de testemunha ocular e, com segurança, asseverou que o apelante não efetuou nenhum disparo.

Tenho como certo que é possível ser o apelante o autor da infração penal em apreço. Mas, a meu juízo, o Estado-Juiz não pode submeter alguém a julgamento pelo Sinédrio Popular, lastreando-se apenas em juízo de possibilidade. A suspeita que autoriza o julgamento popular é aquele lastreado no juízo de probabilidade. Penso, venia concessa, que, com este raciocínio, não estou completamente desgarrado da orientação que rege a espécie. Pelo menos o saudoso Professor José Frederico Marques assim escoliava:

'A linguagem do art. 409 do Código de Processo Penal poderia trazer algumas dúvidas sobre os requisitos exigidos no estatuto citado, para o juiz pronunciar o acusado.

É que falando o preceito aludido em 'existência de indício suficiente', seria de supor-se que na verdade se cogitaria, aí, de valoração tarifada de prova, e não de grau de certeza da autoria, pois que, insuficientes as provas indiretas, não seria lícito ao juiz pronunciar o réu.

Infelizmente, o legislador não teve, aí, a mesma cautela usada no Decreto-lei nº 167, em que se não empregou, ao focalizar-se a impronúncia, qualquer qualificativo ou atributo, para qualificar o vocábulo 'indício'. Sem embargo disso, não nos afigura comprometida a interpretação acima exposta, por esse descuido lamentável do legislador. Tendo em vista a hermenêutica sistemática que no caso se impõe, para que se não divorcie o texto da regra geral do princípio do livre convencimento e da verdade real, temos por indiscutível que a

expressão 'indício suficiente' tem o sentido de probabilidade suficiente, e não de simples possibilidade de autoria. Para a pronúncia, tem de ser certa a existência do crime e provável a autoria imputada ao réu. Se apenas provável a existência do crime, não pode haver pronúncia; e o mesmo se verifica quando tão-só possível a autoria que ao denunciado se atribui.

Se os elementos de convicção constantes dos autos não demonstrarem, suficientemente, ser o réu suspeito da prática do crime, a possibilidade de futura prova nesse sentido obriga a que se decrete a impossibilidade de futura prova nesse sentido obriga a que se decrete a impronúncia. A prova levior será, então, insuficiente para demonstrar a probabilidade da autoria, embora indique ser ela possível.' (in A instituição do Júri. Campinas: Bookseller, 1997, pp. 367/368).

E é o caso dos autos. O juízo de suspeita que pesa contra o recorrente repousa na possibilidade. E, pelo raciocínio que estou a desenvolver, faz-se necessário que o juízo de suspeita repouse na probabilidade. É que a sentença de pronúncia é o passaporte para o promotor de justiça oferecer libelo crime acusatório, propondo-se a provar o que ali restou delimitado. De sorte tal que, não sobrevindo fato novo, o julgamento pelos jurados não pode ser considerado contrário a prova dos autos, acolhendo eles umas das veredas probatórias constantes dos autos até a sentença de pronúncia. E, no caso vertente, repita-se, o juízo de probabilidade é o de que o recorrente não efetuou disparo contra a vítima. Assim asseverou a testemunha Agna Maria de Araújo Melo (fl. 220). O juízo de possibilidade de o recorrente ser o autor do fato decorre da sua presença no palco do evento censurado. Todavia, como já restou assentado, não basta ser possível. É necessário que a autoria seja provável. Os indícios da autoria hão de conduzir à probabilidade se levam apenas à possibilidade, a impronúncia se impõe." (fls. 288/292) O recorrente, por sua vez, alega que a pronúncia requer mero juízo de possibilidade sobre a autoria do delito narrado na denúncia, tendo, na fase do iudicium accusationis, aplicação o princípio do in dubio pro societate.

Apesar do esforço desenvolvido nas razões do apelo especial no sentido da diferenciação entre o juízo de possibilidade e o de probabilidade de autoria, o que se observa é que o Tribunal de origem, a partir do cotejo entre as provas produzidas nos autos, entendeu inexistir indícios suficientes de autoria para a prolação do juízo positivo de admissibilidade da acusação, tendo ressaltado que toda a prova testemunhal coligida não aponta o réu como autor dos disparos de arma de fogo efetuados contra a vítima Eldo Pereira da Silva. Nesse contexto, avançar na análise da tese deduzida no recurso, tal como posta a questão no aresto hostilizado, demandaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do especial (enunciado nº 7/STJ). Nesse sentido:

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ALEGAÇÕES FINAIS. APRESENTAÇÃO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. SÚMULA N.º 7 DO STJ.

1. Dissidio jurisprudencial não demonstrado.

2. Tendo a Defesa arrolado testemunhas após o encerramento da instrução, o Juízo monocrático entendeu por bem reabrir o prazo para as partes apresentarem as alegações finais ou ratificarem as já existentes. O advogado do Recorrente, devidamente intimado, deixou transcorrer in albis o prazo, razão pela qual o juízo processante, em respeito à ampla defesa, nomeou Defensor, que ratificou as alegações finais apresentas, completando-se o ato.

3. Ademais, consoante reiterado entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, nos processos da competência do Júri Popular, o não oferecimento de alegações finais na fase acusatória (iudicium accusationis) não é causa de nulidade do processo, pois o juízo de pronúncia é provisório, não havendo antecipação do mérito da ação penal, mas mero juízo de admissibilidade positivo ou negativo da acusação formulada, para que o Réu seja submetido, ou não, a julgamento perante o Tribunal do Júri, juízo natural da causa.

4. Para a sentença de pronúncia é necessário prova incontroversa da existência do crime e na certeza de autoria, bastando o juiz se convencer da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, a teor do disposto no art. 408 do Código de Processo Penal.

5. De qualquer forma, in casu, a verificação quanto à insuficiência da prova da materialidade do crime implica, necessariamente, no reexame da matéria fático-probatória constante dos autos, o que, como é sabido, afigura-se impossível na via estreita do recurso especial, a teor do disposto no verbete sumular n.º 7 deste Tribunal Superior.

6. Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, desprovido."

(REsp nº 666.984/PE, Relatora a Ministra LAURITA VAZ, DJU de 30/05/2005)

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília (DF), 30 de setembro de 2009.

Min. Rel. HAROLDO RODRIGUES - (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE) - (DJ 07.10.09)


RECURSO ESPECIAL 1115531 APC 41497

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, inc. III, alínea "a", da Constituição Federal, contra v. Acórdão do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, cuja ementa restou assim definida:

"PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LIQUIDAÇÃO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA APTA A INFIRMAR A PERÍCIA. PRESSUPOSTO ELIDIDO. REJEIÇÃO. INSS. RECURSO. ISENÇÃO DE PREPARO. PREVISÃO LEGAL.

1. A Justiça do Distrito Federal integra o Poder Judiciário da União, ensejando que nas ações que fluem sob sua jurisdição a União e as autarquias federais usufruam da isenção contemplada pelo artigo 511, § 1º, do CPC, estando dispensadas da obrigação de recolher custas, inclusive preparo, somente podendo ser compelidas a reembolsar as despendidas pela parte contrária, se eventualmente se sagrar vencedora, o que obsta a aplicação ao INSS do constante do enunciado da Súmula 178 do STJ nas lides que integra e transitam no Judiciário local.

2. A concessão de aposentadoria por invalidez permanente tem como premissa inolvidável a atestação da incapacidade laborativa total e insusceptível de reabilitação da segurada, tornando-a inapta para o exercício de atividade profissional apta a lhe garantir a subsistência, não podendo ser concedida quando a perícia oficial atesta que não está definitivamente incapacitada para o trabalho, sendo passível de recuperação, e não subsiste nenhum elemento de convicção apto a infirmar o laudo pericial.

3. O atestado pelo perito oficial, sobejando incólume por não ter sido infirmado por nenhum elemento de convicção, deve prevalecer e nortear o desenlace da lide, inclusive porque o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional determina que a convicção do Juiz deve ser formada livremente, mas de forma lógica e em consonância com os elementos de convicção reunidos, e não mediante apreensão empírica de fatos desprovidos de sustentação material (CPC, arts. 131 e 436).

4. Recursos voluntários e oficial conhecidos. Providos a remessa e o apelo do réu. Prejudicado o recurso da autora. Unânime." (Fl. 660 dos autos físicos).

No recurso especial, o parquet alega a violação pelo v. acórdão impugnado ao disposto no art. 42 da Lei nº 8.213/91. Sustenta que, não obstante reconheça que a segurada padece de LER-DORT e que seu quadro clínico há mais de 10 (dez) anos não evoluiu satisfatoriamente, a permitir-lhe seu retorno às atividades laborais, o e. Tribunal de origem negou-lhe o benefício da aposentadoria por invalidez, violando, assim, o referido dispositivo de lei. Com as contra-razões, admitido o recurso, subiram os autos a esta e. Corte.

Decido. O recurso não merece prosperar. Com efeito, no que tange à incapacidade da segurado, verifico que o recurso não reúne condições de ultrapassar o juízo prévio de conhecimento, por esbarrar no enunciado nº 7 da Súmula do e. STJ, verbis:

"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

Com efeito, o ponto principal da pretensão do recorrente reside na alegação de que a incapacidade laborativa de que padece a segurada, por ser definitiva e insuscetível de reabilitação, lhe daria o direito à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez. Ocorre que o e. Tribunal a quo, a esse respeito, com base na análise do acervo probatório produzido nos autos, assim se pronunciou, verbis:

"Emerge do apurado pelos peritos médicos que funcionaram no curso do procedimento que, conquanto tenham reconhecido sua natureza crônica e que afetaram sua capacidade laborativa, não atestaram que as patologias que acometem a autora determinaram sua incapacidade permanente de forma a legitimar sua aposentação por invalidez permanente. Ademais, não pode ser desprezada a circunstâncias de que a autora conta atualmente com 39 (trinta e nove) anos de idade e sequer foi inserida em programa de recuperação funcional. Diante da sua formação e da sua idade, o que se afigura recomendável, consoante, aliás, recomendado por todos os expertos é que continue o tratamento ao qual vem se submetendo e seja inserida em programa de reabilitação, quando, inclusive, será constantemente avaliada, podendo ser recomendável que seja

aposentada por invalidez ante a inexistência de evolução em seu quadro clínico." (Fl. 656 dos autos físicos).

Destarte, para se modificar as conclusões do e. Tribunal a quo, obtidas com base em análise mais acurada dos fatos, seria preciso reexaminar as provas periciais contidas nos autos, o que

é terminantemente vedado, conforme enunciado contido na Súmula nº 7 do STJ, daí porque o apelo raro não pode ser conhecido. Nesse sentido, colaciono os vv. acórdãos:

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE

AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ECLOSÃO DA MOLÉSTIA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N.º 9.528/97. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA PELA CORTE DE ORIGEM. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07 DO STJ. PRECEDENTES.

(…) 3. Tendo a Corte de origem asseverado que não houve prova da interferência do mal alegado pelo obreiro no exercício da atividade laborativa, é inviável a pretensão recursal no sentido de se reverter o julgado, em razão do comando contido na Súmula n.º 07 do STJ.

4. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no REsp 820.074/SP, 5ª Turma, Rel. Min.ª Laurita Vaz, DJU 22/5/2006).

"AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. ART. 255 DO RISTJ.

I - Constatada, com base no conjunto probatório dos autos, a ausência de incapacidade laborativa, infirmar tal entendimento ensejaria o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 07/STJ. (...)

Agravo regimental desprovido."

(AgRg no REsp 730.080/SP, 5ª Turma, da minha relatoria, DJU 20/6/2005). O recurso, portanto, não merece ser conhecido e, dessa forma, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego-lhe seguimento. P. e I.

Brasília (DF), 29 de setembro de 2009.

Min. Rel. FELIX FISCHER - (DJ 07.10.09)


AGRAVO DE INSTRUMENTO 767641 APR 313230

 

Vistos, etc.

Não consta dos autos cópia das contrarrazões ao recurso extraordinário apresentado pelo agravado Wanderley Teixeira da Silva, peça obrigatória, nos termos do § 1º do art. 544 do CPC. Como sabido, incumbe à parte agravante indicar as peças a serem trasladadas e também fiscalizar a correta formação do instrumento, por cuja deficiência responde.

Isso posto, e frente ao art. 38 da Lei nº 8.038/90 e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo.

Publique-se.

Brasília, 24 de setembro de 2009.

Min. Rel. CARLOS AYRES BRITTO - (DJ 07.10.09)


RECURSO ESPECIAL 683639 APC 53086

 

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA ERGA OMNES. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA ADJACENTE A IMÓVEIS. LEI Nº 754/94. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. IMPOSSIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO CARECEDOR DO DIREITO DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

1- Considerando que o pedido de abstenção de concessão de termos de ocupação e alvarás de licenciamento de construção e de funcionamento, bem como a anulação de atos administrativos, em sede de ação civil pública, poderá ter reflexos erga omnes, uma vez que a sentença não se irá limitar às partes do processo, a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 754/94, mesmo de forma incidental, se torna inviável, sendo, portanto, a ação civil pública inadequada para tal fim, pelo que, impõe-se o acolhimento de preliminar, a fim de julgar o autor, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, carecedor do direito de ação.

2- Apelação do Distrito Federal e Remessa Oficial conhecidas e providas. Apelo do segundo réu julgado prejudicado. Maioria.

O recorrente, em suas razões recursais, sustenta afronta aos arts. 267, VI, do Código de Processo Civil; art. 16 da Lei n. 7.347/85; arts. 5º, III, alíneas “b”, “d” e “e”; e 6º, VII, alínea “b”, da Lei Complementar n. 75/93, além de divergir da jurisprudência indicada.

Apresentadas contra-razões, subiram os autos.

Parecer do MPF pelo provimento do recurso.

É o relatório. Passo a decidir.

O recorrente afirma que a ação civil pública não tem por finalidade a declaração ou controle de constitucionalidade de lei em tese, sendo importante ressaltar que, no caso em exame, a questão da inconstitucionalidade é uma simples causa de pedir.

Em casos como o presente, desde antes do julgamento do recurso de apelação que gerou o acórdão recorrido, assim vem decidindo o STF:

"Tendo-se presente o contexto em que proferida a sentença que julgou procedente a ação civil pública promovida pelo Ministério Público da comarca de Sorocaba/SP, constata-se que o objeto principal desse processo coletivo não era a declaração de inconstitucionalidade do art. 8º da Lei Orgânica do Município. Ao contrário, a alegação de inconstitucionalidade da norma legal em referência foi invocada como fundamento jurídico (causa petendi) do pedido, qualificando-se como elemento causal da ação civil pública, destinado a provocar a instauração de questão prejudicial, que, decidida incidentemente pelo magistrado local, viabilizou o acolhimento da postulação principal deduzida pelo Ministério Público, consistente na redução do número de Vereadores à Câmara Municipal (fls. 117). Nem se diga, de outro lado, que a sentença proferida pelo magistrado local poderia vincular, no

que se refere à questionada declaração de inconstitucionalidade, todas as pessoas e instituições, impedindo fosse renovada a discussão da controvérsia constitucional em outras ações, ajuizadas com pedidos diversos ou promovidas entre partes distintas. É que, como se sabe, não faz coisa julgada, em sentido material, 'a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo' (CPC, art. 469, III). Na realidade, os elementos de individualização da ação civil pública em causa não permitem que venha ela, na espécie ora em exame, a ser qualificada como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, pois, ao contrário das conseqüências que derivam do processo de controle normativo abstrato (RTJ 146/461, Rel. Min. CELSO DE MELLO), não se operará, por efeito da autoridade da sentença proferida pelo magistrado local, a exclusão definitiva, do sistema de direito positivo, da regra legal mencionada, pelo fato de esta, no caso ora em análise, haver sido declarada inconstitucional, em sede de controle meramente difuso. Mais do que isso, o ato sentencial em causa também estará sujeito, em momento procedimentalmente oportuno, ao controle recursal extraordinário do Supremo Tribunal Federal, cuja atividade jurisdicional, por isso mesmo, em momento algum, ficará bloqueada pela existência da ora questionada declaração incidental de inconstitucionalidade. Os aspectos que venho de ressaltar – enfatizados em irrepreensível magistério expendido por OSWALDO LUIZ PALU ('Controle de Constitucionalidade – Conceitos, Sistemas e Efeitos', p. 220/224, item n. 9.7.2, 1999, RT) – foram rigorosamente expostos por PAULO JOSÉ LEITE FARIAS ('Ação Civil Pública e Controle de Constitucionalidade', in Caderno 'Direito & Justiça', Correio Braziliense, edição de 2/10/2000, p. 3):

'Na ação civil pública, o objeto principal, conforme já ressaltado, é o interesse público, enquanto que, na ação direta de inconstitucionalidade, o objeto principal e único é a declaração de inconstitucionalidade com força de coisa julgada material e com eficácia erga omnes. Na ação civil pública, a inconstitucionalidade é invocada como fundamento, como causa de pedir, constituindo questão prejudicial ao julgamento do mérito. Na ação civil pública, a constitucionalidade é questão prévia (decidida antes do mérito da ação principal) que influi (prejudica) na decisão sobre o pedido referente à tutela do interesse público. É decidida incidenter tantum, como premissa necessária à conclusão da parte dispositiva da sentença. Uma vez que a coisa julgada material recai apenas sobre o pedido, e não sobre os motivos, sobre a fundamentação da sentença, nada obsta que a questão constitucional volte a ser

discutida em outras ações com pedidos e/ou partes diversos. Nesse sentido, é cristalina a legislação processual civil em seu art. 469, verbis:

'Art. 469. Não fazem coisa julgada:

(...)

III – a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo'.

A ação direta de inconstitucionalidade é instrumento do controle concentrado da constitucionalidade; por outro lado, a ação civil pública, como todas as ações individuais ou coletivas, mesmo sendo um instrumento de processo objetivo para a defesa do interesse público, é instrumento de controle difuso de constitucionalidade.

Observe-se, ainda, que, na ação civil pública, a eficácia erga omnes da coisa julgada material não alcança a questão prejudicial da inconstitucionalidade, é de âmbito nacional, regional ou local, conforme a extensão e a indivisibilidade do dano ou ameaça de dano. Na ação direta, a declaração de inconstitucionalidade faz coisa julgada material erga omnes no âmbito de vigência espacial da lei ou ato normativo impugnado (nacional ou estadual). Ademais, as ações civis públicas estão sujeitas a toda cadeia recursal prevista nas leis processuais, onde se inclui o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, enquanto que as ações diretas são julgadas em grau único de jurisdição. Portanto, a decisão proferida na ação civil pública no que se refere ao controle de constitucionalidade, como qualquer ação, se submete, sempre, ao crivo do egrégio Supremo Tribunal, guardião final da Constituição Federal. Finalmente, a ação civil pública atua no plano dos fatos e litígios concretos, através, notadamente, das tutelas condenatórias, executiva e mandamental, que lhe assegurem eficácia prático-material. A ação direta de inconstitucionalidade, de natureza meramente declaratória, limita-se a suspender a eficácia da lei ou ato normativo em tese. Não se confundem, pois, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação civil pública, não ocorrendo, in casu, usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.'

Impõe-se relembrar, por necessário, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao decidir o tema ora em exame, admitiu a possibilidade de utilização da ação civil pública como instrumento adequado e idôneo de controle incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, mesmo quando contestados em face da Constituição da República, proclamando não se registrar, em tal hipótese, situação configuradora de usurpação da competência desta Corte Suprema (Rcl 600-SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, Rcl 602-SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO). O eminente Ministro CARLOS VELOSO, ao decidir a Rcl 559-MG, de que foi Relator – e tendo em consideração os precedentes firmados por esta Suprema Corte – bem resumiu a questão ora em exame, fazendo-o nos seguintes termos:

'O Supremo Tribunal Federal, pelo seu Plenário, julgando as Reclamações 597-SP, Rel. p/ acórdão o Min. Néri da Silveira, 600-SP, Rel. Min. Néri da Silveira, e 602-SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, decidiu que a ação civil pública, em casos como este, que tem por objeto direitos individuais homogêneos, não é substitutiva da ação direta de inconstitucionalidade, esta da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, mesmo porque a decisão proferida naquela ação civil pública não tem eficácia erga omnes, considerada esta eficácia no seu exato sentido. Por isso, as Reclamações 597-SP, 600-SP e 602-SP, acima indicadas, foram julgadas improcedentes (Plenário, 03.09.97). Assim posta a questão, nego seguimento à presente reclamação, ficando sem efeito a medida liminar deferida."

(Reclamação n.º 1.733/SP,,In DJU de 1º/12/2000 e Informativo n.º 212 do STF (27 de novembro a 1º de dezembro de 2000). relatada pelo Senhor Ministro Celso de Mello; DJ 1º.12.2000)

No STJ, igual foi a conclusão, em respeito à jurisprudência do Pretório Excelso. É de se

conferir:

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISSÍDIO

JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

1. A parte deixou de cumprir as formalidades exigidas pelo art. 541, parágrafo único, do Código de Ritos e 255 do RISTJ, no que concerne à comprovação do dissídio jurisprudencial, limitando-se à transcrição dos acórdãos paradigmas, sem proceder ao cotejo analítico.

2. Compete ao Ministério Público, nos termos dos art. 5º, III, "b" e 129, III, da LC n.º 75/93, a propositura de ação civil para a tutela do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos.

3. Não há óbice à propositura de ação civil pública fundada na

inconstitucionalidade de lei, desde que a declaração de incompatibilidade com o texto constitucional seja causa de pedir, fundamento ou mera questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse

público.

Precedentes do Supremo e do STJ.

4. Recurso especial conhecido em parte e provido."

(REsp 610.439/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 01.9.2006); "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA ERGA OMNES. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES.

1. O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de proteger o patrimônio público e social e na qual figura como causa de pedir a declaração incider tantum de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo

do Poder Público, na hipótese da pretensão deduzida na demanda atingir uma parcela específica de pessoas.

2. É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos em sede de ação civil pública, nos casos em que a controvérsia constitucional consista no fundamento do pedido ou na questão prejudicial que leve à solução do bem jurídico perseguido na ação.

3. Recurso especial provido."

(REsp 401.554/DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 26.5.2006).

Desse modo, como o acórdão recorrido não se coaduna com a jurisprudência firmada no STJ e no STF, deve ser reformado, a fim de que o processo tenha prosseguimento da origem, uma vez não ser a declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 754/94 o objeto perseguido na ação civil pública, solução dada a caso idêntico julgado por esta Segunda Turma do STJ. Confira-se:

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PARA A BUSCA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS E CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER DO ENTE FEDERATIVO - POSSIBILIDADE.

A inicial da ação civil pública apenas requer a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 754/94 para, especificamente, obter a nulidade dos atos administrativos, realizados com base nela e, ainda, condenar o Distrito Federal à indenização por dano ambiental, bem como à obrigação de não-fazer, para que não seja entregue aos particulares alvarás de edificação nas áreas que estabelece. Possibilidade, conforme precedentes do STF e do STJ.

Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 439515 / DF, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 22/05/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 04/06/2007 p. 325)

Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que, ultrapassado o óbice objeto do presente feito, seja dado seguimento ao processo, nos termos que entender de direito.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 28 de setembro de 2009.

Min. Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES - (DJ 05.10.09)


RECURSO ESPECIAL 883923 APC 42790

 

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA ADIN N. 2.797/DF E DA RCL N. 2.138/DF.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado:

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARE. ADEQUAÇÃO. LEGITIMIDADE DO MPDFT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.440/DF. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO PELO STF. QUESTÃO PREJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO.

1. Em que pese o reconhecimento da adequação da via escolhida (ação civil pública), e a legitimidade do MPDFT para questionar o TARE – Termo de Acordo de Regime Especial – de apuração e arrecadação de tributos, no âmbito do Distrito Federal, sobreleva a prejudicialidade do julgamento da ADI N. 2.440/DF, que tramita perante o STF, sobre o mesmo tema. 2. Desta forma, recomendável que o feito retorne ao primeiro grau, a fim de que o julgador singular oportunamente incursione sobre o mérito desta demanda. 3. Recurso provido; sentença afastada.

Nas razões recursais, sustenta o recorrente, em síntese, a impossibilidade da cisão subjetiva da demanda e da suspensão do processo.

É o relatório. Passo a decidir.

Com o julgamento da ADIn n. 2.797/DF e da Rcl n. 2.138/DF, o presente recurso especial perdeu o objeto, uma vez que (a) houve reunião das demandas no juiz singular e (b) não mais existe o motivo da suspensão do processo.

Assim sendo, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 16 de setembro de 2009.

Min. Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES - (DJ 05.10.09)


RECURSO ESPECIAL 701894 APC 770375

 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

ACÓRDÃO QUE AFASTOU AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA, VALENDO-SE DE CONHECIMENTOS PESSOAIS DO JULGADOR. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. INOBSERVÂNCIA. ACRÉSCIMO DE 25%. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, com fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que restou assim ementado, no que interessa:

"PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACRÉSCIMO DE 25% - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA OFICIAL.

1. Evidenciada a resistência em reconhecer o liame causal e a concessão do benefício, não prospera a alegação de falta do interesse de agir.

2. Ausente os requisitos legais, improcede o pedido do acréscimo à aposentadoria, a que alude o Anexo I do Decreto 3.048/99.

3. Vencida a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser fixada com observância da regra inscrita no § 4º do art. 20 do CPC e, sendo exarcebada, impõe-se a sua redução.

4. Recurso e remessa oficial providos. Unânime."

Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados.

Nas razões do especial, aponta a recorrente violação ao artigo 45 da Lei nº 8.213/91 e 45 do Decreto nº 3.048/99. Sustentando, em síntese, ser "inquestionável, a partir das premissas fáticas estabelecidas na origem, a necessidade, decorrente da incapacidade da beneficiária, de permanente auxílio de terceiros para as atividades diárias", razão pela qual o beneficio de aposentadoria por invalidez, deferido pelas instâncias ordinárias, deverá ser acrescido do percentual de 25% (vinte e cinco por cento).

Apresentadas contra-razões e admitido o recurso na origem, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório. Passo a decidir.

Cingem-se os autos à hipótese de ação ordinária previdenciária na qual a autora, ora recorrente, pleiteia do adicional de 25% concedido aos aposentados por invalidez que necessitem de cuidados permanentes de outra pessoa e o afastamento definitivo das perícias médicas administrativas.

A esse respeito, cumpre trazer à lume o dispositivo legal que rege a matéria, bem seja, o art. 45 da Lei 8.213/91:

Art. 45.O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

O juízo singular atento ao comando legal, com base no análise do acervo fático-probatório, entendeu que a autora, por ser portadora de diversas moléstias, tais como: síndrome do túnel do carpo bilateral, epicondilite lateral e medial bilateral, tendinite dos extensores bilateral à esquerda, tendinite dos extensores à esquerda, tendinite do supra espinhoso à direita, síndrome tensional à esquerda, síndrome de dor miofascial e contratura de Dupuytrem à direita, patologias ocupacionais gizadas como LER, necessita de constante assistência de outra pessoa para exercer as tarefas do seu cotidiano. Por tal razão, deferiu-lhe a aposentadoria por invalidez acrescida de 25% (vinte e cinco por cento). A propósito, cita-se trecho da sentença que bem sintentiza as razões de decidir a quo "Estabelecidas, portanto, as premissas de que as lesões/doenças de que a autora é portadora têm correlação com o ofício de telefonista, bem como que a mesma está incapacitada, total e definitivamente, para o exercício labora, é de se assegurar à mesma, com fulcro no art. 42, da Lei nº 8.213/91, o direito à percepção do benefício aposentadoria por invalidez acidentária, o qual deverá ser acrescido, consoante atestado pelo perito (fl. 126) e sugerido pela Curadoria de Acidentes do Trabalho (fl. 173), por carecer, a autora, em razão avanço da LER, da assistência permanente de terceiros, para realizar as atividades da vida pessoa diária, como bem detalho em Juízo (fl. 156-8), do adicional de 25% (vinte e cinto ), preconizado pelo art. 45, da mesma Lei, como pelo item 09 do Anexo I, do Decreto n 3.048/99, onde se lê: RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES EM QUE O APOSENTADO POR INVALIDEZ TERÁ DIREITO À MAJORAÇÃO DE VINTE E CINCO POR CENTO PREVISTA NO ART. 45 DESTE REGULAMENTO: (...) 9. Incapacidade permanente para as atividades da vida diária."

O tribunal a quo, por sua vez, reformou a sentença e negou o acréscimo de 25% por cento sobre o benefício, por entender que "empecilhos relativos na execução de rotinas domésticas não se amoldam aos casos autorizadores da percepção do adicional vindicado, restando desatendida a exigência legal", qual seja, o Anexo I do Decreto 3048/99, que assim regulamenta as situações em que o aposentado por invalidez terá direito á majoração prevista no art. 45:

"RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES EM QUE O APOSENTADO POR INVALIDEZ TERÁ DIREITO À MAJORAÇÃO DE VINTE E CINCO POR CENTO PREVISTA NO ART. 45 DESTE REGULAMENTO

1 - Cegueira total. 2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta. 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores. 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível. 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível. 6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível. 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social. 8 - Doença que exija permanência contínua no leito. 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária." Consoante se depreende o item 9 do Decreto nº 3048/99, aquele que estiver permanentemente incapacitado para as atividades diárias fará jus ao acréscimo em tela. Para fins de aplicação do dispositivo legal, deverá o julgador se valer do competente laudo pericial ou outra prova igualmente técnica, que em ações de natureza acidentária, tem dupla finalidade, qual seja, a comprovação da incapacidade e atestar o seu grau de comprometimento para o exercício das atividades habituais do segurado, vez que tais elementos são de mister relevância para a adequada aplicação da lei, notadamente o art. 45 da Lei nº 8.213/91, ao caso em concreto. Nessa linha, respondendo às quesitações complementares, assim asseverou o perito do Juízo responsável pelo laudo (fl. 126):

"1) Teria ela direito ao recebimento do adicional legal de 25%, por preenchidas as condições previstas no art. 45, da Lei nº 8.213/91 e art. 45, do Decreto nº 3.048/99 ? REPOSTA: SIM, ratificando a DESCRIÇÃO E A CONCLUSÃO da perícia realizada, principalmente reafirmando o nexo causal ou técnico, entre a doença ocupacional e a atividade laboral da Pericianda, e confirmando a sua inviabilidade para qualquer tipo de programa de reabilitação profissional."

Conclui-se que andou mal o Tribunal a quo, no ponto em que negou o pretendido acréscimo legal ao argumento de que "empecilhos relativos na execução de rotinas domésticas não se

amoldam aos casos autorizadores da percepção do pleiteado adicional."

É bem verdade que impera no nosso sistema processual o princípio da persuasão racional, também chamado de livre convicção motivada, segundo apesar de ser facultado ao juiz apreciar livremente as provas produzidas nos autos, é seu dever motivar a decisão com as respectivas condicionantes que o levaram à certeza da não existência do direito do autor.

Também é verdade que o mesmo julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo, para o seu juízo, valer-se de outros elementos de prova existentes nos autos, inclusive de pareceres técnicos e dados oficiais sobre o tema objeto da prova. Todavia, não é dado a esse amparar-se em opiniões pessoais, de natureza técnica, para afastar a concessão do adicional em tela, cuja materialidade foi tecnicamente comprovada. Em situação análoga a presente, qual seja, na possibilidade do magistrado afastar as conclusões do laudo pericial, sem que para tanto apoie suas razões de decidir em outros elementos probatórios de semelhante nível técnico, assim tem decido esta Corte de Justiça:

"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LER. ACÓRDÃO QUE AFASTOU AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA, ARRIMANDO-SE, TÃO-SÓ, EM CONHECIMENTOS PESSOAIS. REVERSIBILIDADE DA MOLÉSTIA. FUNDAMENTO QUE NÃO AFASTA O DIREITO AO BENEFÍCIO. ART. 86, CAPUT, DA LEI 8.213/91. PRECEDENTE DESTACORTE.

1. Não pode o Tribunal a quo valer-se tão-somente de conhecimentos pessoais do julgador, de natureza técnica, para dispensar a perícia, conforme claramente ocorreu no caso dos autos.

2. O mero argumento de que a moléstia é reversível, mediante tratamento específico, não é suficiente para afastar o direito ao benefício previdenciário, se presentes estão as condições previstas no caput do art. 86 da Lei 8.213/91, demonstradas pelo expert e reconhecidas pelo próprio Tribunal de origem.

3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. "( AgRg no AG 622.206/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJ de 18/5/2005)

Desta forma, tendo em vista, que tanto o juízo singular, quanto o perito judicial, reconheceram a necessidade da recorrente em ter a assistência permanente de outra pessoa, merece reforma o acórdão a quo, pois, de fato, violou aos artigos 45 da Lei nº 8.213/91 e 45 do Decreto nº 3.048/99 Diante do exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença condenatória.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 24 de setembro de 2009.

Min. Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - (DJ 01.10.09)


RECURSO ESPECIAL 965428 RMO 14143

 

Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ementado verbis:

"REMESSA DE OFÍCIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. PRAZO. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Comprovado por laudo psiquiátrico oficial que, à época do ilícito praticado, o réu, por doença mental, era inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, impõe-se a absolvição sumária.

2. Tratando-se de homicídio, e comprovada a periculosidade do agente, escorreita a aplicação de medida de segurança, consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.

3. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial e doutrinário, a medida de segurança não pode ultrapassar o limite máximo de pena abstratamente cominada ao delito, pois esse seria o limite da intervenção estatal, seja a título de pena, seja a título de sanção diversa." (fl. 174).

Interpôs, então, o recorrente o presente Recurso Especial, às fls. 181/195, sustentando ter havido negativa de vigência ao artigo 97, § 1º, do Código Penal, tendo em vista que o Tribunal a quo proveu parcialmente o recurso, alegando que a medida de segurança não pode ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Alega, ademais, dissídio jurisprudencial. O recorrido apresentou suas contrarrazões às fls. 234/245. O recurso foi admitido pelo Tribunal de origem à fl. 286/288. Em parecer às fls. 294/297, o Ministério Público Federal opinou pela prejudicialidade do Recurso, verbis:

"Prejudicado o recurso.

Trata-se de Recurso Especial, com fundamento na CF/88 no art. 105, III, a e c, por:

I - negativa de vigência:

I. 1 - CP - art. 97, § 1º;

II - Dissídio Jurisprudencial:

II. 1 – STJ: - HC n.º 44.801/SP; HC n.º 36.172/SP; HC n.º 41.269/SP; HC n.º 27.933/SP; II.2 - STF: - RHC n.º 61.544-9; HC n.º 68.783-1. Conforme o STJ, concedido o HC n.º 73.201/DF, anulando o Processo desde a Sentença de Absolvição Sumária. (...)." (fls. 294/297).

É o relatório.

Inicialmente, cumpre salientar que este recurso foi a mim distribuído por prevenção ao HC 173.201/DF, no qual o paciente pugnou pela anulação do acórdão que manteve a absolvição sumária do paciente e todos os demais atos do processo restabelecendo sua submissão a julgamento perante o tribunal popular. Subsidiariamente, requereu fosse declarada a imprestabilidade da marcha processual desde a interposição de recursos especial/extraordinário pela Procuradora de Justiça, Dra. Maria Aparecida Donati Barbosa, por encontrar-se impedida. Esta Corte Superior de Justiça, em 25.06.2009, à unanimidade, concedeu a ordem para anular o processo a partir da sentença que absolveu sumariamente o paciente, devendo ele ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Confira-se a ementa:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. INCIDENTE DE INSANIDADE. INIMPUTABILIDADE AO TEMPO DOS FATOS IMPUTADOS. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PROLATADA PELO JUIZ PRESIDENTE. EXISTÊNCIA DE TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA. JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO.

RECONHECIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. IMPEDIMENTO DE PROCURADORA DA JUSTIÇA. PLEITO PREJUDICADO.

1. Em regra, o meritum causae nos processos de competência do júri é examinado pelo juízo leigo. Excepciona-se tal postulado, por exemplo, quando da absolvição sumária, ocasião em que o juiz togado não leva a conhecimento do júri ação penal em que, desde logo, se identifica a necessidade de absolvição. Precluindo a pronúncia, deve a matéria inimputabilidade ser examinada pelo conselho de sentença, mormente, se existe tese defensiva diversa, como a da legítima defesa.

2. Ordem concedida para anular o processo a partir da sentença que absolveu sumariamente o paciente, devendo ele ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, prejudicado o pedido subsidiário. Destarte, diante da nova situação fática, verifica-se a perda do objeto do recurso.

Ante o exposto, julgo prejudicado o presente Recurso Especial, com fundamento no

art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Intime-se.

Brasília, 25 de setembro de 2009.

Min. Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - (DJ 01.10.09)


RECURSO ESPECIAL 723971 APR 81719

 

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, "A", DA CF.

NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 10, § 2º, DA LEI Nº 9.437/97 E VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 386, III, DO CPP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ANÁLISE ACERCA DA ILICITUDE DOS MEIOS DE PROVA OBTIDOS PARA FINS DE FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO PREJUDICADA PELO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECURSO ESPECIAL JULGADO PREJUDICADO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO.

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal do respectivo Tribunal de Justiça que, dando provimento ao recurso interposto pela defesa, absolveu o apelante.

Consta dos autos ter Waldemar de Matos Coitinho sido denunciado pela suposta prática dos delito tipificado no art. 10, § 2º, da Lei nº 9.437/97 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito).

O Juízo da Primeira Vara Criminal e Delitos de Trânsito da Circunscrição Judiciária de Samambaia, Distrito Federal, julgou procedente em parte o pedido formulado pelo Ministério Público, para condenar o réu à pena de 2 (dois) anos de reclusão, a qual foi substituída por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução, nos termos do art. 44 do Código Penal, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 10, § 2º, da Lei nº 9.437/97 (fls. 96/103).

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, tendo o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por meio de sua Primeira Turma Criminal, dado provimento ao

recurso, para absolver o apelante. O respectivo acórdão ficou assim sintetizado (fl. 151):

"PORTE ILEGAL DE ARMA. ROUBO. COMUNICAÇÃO DA VÍTIMA À POLÍCIA. PRISÃO DO ASSALTANTE E APREENSÃO DA ARMA. CONDENAÇÃO PELO PORTE ILEGAL ANTERIOR. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO.

1. Se o agente que portava ilegalmente arma de fogo é vítima de roubo, no qual lhe subtraíram o revólver, comunica o fato à polícia, que vem a prender o assaltante e apreender a res furtiva, não pode ser condenado pelo porte anterior, tendo em vista tratar-se de condenação baseada em prova obtida de forma ilícita, haja vista que foi a prática do roubo - fato ilícito - que possibilitou ao Poder Público saber da conduta anterior da vítima.

2. Recurso a que se dá provimento para absolver o réu.

3. Maioria".

Daí o presente recurso, em que o Ministério Público alega negativa de vigência a texto expresso de lei, qual seja, art. 10, § 2º, da Lei nº 9.437/97 e violação ao disposto no art. 386, inciso

III, do Código de Processo Penal. Assevera, em síntese, que a despeito do que ficou decidido, "o crime de porte de arma de fogo sem a devida autorização legal e em desacordo com a determinação legal é crime formal, ilícito que antecedeu o roubo de que posteriormente foi vítima o agora recorrido". Assim, conclui que "a mera circunstância de haver notitia do porte ilegal surgido em ocorrência de roubo, não poderia, lógica e materialmente, elidir a ocorrência do fato típico e antijurídico anteriormente consumado" (fls. 169/171).

Requer o provimento do recurso, para que se restabeleça a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau.

A defesa apresentou contra-razões, em que pugnou pelo não conhecimento ou, sucessivamente, pelo desprovimento do recurso (fls. 178/182).

Reconhecendo o preenchimento dos necessários requisitos legais e constitucionais, houve por bem o Presidente do Tribunal a quo admitir o presente recurso especial (fls. 184/185).

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso, em parecer assim sintetizado (fl. 100):

"RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMAS. ART. 10 DA LEI Nº 9.437/97. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO COM O MERO PORTE EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

- O delito de porte ilegal de arma, por ser formal, exige para sua consumação, tão somente, o porte sem autorização ou em desacordo com a determinação legal.

- Parecer pelo provimento do especial".

É o relatório.

Decido.

Em uma primeira análise, não se pode olvidar que o objeto do presente recurso, concernente à análise da ilicitude dos meios de provas obtidos para fundamentar a condenação do apelante, guarda significativa relevância nesta Corte.

Todavia, em que pesem os argumentos expostos pelo Ministério Público, observo que eles perderam força em razão do tempo decorrido desde a sentença penal condenatória.

A partir de um exame detido dos autos, é forçoso reconhecer que a utilidade e o interesse da pretensão recursal não mais subsistem, em razão do implemento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, senão vejamos:

Compulsando-se os autos verifica-se que o último marco interruptivo da prescrição ocorreu em 6/12/2002 - data da publicação da sentença condenatória (fl. 105). Ressalta-se, por

oportuno, que a publicação do acórdão recorrido, in casu, não tem o condão de alterar esse termo inicial, por se tratar de decisão absolutória, portanto, alheia à regra prevista no art. 117, inciso IV, do Código Penal.

Por outro lado, não tendo o Ministério Público recorrido da referida sentença, não lhe é mais permitido fazê-lo para tentar majorar a condenação imposta ao condenado.

Assim, considerando que a pena imposta foi de 2 (dois) anos de reclusão, poder-se-ia concluir que a prescrição da pretensão punitiva do Estado teria ocorrido em 6/12/2006, vale dizer, 4 (quatro) anos após o último marco interruptivo, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal.

Porém, considerando que o réu tinha idade superior a 70 (setenta) anos na data da sentença, o prazo prescricional é reduzido pela metade, segundo o disposto no art. 115 do Código Penal.

Nestes termos, conclui-se que a prescrição da pretensão punitiva do Estado ocorreu, de fato, em 6/12/2004, portanto, 2 (dois) anos após a publicação da sentença penal condenatória, nos termos do art. 109, inciso V, c/c art. 115, ambos do Código Penal.

Ao ensejo, destaca-se que em sede do sistema de recursos, a teoria acerca do tema tem consagrado que o móvel da pretensão recursal reside na possibilidade de o provimento jurisdicional reclamado vir a constituir-se numa mudança daquilo que já foi firmado no bojo da decisão recorrida.

E mais, há necessidade, também, de a nova situação projetar uma utilidade ao fim desejado pela parte recorrente.

Todavia, como visto, isso não é mais concebível, haja vista ser inútil o provimento vindicado no apelo especial, sobretudo porque não se modificará a substância da prestação jurisdicional impugnada, em face do implemento da prescrição da pretensão punitiva.

Dessa maneira, pouco importa conceber a revogação do julgado pela óptica do dispositivo da lei federal em exame, se ao fim a extinção da punibilidade, pela prescrição, haverá de ser reconhecida.

Ante o exposto, vencido o objeto da pretensão ministerial, julgo prejudicado o presente recurso, em face da perda superveniente de seu objeto.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 24 de setembro de 2009.

Min. Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - (DJ 29.09.09)


RECURSO ESPECIAL 512956 APC 44804

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REAJUSTE DAS PARCELAS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES.

1. "O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), uma vez que os contratos para a aquisição da casa própria são firmados por pessoas hipossuficientes, restando caracterizado, assim o relevante interesse social" (AgRg nos EREsp 274.508/SP, CORTE). 2. Recurso especial provido.

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, contra acórdão assim ementado:

EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – REAJUSTE DE PRESTAÇÕES NOS FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS VINCULADOS AO SFH - DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS - MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE.

1. A pretendida declaração de ilegalidade do reajuste de prestações nos financiamentos imobiliários vinculados ao SFH, que necessitaria de análise individualizada dos contratos, não reflete interesses individuais homogêneos a ensejar o interesse e a legitimidade processuais do Ministério Público para propor ação civil pública.

2. Embargos improvidos. Unânime. (fl. 288)

Às razões do recurso especial, fulcrado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, aduz o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 81, II e III, e 82, da Lei nº 8.078/90 (CDC), sustentando, em breve síntese, sua legitimidade ativa e interesse em ajuizar ação civil pública com vistas à defesa dos interesses de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação.

Contra-arrazoado (fls. 363/368), o especial foi admitido (fls. 374/376).

É o relatório.

2. Noticiam os autos que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou ação civil pública em face do Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal,

posteriormente substituído pelo Distrito Federal, com vistas a anular reajustes nas prestações da casa própria, financiada com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, em descompasso com o Plano de Equivalência Salarial.

O Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal julgou carecedor de ação o Ministério Público, porquanto vislumbrou apenas interesses individuais em disputa.

A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça Distrital.

Porém, a decisão comporta reforma, uma vez que é pacífico nesta Corte a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública para a defesa dos interesses dos mutuários do

Sistema Financeiro da Habitação, diante do evidente interesse social em litígio.

Nesse sentido, são os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA ACERCA DA MATÉRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES.

I - Encontra-se assente nesta Corte, conforme preceituado no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei 9.756/98, a possibilidade de o relator decidir monocraticamente recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante no Tribunal.

II - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), uma vez que os contratos para a aquisição da casa própria são firmados por pessoas hipossuficientes, restando caracterizado, assim o relevante interesse social.

Precedentes da e. Corte Especial.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg nos EREsp 274.508/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2006, DJ 10/04/2006 p. 107) Agravo regimental. Recurso especial. SFH. Ação civil pública.

Legitimidade do Ministério Público.

1. O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de defender interesses de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, em virtude da existência de cláusulas contratuais abusivas quanto ao reajustamento das prestações, pois, na realidade, a defesa é de um interesse social relevante.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 644.821/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2005, DJ 27/06/2005 p. 379)

3. Diante do exposto, nos termos do art. 557, § 1º - A, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público e determinar o prosseguimento do feito na origem.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 21 de setembro de 2009.

Min. Rel. Luis Felipe Salomão - (DJ 25.09.09)


RECURSO EXTRAORDINÁRIO 591758 AGI 2811

 

1 Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal que decidiu ser ilegítimo o Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública que versa sobre matéria tributária.

Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, ofensa ao art. 129, III e IX, da Constituição da República.

2.Inviável o recurso.

Vê-se que era, e é, incognoscível o recurso extraordinário, pois o agravo de instrumento manejado contra a decisão negativa de admissibilidade, proferida pelo Tribunal a quo, não se desincumbiu do ônus de impugnar os fundamentos da decisão agravada, atacando apenas os relativos à inadmissibilidade do recurso especial simultaneamente interposto. E, como tal, é inepto o agravo.

É o que já proclamou, aliás, a Corte, noutros casos, como o do AI nº 330.535-AgR (Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 21.9.2001), cuja ementa reza:

“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO AGRAVO. ARTIGO 317, § 1º, DO RISTF.

1. Incumbe ao recorrente o dever de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. 2. Inviável, diante da regra do § 1º do artigo 317 do RISTF, o agravo de instrumento que se limita a reiterar as razões do recurso extraordinário sem abordar o fundamento da decisão agravada. (...)”.

3.Do exposto, não conheço do recurso extraordinário (arts. 21, § 1º, do RISTF, 38 da Lei nº 8.038, de 28.5.90, e 557 do CPC).

Publique-se. Int..

Brasília, 11 de setembro de 2009.

Min. Rel. CEZAR PELUSO – (25.09.09)


RECURSO ESPECIAL 702043 APR 1108

 

Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios, ementado

verbis:

"PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO.

DOSAGEM DA PENA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO.

Pena corretamente estabelecida, em atenção aos critérios dos arts. 59 e 68 do CP. Desfavoráveis, no conjunto, as circunstâncias judiciais, adequada a fixação, na espécie, de pena-base acima do mínimo legal, assumindo especial relevo a

personalidade do réu, as circunstâncias em que o crime foi praticado, e suas consequências. Razoáveis os acréscimos seguintes, considerando-se o emprego de duas armas e o concurso de três agentes. Já corrompidos os menores à época

do fato, não se configura o crime de corrupção de menores. Apelo provido em parte". (fl. 211).

Interpôs-se, então, o presente Recurso Especial, às fls. 223/239, sustentando ter havido negativa de vigência do artigo 1º da Lei 2.252/54, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como divergência jurisprudencial.

O recorrido apresentou não apresentou contrarrazões.

O recurso foi admitido pelo Tribunal de origem, às fls. 252/253.

Em parecer às fls. 259/264, o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, verbis:

"PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. 1. O crime de corrupção de menores é crime formal e prescinde da demonstração da ocorrência do desvio do menor para que reste caracterizada a conduta típica. 2. Precedentes desta Corte Superior de Justiça. 3. Parecer pelo conhecimento e provimento do Recurso Especial".

É o relatório.

Razão assiste ao recorrente. Com efeito, observa-se, da leitura da pretensão recursal, que a matéria debatida encontra-se pacificada nesta Corte de forma contrária ao que decidido pelo Tribunal de origem, mostrando-se, portanto, plausível a irresignação do Ministério Público.

De fato, é firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crime de corrupção de menores é crime formal, o qual dispensa a prova da efetiva corrupção do menor, para sua configuração. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte:

"PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRÉVIA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. IRRELEVÂNCIA À TIPIFICAÇÃO. CRIAÇÃO DE NOVO RISCO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA E TELEOLÓGICA DA NORMA PENAL INCRIMINADORA. TIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA. ORDEM DENEGADA. 1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento (Resp 1.031.617/DF, de minha relatoria, DJ de 4/8/08), ratificou o entendimento de que o crime tipificado no art. 1º da Lei 2.252/54 é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos. 2. Além disso, na mesma ocasião, o Colegiado manifestou o entendimento de que a citada norma penal incriminadora objetiva impedir tanto o ingresso como a permanência do menor no universo criminoso, sendo, portanto, irrelevante à tipificação do delito a participação anterior da criança ou do adolescente em ato infracional, porquanto do comportamento do maior de 18 anos advém a criação de novo risco ao bem jurídico tutelado. 3. Ordem denegada". (HC 113.341/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 01/12/2008 RT vol. 882 p. 580). "PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1º DA LEI Nº 2.252/54. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME DE PERIGO. I - O crime previsto no art. 1º da Lei nº 2.252/54 é de perigo, sendo despicienda a demonstração de efetiva e posterior corrupção penal do menor (Precedentes). II - A norma insculpida no art. 1º da Lei nº 2.252/54, uma dentre tantas que se destinam à proteção da infância e da juventude, tem por objetivo que os maiores não pratiquem, em concurso com menores, infrações penais e que, também, não os induzam a tanto. Exigências adicionais para a tipificação são extra-legais e até esbarram no velho brocado commodissimum est, id accipi, quo res de qua agitur, magis valeat quam pereat ('Prefira-se a inteligência dos textos que torne viável o seu objetivo, ao invés da que os reduz à inutilidade'). Recurso especial provido". (REsp 1043849/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2008, DJe 29/09/2008). "HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIA IMPRÓPRIA. 1. O delito previsto no art. 1.º da Lei n.º 2.252/54 é crime formal, que prescinde da efetiva corrupção do menor, bastando, para sua configuração, a prova de participação do inimputável em empreitada criminosa na companhia de agente maior de 18 anos. 2. Não é possível, na via exígua do habeas corpus, proceder a amplo reexame dos fatos e das provas para absolver os réus, sobretudo se a instância ordinária, soberana na análise fático-probatória, restou convicta quanto à existência do crime e a certeza da autoria. 3. Ordem denegada". (HC 83.482/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2007, DJ 10/09/2007 p. 290). "CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. LATROCÍNIO. DELITO HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI N.º 8.072/90 DECLARADA INCIDENTER TANTUM PELO PLENÁRIO DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – O objeto jurídico tutelado pelo tipo que prevê o delito de corrupção de menores é a proteção da moralidade do menor e visa coibir a prática de delitos em que existe sua exploração. Assim, cuida-se de crime formal, o qual prescinde de prova da efetiva corrupção do menor. II - O pleno do STF, por maioria de votos, em sessão realizada em 23/02/2006, deferiu o pedido formulado no habeas corpus n.º 82.959/SP e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do

artigo 2º da Lei n.º 8.072/90, que trata da obrigatoriedade do cumprimento de pena em regime integralmente fechado para os condenados pela prática de crime hediondo. III - Deve ser afastado o óbice do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 e reconhecido o direito à progressão de regime prisional. IV - Recurso

parcialmente provido, nos termos do voto do relator". (REsp 891.217/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2007, DJ 29/06/2007 p. 709).

"PENAL. CORRUÇÃO DE MENORES. - O delito previsto no art. 1º da Lei 2252/54 prescinde de prova da efetiva corrupção do menor. - Recurso especial que recebeu provimento". (REsp 422.379/DF, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, SEXTA TURMA, julgado em 02/12/2003, DJ 02/02/2004 p. 373).

Não é outro o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Veja-se o julgado noticiado no informativo 518 do Pretório Excelso, publicado no período de 1º a 5 de setembro de 2008, verbis:

Corrupção de Menores e Crime Formal

A Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus no qual condenado pela prática dos delitos de roubo qualificado em concurso material com o de corrupção de menores (CP, art. 157, § 2º, I e II, c/c Lei 2.252/54, art. 1º) pretendia anular sua condenação relativamente ao aludido crime de corrupção de menores. A impetração sustentava a ausência de comprovação da materialidade delitiva quanto a tal crime, ao argumento de que não teria sido evidenciada, documentalmente, a menoridade da vítima, constando apenas mera informação da mãe do menor nesse sentido. Considerou-se que, tanto no acórdão proferido pelo STJ quanto no prolatado pelo tribunal de origem, ficara assentada a participação de um menor e, em se tratando de crime formal, estaria correto o entendimento fixado no acórdão impugnado de que o objeto jurídico tutelado pelo tipo em questão é a proteção da moralidade do menor e que esse tipo penal visa coibir a prática de delitos em que existe a exploração daquele. Assim, prescindível a prova da efetiva corrupção do menor. Vencido o Min. Ricardo Lewandowski, relator, que, por reputar incabível, no caso, o debate sobre a natureza do delito, cingindo-se a questão à prova da menoridade, para ele não demonstrada, concedia a ordem para anular a decisão no tocante ao crime de corrupção de menores e restabelecia a pena fixada nas instâncias ordinárias. HC 92014, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, rel. p/ o acórdão Min. Menezes Direito, 2.9.2008 (HC-92014).

Importante ressaltar, ainda, que a revogação da Lei 2.252/54, que previa o crime de corrupção de menores, não deu ensejo à abolitio criminis, porquanto a conduta de corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos, descrita no artigo 1º da referida Lei, continua sendo crime, agora tipificado no artigo 244-B da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Com efeito, verifica-se que a Lei 12.015/09, ao revogar a Lei 2.252/54, também acresceu o artigo 244-B ao ECA, permanecendo, assim, referido delito em vigor no nosso ordenamento jurídico, com a mesma tipificação e a mesma pena privativa de liberdade, aplicando-se, portanto, os mesmos precedentes ora citados.

Não obstante, tem-se que o provimento do presente Recurso Especial restaria inócuo. De fato, do manuseio dos autos, afere-se que, acaso restabelecida a pena de 1 ano fixada na sentença,

no que concerne à condenação pelo delito de corrupção de menores, esta restaria fulminada pela prescrição, em sua modalidade intercorrente, pois entre a data da publicação da sentença até o presente momento, já se passaram mais de 4 (quatro) anos. Com efeito, a sentença condenatória foi publicada em 16.07.03 (fl. 156 verso),

condenando o ora agravante como incurso no artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal e no artigo 1º da revogada Lei 2.252/54. No que concerne ao crime de corrupção de menores, ora em análise, fixou-se a pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. Dessa forma, tem-se como último marco interruptivo da prescrição a publicação da sentença condenatória recorrível (art. 117, IV, CP). Fixada a pena em 1 ano, (desconsiderando-se o acréscimo de 1/6, em virtude da aplicação do art. 71 do CP, nos termos E. 497/STF), a prescrição se dá em 4 anos, (art. 109, V, CP). Constata-se, portanto, que a punibilidade do ora recorrido restaria extinta, em virtude da prescrição da pretensão punitiva do Estado (art. 107, IV, CP). Conclui-se, dessarte, que não há mais interesse recursal, restando inócuo eventual provimento do presente Recurso Especial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XI, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente Recurso Especial.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 22 de setembro de 2009.

Min. Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - (DJ 25.09.09)


RECURSO ESPECIAL 1005092 APR 1458805

 

Recorre o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, com fundamento nas alíneas a e c, de acórdão que, em caso de roubo em concurso de pessoas, uma delas menor de idade, absolveu o recorrido do delito de corrupção de menores.

Eis, na parte que interessa, a ementa do acórdão recorrido:

"3. Mesmo se se concluir que formal o tipo previsto no art. 1º da Lei n. 2252.54, necessário que o resultado previsto no tipo seja possível, o que não se pode concluir em hipótese de adolescente que já ostente a condição de corrompido. Precedentes."

O órgão ministerial sustenta que o acórdão negou vigência ao art. 1º da Lei nº 2.252/54. Alega, ainda, existência de dissídio jurisprudencial. Requer, assim, seja provido o recurso "para que o réu Josuelson Ferreira de Oliveira seja condenado como incurso no artigo 1º, da Lei nº 2.252/54". O Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral Delza Curvello) manifestou-se pelo provimento do recurso nos termos da seguinte ementa:

"Recurso especial. Penal. Crime de corrupção de menores. Crime formal.

Provimento.

- O delito previsto no art. 1º da Lei nº 2.252/54 (corrupção de menores) é formal, sendo que, para a sua configuração, basta a participação do menor em delitos perpetrados em concurso com agentes maiores de 18 (dezoito) anos.

- Precedentes desse STJ.

- Pelo provimento do recurso."

Decido.

A jurisprudência do Superior Tribunal é no sentido de que o crime de corrupção de menores tem como pressuposto fático do tipo a inocência moral do menor, a qual, excluída pela prova, afasta o delito. Nesse sentido, vejam-se estes julgados da 5ª e 6ª Turmas:

"1. O crime previsto no artigo 1º da Lei nº 2.252/54 tem como pressuposto a inocência da vítima que, excluída concretamente pela prova, afasta o delito.

2. Recurso improvido." (REsp-678-415, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 9.4.07.)

"I - O crime previsto no art. 1º da Lei nº 2.252/54 é de perigo, sendo despicienda a demonstração de efetiva e posterior corrupção penal do menor (Precedentes).

II - No entanto, a anterior inocência moral do menor se presume iuris tantum como pressuposto fático do tipo. Quem já foi corrompido não pode ser vítima do delito sob exame (Precedentes).

III - In casu, conforme reconhecido tanto na r. sentença condenatória quanto no v. acórdão guerreado, um dos menores participantes do fato delituoso já contava com passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude, inclusive com aplicação de medida de semi-liberdade. Evidenciado, portanto, que este menor já era corrompido, não se verifica a prática do delito previsto no art. 1º da Lei nº 2.252/54 quanto a ele." (Resp-1.112.336, Ministro Felix Fischer, DJe de 22.6.09.)

Nesse ponto, colho do acórdão recorrido esta passagem:

"Quanto à corrupção de menores, também não merece reparo a r. sentença, que bem fixou o necessário:

'O delito é material, exigindo-se a comprovação da efetiva corrupção do menor.

'A simples prática de crime em co-autoria com menor, penalmente irresponsável, não caracteriza o delito de corrupção de menores, previsto no art. 1º da lei n. 2.252/54, eis que para a sua consumação é necessário que o infante ainda não ostente a condição de corrompido - RT 752/574.

No caso vertente, ficou provado que foi o menor quem fez o anúncio do crime, mostrando-se 'tranqüilo durante o assalto, como se não fosse a primeira vez' (fl. 70). Quer-me parecer que já estava corrompido na época do fato, pelo menos não há prova do contrário, sendo que a folha em branco pode significar apenas sorte de não ter sido pego antes. Dessa forma, cumpre absolver o réu, posto que tal delito não restou comprovado'."

Assim, para se chegar a conclusão diversa da do Tribunal de origem quanto à corrupção do menor, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que, como sabido, é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7).

À vista do exposto, nego seguimento ao recurso especial (art. 38 da Lei nº 8.038/90).

Publique-se.

Brasília, 16 de setembro de 2009.

Min. Rel. Nilson Naves - (DJ 25.09.09)


AGRAVO DE INSTRUMENTO 1156903 RSE 583680

 

Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que negou seguimento ao recurso especial manifestado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal local assim ementado (fl. 48):

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO ÓRGÃO ACUSADOR. AUSÊNCIAS DE INDÍCIOS DE AUTORIA. CORREÇÃO DA SENTENÇA. As provas dos autos indicam que o homicídio foi praticado pelo réu efetivamente pronunciado, sendo escassos os indícios da co-autoria atribuída ao recorrido, ou mesmo da participação, embora os parentes da vítima tenham afirmado que ouviram passos e vozes de outras pessoas se afastando do local. Ademais, a vítima foi morta com um único tiro na cabeça, não sendo encontrados vestígios de outros projéteis disparados no local que pudessem indicar que mais alguém tivesse disparado contra a vítima. Recurso conhecido e improvido.

Alega o agravante, nas razões do especial, violação ao arts. 74, §1º, 408 e 409 do Código de Processo Penal e 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal. Busca a aplicação do princípio in dubio pro societate, para que se pronuncie o réu a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal Popular.

Contrarrazões às fls. 86/89.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não-conhecimento do agravo (fl. 107).

É o relatório.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve a sentença que impronunciou o agravado nos seguintes termos (fls. 48/52):

Neste caso, a co-autoria ou mesmo participação do réu em relação ao evento de que resultou na morte da vítima não ficou demonstrada. As provas incriminaram apenas José Geraldo Moreira da Silva, vulgo “Zé Budé” ou “Zé Budega”, que foi efetivamente pronunciado como provável autor do crime. Contudo, a filha da vítima, Luanda Pereira dos Santos, afirmou ter visto Fagner da Silva nas imediações do local do crime, quando entrava em uma residência próxima (folhas 17/18 e 211/212). Transcrevo suas declarações, no que interessa:

“[...] no dia do crime, enquanto a polícia e a equipe de perícia se

encontravam no local, viu um vulto no quintal de uma senhora chamada Maria, a qual era vizinha do Bar de Leuzeni e avisou aos policiais. Em seguida, os policiais foram até o local indicado e encontraram em cima de uma árvore um rapaz conhecido de vista pela declarante, apelidado “Índio”. Ao lhe ser mostrada a fotografia de fls. 161, a declarante reconheceu Fagner da Silva como sendo o indivíduo apelidado de “Índio”. No momento em que foi descoberto, “Índio” negou ter sido o autor do homicídio, porém não soube explicar o motivo de ter

se escondido... A declarante reside próximo ao bar de sua mãe e, no dia do fato, minutos antes de ser informada da morte de Leuzeni, ouviu de sua casa barulho característico de disparo de arma de fogo e vozes de duas pessoas do sexo masculino, correndo e comentando uma com a outra o seguinte: 'derrubamos, derrubamos', acreditando a declarante que eram os autores do crime, porém não chegou a vê-los...”

Como se vê, o depoimento que embasou o recurso ministerial não basta para determinar como provável a co-autoria ou participação de Fagner no assassinato de Leuzeni. O fato de o réu ter se escondido em cima de uma árvore próxima do local do evento, enquanto observava o trabalho da perícia, pode perfeitamente ser explicado, como fez a sentença, em razão do seu anterior envolvimento em outro crime de homicídio, pelo qual veio a ser condenado e do qual a vítima fora testemunha.

Nesse contexto, pronunciar o agravado demandaria o reexame da matéria fático-probatória contida nos autos, procedimento defeso na instância especial, a teor da Súmula 7/STJ.

Diante do exposto, com fundamento no art. 254, I, do RISTJ, nego provimento ao agravo.

Intimem-se.

Brasília (DF), 04 de setembro de 2009.

Min. Rel. ARNALDO ESTEVES LIMA - (DJ 24.09.09)


RECURSO ESPECIAL 906597 AGI 49711

 

PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE ADI NO STF. JULGAMENTO CONCLUÍDO. PERDA DO OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo MPDFT, com fulcro na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição, em face de acórdão do TJDFT assim ementado:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DO CURSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM RAZÃO DE ENCONTRAR-SE PENDENTE DE JULGAMENTO A ADIN Nº 2440-0 NO STF. PRELIMINAR:

IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. MÉRITO: INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 265, INC. IV, § 5º, DO CPC. Se da conversão do agravo de instrumento em agravo retido resulta a perda do objeto deste, quando do julgamento de eventual apelação, configurada está a lesão grave e de difícil reparação a obstar a referida conversão. Não viola o art. 265, inc. IV, § 5º, do CPC a decisão que determina a suspensão da ação civil pública até julgamento final da ADIN nº 2440-0 pelo Supremo Tribunal Federal em observância ao princípio da economia processual e ao disposto no art. 102, § 2º, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta o recorrente violação ao artigo 265, inciso IV, alínea "a", e seu parágrafo 5º, do CPC. Insurge-se, em síntese, contra a determinação da suspensão de ação civil pública pelo Tribunal a quo, sob a justificativa de haver ADIN em trâmite no STF sobre a questão. Nas contrarrazões recursais, pugna o recorrente o não conhecimento do recurso - ante a necessidade de revolvimento de prova. No mérito, sustenta não haver violação a dispositivo de infraconstitucional. É o relatório. Passo a decidir. Os recorrentes aduzem, também, violação do art. 265, inciso IV, "a", do CPC, alegando ser o caso de suspensão do processo, em virtude da existência de Ação Direta de Inconstitucionalidade em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal. Saliento que o pedido de sobrestamento do Recurso Especial até o julgamento da ADI 2.440, em que se questiona a constitucionalidade da legislação autorizadora dos TAREs (Termos de Acordo de Regime Especial), está prejudicado, pois a referida Ação de Inconstitucionalidade perdeu o objeto, em conformidade com decisão publicada no DJe de 26.3.2008, da relatoria do e. Ministro Ricardo Lewandowski. Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso especial da empresa em razão da perda de seu objeto.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 11 de setembro de 2009.

Min. Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES – (DJ 21.09.09)


RECURSO ESPECIAL 826187 AGI 16086

 

PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE ADI NO STF. JULGAMENTO CONCLUÍDO. PERDA DO OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo MPDFT, com fulcro na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição, em face de acórdão do TJDFT assim ementado:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DO CURSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM RAZÃO DE ENCONTRAR-SE PENDENTE DE JULGAMENTO A ADIN Nº 2440-0 NO STF. PRELIMINAR:

IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. MÉRITO: INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 265, INC. IV, § 5º, DO CPC. Se da conversão do agravo de instrumento em agravo retido resulta a perda do objeto deste, quando do julgamento de eventual apelação, configurada está a lesão grave e de difícil reparação a obstar a referida conversão. Não viola o art. 265, inc. IV, § 5º, do CPC a decisão que determina a suspensão da ação civil pública até julgamento final da ADIN nº 2440-0 pelo Supremo Tribunal Federal em observância ao princípio da economia processual e ao disposto no art. 102, § 2º, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta o recorrente violação ao artigo 265, inciso IV, alínea "a", e seu parágrafo 5º, do CPC. Insurge-se, em síntese, contra a determinação da suspensão de ação civil pública pelo Tribunal a quo, sob a justificativa de haver ADIN em trâmite no STF sobre a questão. Nas contrarrazões recursais, pugna o recorrente o não conhecimento do recurso - ante a necessidade de revolvimento de prova. No mérito, sustenta não haver violação a dispositivo de infraconstitucional. É o relatório. Passo a decidir. Os recorrentes aduzem, também, violação do art. 265, inciso IV, "a", do CPC, alegando ser o caso de suspensão do processo, em virtude da existência de Ação Direta de Inconstitucionalidade em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal. Saliento que o pedido de sobrestamento do Recurso Especial até o julgamento da ADI 2.440, em que se questiona a constitucionalidade da legislação autorizadora dos TAREs (Termos de Acordo de Regime Especial), está prejudicado, pois a referida Ação de Inconstitucionalidade perdeu o objeto, em conformidade com decisão publicada no DJe de 26.3.2008, da relatoria do e. Ministro Ricardo Lewandowski. Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso especial da empresa em razão da perda de seu objeto.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 11 de setembro de 2009.

Min. Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES - (DJ 21.09.09)


RECURSO ESPECIAL 854586 AGI 2984

 

PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE ADI NO STF. JULGAMENTO CONCLUÍDO. PERDA DO OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo MPDFT, com fulcro na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição, em face de acórdão do TJDFT assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COBRANÇA DE ICMS - TARE - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O STF - SUSPENSÃO DO PROCESSO - QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. - PENDENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO QUE AUTORIZOU O TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL FIRMADO COM O DISTRITO FEDERAL, CORRETA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE ATÉ 1 (UM) ANO, CONFORME AUTORIZA O ARTIGO 265, INC. IV, ALÍNEA "A", DO CPC.

Nas razões recursais, sustenta o recorrente violação ao artigo 265, inciso IV, alínea "a", e seu parágrafo 5º, do CPC.

Insurge-se, em síntese, contra a determinação da suspensão de ação civil pública pelo Tribunal a quo, sob a justificativa de haver ADI em trâmite no STF sobre a questão.

Não houve contrarrazões.

É o relatório. Passo a decidir.

Os recorrentes aduzem, também, violação do art. 265, inciso IV, "a", do CPC, alegando ser o caso de suspensão do processo, em virtude da existência de Ação Direta de Inconstitucionalidade em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal. Saliento que o pedido de sobrestamento do Recurso Especial até o julgamento da ADI 2.440, em que se questiona a constitucionalidade da legislação autorizadora dos TAREs (Termos de Acordo de Regime Especial), está prejudicado, pois a referida Ação de Inconstitucionalidade perdeu o objeto, em conformidade com decisão publicada no DJe de 26.3.2008, da relatoria do e. Ministro Ricardo Lewandowski.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso especial da empresa em razão da perda de seu objeto.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 11 de setembro de 2009.

Min. Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES - (DJ 21.09.09)


RECURSO ESPECIAL 926610 AGI 53585

 

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO

ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (ART. 557, CAPUT, CPC).

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo Distrito Federal, com fulcro na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição, em face de acórdão do TJDFT assim ementado:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE) - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO STJ.

1. Consoante o entendimento sedimentado no STJ, o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública com objetivos tributários, tal como formulado nos presentes autos, em que se vindica a nulificação de TARE.

2. Acolheu-se a preliminar de ilegitimidade para extinguir o feito sem exame do mérito.

Nas razões recursais, sustenta ser o Ministério Público parte legítima para ajuizar a ação civil pública em comento.

É o relatório. Passo a decidir.

A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de que é ilegítimo o Parquet para atuar na defesa de interesses relacionados à matéria tributária.

Nesse sentido, é a larga jurisprudência do STJ:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC EM PARCELAMENTO DE TRIBUTOS. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DISPONÍVEIS. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA.

I - A ação civil pública não se presta como instrumento de controle de constitucionalidade, não substituindo a ação direta de inconstitucionalidade, objetivando declaração de inconstitucionalidade de lei municipal.

II - O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública visando obstar a cobrança de tributos, por se tratar de direitos individuais homogêneos, identificáveis e divisíveis, que devem ser postulados por seus próprios titulares.

III - Precedentes: REsp nº 302.647/SP, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 04/08/2003; REsp nº 252.803/SP, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 14/10/2002; EREsp nº 177.052/SP, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 30/09/2002; e AGREsp nº 333.016/PR, Rel. Min. PAULO MEDINA, DJ de 18/03/2002.

IV - Recurso especial improvido.

(REsp 516.914/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.12.2005) PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA: LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – TARE (TERMO DE ADESÃO A REGIME ESPECIAL) – MATÉRIA TRIBUTÁRIA – INTERESSE INDIVIDUAL – ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

1. Estando a matéria tributária vedada ao Ministério Público, além da impertinência subjetiva da lide, pela substituição processual inadequada do parquet, a ação civil pública para impugnar específicos Termos de Adesão a Regime Especial – TARE não se apresenta adequada, pois a índole coletiva dessa espécie de ação resta descaracterizada quando a pretensão refere-se a interesse individualizado.

Precedentes.

2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para dar provimento aos embargos de divergência.

(EDcl no AgRg nos EREsp 773.121/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 7.4.2008)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO.

1. O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública com o objetivo de impedir a cobrança de tributos na defesa de contribuintes, pois seus interesses são divisíveis, disponíveis e individualizáveis, oriundos de relações

jurídicas assemelhadas, mas distintas entre si. Contribuintes não são consumidores, não havendo como se vislumbrar sua equiparação aos portadores de direitos difusos ou coletivos. Precedentes.

S2. "O fato de a ação civil pública haver sido ajuizada antes da edição da MP 2.180-35/2001, que desautorizou o uso daquele instrumento para discutir matéria tributária, não altera esse quadro, visto que o posicionamento jurisprudencial acerca do tema foi estabelecido antes mesmo do advento da novel norma" (AgREsp 531.985/SP, Rel. Min.Eliana Calmon, DJU 14.06.06).

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 969.087/ES, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, Dje 9.2.2009)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE ANUIDADES POR CONSELHO PROFISSIONAL. DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS (DE NATUREZA TRIBUTÁRIA). ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

1. Conquanto a cobrança de anuidades seja típico interesse individual de natureza tributária (contribuição de interesse de categoria profissional), não é possível negar que se tem verdadeiro caso de disponibilidade - derivada do caráter eminentemente patrimonial -, o que afasta a legitimidade de atuação do Ministério Público via ação civil pública.

2. Recurso especial não-provido.

(REsp 900.274/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 28.11.2008)

TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LENTES CORRETIVAS E APARELHOS DE AUDIÇÃO – DEDUÇÃO – IMPOSTO DE RENDA – MATÉRIA TRIBUTÁRIA – PARQUET ILEGITIMIDADE –

AGRAVO REGIMENTAL – AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.

1. Trata-se de ação civil pública, movida pelo MPF, visando a estender as deduções previstas no art. 8º, II, "a", da Lei n.

9.250/95 às aquisições de lentes corretivas e aparelhos de audição.

2. Inclina-se esta Corte no sentido de se declarar a ilegitimidade do Parquet para atuar na defesa de interesses relacionados à matéria tributária.

Agravo regimental improvido

(AgRg no REsp 461.145/TO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 22.6.2007)

RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DE NORMA TRIBUTÁRIA QUE ESTABELECE LIMITES AS DEDUÇÕES DO IRPF RELATIVAS A DESPESAS COM EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO-PROVIMENTO.

1. O Ministério Público Federal interpõe recurso especial pela alínea 'a' da permissão constitucional para contestar acórdãos que julgando ação civil pública, ficaram assim sumariados: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DO CONTRIBUINTE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.

1. Os direitos decorrentes das relações jurídicas travadas entre o Fisco e o contribuinte são individuais e disponíveis, não podendo ser tutelados à feição dos direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

2. A alegação de inconstitucionalidade de norma de natureza tributária, cuja aplicação dana interesses ou direitos subjetivos de contribuintes, apenas pode ser reconhecida em favor do sujeito passivo que a alegar em iniciativa individual, perante órgão judicial, para que este exerça o controle de constitucionalidade pelo método difuso (via de exceção).

3. O Ministério Público é parte ilegítima para propor, sob a alegação de inconstitucionalidade de norma tributária, ação civil pública visando tutelar interesses dos contribuintes.

4. Aos Tribunais inferiores apenas compete o controle de constitucionalidade pelo método difuso , sendo-lhes descabida a apreciação de inconstitucionalidade argüida pelo apelante, que somente poderia ser deduzida em controle concentrado, junto ao colendo STF.

5. Apelação improvida." (fls. 117/118) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL NÃO MENCIONADO. OMISSÃO INEXISTENTE.

I. Se o acórdão enfrentou a questão debatida nos autos, não estava obrigado a tratar expressamente de dispositivos legais invocados no recurso da parte.

II. Embargos de declaração aos quais se nega provimento." (fl. 136). O Parquet sustenta a violação dos artigos 458, II, 535, II do Código de Processo Civil, 6º, VII, d, da LC 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), 21 da Lei 7.347/85, 117 da Lei 8.078/90 e 25, IV, a da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público) ao pálio dos seguintes argumentos:a) o acórdão negou-se à prestação jurisdicional adequada, ficando omisso e insuficientemente fundamentado devendo ser declarada sua nulidade;b) por força do artigo 21 da Lei 7.347/85 existe previsão legal da tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos, mesmo que não decorrentes de relação de consumo; c)a LC 75/93, em seu artigo 6º, VII, "d"

atribui ao Parquet a proteção dos interesses individuais homogêneos e da mesma forma a Lei 8.625/93 em seu artigo 25, IV, "a"; d) "...independente da natureza do bem jurídico tutelado (disponível/indisponível; individual/social), na hipótese de dispersão muito grande de indivíduos lesados, exsurge a relevância social da própria tutela coletiva..."; e)o bem jurídico que se visa proteger "reveste -se de incontestável caráter social uma vez que as pleiteadas deduções do imposto de renda guardam estreita relação com o incentivo à educação, cujo fomento interessa à sociedade como um todo..."; f)"...no caso concreto a declaração de inconstitucionalidade é causa de pedir funcionando tão-somente como premissa necessária ao acolhimento do pedido, lançado na petição inicial da ação civil

pública. Contra-razões pugnando pela integridade do acórdão objurgado.

2. Carece de fundamento da alegativa de ofensa aos artigos 458, II e 535, II do Código de Processo Civil uma vez que acórdão expôs com clareza e fundamentadamente os motivos que o levaram à conclusão firmada. O magistrado apesar de estar obrigado a apresentar os motivos de sua convicção, não está adstrito a responder questionários jurídicos adrede formulados pelas partes litigantes.

3. O cerne da lide gravita em se estabelecer se o Ministério Público Federal está ou não legitimado para propor ação civil pública na qual se pretende, sob o pálio da proteção de direitos dos contribuintes, a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária. Sobre o tema, a Primeira Seção deste Sodalício encontra-se alinhada com o acórdão reprochado, ou seja, da ilegitimidade do Ministério Público para, em sede de ação civil pública, discutir a inconstitucionalidade de norma tributária. Tal conclusão encontra-se escudada no disposto no artigo 1º da Lei nº 7.347/85 que em seu parágrafo único estabelece:Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Redação dada pela Mpv nº 2.180-35, de 24.8.2001)".

4. A inconstitucionalidade de norma tributária apenas pode ser reconhecida em favor do sujeito passivo que a alegar em iniciativa individual, perante órgão judicial, para que este exerça o controle de constitucionalidade pela via de exceção, sob pena de usurpação da competência do STF a quem compete o controle concentrado de constitucionalidade.

5. Recurso especial não provido.

(REsp 808.111/PE, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 14.5.2007)

PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

O Ministério Público, na defesa do contribuinte, não tem legitimidade para propor ação civil pública com o fim de impedir cobrança de diferença de valores referentes ao Imposto de Renda.

2. Recurso especial provido.

(REsp 509.036/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 9.10.2006)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes.

2. A Constituição Federal estabelece que esta Corte Superior não é competente para analisar, em sede de recurso especial, eventual violação de dispositivos constitucionais, nem sequer a título de prequestionamento.

3. A Primeira Seção desta Corte de Justiça, no julgamento do REsp 845.034/DF, de relatoria do Ministro José Delgado (DJ de 11.6.2007), consagrou entendimento no sentido de que o Ministério Público é parte ilegítima para propor ação civil pública, com a finalidade de desconstituir o Termo de Acordo de Regime Especial - TARE - firmado entre o Governo do Distrito Federal e o contribuinte. Ademais, é indevida a utilização de ação civil pública com o objetivo de deduzir pretensão alusiva a matéria tributária, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/85.

4. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no REsp 841911 / DF, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, Dje 12.3.2009)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ICMS. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL – TARE. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA.

1. Não viola o artigo 535 do CPC nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pela parte, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.

2. O Ministério Público não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública que busque discutir cláusulas do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE.

Precedentes.

3. Recurso especial do Distrito Federal e Territórios provido em parte. Recurso especial de Maxclean Comércio, Serviços, Importação e Exportação Ltda,

provido.

(REsp 882.301/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 6.5.2008)

Portanto, o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos em matéria tributária.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial (art. 557, caput, CPC).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 11 de setembro de 2009.

Min. Rel. MAURO CAMPBELL MARQUE - (DJ 21.09.09)


RECURSO ESPECIAL 742473 APC 707153

 

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL. ILEGITIMIDADE. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (ART. 557, CAPUT, CPC).

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DISTRITAL – MINISTÉRIO PÚBLICO – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA E DE INTERESSE DE AGIR – CARÊNCIA PROCESSUAL – FEITO EXTINTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, UNÂNIME. 1) Ausentes os pressupostos de constituição, válidos e regulares, do processo e também sobrelevante a impropriedade da via eleita, a extinção do feito é medida instrumental que se impõe.

2) Defeso o uso da Ação Civil Pública com o objetivo de ver declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De fato, forçoso reconhecer, que o pleito não pode ter por escopo a declaração e/ou o controle da constitucionalidade.

3) A via oblíqua depõe contra o exato alcance da legislação respectiva e será perigoso e extravagante precedente, como sói acontecer, em detrimento do sadio uso da Ação Civil que, em suma, tem traçado específico para o caso concreto “inter partes”.

Nas razões recursais, sustenta ser o Ministério Público parte legítima para ajuizar a ação civil pública em comento.

É o relatório. Passo a decidir.

A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de que é ilegítimo o Parquet para atuar na defesa de interesses relacionados à matéria tributária.

Nesse sentido, é a larga jurisprudência do STJ:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC EM PARCELAMENTO DE TRIBUTOS. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DISPONÍVEIS. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA.

I - A ação civil pública não se presta como instrumento de controle de constitucionalidade, não substituindo a ação direta de inconstitucionalidade, objetivando declaração de inconstitucionalidade de lei municipal.

II - O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública visando obstar a cobrança de tributos, por se tratar de direitos individuais homogêneos, identificáveis e divisíveis, que devem ser postulados por seus próprios titulares.

III - Precedentes: REsp nº 302.647/SP, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 04/08/2003; REsp nº 252.803/SP, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 14/10/2002; EREsp nº 177.052/SP, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 30/09/2002; e AGREsp nº 333.016/PR, Rel. Min. PAULO MEDINA, DJ de 18/03/2002. IV - Recurso especial improvido.

(REsp 516.914/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.12.2005) PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA: LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – TARE (TERMO DE ADESÃO A REGIME ESPECIAL) – MATÉRIA TRIBUTÁRIA – INTERESSE INDIVIDUAL – ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

1. Estando a matéria tributária vedada ao Ministério Público, além da impertinência subjetiva da lide, pela substituição processual inadequada do parquet, a ação civil pública para impugnar específicos Termos de Adesão a Regime Especial – TARE não se apresenta adequada, pois a índole coletiva dessa espécie de ação resta descaracterizada quando a pretensão refere-se a interesse individualizado.

Precedentes.

2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para dar provimento aos embargos de divergência. (EDcl no AgRg nos EREsp 773.121/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 7.4.2008)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO.

1. O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública com o objetivo de impedir a cobrança de tributos na defesa de contribuintes, pois seus interesses são divisíveis, disponíveis e individualizáveis, oriundos de relações

jurídicas assemelhadas, mas distintas entre si. Contribuintes não são consumidores, não havendo como se vislumbrar sua equiparação aos portadores de direitos difusos ou coletivos. Precedentes.

2. "O fato de a ação civil pública haver sido ajuizada antes da edição da MP 2.180-35/2001, que desautorizou o uso daquele instrumento para discutir matéria tributária, não altera esse quadro, visto que o posicionamento jurisprudencial acerca do tema foi estabelecido antes mesmo do advento da novel norma" (AgREsp 531.985/SP, Rel. Min.Eliana Calmon, DJU 14.06.06).

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 969.087/ES, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, Dje 9.2.2009)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE ANUIDADES POR CONSELHO PROFISSIONAL. DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS (DE NATUREZA TRIBUTÁRIA). ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

1. Conquanto a cobrança de anuidades seja típico interesse individual de natureza tributária (contribuição de interesse de categoria profissional), não é possível negar que se tem verdadeiro caso de disponibilidade - derivada do caráter eminentemente patrimonial -, o que afasta a legitimidade de atuação do Ministério Público via ação civil pública.

2. Recurso especial não-provido.

(REsp 900.274/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe

28.11.2008)

TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LENTES CORRETIVAS E APARELHOS DE AUDIÇÃO – DEDUÇÃO – IMPOSTO DE RENDA – MATÉRIA TRIBUTÁRIA – PARQUET ILEGITIMIDADE –

AGRAVO REGIMENTAL – AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.

1. Trata-se de ação civil pública, movida pelo MPF, visando a estender as deduções previstas no art. 8º, II, "a", da Lei n. 9.250/95 às aquisições de lentes corretivas e aparelhos de audição.

2. Inclina-se esta Corte no sentido de se declarar a ilegitimidade do Parquet para atuar na defesa de interesses relacionados à matéria tributária.

Agravo regimental improvido

(AgRg no REsp 461.145/TO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 22.6.2007)

RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DE NORMA TRIBUTÁRIA QUE ESTABELECE LIMITES AS DEDUÇÕES DO IRPF RELATIVAS A DESPESAS COM EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO-PROVIMENTO.

1. O Ministério Público Federal interpõe recurso especial pela alínea 'a' da permissão constitucional para contestar acórdãos que julgando ação civil pública,

ficaram assim sumariados: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DO CONTRIBUINTE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.

1. Os direitos decorrentes das relações jurídicas travadas entre o Fisco e o contribuinte são individuais e disponíveis, não podendo ser tutelados à feição dos direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

2. A alegação de inconstitucionalidade de norma de natureza tributária, cuja aplicação dana interesses ou direitos subjetivos de contribuintes, apenas pode ser reconhecida em favor do sujeito passivo que a alegar em iniciativa individual, perante órgão judicial, para que este exerça o controle de constitucionalidade pelo método difuso (via de exceção).

3. O Ministério Público é parte ilegítima para propor, sob a alegação de inconstitucionalidade de norma tributária, ação civil pública visando tutelar interesses dos contribuintes.

4. Aos Tribunais inferiores apenas compete o controle de constitucionalidade pelo método difuso , sendo-lhes descabida a apreciação de inconstitucionalidade argüida pelo apelante, que somente poderia ser deduzida em controle concentrado, junto ao

colendo STF.

5. Apelação improvida." (fls. 117/118) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL NÃO MENCIONADO. OMISSÃO INEXISTENTE.

I. Se o acórdão enfrentou a questão debatida nos autos, não estava obrigado a tratar expressamente de dispositivos legais invocados no recurso da parte.

II. Embargos de declaração aos quais se nega provimento." (fl. 136). O Parquet sustenta a violação dos artigos 458, II, 535, II do Código de Processo Civil, 6º, VII, d, da LC 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), 21 da Lei 7.347/85, 117 da Lei 8.078/90 e 25, IV, a da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público) ao pálio dos seguintes argumentos:a) o acórdão negou-se à prestação jurisdicional adequada, ficando omisso e insuficientemente fundamentado devendo ser declarada sua nulidade;b) por força do artigo 21 da Lei 7.347/85 existe previsão legal da tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos, mesmo que não decorrentes de relação de consumo; c)a LC 75/93, em seu artigo 6º, VII, "d" atribui ao Parquet a proteção dos interesses individuais homogêneos e da mesma forma a Lei 8.625/93 em seu artigo 25, IV, "a"; d) "...independente da natureza do bem jurídico tutelado (disponível/indisponível; individual/social), na hipótese de dispersão muito grande de indivíduos lesados, exsurge a relevância social da própria tutela coletiva..."; e)o bem jurídico que se visa proteger "reveste -se de incontestável caráter social uma vez que as pleiteadas deduções do imposto de renda guardam estreita relação com o incentivo à educação, cujo fomento interessa

à sociedade como um todo..."; f)"...no caso concreto a declaração de inconstitucionalidade é causa de pedir funcionando tão-somente como premissa necessária ao acolhimento do pedido, lançado na petição inicial da ação civil

pública. Contra-razões pugnando pela integridade do acórdão objurgado.

2. Carece de fundamento da alegativa de ofensa aos artigos 458, II e 535, II do Código de Processo Civil uma vez que acórdão expôs com clareza e fundamentadamente os motivos que o levaram à conclusão firmada. O magistrado apesar de estar obrigado a apresentar os motivos de sua convicção, não está adstrito a responder questionários jurídicos adrede formulados pelas partes litigantes.

3. O cerne da lide gravita em se estabelecer se o Ministério Público Federal está ou não legitimado para propor ação civil pública na qual se pretende, sob o pálio da proteção de direitos dos contribuintes, a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária. Sobre o tema, a Primeira Seção deste Sodalício encontra-se alinhada com o acórdão reprochado, ou seja, da ilegitimidade do Ministério Público para, em sede de ação civil pública, discutir a inconstitucionalidade de norma tributária. Tal conclusão encontra-se escudada no disposto no artigo 1º da Lei nº 7.347/85 que em seu parágrafo único estabelece:Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Redação dada pela Mpv nº 2.180-35, de 24.8.2001)".

4. A inconstitucionalidade de norma tributária apenas pode ser reconhecida em favor do sujeito passivo que a alegar em iniciativa individual, perante órgão judicial, para que este exerça o controle de constitucionalidade pela via de exceção, sob pena de usurpação da competência do STF a quem compete o controle concentrado de constitucionalidade.

5. Recurso especial não provido.

(REsp 808.111/PE, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 14.5.2007) PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

O Ministério Público, na defesa do contribuinte, não tem legitimidade para propor ação civil pública com o fim de impedir cobrança de diferença de valores referentes ao Imposto de Renda.

2. Recurso especial provido.

(REsp 509.036/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 9.10.2006)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes.

2. A Constituição Federal estabelece que esta Corte Superior não é competente para analisar, em sede de recurso especial, eventual violação de dispositivos constitucionais, nem sequer a título de prequestionamento.

3. A Primeira Seção desta Corte de Justiça, no julgamento do REsp 845.034/DF, de relatoria do Ministro José Delgado (DJ de 11.6.2007), consagrou entendimento no sentido de que o Ministério Público é parte ilegítima para propor ação civil pública, com a finalidade de desconstituir o Termo de Acordo de Regime Especial - TARE - firmado entre o Governo do Distrito Federal e o contribuinte. Ademais, é indevida a utilização de ação civil pública com o objetivo de deduzir pretensão alusiva a matéria tributária, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/85.

4. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no REsp 841911 / DF, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, Dje 12.3.2009)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ICMS. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL – TARE. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA.

1. Não viola o artigo 535 do CPC nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pela parte, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.

2. O Ministério Público não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública que busque discutir cláusulas do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE.

Precedentes.

3. Recurso especial do Distrito Federal e Territórios provido em parte.

Recurso especial de Maxclean Comércio, Serviços, Importação e Exportação Ltda, provido. (REsp 882.301/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 6.5.2008)

Portanto, o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos em matéria tributária.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial (art. 557, caput, CPC).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 15 de setembro de 2009

Min. Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES - (DJ 21.09.09)


RECURSO ESPECIAL 926240 AGI 3330

 

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (ART. 557, CAPUT, CPC).

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARE. COBRANÇA DE ICMS. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ÓRGÃO MINISTERIAL.

O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que verse sobre acordo e arrecadação de tributos. RECURSO CONHECIDO. UNÂNIME. A parte recorrente sustenta, em síntese, a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos em matéria tributária.

É o relatório. Passo a decidir.

Não merece acolhida a pretensão recursal.

A despeito dos argumentos do recorrente, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é ilegítimo o Parquet para atuar na defesa de interesses relacionados à matéria tributária.

Nesse sentido, é a larga jurisprudência do STJ:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC EM PARCELAMENTO DE TRIBUTOS. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DISPONÍVEIS. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA.

I - A ação civil pública não se presta como instrumento de controle de constitucionalidade, não substituindo a ação direta de inconstitucionalidade, objetivando declaração de inconstitucionalidade de lei municipal.

II - O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública visando obstar a cobrança de tributos, por se tratar de direitos individuais homogêneos, identificáveis e divisíveis, que devem ser postulados por seus próprios

titulares.

III - Precedentes: REsp nº 302.647/SP, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 04/08/2003; REsp nº 252.803/SP, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 14/10/2002; EREsp nº 177.052/SP, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 30/09/2002; e AGREsp nº 333.016/PR, Rel. Min. PAULO MEDINA, DJ de 18/03/2002.

IV - Recurso especial improvido. (REsp 516.914/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.12.2005) PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA: LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – TARE (TERMO DE ADESÃO A REGIME ESPECIAL) – MATÉRIA TRIBUTÁRIA – INTERESSE INDIVIDUAL –

ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

1. Estando a matéria tributária vedada ao Ministério Público, além da impertinência subjetiva da lide, pela substituição processual inadequada do parquet, a ação civil pública para impugnar específicos Termos de Adesão a Regime Especial – TARE não se apresenta adequada, pois a índole coletiva dessa espécie de ação resta descaracterizada quando a pretensão refere-se a interesse individualizado.

Precedentes.

2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para dar provimento aos embargos de divergência.

(EDcl no AgRg nos EREsp 773.121/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 7.4.2008)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO.

1. O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública com o objetivo de impedir a cobrança de tributos na defesa de contribuintes, pois seus interesses são divisíveis, disponíveis e individualizáveis, oriundos de relações

jurídicas assemelhadas, mas distintas entre si. Contribuintes não são consumidores, não havendo como se vislumbrar sua equiparação aos portadores de direitos difusos ou coletivos. Precedentes.

2. "O fato de a ação civil pública haver sido ajuizada antes da edição da MP 2.180-35/2001, que desautorizou o uso daquele instrumento para discutir matéria tributária, não altera esse quadro, visto que o posicionamento jurisprudencial acerca do tema foi estabelecido antes mesmo do advento da novel norma" (AgREsp

531.985/SP, Rel. Min.Eliana Calmon, DJU 14.06.06).

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 969.087/ES, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, Dje 9.2.2009)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE ANUIDADES POR CONSELHO PROFISSIONAL. DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS (DE NATUREZA TRIBUTÁRIA). ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

1. Conquanto a cobrança de anuidades seja típico interesse individual de natureza tributária (contribuição de interesse de categoria profissional), não é possível negar que se tem verdadeiro caso de disponibilidade - derivada do caráter eminentemente patrimonial -, o que afasta a legitimidade de atuação do Ministério Público via ação civil pública. 2. Recurso especial não-provido. (REsp 900.274/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 28.11.2008)

TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LENTES CORRETIVAS E APARELHOS DE AUDIÇÃO – DEDUÇÃO – IMPOSTO DE RENDA – MATÉRIA TRIBUTÁRIA – PARQUET ILEGITIMIDADE –

AGRAVO REGIMENTAL – AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.

1. Trata-se de ação civil pública, movida pelo MPF, visando a estender as deduções previstas no art. 8º, II, "a", da Lei n. 9.250/95 às aquisições de lentes corretivas e aparelhos de audição. 2. Inclina-se esta Corte no sentido de se declarar a ilegitimidade do Parquet para atuar na defesa de interesses relacionados à matéria tributária.

Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 461.145/TO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 22.6.2007)

RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DE NORMA TRIBUTÁRIA QUE ESTABELECE LIMITES AS DEDUÇÕES DO IRPF RELATIVAS A DESPESAS COM EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO-PROVIMENTO.

1. O Ministério Público Federal interpõe recurso especial pela alínea 'a' da permissão constitucional para contestar acórdãos que julgando ação civil pública, ficaram assim sumariados: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DO CONTRIBUINTE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.

1. Os direitos decorrentes das relações jurídicas travadas entre o Fisco e o contribuinte são individuais e disponíveis, não podendo ser tutelados à feição dos direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

2. A alegação de inconstitucionalidade de norma de natureza tributária, cuja aplicação dana interesses ou direitos subjetivos de contribuintes, apenas pode ser reconhecida em favor do sujeito passivo que a alegar em iniciativa individual, perante órgão judicial, para que este exerça o controle de constitucionalidade pelo método difuso (via de exceção).

3. O Ministério Público é parte ilegítima para propor, sob a alegação de inconstitucionalidade de norma tributária, ação civil pública visando tutelar interesses dos contribuintes.

4. Aos Tribunais inferiores apenas compete o controle de constitucionalidade pelo método difuso , sendo-lhes descabida a apreciação de inconstitucionalidade argüida pelo apelante, que somente poderia ser deduzida em controle concentrado, junto ao

colendo STF.

5. Apelação improvida." (fls. 117/118) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL NÃO MENCIONADO. OMISSÃO INEXISTENTE.

I. Se o acórdão enfrentou a questão debatida nos autos, não estava obrigado a tratar expressamente de dispositivos legais invocados no recurso da parte.

II. Embargos de declaração aos quais se nega provimento." (fl. 136). O Parquet sustenta a violação dos artigos 458, II, 535, II do Código de Processo Civil, 6º, VII, d, da LC 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), 21 da Lei 7.347/85, 117 da Lei 8.078/90 e 25, IV, a da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público) ao pálio dos seguintes argumentos:a) o acórdão negou-se à prestação jurisdicional adequada, ficando omisso e insuficientemente fundamentado devendo ser declarada sua nulidade;b) por força do artigo 21 da Lei 7.347/85 existe previsão legal da tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos, mesmo que não decorrentes de relação de consumo; c)a LC 75/93, em seu artigo 6º, VII, "d"

atribui ao Parquet a proteção dos interesses individuais homogêneos e da mesma forma a Lei 8.625/93 em seu artigo 25, IV, "a"; d) "...independente da natureza do bem jurídico tutelado (disponível/indisponível; individual/social), na hipótese de dispersão muito grande de indivíduos lesados, exsurge a relevância social da própria tutela coletiva..."; e)o bem jurídico que se visa proteger "reveste -se de incontestável caráter social uma vez que as pleiteadas deduções do imposto de renda guardam estreita relação com o incentivo à educação, cujo fomento interessa à sociedade como um todo..."; f)"...no caso concreto a declaração de inconstitucionalidade é causa de pedir funcionando tão-somente como premissa necessária ao acolhimento do pedido, lançado na petição inicial da ação civil

pública. Contra-razões pugnando pela integridade do acórdão objurgado.

2. Carece de fundamento da alegativa de ofensa aos artigos 458, II e 535, II do Código de Processo Civil uma vez que acórdão expôs com clareza e fundamentadamente os motivos que o levaram à conclusão firmada. O magistrado apesar de estar obrigado a apresentar os motivos de sua convicção, não está adstrito a responder questionários jurídicos adrede formulados pelas partes litigantes.

3. O cerne da lide gravita em se estabelecer se o Ministério Público Federal está ou não legitimado para propor ação civil pública na qual se pretende, sob o pálio da proteção de direitos dos contribuintes, a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária. Sobre o tema, a Primeira Seção deste Sodalício encontra-se alinhada com o acórdão reprochado, ou seja, da ilegitimidade do Ministério Público para, em sede de ação civil pública, discutir a inconstitucionalidade de norma tributária. Tal conclusão encontra-se escudada no disposto no artigo 1º da Lei nº 7.347/85 que em seu parágrafo único estabelece:Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Redação dada pela Mpv nº 2.180-35, de 24.8.2001)".

4. A inconstitucionalidade de norma tributária apenas pode ser reconhecida em favor do sujeito passivo que a alegar em iniciativa individual, perante órgão judicial, para que este exerça o controle de constitucionalidade pela via de exceção, sob pena de usurpação da competência do STF a quem compete o controle concentrado de constitucionalidade.

5. Recurso especial não provido.

(REsp 808.111/PE, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 14.5.2007) PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

O Ministério Público, na defesa do contribuinte, não tem legitimidade para propor ação civil pública com o fim de impedir cobrança de diferença de valores referentes ao Imposto de Renda.

2. Recurso especial provido.

(REsp 509.036/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 9.10.2006)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes.

2. A Constituição Federal estabelece que esta Corte Superior não é competente para analisar, em sede de recurso especial, eventual violação de dispositivos constitucionais, nem sequer a título de prequestionamento.

3. A Primeira Seção desta Corte de Justiça, no julgamento do REsp 845.034/DF, de relatoria do Ministro José Delgado (DJ de 11.6.2007), consagrou entendimento no sentido de que o Ministério Público é parte ilegítima para propor ação civil pública, com a finalidade de desconstituir o Termo de Acordo de Regime Especial - TARE - firmado entre o Governo do Distrito Federal e o contribuinte. Ademais, é indevida a utilização de ação civil pública com o objetivo de deduzir pretensão alusiva a matéria tributária, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/85.

4. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no REsp 841911 / DF, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, Dje 12.3.2009)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ICMS. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL – TARE. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA.

1. Não viola o artigo 535 do CPC nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pela parte, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.

2. O Ministério Público não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública que busque discutir cláusulas do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE.

Precedentes.

3. Recurso especial do Distrito Federal e Territórios provido em parte. Recurso especial de Maxclean Comércio, Serviços, Importação e Exportação Ltda,

provido.

(REsp 882.301/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 6.5.2008)

Portanto, o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos em matéria tributária.

Ante o exposto NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial (art. 557, caput, CPC).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 11 de setembro de 2009.

Min. Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJ (21.09.09)


RECURSO ESPECIAL 998924 RSE 84455

 

Foi o recorrido denunciado por homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III, c/c o art. 29 do Cód. Penal). A sentença julgou parcialmente procedente a denúncia para pronunciar Samuel Antônio de Souza por homicídio simples.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios negou provimento ao recurso do Ministério Público, e o acórdão recebeu esta ementa:

"Recurso em sentido estrito. Homicídio. Meio cruel. Instrumento contundente.

Inexistência de indícios do propósito deliberado de aumentar o sofrimento da vítima.

1. A inclusão de qualificadora, na pronúncia, deve estar fundada em fatos identificados na prova e que possam legalmente caracterizá-la.

2. O uso de pedra, na prática de homicídio, pode constituir, como no caso, simples meio ao alcançe do agente. Na ausência de indícios de que assim procedeu com o propósito deliberado de aumentar o sofrimento da vítima, impõe-a a exclusão da qualificadora do meio cruel."

Daí o presente recurso especial, fundado na alínea a, no qual o órgão ministerial alega ofensa ao art. 121, § 2º, III, do Cód. Penal. Aduz, ainda, contrariedade dos arts. 74, § 1º, e 408 do

Cód. de Pr. Penal.

O Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral Ana Maria) opinou pelo provimento do recurso; eis a ementa do parecer:

"Recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão da qualificadora. Competência do Tribunal do Júri. Precedentes. Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso."

Decido.

O Tribunal de origem manteve a exclusão da circunstância qualificadora; fê-lo assim, resumidamente:

"Não se trata, como afirma o recorrente, de exclusão, da pronúncia, de circunstância qualificadora descrita na denúncia, mas de sua não-inclusão porque o julgador se convenceu de sua não incidência. Com esse proceder não se pode afirmar violada a competência do tribunal do júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, garantia, aliás, que o constituinte houve por bem assegurar aos réus.

......................................................................................................

No presente caso, conforme afirmou o douto prolator da r. decisão, a vítima recebeu apenas dois golpes com instrumento contundente – uma pedra – causando-lhe os ferimentos determinantes de sua morte. Nenhum indício há de que assim procedeu 'com o propósito deliberado de aumentar, desnecessariamente, o sofrimento da vítima'."

Como se sabe, em sede extraordinária de recurso, em sentido amplo, torna-se inadmissível reapreciar o poder de convicção das provas no caso concreto para concluir se, bem ou mal, foram avaliadas pela decisão recorrida. O que levou o juiz do processo e, consequentemente, o Tribunal a optar pela posição que acabou sendo adotada foi a inexistência de indícios de que a ação do agente tivera o propósito deliberado de aumentar, desnecessariamente, o sofrimento da vítima.

Daí, querendo eu rever essa posição, haveria de enfrentar o ponto relativo às provas, se elas existem ou não; enfim, haveria de apreciar provas – simples apreciação de provas –, mas isso é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7. A propósito, veja-se o seguinte precedente:

"... Pronúncia. Falta de fundamentação. Alegação improcedente. Exclusão das qualificadoras. Paga ou promessa de recompensa. Comunicabilidade ao mandante do crime. Meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Excesso de prazo na formação da culpa. Incidência da Súmula nº 21 do STJ. Prisão preventiva. Motivação idônea. Réu que respondeu preso ao processo. Indeferimento de pedido de produção de prova (degravação de CD).

Cerceamento de defesa inocorrente.

1. O Magistrado de primeiro grau procedeu adequadamente e de maneira concreta a fundamentação acerca da admissibilidade das qualificadoras do crime de homicídio, contendo a decisão impugnada sucinto juízo de probabilidade em respeito à competência do Conselho de Sentença, inexistindo, assim, a alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.

2. No homicídio mercenário, a qualificadora da paga ou promessa de recompensa é elementar do tipo qualificado e se estende ao mandante e ao executor do crime.

3. No que diz respeito às qualificadoras do meio cruel e do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, verificar a existência ou não das referidas circunstâncias, bem como aferir se o paciente, na qualidade de co-autor, tinha conhecimento da forma de execução do crime, demandaria o reexame da matéria fático-probatória, procedimento inviável em sede de habeas corpus.

4. A prisão preventiva, mantida em sede de pronúncia, encontra-se razoavelmente motivada na necessidade da segregação do acusado para se preservar a ordem pública, em razão de sua periculosidade, evidenciada pelas circunstâncias do crime, bem como para assegurar a futura aplicação da lei penal.

5. Quanto à alegação de excesso de prazo na formação da culpa, incide, no caso, o enunciado da Súmula nº 21 desta Corte, impondo-se notar que o julgamento do paciente, pelo Tribunal do Júri, está marcado para o mês de novembro/2008.

6. A integralidade das gravações da prova oral produzida na instrução criminal restou entregue a todos os acusados, mediante a disponibilização da cópia do respectivo CD-ROM (reprodução de som e imagem), portanto, não há se falar em cerceamento de defesa, até porque o art. 405, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, prevê a adoção desse sistema informatizado.

7. Habeas corpus denegado." (HC-78.643, Ministro Og Fernandes, DJe de 17.11.08.)

Pelo exposto, nego seguimento ao recurso especial (art. 38 da Lei nº 8.038/90).

Publique-se.

Brasília, 1º de setembro de 2009.

Min.Rel. NILSON NAVES - (DJ 10.09.09)

 


RECURSO ESPECIAL 899909 APC 467914

 

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (ART. 557, CAPUT, CPC).

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL – TARE – COBRANÇA DE TRIBUTOS – ICMS – MINISTÉRIO PÚBLICO – ILEGITIMIDADE.

1 – De acordo com a jurisprudência predominante, o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública envolvendo a cobrança de tributos. De igual forma, não pode defender interesses de outros entes federados.

2 – Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

A parte recorrente indica violação dos arts. 1.º, IV, 5.º, e 21 da Lei n. 7.343/85, 81, I, 82, I, 110 e 117 da Lei 8.078/90, e 5.º e 6.º da Lei Complementar 75/90.

. Sustenta, em síntese, a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos em matéria tributária.

É o relatório. Passo a decidir.

Não merece acolhida a pretensão recursal.

A despeito dos argumentos do recorrente, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é ilegítimo o Parquet para atuar na defesa de interesses relacionados à matéria tributária.

Nesse sentido, é a larga jurisprudência do STJ:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC EM PARCELAMENTO DE TRIBUTOS. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DISPONÍVEIS. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA.

I - A ação civil pública não se presta como instrumento de controle de constitucionalidade, não substituindo a ação direta de inconstitucionalidade, objetivando declaração de inconstitucionalidade de lei municipal.

II - O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública visando obstar a cobrança de tributos, por se tratar de direitos individuais

homogêneos, identificáveis e divisíveis, que devem ser postulados por seus próprios titulares.

III - Precedentes: REsp nº 302.647/SP, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 04/08/2003; REsp nº 252.803/SP, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 14/10/2002; EREsp nº 177.052/SP, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 30/09/2002; e AGREsp nº 333.016/PR, Rel. Min. PAULO MEDINA, DJ de 18/03/2002.

IV - Recurso especial improvido.

(REsp 516.914/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.12.2005)

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA: LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – TARE (TERMO DE ADESÃO A REGIME ESPECIAL) – MATÉRIA TRIBUTÁRIA – INTERESSE INDIVIDUAL – ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

1. Estando a matéria tributária vedada ao Ministério Público, além da impertinência subjetiva da lide, pela substituição processual inadequada do parquet, a ação civil pública para impugnar específicos Termos de Adesão a Regime Especial – TARE não se apresenta adequada, pois a índole coletiva dessa espécie de ação resta descaracterizada quando a pretensão refere-se a interesse individualizado.

Precedentes.

2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para dar provimento aos embargos de divergência.

(EDcl no AgRg nos EREsp 773.121/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 7.4.2008)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO.

1. O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública com o objetivo de impedir a cobrança de tributos na defesa de contribuintes, pois seus interesses são divisíveis, disponíveis e individualizáveis, oriundos de relações

jurídicas assemelhadas, mas distintas entre si. Contribuintes não são consumidores, não havendo como se vislumbrar sua equiparação aos portadores de direitos difusos ou coletivos. Precedentes.

2. "O fato de a ação civil pública haver sido ajuizada antes da edição da MP 2.180-35/2001, que desautorizou o uso daquele instrumento para discutir matéria

tributária, não altera esse quadro, visto que o posicionamento jurisprudencial acerca

do tema foi estabelecido antes mesmo do advento da novel norma" (AgREsp

531.985/SP, Rel. Min.Eliana Calmon, DJU 14.06.06).

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 969.087/ES, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 9.2.2009)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE ANUIDADES POR CONSELHO PROFISSIONAL. DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS (DE NATUREZA TRIBUTÁRIA). ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

1. Conquanto a cobrança de anuidades seja típico interesse individual de natureza tributária (contribuição de interesse de categoria profissional), não é possível negar que se tem verdadeiro caso de disponibilidade - derivada do caráter eminentemente patrimonial -, o que afasta a legitimidade de atuação do Ministério Público via ação civil pública.

2. Recurso especial não-provido.

(REsp 900.274/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.11.2008)

TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LENTES CORRETIVAS E APARELHOS DE AUDIÇÃO – DEDUÇÃO – IMPOSTO DE RENDA – MATÉRIA TRIBUTÁRIA – PARQUET ILEGITIMIDADE –

AGRAVO REGIMENTAL – AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.

1. Trata-se de ação civil pública, movida pelo MPF, visando a estender as deduções previstas no art. 8º, II, "a", da Lei n.

9.250/95 às aquisições de lentes corretivas e aparelhos de audição.

2. Inclina-se esta Corte no sentido de se declarar a ilegitimidade do Parquet para atuar na defesa de interesses relacionados à matéria tributária.

Agravo regimental improvido

(AgRg no REsp 461.145/TO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ

22.6.2007)

RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DE NORMA TRIBUTÁRIA QUE ESTABELECE LIMITES AS DEDUÇÕES DO IRPF RELATIVAS A DESPESAS COM EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO-PROVIMENTO.

1. O Ministério Público Federal interpõe recurso especial pela alínea 'a' da permissão constitucional para contestar acórdãos que julgando ação civil pública, ficaram assim sumariados: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DO CONTRIBUINTE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.

1. Os direitos decorrentes das relações jurídicas travadas entre o Fisco e o contribuinte são individuais e disponíveis, não podendo ser tutelados à feição dos direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

2. A alegação de inconstitucionalidade de norma de natureza tributária, cuja aplicação dana interesses ou direitos subjetivos de contribuintes, apenas pode ser reconhecida em favor do sujeito passivo que a alegar em iniciativa individual, perante órgão judicial, para que este exerça o controle de constitucionalidade pelo método difuso (via de exceção).

3. O Ministério Público é parte ilegítima para propor, sob a alegação de inconstitucionalidade de norma tributária, ação civil pública visando tutelar interesses dos contribuintes.

4. Aos Tribunais inferiores apenas compete o controle de constitucionalidade pelo método difuso , sendo-lhes descabida a apreciação de inconstitucionalidade argüida pelo apelante, que somente poderia ser deduzida em controle concentrado, junto ao colendo STF.

5. Apelação improvida." (fls. 117/118) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL NÃO MENCIONADO. OMISSÃO INEXISTENTE.

I. Se o acórdão enfrentou a questão debatida nos autos, não estava obrigado a tratar expressamente de dispositivos legais invocados no recurso da parte.

II. Embargos de declaração aos quais se nega provimento." (fl. 136).

O Parquet sustenta a violação dos artigos 458, II, 535, II do Código de Processo Civil, 6º, VII, d, da LC 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), 21 da Lei 7.347/85, 117 da Lei 8.078/90 e 25, IV, a da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público) ao pálio dos seguintes argumentos:a) o acórdão negou-se à prestação jurisdicional adequada, ficando omisso e insuficientemente fundamentado devendo ser declarada sua nulidade;b) por força do artigo 21 da Lei 7.347/85 existe previsão legal da tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos, mesmo que não decorrentes de relação de consumo; c)a LC 75/93, em seu artigo 6º, VII, "d" atribui ao Parquet a proteção dos interesses individuais homogêneos e da mesma forma a Lei 8.625/93 em seu artigo 25, IV, "a"; d) "...independente da natureza do bem jurídico tutelado (disponível/indisponível; individual/social), na hipótese de dispersão muito grande de indivíduos lesados, exsurge a relevância social da própria tutela coletiva..."; e)o bem jurídico que se visa proteger "reveste -se de incontestável caráter social uma vez que as pleiteadas deduções do imposto de renda guardam estreita relação com o incentivo à educação, cujo fomento interessa à sociedade como um todo..."; f)"...no caso concreto a declaração de inconstitucionalidade é causa de pedir funcionando tão-somente como premissa necessária ao acolhimento do pedido, lançado na petição inicial da ação civil

pública. Contra-razões pugnando pela integridade do acórdão objurgado.

2. Carece de fundamento da alegativa de ofensa aos artigos 458, II e 535, II do Código de Processo Civil uma vez que acórdão expôs com clareza e fundamentadamente os motivos que o levaram à conclusão firmada. O magistrado apesar de estar obrigado a apresentar os motivos de sua convicção, não está adstrito a responder questionários jurídicos adrede formulados pelas partes litigantes.

3. O cerne da lide gravita em se estabelecer se o Ministério Público Federal está ou não legitimado para propor ação civil pública na qual se pretende, sob o pálio da proteção de direitos dos contribuintes, a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária. Sobre o tema, a Primeira Seção deste Sodalício encontra-se alinhada com o acórdão reprochado, ou seja, da ilegitimidade do Ministério Público para, em sede de ação civil pública, discutir a inconstitucionalidade de norma tributária. Tal conclusão encontra-se escudada no disposto no artigo 1º da Lei nº 7.347/85 que em seu parágrafo único estabelece:Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Redação dada pela Mpv nº 2.180-35, de 24.8.2001)".

4. A inconstitucionalidade de norma tributária apenas pode ser reconhecida em favor do sujeito passivo que a alegar em iniciativa individual, perante órgão judicial, para que este exerça o controle de constitucionalidade pela via de exceção,

sob pena de usurpação da competência do STF a quem compete o controle concentrado de constitucionalidade.

5. Recurso especial não provido.

(REsp 808.111/PE, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 14.5.2007)

PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

O Ministério Público, na defesa do contribuinte, não tem legitimidade para propor ação civil pública com o fim de impedir cobrança de diferença de valores referentes ao Imposto de Renda.

2. Recurso especial provido.

(REsp 509.036/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 9.10.2006)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes.

2. A Constituição Federal estabelece que esta Corte Superior não é competente para analisar, em sede de recurso especial, eventual violação de dispositivos constitucionais, nem sequer a título de prequestionamento.

3. A Primeira Seção desta Corte de Justiça, no julgamento do REsp 845.034/DF, de relatoria do Ministro José Delgado (DJ de 11.6.2007), consagrou entendimento no sentido de que o Ministério Público é parte ilegítima para propor ação civil pública, com a finalidade de desconstituir o Termo de Acordo de Regime Especial - TARE - firmado entre o Governo do Distrito Federal e o contribuinte. Ademais, é indevida a utilização de ação civil pública com o objetivo de deduzir pretensão alusiva a matéria tributária, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/85.

4. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no REsp 841911 / DF, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 12.3.2009)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ICMS. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL – TARE. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA.

1. Não viola o artigo 535 do CPC nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pela parte, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.

2. O Ministério Público não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública que busque discutir cláusulas do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE.

Precedentes.

3. Recurso especial do Distrito Federal e Territórios provido em parte. Recurso especial de Maxclean Comércio, Serviços, Importação e Exportação Ltda, provido.

(REsp 882.301/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 6.5.2008)

Portanto, o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos em matéria tributária.

Ante o exposto NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial (art. 557, caput, CPC).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 29 de agosto de 2009.

Min. Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES - (DJ 10.09.09)


AGRAVO DE INSTRUMENTO 979944 RSE 1015949

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA REJEITADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E PEÇA ESSENCIAL. VERBETE

SUMULAR N.º 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em face de decisão do Presidente do Tribunal de Justiça local que indeferiu o processamento de recurso especial fundamentado na alínea a do permissivo constitucional.

Extrai-se dos autos que o Parquet denunciou a advogada TAMARA

KUPERCHMIT, juntamente com seu pai SAMI KUPERCHMIT, auditor tributário do Distrito

Federal, pela suposta prática do crime previsto no art. 3.º, inciso III, c.c. o art. 11, ambos da Lei n.º

8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal.

O Juízo Processante recebeu a denúncia em relação à SAMI KUPERCHMIT,

rejeitando-a, porém, no tocante à primeira denunciada TAMARA KUPERCHMIT.

Em sede de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Distrito

Federal e Territórios, o Tribunal de Justiça a quo negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada:

"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INTEMPESTIVIDADE – NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. O não oferecimento das razões no prazo da lei constitui mera irregularidade. Correta a decisão de primeiro grau que não recebe a denúncia quando ausentes os indícios de

autoria e materialidade da conduta narrada nos autos. Recurso improvido." (fl. 265)

Foram opostos embargos de declaração, que restaram rejeitados.

Em face do julgado, a acusação interpôs recurso especial que foi inadmitido na origem.

Sustenta o Recorrente, nas razões do especial, afronta aos arts. 3.º, inciso II e III, da Lei n. º 8.137/90, arts. 41 e 43, III, alínea d, todos do Código de Processo Penal, sob a tese de que a exordial teria preenchido os requisitos necessários para o recebimento, bem como existiriam indícios da conduta criminosa, não sendo possível se falar em atipicidade, pois "se, com a chancela do Poder Judiciário, imputa-se a SAMI - funcionário público, a defesa de interesses privados - não se pode deixar de verificar a conduta, dolosa ou não, da filha Advogada, profissional que, como se diz, viabilizaria os 'favores' oferecidos por seu pai na órbita fiscal/tributária/administrativa" (fl. 290).

Aponta negativa de vigência aos arts. 125, inciso I, e 131, ambos do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal.

Por fim, aduz que o art. 30 do Código de Processo Penal foi violado, pois as circunstâncias de caráter pessoal do primeiro denunciado, isto é, a qualidade de funcionário público, se comunicaria à segunda denunciada.

O Ministério Público Federal, manifestando-se às fls. 275/277, opinou pelo desprovimento do agravo.

É o breve relato do necessário.

Decido.

De início, cumpre asseverar que as supostas violações ao art. 30 do Código de Processo Penal e aos arts. 125, inciso I, e 131, ambos do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, não obstante a oposição dos aclaratórios, não foram examinadas pelo acórdão recorrido, carecendo a matéria, portanto, do indispensável prequestionamento viabilizador do

recurso especial, razão pela qual deixo de apreciá-las, em consonância com o verbete sumular n.º 211 desta Corte.

Noutra vertente, observa-se que a parte Agravante alega ofensa aos arts. 41 e 43 (com redação anterior à Lei n.º 11.719/2008), ambos do Código de Processo Penal. Entretanto, ao examinar os autos não se constata a presença da exordial acusatória, impedindo o exame da controvérsia pela ausência de peça essencial.

A título de esclarecimento, extrai-se dos autos que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que inexistiam indícios aptos de autoria e materialidade do crime previsto no art. 3.º, inciso III, c.c. o art. 11, ambos da Lei n.º 8.137/90 para justificar o recebimento da exordial acusatória, consoante se vê dos seguintes trechos do acórdão:

"A insurgência do Ministério Público não tem como prosperar, uma vez que não há nos autos elementos de convicção suficientes para que a recorrida venha a responder pelos fatos descritos na denúncia.

O recorrente pretende que a denúncia seja recebida em relação a TAMARA KUPERCHMIT como incursa nas penas do art. 3º, III da Lei nº 8.137/90 c/c o art. 11, da mesma lei e art. 71 do Código Penal.

O art. 3º, inciso III: “patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.” Como se verifica do artigo transcrito o delito de que se trata é praticado

por funcionário público, sendo certo que a recorrida é advogada e não é funcionária pública.

Não há prova nos autos de que a recorrida tenha praticado qualquer delito juntamente com seu genitor, contra o qual a denúncia do Ministério Público foi recebida.

Os e-mails trocados entre a recorrida e seu pai não são suficientes para caracterizar a participação dela na conduta imputada ao seu pai.

O fato de outra pessoa elaborar peças para que outra as assine não se mostra ilegal, até porque essa conduta é bastante utilizada principalmente pelos escritórios de advocacia que contratam estagiários para esse fim.

Como advogada, a recorrida pode e deve defender os interesses privados das pessoas ou empresas que representa, não havendo nos autos indícios de autoria e materialidade dos fatos narrados na denúncia.

O fato da recorrida ter patrocinado interesses de clientes que foram indicados por seu pai não se caracteriza como conduta criminosa, até porque como advogada que é deve defender os interesses de seu clientes, seja na esfera administrativa ou judicial." (fl. 31)

Vê-se, portanto, que a pretensão recursal de reforma do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o teor da Súmula n.º 7 do STJ.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 31 de agosto de 2009.

Min. Rel. LAURITA VAZ - (DJ 10.09.09)

 


RECURSO ESPECIAL 777192 APC 879105

 

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (ART. 557, CAPUT, CPC).

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – MINISTÉRIO PÚBLICO – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – EFEITO ERGA OMNES – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – RECURSO DESPROVIDO – MAIORIA. A Ação Civil Pública não se adequa para declarar a

inconstitucionalidade de lei ou ato normativo como fim precípuo, tendo em vista que os efeitos nela produzidos são erga omnes, visto que o controle concentrado de constitucionalidade deve ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunais de Justiça, dependendo se lei federal ou estadual, assim como é ilegítimo o Ministério Público de Primeiro Grau para promover a ação, vez que a atribuição é exclusiva do Procurador-Geral daquela Instituição.

A parte recorrente indica violação dos seguintes dispositivos legais: arts. 1.º, IV, e 16 da Lei 7.347/85; 5º, II, "a" e "b", 6º, VII, "b" , XVII, da Lei Complementar n. 75/93; 81, I, 82, I, 110 e 117 da Lei 8.078/90. Sustenta, em síntese, a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos em matéria tributária. Apresenta, ainda, divergência jurisprudencial.

Foram apresentadas contra-razões.

É o relatório. Passo a decidir.

Não merece acolhida a pretensão recursal.

A despeito dos argumentos do recorrente, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "o Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública com o objetivo de impedir a cobrança de tributos na defesa de contribuintes, pois seus interesses são divisíveis, disponíveis e individualizáveis, oriundos de relações jurídicas assemelhadas, mas distintas entre si." (REsp 799712/PA, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.02.2006).

Nesse sentido, é a larga jurisprudência do STJ:

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA: LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – TARE (TERMO DE ADESÃO A REGIME ESPECIAL) – MATÉRIA TRIBUTÁRIA – INTERESSE INDIVIDUAL – ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

1. Estando a matéria tributária vedada ao Ministério Público, além da impertinência subjetiva da lide, pela substituição processual inadequada do parquet, a ação civil pública para impugnar específicos Termos de Adesão a Regime Especial – TARE não se apresenta adequada, pois a índole coletiva dessa espécie de ação resta descaracterizada quando a pretensão refere-se a interesse individualizado.

Precedentes.

2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para dar provimento aos embargos de divergência.

(EDcl no AgRg nos EREsp 773.121/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 7.4.2008)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO.

1. O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública com o objetivo de impedir a cobrança de tributos na defesa de contribuintes, pois seus interesses são divisíveis, disponíveis e individualizáveis, oriundos de relações

jurídicas assemelhadas, mas distintas entre si. Contribuintes não são consumidores, não havendo como se vislumbrar sua equiparação aos portadores de direitos difusos ou coletivos. Precedentes.

2. "O fato de a ação civil pública haver sido ajuizada antes da edição da MP 2.180-35/2001, que desautorizou o uso daquele instrumento para discutir matéria tributária, não altera esse quadro, visto que o posicionamento jurisprudencial acerca do tema foi estabelecido antes mesmo do advento da novel norma" (AgREsp 531.985/SP, Rel. Min.Eliana Calmon, DJU 14.06.06).

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 969.087/ES, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 9.2.2009)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE ANUIDADES POR CONSELHO PROFISSIONAL. DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS (DE NATUREZA TRIBUTÁRIA). ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

1. Conquanto a cobrança de anuidades seja típico interesse individual de natureza tributária (contribuição de interesse de categoria profissional), não é possível negar que se tem verdadeiro caso de disponibilidade - derivada do caráter eminentemente patrimonial -, o que afasta a legitimidade de atuação do Ministério Público via ação civil pública.

2. Recurso especial não-provido.

(REsp 900.274/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.11.2008)

TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LENTES CORRETIVAS E APARELHOS DE AUDIÇÃO – DEDUÇÃO – IMPOSTO DE RENDA – MATÉRIA TRIBUTÁRIA – PARQUET ILEGITIMIDADE – AGRAVO REGIMENTAL – AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.

1. Trata-se de ação civil pública, movida pelo MPF, visando a estender as deduções previstas no art. 8º, II, "a", da Lei n. 9.250/95 às aquisições de lentes corretivas e aparelhos de audição.

2. Inclina-se esta Corte no sentido de se declarar a ilegitimidade do Parquet para atuar na defesa de interesses relacionados à matéria tributária.

Agravo regimental improvido

(AgRg no REsp 461.145/TO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 22.6.2007)

RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DE NORMA TRIBUTÁRIA QUE ESTABELECE LIMITES AS DEDUÇÕES DO IRPF RELATIVAS A DESPESAS COM EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO-PROVIMENTO.

1. O Ministério Público Federal interpõe recurso especial pela alínea 'a' da permissão constitucional para contestar acórdãos que julgando ação civil pública, ficaram assim sumariados: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DO CONTRIBUINTE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.

1. Os direitos decorrentes das relações jurídicas travadas entre o Fisco e o contribuinte são individuais e disponíveis, não podendo ser tutelados à feição dos direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

2. A alegação de inconstitucionalidade de norma de natureza tributária, cuja aplicação dana interesses ou direitos subjetivos de contribuintes, apenas pode ser reconhecida em favor do sujeito passivo que a alegar em iniciativa individual, perante órgão judicial, para que este exerça o controle de constitucionalidade pelo método difuso (via de exceção).

3. O Ministério Público é parte ilegítima para propor, sob a alegação de inconstitucionalidade de norma tributária, ação civil pública visando tutelar interesses dos contribuintes.

4. Aos Tribunais inferiores apenas compete o controle de constitucionalidade pelo método difuso , sendo-lhes descabida a apreciação de inconstitucionalidade argüida pelo apelante, que somente poderia ser deduzida em controle concentrado, junto ao colendo STF.

5. Apelação improvida." (fls. 117/118) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL NÃO MENCIONADO. OMISSÃO INEXISTENTE.

I. Se o acórdão enfrentou a questão debatida nos autos, não estava obrigado a tratar expressamente de dispositivos legais invocados no recurso da parte.

II. Embargos de declaração aos quais se nega provimento." (fl. 136).

O Parquet sustenta a violação dos artigos 458, II, 535, II do Código de Processo Civil, 6º, VII, d, da LC 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), 21 da Lei 7.347/85, 117 da Lei 8.078/90 e 25, IV, a da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público) ao pálio dos seguintes argumentos:a) o acórdão negou-se à prestação jurisdicional adequada, ficando omisso e insuficientemente fundamentado devendo ser declarada sua nulidade;b) por força do artigo 21 da Lei 7.347/85 existe previsão legal da tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos, mesmo que não decorrentes de relação de consumo; c)a LC 75/93, em seu artigo 6º, VII, "d" atribui ao Parquet a proteção dos interesses individuais homogêneos e da mesma forma a Lei 8.625/93 em seu artigo 25, IV, "a"; d) "...independente da natureza do bem jurídico tutelado (disponível/indisponível; individual/social), na hipótese de dispersão muito grande de indivíduos lesados, exsurge a relevância social da própria tutela coletiva..."; e)o bem jurídico que se visa proteger "reveste -se de incontestável caráter social uma vez que as pleiteadas deduções do imposto de renda guardam estreita relação com o incentivo à educação, cujo fomento interessa à sociedade como um todo..."; f)"...no caso concreto a declaração de inconstitucionalidade é causa de pedir funcionando tão-somente como premissa necessária ao acolhimento do pedido, lançado na petição inicial da ação civil

pública. Contra-razões pugnando pela integridade do acórdão objurgado.

2. Carece de fundamento da alegativa de ofensa aos artigos 458, II e 535, II do Código de Processo Civil uma vez que acórdão expôs com clareza e fundamentadamente os motivos que o levaram à conclusão firmada. O magistrado apesar de estar obrigado a apresentar os motivos de sua convicção, não está adstrito a responder questionários jurídicos adrede formulados pelas partes litigantes.

3. O cerne da lide gravita em se estabelecer se o Ministério Público Federal está ou não legitimado para propor ação civil pública na qual se pretende, sob o pálio da proteção de direitos dos contribuintes, a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária. Sobre o tema, a Primeira Seção deste Sodalício encontra-se alinhada com o acórdão reprochado, ou seja, da ilegitimidade do Ministério Público para, em sede de ação civil pública, discutir a inconstitucionalidade de norma tributária. Tal conclusão encontra-se escudada no disposto no artigo 1º da Lei nº 7.347/85 que em seu parágrafo único estabelece:Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Redação dada pela Mpv nº 2.180-35, de 24.8.2001)".

4. A inconstitucionalidade de norma tributária apenas pode ser reconhecida em favor do sujeito passivo que a alegar em iniciativa individual, perante órgão judicial, para que este exerça o controle de constitucionalidade pela via de exceção, sob pena de usurpação da competência do STF a quem compete o controle concentrado de constitucionalidade.

5. Recurso especial não provido.

(REsp 808.111/PE, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 14.5.2007)

PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

O Ministério Público, na defesa do contribuinte, não tem legitimidade para propor ação civil pública com o fim de impedir cobrança de diferença de valores referentes ao Imposto de Renda.

2. Recurso especial provido.

(REsp 509.036/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 9.10.2006)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes.

2. A Constituição Federal estabelece que esta Corte Superior não é competente para analisar, em sede de recurso especial, eventual violação de dispositivos constitucionais, nem sequer a título de prequestionamento.

3. A Primeira Seção desta Corte de Justiça, no julgamento do REsp 845.034/DF, de relatoria do Ministro José Delgado (DJ de 11.6.2007), consagrou entendimento no sentido de que o Ministério Público é parte ilegítima para propor ação civil pública, com a finalidade de desconstituir o Termo de Acordo de Regime Especial - TARE - firmado entre o Governo do Distrito Federal e o contribuinte. Ademais, é indevida a utilização de ação civil pública com o objetivo de deduzir pretensão alusiva a matéria tributária, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/85.

4. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no REsp 841911 / DF, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 12.3.2009)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ICMS. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL – TARE. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA.

1. Não viola o artigo 535 do CPC nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pela parte, adotou fundamentação suficiente para decidir de

modo integral a controvérsia.

2. O Ministério Público não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública que busque discutir cláusulas do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE.

Precedentes.

3. Recurso especial do Distrito Federal e Territórios provido em parte. Recurso especial de Maxclean Comércio, Serviços, Importação e Exportação Ltda, provido.

(REsp 882.301/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 6.5.2008)

Portanto, o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos em matéria tributária.

Ante o exposto NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial (art. 557, caput, CPC).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 31 de agosto de 2009.

Min. Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES (DJ 10.09.09)


RECURSO ESPECIAL 647365 APC 61384

 

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA ERGA OMNES. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, em face do acórdão do TJDFT assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. LEI DISTRITAL Nº 754/94. EFEITO ERGA OMNES DA SENTENÇA.

1. A ação civil pública não é a via adequada para o controle incidental de constitucionalidade de lei, haja vista o efeito erga omnes da sentença proferida nesse tipo de ação.

O recorrente, em suas razões recursais, sustenta afronta aos arts. 267, VI, do Código de Processo Civil; art. 16 da Lei n. 7.347/85; arts. 5º, III, alíneas “b”, “d” e “e”; e 6º, VII, alínea “b”, da Lei Complementar n. 75/93, além de divergir da jurisprudência indicada.

Parecer do MPF pelo provimento do recurso.

É o relatório. Passo a decidir.

Quanto à legitimidade do Ministério Público para a defesa do patrimônio público e social, a jurisprudência desta Corte é uníssona em afirmá-la. Confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – LEGITIMIDADE PASSIVA – SÚMULAS 7/STJ E 282/STF.

1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública por ato de improbidade para a proteção do patrimônio público e social, atuando na defesa dos interesses transindividuais, quais sejam os difusos, coletivos e individuais homogêneos.

2. A constatação da ilegitimidade do recorrente para figurar no pólo passivo da ação de improbidade esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

3. Tese em torno da responsabilidade do recorrente e da existência de ato de improbidade não prequestionadas.

4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido." (REsp

717.531/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 26.9.2006 p. 192);

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES DENTRO DOS PARÂMETROS DA LEGALIDADE E DO BOM SENSO.

1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento.

2. Acórdão a quo segundo o qual 'o Ministério Público é legitimado a propor ação civil pública para proteção do patrimônio público, não importando se este é constituído de bens e direitos de valor econômico, ou não.'

3. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada, apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas ou contradições. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, uma vez que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial se não houve omissão do acórdão a ser suprida.

Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, quando a matéria enfocada é devidamente abordada no voto a quo.

4. Hodiernamente, está assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que: - “A teor da assentada jurisprudência do colendo STF e deste Tribunal, declara-se a legitimidade ativa do Ministério Público para propor, na defesa do patrimônio público, a ação civil pública, admitindo-se, no âmbito dessa ação coletiva, a possibilidade declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, de lei ou ato normativo federal ou local (Precedentes).” (REsp 424288/RO, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fisher, DJ 18/03/2004) - 'O novel art. 129, III, da Constituição Federal habilitou o Ministério Público à promoção de qualquer espécie de ação na defesa do patrimônio público social não se limitando à ação de reparação de danos.

Em conseqüência, legitima-se o Ministério Público a toda e qualquer demanda que vise à defesa do patrimônio público (neste inserido o histórico, cultural, urbanístico, ambiental, etc), sob o ângulo material (perdas e danos) ou imaterial (lesão à moralidade).' (REsp 493270/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 24/11/2003)

5. Decisão recorrida que apreciou a questão dentro dos parâmetros da legalidade e do bom senso, não incorrendo, assim, em mácula à legislação processual vigente.

6. Agravo regimental não provido."

(AgRg no Ag 614.205/MT, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 28.3.2005 p. 196).

"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEIS N. 8.625/93 E N. 7.347/83 - DANO AMBIENTAL - CERAMISTAS - EXTRAÇÃO DE BARRO - ALVARÁ - LICENCIAMENTO - PROJETO DE RECUPERAÇÃO HOMOLOGADO NO IBAMA - INTERESSE DO MP NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DISCUTE DANO AMBIENTAL E SUA EXTENSÃO - POSSIBILIDADE.

1 - É o Ministério Público parte legítima para propor ação civil pública na defesa do patrimônio público, aí entendido os patrimônios histórico, paisagístico, cultural, urbanístico, ambiental etc., conceito amplo de interesse social que legitima a

atuação do parquet.

2 - A referida legitimidade do Ministério Público para ajuizar tais ações é prevista in satus assertionis, ou seja, conforme a narrativa feita pelo demandante na inicial ("teoria da asserção").

3 - Ainda que exista acordo realizado no âmbito administrativo (IBAMA) com as empresas demandadas, resta o interesse de agir do Ministério Público na busca da comprovação da exata extensão dos danos e na reparação. Instâncias administrativa e judicial que não se confundem, de modo a não gerar obstáculo algum para o exercício da jurisdição.

4 - Não viola o art. 535 do CPC, acórdão que adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, ainda que conclua contrariamente ao interesse do recorrente.

Recurso especial provido em parte, para reconhecer a legitimidade do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o interesse de agir na ação civil pública.

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que prossiga no julgamento, enfrentando o mérito da questão como entender de direito."

(REsp 265.300/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJ 2.10.2006 p. 247).

Assim, tem pertinência e relevância o argumento de que o acórdão recorrido não atentou para os arts. 16 da Lei n. 7.347/85; e 5º, inc. III, alíneas “b”, “d” e “e”; e 6º, inc. VII, alínea “b”, da Lei Complementar n. 75/93, devendo ser reformado nessa parte.

No mais, e como muito bem pontua o parecer do MPF, equivoca-se o acórdão recorrido quando afirma que a ação civil pública não tem por finalidade a declaração ou controle de constitucionalidade de lei em tese, sendo importante ressaltar que, no caso em exame, a questão da inconstitucionalidade é uma simples questão prejudicial como outra qualquer, que deve ser conhecida e declarada de ofício, não necessitando pedido expresso, por ser matéria de ordem pública.

Em casos como o presente, desde antes do julgamento do recurso de apelação que gerou o acórdão recorrido, assim vem decidindo o STF:

"Tendo-se presente o contexto em que proferida a sentença que julgou procedente a ação civil pública promovida pelo Ministério Público da comarca de Sorocaba/SP, constata-se que o objeto principal desse processo coletivo não era a declaração de inconstitucionalidade do art. 8º da Lei Orgânica do Município. Ao contrário, a alegação de inconstitucionalidade da norma legal em referência foi invocada como fundamento jurídico (causa petendi) do pedido, qualificando-se como elemento causal da ação civil pública, destinado a provocar a instauração de questão prejudicial, que, decidida incidentemente pelo magistrado local, viabilizou o acolhimento da postulação principal deduzida pelo Ministério Público, consistente na redução do número de Vereadores à Câmara Municipal (fls. 117). Nem se diga, de outro lado, que a sentença proferida pelo magistrado local poderia vincular, no que se refere à questionada declaração de inconstitucionalidade, todas as pessoas e instituições, impedindo fosse renovada a discussão da controvérsia constitucional em outras ações, ajuizadas com pedidos diversos ou promovidas entre partes distintas. É que, como se sabe, não faz coisa julgada, em sentido material, 'a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo' (CPC, art. 469, III). Na realidade, os elementos de individualização da ação civil pública em causa não permitem que venha ela, na espécie ora em exame, a ser qualificada como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, pois, ao contrário das conseqüências que derivam do processo de controle normativo abstrato (RTJ 146/461, Rel. Min. CELSO DE MELLO), não se operará, por efeito da autoridade da sentença proferida pelo magistrado local, a exclusão definitiva, do sistema de direito positivo, da regra legal mencionada, pelo fato de esta, no caso ora em análise, haver sido declarada inconstitucional, em sede de controle meramente difuso. Mais do que isso, o ato sentencial em causa também estará sujeito, em momento procedimentalmente oportuno, ao controle recursal extraordinário do Supremo Tribunal Federal, cuja atividade jurisdicional, por isso mesmo, em momento algum, ficará bloqueada pela existência da ora questionada declaração incidental de inconstitucionalidade. Os aspectos que venho de ressaltar – enfatizados em irrepreensível magistério expendido por OSWALDO LUIZ PALU ('Controle de Constitucionalidade – Conceitos, Sistemas e Efeitos', p. 220/224, item n. 9.7.2, 1999, RT) – foram rigorosamente expostos por PAULO JOSÉ LEITE FARIAS ('Ação Civil Pública e Controle de Constitucionalidade', in Caderno 'Direito & Justiça', Correio Braziliense, edição de 2/10/2000, p. 3):

'Na ação civil pública, o objeto principal, conforme já ressaltado, é o interesse público, enquanto que, na ação direta de inconstitucionalidade, o objeto principal e único é a declaração de inconstitucionalidade com força de coisa julgada material e com eficácia erga omnes. Na ação civil pública, a inconstitucionalidade é invocada como fundamento, como causa de pedir, constituindo questão prejudicial ao julgamento do mérito. Na ação civil pública, a constitucionalidade é questão prévia (decidida antes do mérito da ação principal) que influi (prejudica) na decisão sobre o pedido referente à tutela do interesse público. É decidida incidenter tantum, como premissa necessária à conclusão da parte dispositiva da sentença. Uma vez que a coisa julgada material recai apenas sobre o pedido, e não sobre os motivos, sobre a fundamentação da sentença, nada obsta que a questão constitucional volte a ser discutida em outras ações com pedidos e/ou partes diversos. Nesse sentido, é cristalina a legislação processual civil em seu art. 469, verbis:

'Art. 469. Não fazem coisa julgada:

(...)

III – a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo'.

A ação direta de inconstitucionalidade é instrumento do controle concentrado da constitucionalidade; por outro lado, a ação civil pública, como todas as ações individuais ou coletivas, mesmo sendo um instrumento de processo objetivo para a defesa do interesse público, é instrumento de controle difuso de constitucionalidade.

Observe-se, ainda, que, na ação civil pública, a eficácia erga omnes da coisa julgada material não alcança a questão prejudicial da inconstitucionalidade, é de âmbito nacional, regional ou local, conforme a extensão e a indivisibilidade do dano ou ameaça de dano. Na ação direta, a declaração de inconstitucionalidade faz coisa julgada material erga omnes no âmbito de vigência espacial da lei ou ato normativo impugnado (nacional ou estadual). Ademais, as ações civis públicas estão sujeitas a toda cadeia recursal prevista nas leis processuais, onde se inclui o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, enquanto que as ações diretas são julgadas em grau único de jurisdição. Portanto, a decisão proferida na ação civil pública no que se refere ao controle de constitucionalidade, como qualquer ação, se submete, sempre, ao crivo do egrégio Supremo Tribunal, guardião final da Constituição Federal. Finalmente, a ação civil pública atua no plano dos fatos e litígios concretos, através, notadamente, das tutelas condenatórias, executiva e mandamental, que lhe assegurem eficácia prático-material. A ação direta de inconstitucionalidade, de natureza meramente declaratória, limita-se a suspender a eficácia da lei ou ato normativo em tese. Não se confundem, pois, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação civil pública, não ocorrendo, in casu, usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.'

Impõe-se relembrar, por necessário, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao decidir o tema ora em exame, admitiu a possibilidade de utilização da ação civil pública como instrumento adequado e idôneo de controle incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, mesmo quando contestados em face da Constituição da República, proclamando não se registrar, em tal hipótese, situação configuradora de usurpação da competência desta Corte Suprema (Rcl 600-SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, Rcl 602-SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO). O eminente Ministro CARLOS VELOSO, ao decidir a Rcl 559-MG, de que foi Relator – e tendo em consideração os precedentes firmados por esta Suprema Corte – bem resumiu a questão ora em exame, fazendo-o nos seguintes termos:

'O Supremo Tribunal Federal, pelo seu Plenário, julgando as Reclamações 597-SP, Rel. p/ acórdão o Min. Néri da Silveira, 600-SP, Rel. Min. Néri da Silveira, e 602-SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, decidiu que a ação civil pública, em casos como este, que tem por objeto direitos individuais homogêneos, não é substitutiva da ação direta de inconstitucionalidade, esta da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, mesmo porque a decisão proferida naquela ação civil pública não tem eficácia erga omnes, considerada esta eficácia no seu exato sentido. Por isso, as Reclamações 597-SP, 600-SP e 602-SP, acima indicadas, foram julgadas improcedentes (Plenário, 03.09.97). Assim posta a questão, nego seguimento à presente reclamação, ficando sem efeito a medida liminar deferida."

(Reclamação n.º 1.733/SP,,In DJU de 1º/12/2000 e Informativo n.º 212 do STF (27 de novembro a 1º de dezembro de 2000). relatada pelo Senhor Ministro Celso de Mello; DJ 1º.12.2000)

No STJ, igual foi a conclusão, em respeito à jurisprudência do Pretório Excelso. É de se conferir:

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISSÍDIO

JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

1. A parte deixou de cumprir as formalidades exigidas pelo art. 541, parágrafo único, do Código de Ritos e 255 do RISTJ, no que concerne à comprovação do dissídio jurisprudencial, limitando-se à transcrição dos acórdãos paradigmas, sem proceder ao cotejo analítico.

2. Compete ao Ministério Público, nos termos dos art. 5º, III, "b" e 129, III, da LC n.º 75/93, a propositura de ação civil para a tutela do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos.

3. Não há óbice à propositura de ação civil pública fundada na

inconstitucionalidade de lei, desde que a declaração de incompatibilidade com o texto constitucional seja causa de pedir, fundamento ou mera questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público.

Precedentes do Supremo e do STJ.

4. Recurso especial conhecido em parte e provido."

(REsp 610.439/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 01.9.2006);

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA ERGA OMNES. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES.

1. O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de proteger o patrimônio público e social e na qual figura como causa de pedir a declaração incider tantum de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, na hipótese da pretensão deduzida na demanda atingir uma parcela específica de pessoas.

2. É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos em sede de ação civil pública, nos casos em que a controvérsia constitucional consista no fundamento do pedido ou na questão prejudicial que leve à solução do bem jurídico perseguido na ação.

3. Recurso especial provido."

(REsp 401.554/DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 26.5.2006).

Desse modo, como o acórdão recorrido não se coaduna com a jurisprudência firmada no STJ e no STF, deve ser reformado, a fim de que o processo tenha prosseguimento da origem, uma vez não ser a declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 754/94 o objeto perseguido na ação civil pública, solução dada a caso idêntico julgado por esta Segunda Turma do STJ. Confira-se:

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PARA A BUSCA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS E CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER DO ENTE FEDERATIVO - POSSIBILIDADE.

A inicial da ação civil pública apenas requer a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 754/94 para, especificamente, obter a nulidade dos atos administrativos, realizados com base nela e, ainda, condenar o Distrito Federal à indenização por dano ambiental, bem como à obrigação de não-fazer, para que não seja entregue aos particulares alvarás de edificação nas áreas que estabelece. Possibilidade, conforme precedentes do STF e do STJ.

Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 439515 / DF, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 22/05/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 04/06/2007 p. 325)

Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que, ultrapassado o óbice objeto do presente feito, seja dado seguimento ao processo, nos termos que entender de direito.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 31 de agosto de 2009.

Min. Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES - (DJ 10.09.09)


AGRAVO DE INSTRUMENTO 762030 APC 8712

 

Tendo em vista o provimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça e seu trânsito em julgado, julgo prejudicado o presente recurso, por perda de objeto. (art. 13, V, c do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 3 de agosto de 2009.

Presidente GILMAR MENDES – (DJ 10.09.09)


RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477018 APC 51950

 

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos à origem para julgamento do feito (fls. 866-869). Essa decisão transitou em julgado (fls. 873).

Do exposto e com fundamento no art. 21, IX, do RISTF, julgo prejudicado o presente recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 7 de agosto de 2009.

Min. Rel. JOAQUIM BARBOSA – (DJ 08.09.09)

 


RECURSO ESPECIAL 859102 APR 96945

 

Com fundamento nas alíneas a e c, recorre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios de acórdão cuja ementa é de seguintes termos:

"Roubo qualificado. Consumação. Maus antecedentes. Pena-base. Corrupção de menores.

1. Tendo sido o réu preso em flagrante, depois de reconhecido com segurança pela vítima, improcedente a alegação da defesa quanto à insuficiência de provas para sua condenação.

2. Considera-se consumado o roubo se seus autores, somente em razão de diligências realizadas por policiais, foram presos distantes do local dos fatos e na posse dos bens subtraídos.

3. Desfavorável ao réu apenas a circunstância judicial relativa aos seus antecedentes, mostra-se desproporcional a fixação da pena-base em nove meses acima do mínimo cominado.

4. O crime de corrupção de menor, previsto no art. 1º da Lei nº 2.252/54, configura-se com seu efetivo comprometimento ético e moral."

Sustenta o recorrente ofensa ao art. 1º da Lei nº 2.252/54, bem como divergência jurisprudencial quanto ao tema. Alega que o concurso de pessoas, quando uma ou mais delas é menor de idade, é suficiente à configuração do crime.

O Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Wagner Natal) manifestou-se pelo provimento do recurso.

Decido.

A jurisprudência do Superior Tribunal é no sentido de que o crime de corrupção de menores tem como pressuposto a inocência do menor, a qual, excluída pela prova, afasta o delito.

Nesse sentido, vejam-se estes julgados da 5ª e 6ª Turmas:

"1. O crime previsto no artigo 1º da Lei nº 2.252/54 tem como pressuposto a inocência da vítima que, excluída concretamente pela prova, afasta o delito.

2. Recurso improvido." (REsp-678-415, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 9.4.07.)

"I - O crime previsto no art. 1º da Lei nº 2.252/54 é de perigo, sendo despicienda a demonstração de efetiva e posterior corrupção penal do menor (Precedentes).

II - No entanto, a anterior inocência moral do menor se presume iuris tantum como pressuposto fático do tipo. Quem já foi corrompido não pode ser vítima do delito sob exame (Precedentes).

III - In casu, conforme reconhecido tanto na r. sentença condenatória quanto no v. acórdão guerreado, um dos menores participantes do fato delituoso já contava com passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude, inclusive com aplicação de medida de semi-liberdade. Evidenciado, portanto, que este menor já era corrompido, não se verifica a prática do delito previsto no art. 1º da Lei nº 2.252/54 quanto a ele." (REsp-1.112.336, Ministro Felix Fischer, DJe de 22.6.09.)

Nesse ponto, colho do acórdão recorrido esta passagem:

"Quanto ao crime de corrupção de menor, razão assiste ao apelante em postular sua improcedência. Não se tratava de pessoa ingênua e que pudesse ser induzida por ele à prática de roubo. Tanto que o encontrou na rua com uma pistola 380 e em condições de igualdade planejou o crime com os comparsas maiores. Demonstrou desembaraço na sua execução, conforme informou a vítima em suas declarações. Sem relevância, assim, que não possuísse ele passagens pela delegacia especializada."

Assim, para se chegar a conclusão diversa da do Tribunal de origem quanto à corrupção do menor, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que, como sabido, é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7).

À vista do exposto, nego seguimento ao recurso especial (art. 38 da Lei nº 8.038/90).

Publique-se.

Brasília, 1º de setembro de 2009.

Min. Rel. NILSON NAVES - (DJ 08.09.09)

 


AGRAVO DE INSTRUMENTO 1137863 RSE 33913

 

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, em face de despacho do Presidente do Tribunal de Justiça local, que indeferiu o processamento de recurso especial fundamentado na alínea a do permissivo constitucional.

Infere-se dos autos que ALUÍZIO SOUZA E SILVA e GEOVANI DE SOUZA GONÇALVES, ora Agravados, foram impronunciados pelo crime tipificado no art. 121, § 2.º, incisos I, III e IV, do Código Penal, por inexistirem indícios suficientes sobre a autoria.

Em sede de recurso em sentido estrito interposto pelo Parquet, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado:

"PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. IMPROVIMENTO.

1. Embora a decisão de pronúncia seja fundada apenas em juízo de suspeita e não de certeza, para que se possa pronunciar um acusado de crime doloso contra a vida, exige a lei que os indícios sejam suficientes e tenham um mínimo de seriedade.

2. Não constituem indícios aptos a levar alguém a julgamento acusações feitas sem observância do contraditório e da ampla defesa, e, ademais, retratadas, em juízo." (fl. 66)

Sustenta o Agravante, nas razões do especial, violação aos art. 74, § 1.º; art. 408 e art. 409, todos do Código de Processo Penal (os dois últimos com redação anterior à vigência da Lei n.º 11.689/08), sob o argumento que "cuidam-se os autos, adiante-se, de fatos certos e incontestáveis, restando ao E. Superior Tribunal de Justiça estabelecer a respectiva subsunção à norma de regência, o que configura valoração - e nunca rediscussão - da prova, desiderato compatível com a via extrema" (fls. 78/79).

Contrarrazões às fls. 86/93.

A douta Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se à fl. 107, opinando pelo não-conhecimento do recurso.

Relatei. Decido.

O inconformismo não merece prosperar.

De início, observa-se que o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que não existem indícios suficientes de autoria do crime, tudo a justificar a sentença de impronúncia prolatada, consoante se vê dos seguintes trechos do acórdão vergastado:

"Os acusados negaram a autoria do crime de homicídio imputado. Nenhuma das testemunhas ouvidas em juízo presenciou os fatos narrados na denúncia, não trazendo aos autos elementos que, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, permitam apontá-los como autores do fato.

Restou a incriminá-los apenas a prova testemunhal consubstanciada nos depoimentos colhidos extrajudicialmente ou sem o crivo do contraditório, quando se sabe que os trabalhos realizados exclusivamente na esfera administrativa são insuficientes para embasar uma sentença de pronúncia, segundo entendimento jurisprudencial. Somente a prova colhida no devido processo legal pode levar a um juízo de suficiência para a pronúncia do réu.

Assim, não há como submeter a causa ao juízo natural, isto é, ao Tribunal do Júri, uma vez que não se vislumbra nos autos a existência de indícios idôneos de autoria." (fl. 70)

Vê-se, portanto, que a pretensão recursal de reforma do julgado para a pronúncia do Réu implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o teor da Súmula n.º 7 do STJ.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 25 de agosto de 2009.

Min. Rel. LAURITA VAZ – (DJ 04.09.09)


RECURSO EXTRAORDINÁRIO 433510 EIC 14573

 

O Superior Tribunal de Justiça acolheu a pretensão da parte recorrente, ao julgar o recurso especial interposto simultaneamente ao recurso extraordinário cuja admissibilidade ora se examina.

Já reconhecido o direito postulado na instância do recurso especial, o extraordinário perdeu o objeto.

Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao inciso IX do art. 21 do RI/STF, julgo prejudicado o presente recurso.

Publique-se.

Brasília, 10 de agosto de 2009.

Min. Rel. CARLOS AYRES BRITTO - (DJ 03.09.09)

 


RECURSO ESPECIAL 747381 APC 658823

 

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA ERGA OMNES. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, em face do acórdão do TJDFT assim ementado:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. EFEITO ERGA OMNES DA SENTENÇA - INIDONEIDADE DA VIA ELEITA.

1. A ação civil pública é especialíssima e não se presta para declaração de inconstitucionalidade de leis, em face do seu efeito erga omnes.

2. Não se pode e não se deve tutelar ocupações irregulares. De igual forma, não se pode adotar posicionamento não preconizado como adequado para solucionar a questão levada a Juízo.

3. Recurso conhecido e não provido. Decisão Unânime.

O recorrente, em suas razões recursais, sustenta afronta aos arts. 267, IV e VI, do Código de Processo Civil; art. 16 da Lei n. 7.347/85; arts. 5º, III, alíneas “b”, “d” e “e”; e 6º, VII, alínea “b”, da Lei Complementar n. 75/93, além de divergir da jurisprudência indicada.

Parecer do MPF pelo provimento do recurso.

É o relatório. Passo a decidir.

Quanto à legitimidade do Ministério Público para a defesa do patrimônio público e social, a jurisprudência desta Corte é uníssona em afirmá-la. Confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – LEGITIMIDADE PASSIVA – SÚMULAS 7/STJ E 282/STF.

1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública por ato de improbidade para a proteção do patrimônio público e social, atuando na defesa dos interesses transindividuais, quais sejam os difusos, coletivos e individuais homogêneos.

2. A constatação da ilegitimidade do recorrente para figurar no pólo passivo da ação de improbidade esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

3. Tese em torno da responsabilidade do recorrente e da existência de ato de improbidade não prequestionadas.

4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido." (REsp 717.531/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 26.9.2006 p. 192);

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES DENTRO DOS PARÂMETROS DA LEGALIDADE E DO BOM SENSO.

1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento.

2. Acórdão a quo segundo o qual 'o Ministério Público é legitimado a propor ação civil pública para proteção do patrimônio público, não importando se este é constituído de bens e direitos de valor econômico, ou não.'

3. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada, apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas ou contradições. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, uma vez que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a

oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial se não houve omissão do acórdão a ser suprida.

Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, quando a matéria enfocada é devidamente abordada no voto a quo.

4. Hodiernamente, está assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que: - “A teor da assentada jurisprudência do colendo STF e deste Tribunal, declara-se a legitimidade ativa do Ministério Público para propor, na defesa do patrimônio público, a ação civil pública, admitindo-se, no âmbito dessa ação coletiva, a possibilidade declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, de lei ou ato normativo federal ou local (Precedentes).” (REsp 424288/RO, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fisher, DJ 18/03/2004) - 'O novel art. 129, III, da Constituição Federal habilitou o Ministério Público à promoção de qualquer espécie de ação na defesa do patrimônio público social não se limitando à ação de reparação de danos.

Em conseqüência, legitima-se o Ministério Público a toda e qualquer demanda que vise à defesa do patrimônio público (neste inserido o histórico, cultural, urbanístico, ambiental, etc), sob o ângulo material (perdas e danos) ou imaterial (lesão à moralidade).' (REsp 493270/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 24/11/2003)

5. Decisão recorrida que apreciou a questão dentro dos parâmetros da legalidade e do bom senso, não incorrendo, assim, em mácula à legislação processual vigente.

6. Agravo regimental não provido."

(AgRg no Ag 614.205/MT, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 28.3.2005 p. 196).

"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEIS N. 8.625/93 E N. 7.347/83 - DANO AMBIENTAL - CERAMISTAS - EXTRAÇÃO DE BARRO - ALVARÁ - LICENCIAMENTO - PROJETO DE RECUPERAÇÃO HOMOLOGADO NO IBAMA - INTERESSE DO MP NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DISCUTE DANO AMBIENTAL E SUA EXTENSÃO - POSSIBILIDADE.

1 - É o Ministério Público parte legítima para propor ação civil pública na defesa do patrimônio público, aí entendido os patrimônios histórico, paisagístico, cultural, urbanístico, ambiental etc., conceito amplo de interesse social que legitima a atuação do parquet.

2 - A referida legitimidade do Ministério Público para ajuizar tais ações é prevista in satus assertionis, ou seja, conforme a narrativa feita pelo demandante na inicial ("teoria da asserção").

3 - Ainda que exista acordo realizado no âmbito administrativo (IBAMA) com as empresas demandadas, resta o interesse de agir do Ministério Público na busca da comprovação da exata extensão dos danos e na reparação. Instâncias administrativa e judicial que não se confundem, de modo a não gerar obstáculo algum para o exercício da jurisdição.

4 - Não viola o art. 535 do CPC, acórdão que adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, ainda que conclua contrariamente ao interesse do recorrente.

Recurso especial provido em parte, para reconhecer a legitimidade do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o interesse de agir na ação civil pública.

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que prossiga no julgamento, enfrentando o mérito da questão como entender de direito."

(REsp 265.300/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJ 2.10.2006 p. 247).

Assim, tem pertinência e relevância o argumento de que o acórdão recorrido não atentou para os arts. 16 da Lei n. 7.347/85; e 5º, inc. III, alíneas “b”, “d” e “e”; e 6º, inc. VII, alínea “b”, da Lei Complementar n. 75/93, devendo ser reformado nessa parte.

No mais, e como muito bem pontua o parecer do MPF, equivoca-se o acórdão recorrido quando afirma que a ação civil pública não tem por finalidade a declaração ou controle de constitucionalidade de lei em tese, sendo importante ressaltar que, no caso em exame, a questão da inconstitucionalidade é uma simples questão prejudicial como outra qualquer, que deve ser conhecida e declarada de ofício, não necessitando pedido expresso, por ser matéria de ordem pública.

Em casos como o presente, desde antes do julgamento do recurso de apelação que gerou o acórdão recorrido, assim vem decidindo o STF:

"Tendo-se presente o contexto em que proferida a sentença que julgou procedente a ação civil pública promovida pelo Ministério Público da comarca de Sorocaba/SP, constata-se que o objeto principal desse processo coletivo não era a declaração de inconstitucionalidade do art. 8º da Lei Orgânica do Município. Ao contrário, a alegação de inconstitucionalidade da norma legal em referência foi invocada como fundamento jurídico (causa petendi) do pedido, qualificando-se como elemento causal da ação civil pública, destinado a provocar a instauração de questão prejudicial, que, decidida incidentemente pelo magistrado local, viabilizou o acolhimento da postulação principal deduzida pelo Ministério Público, consistente na redução do número de Vereadores à Câmara Municipal (fls. 117). Nem se diga, de outro lado, que a sentença proferida pelo magistrado local poderia vincular, no que se refere à questionada declaração de inconstitucionalidade, todas as pessoas e instituições, impedindo fosse renovada a discussão da controvérsia constitucional em outras ações, ajuizadas com pedidos diversos ou promovidas entre partes distintas. É que, como se sabe, não faz coisa julgada, em sentido material, 'a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo' (CPC, art. 469, III). Na realidade, os elementos de individualização da ação civil pública em causa não permitem que venha ela, na espécie ora em exame, a ser qualificada como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, pois, ao contrário das conseqüências que derivam do processo de controle normativo abstrato (RTJ 146/461, Rel. Min. CELSO DE MELLO), não se operará, por efeito da autoridade da sentença proferida pelo magistrado local, a exclusão definitiva, do sistema de direito positivo, da regra legal mencionada, pelo fato de esta, no caso ora em análise, haver sido declarada inconstitucional, em sede de controle meramente difuso. Mais do que isso, o ato sentencial em causa também estará sujeito, em momento procedimentalmente oportuno, ao controle recursal extraordinário do Supremo Tribunal Federal, cuja atividade jurisdicional, por isso mesmo, em momento algum, ficará bloqueada pela existência da ora questionada declaração incidental de inconstitucionalidade. Os aspectos que venho de ressaltar – enfatizados em irrepreensível magistério expendido por OSWALDO LUIZ PALU ('Controle de Constitucionalidade – Conceitos, Sistemas e Efeitos', p. 220/224, item n. 9.7.2, 1999, RT) – foram rigorosamente expostos por PAULO JOSÉ LEITE FARIAS ('Ação Civil Pública e Controle de Constitucionalidade', in Caderno 'Direito & Justiça', Correio Braziliense, edição de 2/10/2000, p. 3):

'Na ação civil pública, o objeto principal, conforme já ressaltado, é o interesse público, enquanto que, na ação direta de inconstitucionalidade, o objeto principal e único é a declaração de inconstitucionalidade com força de coisa julgada material e com eficácia erga omnes. Na ação civil pública, a inconstitucionalidade é invocada como fundamento, como causa de pedir, constituindo questão prejudicial ao julgamento do mérito. Na ação civil pública, a constitucionalidade é questão prévia (decidida antes do mérito da ação principal) que influi (prejudica) na decisão sobre o pedido referente à tutela do interesse público. É decidida incidenter tantum, como premissa necessária à conclusão da parte dispositiva da sentença. Uma vez que a coisa julgada material recai apenas sobre o pedido, e não sobre os motivos, sobre a fundamentação da sentença, nada obsta que a questão constitucional volte a ser discutida em outras ações com pedidos e/ou partes diversos. Nesse sentido, é cristalina a legislação processual civil em seu art. 469, verbis:

'Art. 469. Não fazem coisa julgada:

(...)

III – a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo'.

A ação direta de inconstitucionalidade é instrumento do controle concentrado da constitucionalidade; por outro lado, a ação civil pública, como todas as ações individuais ou coletivas, mesmo sendo um instrumento de processo objetivo para a defesa do interesse público, é instrumento de controle difuso de constitucionalidade.

Observe-se, ainda, que, na ação civil pública, a eficácia erga omnes da coisa julgada material não alcança a questão prejudicial da inconstitucionalidade, é de âmbito nacional, regional ou local, conforme a extensão e a indivisibilidade do dano ou ameaça de dano. Na ação direta, a declaração de inconstitucionalidade faz coisa julgada material erga omnes no âmbito de vigência espacial da lei ou ato normativo impugnado (nacional ou estadual). Ademais, as ações civis públicas estão sujeitas a toda cadeia recursal prevista nas leis processuais, onde se inclui o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, enquanto que as ações diretas são julgadas em grau único de jurisdição. Portanto, a decisão proferida na ação civil pública no que se refere ao controle de constitucionalidade, como qualquer ação, se submete, sempre, ao crivo do egrégio Supremo Tribunal, guardião final da Constituição Federal. Finalmente, a ação civil pública atua no plano dos fatos e litígios concretos, através, notadamente, das tutelas condenatórias, executiva e mandamental, que lhe assegurem eficácia prático-material. A ação direta de inconstitucionalidade, de natureza meramente declaratória, limita-se a suspender a eficácia da lei ou ato normativo em tese. Não se confundem, pois, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação civil pública, não ocorrendo, in casu, usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.'

Impõe-se relembrar, por necessário, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao decidir o tema ora em exame, admitiu a possibilidade de utilização da ação civil pública como instrumento adequado e idôneo de controle incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, mesmo quando contestados em face da Constituição da República, proclamando não se registrar, em tal hipótese, situação configuradora de usurpação da competência desta Corte Suprema (Rcl 600-SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, Rcl 602-SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO). O eminente Ministro CARLOS VELOSO, ao decidir a Rcl 559-MG, de que foi Relator – e tendo em consideração os precedentes firmados por esta Suprema Corte – bem resumiu a questão ora em exame, fazendo-o nos seguintes termos:

'O Supremo Tribunal Federal, pelo seu Plenário, julgando as Reclamações 597-SP, Rel. p/ acórdão o Min. Néri da Silveira, 600-SP, Rel. Min. Néri da Silveira, e 602-SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, decidiu que a ação civil pública, em casos como este, que tem por objeto direitos individuais homogêneos, não é substitutiva da ação direta de inconstitucionalidade, esta da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, mesmo porque a decisão proferida naquela ação civil pública não tem eficácia erga omnes, considerada esta eficácia no seu exato sentido. Por isso, as Reclamações 597-SP, 600-SP e 602-SP, acima indicadas, foram julgadas improcedentes (Plenário, 03.09.97). Assim posta a questão, nego seguimento à presente reclamação, ficando sem efeito a medida liminar deferida."

(Reclamação n.º 1.733/SP,,In DJU de 1º/12/2000 e Informativo n.º 212 do STF (27 de novembro a 1º de dezembro de 2000). relatada pelo Senhor Ministro Celso de Mello; DJ 1º.12.2000)

No STJ, igual foi a conclusão, em respeito à jurisprudência do Pretório Excelso. É de se conferir:

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

1. A parte deixou de cumprir as formalidades exigidas pelo art. 541, parágrafo único, do Código de Ritos e 255 do RISTJ, no que concerne à comprovação do dissídio jurisprudencial, limitando-se à transcrição dos acórdãos paradigmas, sem proceder ao cotejo analítico.

2. Compete ao Ministério Público, nos termos dos art. 5º, III, "b" e 129, III, da LC n.º 75/93, a propositura de ação civil para a tutela do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos.

3. Não há óbice à propositura de ação civil pública fundada na inconstitucionalidade de lei, desde que a declaração de incompatibilidade com o texto constitucional seja causa de pedir, fundamento ou mera questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público.

Precedentes do Supremo e do STJ.

4. Recurso especial conhecido em parte e provido."

(REsp 610.439/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 01.9.2006);

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA ERGA OMNES. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES.

1. O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de proteger o patrimônio público e social e na qual figura como causa de pedir a declaração incider tantum de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, na hipótese da pretensão deduzida na demanda atingir uma parcela específica de pessoas.

2. É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos em sede de ação civil pública, nos casos em que a controvérsia constitucional consista no fundamento do pedido ou na questão prejudicial que leve à solução do bem jurídico perseguido na ação.

3. Recurso especial provido."

(REsp 401.554/DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 26.5.2006).

Desse modo, como o acórdão recorrido não se coaduna com a jurisprudência firmada no STJ e no STF, deve ser reformado, a fim de que o processo tenha prosseguimento da origem, uma vez não ser a declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 754/94 o objeto perseguido na ação civil pública, solução dada a caso idêntico julgado por esta Segunda Turma do STJ. Confira-se:

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PARA A BUSCA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS E CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER DO ENTE FEDERATIVO - POSSIBILIDADE.

A inicial da ação civil pública apenas requer a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 754/94 para, especificamente, obter a nulidade dos atos administrativos, realizados com base nela e, ainda, condenar o Distrito Federal à indenização por dano ambiental, bem como à obrigação de não-fazer, para que não seja entregue aos particulares alvarás de edificação nas áreas que estabelece. Possibilidade, conforme precedentes do STF e do STJ.

Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 439515 / DF, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 22/05/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 04/06/2007 p. 325)

Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à 4º Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, a fim de que o processo tenha curso e sejam julgados os pedidos da inicial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 29 de agosto de 2009.

Min. Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES - (DJ 03.09.09)

 


RECURSO ESPECIAL 1027753 RSE 37692

 

O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios interpôs o presente recurso especial, fundado na alínea a, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça assim ementado:

"Recurso em sentido estrito – Crimes contra a ordem tributária – Extinção da punibilidade pela prescrição abstrata dos delitos – Parcelamento do débito tributário sem a suspensão do processo e da pretensão punitiva – Inexistência de fato suspensivo do curso do prazo prescricional – Inteligência do art. 9º, § 1º, da Lei n.º 10.684/03 – Recurso improvido.

1. Mesmo com o parcelamento do débito tributário, o curso da prescrição no juízo criminal somente deixará de fluir enquanto estiver suspensa a pretensão punitiva do Estado. Inteligência do § 1º do art. 9º da Lei. N.º 10.684/03.

2. Não há que se falar em suspensão automática da prescrição com a superveniência da Lei n.º 10.684/03, se, ainda com o parcelamento do débito tributário, o sobrestamento do feito não ocorreu e a persecução penal prosseguiu ininterruptamente até os seus ulteriores termos.

3. Se a pena máxima cominada para o crime tributário do art. 2º, inciso II, da Lei n.º 8.137/90 é de 2 (dois) anos, o prazo prescricional da pretensão punitiva será de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal.

4. Recurso improvido."

O órgão ministerial alega que o acórdão negou vigência ao art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.684/03. Argumenta que, obtido o parcelamento do débito tributário, suspende-se, automaticamente, a contagem do prazo prescricional. Requer, então, seja provido o recurso a fim de que seja tornada "sem efeito a extinção da punibilidade pela (inocorrente) prescrição e determinar-se a suspensão da ação penal até a solução do 'parcelamento' na instância administrativa".

Ouvido, o Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Wagner Natal) manifestou-se "pelo não provimento do recurso especial" nos termos da seguinte ementa:

"Recurso especial. Crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo. Pleito de parcelamento de débito na via administrativa. Processo não concluído. Ação penal com curso normal. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Possibilidade ante a não suspensão da mesma.

1. Obtido o parcelamento da via administrativa, para obter a suspensão da pretensão punitiva, o acusado deve fazer prova do parcelamento junto ao Juízo Criminal para, tão somente depois de comprovado, seja suspensa a pretensão punitiva estatal. Precedentes STJ e STF.

2. Extrai-se dos autos que o ora recorrido não conseguiu demonstrar a efetivação do pedido de parcelamento na via administrativa, tanto que por diversas vezes foi oficiada à Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal com vistas a comprovar a efetivação do parcelamento pleiteado. Em todas as respostas obteve a negativa quanto à conclusão do pedido de parcelamento.

3. A própria acusação, através das diversas diligências empreendidas constatou que o processo administrativo ainda pendia de homologação.

4. Não comprovado o parcelamento do débito da ação penal, não foi suspensa a pretensão punitiva nem a prescrição.

5. Portanto, transcorrido o lapso temporal previsto no artigo 109 do Código Penal, correta foi a decisão que declarou prescrita a pretensão punitiva estatal.

6. Parecer pelo não provimento do recurso especial."

Decido.

A mim me parece correto o que disse o parecerista nesta passagem:

"A questio juris é saber se obtido o parcelamento da esfera administrativa, deve haver a suspensão automática da pretensão punitiva e da prescrição no âmbito penal.

.................................................................................................................

Ocorre que para obter esta suspensão é necessário que a parte comprove o parcelamento do débito, de forma a possibilitar ao Juiz que se manifeste pela suspensão ou não da pretensão punitiva estatal bem como da prescrição.

Este foi o posicionamento adotado por esta Eg. Corte ao julgar habeas corpus no qual o paciente pretendia ver reconhecida a suspensão da pretensão punitiva.

.................................................................................................................

Conclui-se, por conseguinte, que obtido o parcelamento da via administrativa, para obter a suspensão da pretensão punitiva, o acusado deve fazer prova do parcelamento junto ao Juízo Criminal para, tão somente depois de comprovado, seja suspensa a pretensão punitiva estatal.

No caso dos autos, segundo bem colocou o Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, 'Compulsando os autos, verifico que a empresa gerida pelo recorrido obteve o parcelamento da dívida tributária junto à Secretaria de Fazenda do DF, em novembro de 2002 (fls. 372). Não obstante a concessão do referido parcelamento e inúmeros requerimentos por parte do recorrido, não houve em momento algum a suspensão do feito e do prazo prescricional. Ao contrário, os pedidos, quando não indeferidos, deixaram de ser apreciados, consoante se observa das decisões de fls. 374 e 278. Logo, a presente ação penal tramitou normalmente no juízo a quo sem que houvesse qualquer suspensão do processo, a ensejar o sobrestamento do prazo prescricional pretendido pelo recorrente. Não há que se falar também em suspensão automática da prescrição com a superveniência da Lei n.º 10.684/03, como sustenta o recorrente. Ora, mesmo com o parcelamento do débito tributário, o curso do prazo prescricional no juízo criminal somente deixará de fluir enquanto estiver suspensa a pretensão punitiva do Estado.

Essa é a melhor exegese do § 1º do art. 9º da Lei. n.º 10.684/03, que assim dispõe:

'Art. 9º É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento.

§ 1º A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.' (grifamos).

Portanto, considerando que, no caso concreto, não ocorreu o sobrestamento do processo e a persecução penal prosseguiu ininterruptamente até os seus ulteriores termos, conclui-se pela inexistência de qualquer fato suspensivo da prescrição, devendo o seu prazo ser contado continuamente.'

Realmente, extrai-se dos autos que o ora recorrido não conseguiu demonstrar a efetivação do pedido de parcelamento na via administrativa, tanto que por diversas vezes foi oficiada à Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal com vistas a comprovar a efetivação do parcelamento pleiteado. Em todas as respostas obteve a negativa quanto à conclusão do pedido de parcelamento. Dessa forma, não houve a suspensão da pretensão punitiva nem da prescrição. Tanto é que o primeiro pedido de suspensão do feito se deu quando da apresentação da defesa prévia (fls. 367/370), o qual foi indeferido (fl. 374). Formulados outros pedidos, não houve a apreciação dos mesmos, tanto que em sede de alegações finais mais uma vez foi reiterado o deferimento de suspensão da pretensão punitiva, quando o Ministério Público, mais uma vez, requereu fosse oficiada a Secretaria de Estado da Fazenda do D.F. para comprovar-se o deferimento do parcelamento do débito objeto da ação penal.

Vê-se, então, que não obstante o pedido formulado em sede de defesa prévia, o feito prosseguiu nos seus ulteriores termos, sem que houvesse a suspensão do mesmo em momento algum.

Dessa forma, após ter diligenciado insistentemente junto à Secretaria de Estado da Fazenda do D. F. a fim de constatar a efetivação do parcelamento do débito objeto de ação penal, para tão somente após manifestar-se sobre o pedido de suspensão do feito (o que não foi feito), após apresentar alegações finais, e, diante da prolação de sentença que declarou extinta a punibilidade do recorrente, é contraditório vir o Ministério Público alegar em Recurso em Sentido Estrito que a ação penal estava suspensa. O que se vê é que, o órgão acusador, não satisfeito com o resultado da ação penal, quer afirmar, agora, que a pretensão punitiva bem como a prescrição estavam suspensas em razão do parcelamento. Todavia, este parcelamento não foi comprovado pelo ora recorrido, tanto que a acusação não se manifestou favoravelmente ao pedido de suspensão em nenhuma das oportunidades que lhe foi dada. Conclui-se, então, que realmente a pretensão punitiva e a prescrição não foram suspensas em momento algum.

Dessa forma, pode-se até admitir o argumento do recorrente de que deferido o parcelamento do débito, a ação penal é suspensa automaticamente. Porém, este não é o caso dos autos, haja vista que não houve por parte do acusado a comprovação do

parcelamento, aliás, a própria acusação, através das diversas diligências empreendidas constatou que o processo administrativo ainda pendia de homologação.

Não comprovado o parcelamento do débito da ação penal, não foi suspensa a pretensão punitiva nem a prescrição.

Portanto, transcorrido o lapso temporal previsto no artigo 109 do Código Penal, correta foi a decisão que declarou prescrita a pretensão punitiva estatal.

Com estas considerações, manifesta-se o Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso especial."

Acolhendo, pois, tais fundamentos, nego seguimento ao recurso especial (art. 38 da Lei nº 8.038/90).

Publique-se.

Brasília, 19 de agosto de 2009.

Min. Rel. NILSON NAVES – (DJ 01.09.09)

 


RECURSO ESPECIAL 1112846 RSE 84040

 

Foi interposto o presente recurso especial pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios com fundamento na alínea a, contra acórdão do Tribunal de Justiça que, no julgamento de recurso em sentido estrito interposto pela defesa, despronunciara o recorrido quanto ao delito de homicídio, mantendo a pronúncia somente quanto ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Eis a ementa do acórdão:

"Penal. Homicídio. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Participação. Ausência de vínculo psicológico. Impronúncia. Absolvição sumária. Co-réu. Existência de dúvidas acerca das elementares da legítima defesa.

1. Embora a decisão de pronúncia seja fundada apenas em juízo de suspeita e não de certeza, para que se possa pronunciar um acusado de crime doloso contra a vida, exige a lei que os indícios sejam suficientes e tenham um mínimo de seriedade.

2. O concurso de agentes se estabelece em face da relevância causal das condutas isoladamente consideradas e diante do vínculo psicológico havido entre eles. Se os indícios existentes nos autos não demonstrarem que o réu tinha a consciência de contribuir para a atividade delituosa do homicida, a impronúncia é medida que se impõe.

3. A absolvição sumária de co-réu somente terá ensejo quando o juiz, por ocasião da pronúncia, convencer-se, pelas provas colhidas nos autos, da existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. Por menor que seja a hesitação quanto à alegada legítima defesa, impõe-se a pronúncia, a fim de que a causa seja submetida ao Júri, juiz natural nos crimes dolosos contra a vida.

4. Tratando-se de homicídio doloso, o Tribunal do Júri é competente, por conexão, para julgar o crime de porte ilegal de arma a que responde o co-réu impronunciado em relação ao homicídio."

O órgão ministerial sustenta que o acórdão negou vigência aos arts. 74, § 1º, 408 e 409, do Cód. de Pr. Penal e art. 29 do Cód. Penal. Alega, ainda, que o Tribunal local contrariou o princípio do in dubio pro societate, que, a seu ver, deve prevalecer quando é feita a avaliação da presença dos requisitos da pronúncia.

Requer, então, seja provido o recurso a fim de se pronunciar "o réu para que seja submetido a julgamento do Tribunal Popular ao menos por tentativa de homicídio". Ouvido, o Ministério Publico Federal (Subprocuradora-Geral Maria Eliane) manifestou-se pelo desprovimento do recurso nos termos da seguinte ementa:

"Recurso especial fundado na alínea 'a', do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal. Decisão de pronúncia. Ausência de indícios de autoria. Concurso de agentes não caracterizado. Despronúncia operada pela Corte Distrital. Aresto que não merece reparos. Parecer pelo conhecimento, mas pelo desprovimento do recurso."

Decido.

A mim me parece correto o que disse a parecerista nesta passagem: "A simples leitura das peças que instruem os autos permite concluir que não houve a 'concorrência de mais de uma pessoa na execução' da infração penal em comento. Está bastante claro que só o corréu Alaécio Ferreira da Silva atuou no desdobramento causal do evento possivelmente delituoso. O único fato atribuível ao recorrido seria o porte da arma usada no delito. Sendo assim, a execução do delito foi obra de um único agente. De outro lado, temos que o fato de o recorrido ter deixado cair – como consequência do golpe que recebeu no rosto - a arma usada para a prática do homicídio não integra a 'corrente causal determinante do resultado' morte. Isto é, não há ligação de causa e efeito entre o que foi imputado a Renato Ferreira da Silva e o homicídio já citado. Nem mesmo se pode dizer que o recorrido provocou, facilitou ou estimulou as ações do corréu.

Na mesma esteira de intelecção, não se pode asseverar – uma vez que a simples leitura dos peças acostadas aos autos não permitem – que houve liame psicológico entre os agentes, ou seja, os denunciados não tinham consciência de participarem de uma obra comum. No ponto, merece transcrição o seguinte trecho do acórdão reprochado:

'Como se vê, Renato foi denunciado porque teria contribuído para a ação de Alaécio. E como se deu essa contribuição? 1° Por estar portando uma arma; 2° por ter entrado em luta corporal com o desafeto pouco antes do tiro; e 3° por ter sacado

a arma com a qual a vítima foi morta. Todos esses fatos são verdadeiros, mas onde o vínculo subjetivo, o acordo de vontade entre os agentes? O que pode ter havido seria simples cooperação material involuntária, não combinada, alheia a qualquer suposição de liame psicológico. O art. 29 do CP supõe a cooperação no plano da relevância causal, sem que se possa afastar a exigência do vínculo psicológico, máxime quando se sabe que, em se tratando de participação, a conduta do partícipe deverá estar sempre, necessariamente, atrelada ao propósito que anima o co-autor. Afinal, no campo da prova, todos os depoimentos e, salvo variações insignificantes, confirmam o relato resumido na denúncia: que a briga original era entre Renato e Uilian; que Renato sacou uma arma, mas na mesma hora foi golpeado com um soco ou uma garrafada e a arma caiu ao solo; que Alaécio apanhou essa arma do chão ou da mão de Renato e atirou em Uilian, acertando Vanielton.

De modo que procede a alegação da defesa no sentido de que Renato não manifestou nenhuma intenção, nem por palavras nem por gestos, de que anuía com a ação de Alaécio, ou que lhe teria induzido ou instigado.' (fls. 304/305). Desse modo, resta descaracterizado o concurso de agentes. Não há, assim, indícios suficientes de autoria aptos a ensejar o julgamento do recorrido pelo Tribunal Popular. Não há falar sequer de dúvida sofre a capitulação jurídica da conduta atribuída a Renato Ferreira da Silva, razão pela qual não se pode também sustentar a ocorrência de qualquer ofensa ao princípio que rege a matéria, a saber, in dubio pro societate. Acertada, portanto, a decisão que promoveu a despronúncia."

Ademais, para se chegar a conclusão diversa da do Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que, como sabido, é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7).

À vista do exposto, nego seguimento ao recurso especial (art. 38 da Lei nº 8.038/90).

Publique-se.

Brasília, 13 de agosto de 2009.

Min. Rel NILSON NAVES - (DJ 27.08.09)

 


RECURSO ESPECIAL 960410 APC 166623

 

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (ART. 557, CAPUT, CPC). DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado:

CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA: MINISTÉRIO PÚBLICO: TRIBUTOS: LEGITIMIDADE.

I - Independentemente do nomem iuris adotado, tendo a exação nítida natureza tributária, o excelso Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública com o objetivo de impedir a sua cobrança na defesa de contribuintes, pois seus interesses são divisíveis, disponíveis e individualizáveis.

II - Recurso conhecido e desprovido.

A parte recorrente indica violação dos seguintes dispositivos legais: arts. 1.º, IV, parágrafo único, 5º e 21 da Lei 7.347/85; 5º, II, "a", 6º, VII, "b" e "d", XII, da Lei Complementar n. 75/93; 81, I, 82, I, 110 e 117 da Lei 8.078/90. Sustenta, em síntese, a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos em matéria tributária.

Apresenta, ainda, divergência jurisprudencial.

Foram apresentadas contra-razões.

É o relatório. Passo a decidir.

Não merece acolhida a pretensão recursal.

A despeito dos argumentos do recorrente, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "o Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública com o objetivo de impedir a cobrança de tributos na defesa de contribuintes, pois seus interesses são divisíveis, disponíveis e

individualizáveis, oriundos de relações jurídicas assemelhadas, mas distintas entre si." (Resp 799712/PA, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.02.2006). Nesse sentido, é a larga jurisprudência do STJ:

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA: LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – TARE (TERMO DE ADESÃO A REGIME ESPECIAL) – MATÉRIA TRIBUTÁRIA – INTERESSE INDIVIDUAL – ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

1. Estando a matéria tributária vedada ao Ministério Público, além da impertinência subjetiva da lide, pela substituição processual inadequada do parquet, a ação civil pública para impugnar específicos Termos de Adesão a Regime Especial – TARE não se apresenta adequada, pois a índole coletiva dessa espécie de ação resta descaracterizada quando a pretensão refere-se a interesse individualizado. Precedentes.

2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para dar provimento aos embargos de divergência. (EDcl no AgRg nos EREsp 773.121/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 7.4.2008) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO.

1. O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública com o objetivo de impedir a cobrança de tributos na defesa de contribuintes, pois seus interesses são divisíveis, disponíveis e individualizáveis, oriundos de relações

jurídicas assemelhadas, mas distintas entre si. Contribuintes não são consumidores, não havendo como se vislumbrar sua equiparação aos portadores de direitos difusos ou coletivos. Precedentes.

2. "O fato de a ação civil pública haver sido ajuizada antes da edição da MP 2.180-35/2001, que desautorizou o uso daquele instrumento para discutir matéria tributária, não altera esse quadro, visto que o posicionamento jurisprudencial acerca do tema foi estabelecido antes mesmo do advento da novel norma" (AgREsp 531.985/SP, Rel. Min.Eliana Calmon, DJU 14.06.06).

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 969.087/ES, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, Dje 9.2.2009) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE ANUIDADES POR CONSELHO PROFISSIONAL. DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS (DE NATUREZA TRIBUTÁRIA). ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

1. Conquanto a cobrança de anuidades seja típico interesse individual de natureza tributária (contribuição de interesse de categoria profissional), não é possível negar que se tem verdadeiro caso de disponibilidade - derivada do caráter eminentemente patrimonial -, o que afasta a legitimidade de atuação do Ministério Público via ação civil pública.

2. Recurso especial não-provido.

(REsp 900.274/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 28.11.2008) TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LENTES

CORRETIVAS E APARELHOS DE AUDIÇÃO – DEDUÇÃO – IMPOSTO DE RENDA – MATÉRIA TRIBUTÁRIA – PARQUET ILEGITIMIDADE – AGRAVO REGIMENTAL – AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.

1. Trata-se de ação civil pública, movida pelo MPF, visando a estender as deduções previstas no art. 8º, II, "a", da Lei n. 9.250/95 às aquisições de lentes corretivas e aparelhos de audição. 2. Inclina-se esta Corte no sentido de se declarar a ilegitimidade do Parquet para atuar na defesa de interesses relacionados à matéria tributária.

Agravo regimental improvido

(AgRg no REsp 461.145/TO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 22.6.2007) RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DE NORMA TRIBUTÁRIA QUE ESTABELECE LIMITES AS DEDUÇÕES DO IRPF RELATIVAS A DESPESAS COM EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO-PROVIMENTO.

1. O Ministério Público Federal interpõe recurso especial pela alínea 'a' da permissão constitucional para contestar acórdãos que julgando ação civil pública, ficaram assim sumariados: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DO CONTRIBUINTE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.

1. Os direitos decorrentes das relações jurídicas travadas entre o Fisco e o contribuinte são individuais e disponíveis, não podendo ser tutelados à feição dos direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

2. A alegação de inconstitucionalidade de norma de natureza tributária, cuja aplicação dana interesses ou direitos subjetivos de contribuintes, apenas pode ser reconhecida em favor do sujeito passivo que a alegar em iniciativa individual, perante órgão judicial, para que este exerça o controle de constitucionalidade pelo método difuso (via de exceção).

3. O Ministério Público é parte ilegítima para propor, sob a alegação de inconstitucionalidade de norma tributária, ação civil pública visando tutelar interesses dos contribuintes.

4. Aos Tribunais inferiores apenas compete o controle de constitucionalidade pelo método difuso , sendo-lhes descabida a apreciação de inconstitucionalidade argüida pelo apelante, que somente poderia ser deduzida em controle concentrado, junto ao colendo STF.

5. Apelação improvida." (fls. 117/118) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL NÃO MENCIONADO. OMISSÃO INEXISTENTE.

I. Se o acórdão enfrentou a questão debatida nos autos, não estava obrigado a tratar expressamente de dispositivos legais invocados no recurso da parte.

II. Embargos de declaração aos quais se nega provimento." (fl. 136). O Parquet sustenta a violação dos artigos 458, II, 535, II do Código de Processo Civil, 6º, VII, d, da LC 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), 21 da Lei 7.347/85, 117 da Lei 8.078/90 e 25, IV, a da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público) ao pálio dos seguintes argumentos:a) o acórdão negou-se à prestação jurisdicional adequada, ficando omisso e insuficientemente fundamentado devendo ser declarada sua nulidade;b) por força do artigo 21 da Lei 7.347/85 existe previsão legal da tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos, mesmo que não decorrentes de relação de consumo; c)a LC 75/93, em seu artigo 6º, VII, "d" atribui ao Parquet a proteção dos interesses individuais homogêneos e da mesma forma a Lei 8.625/93 em seu artigo 25, IV, "a"; d) "...independente da natureza do bem jurídico tutelado (disponível/indisponível; individual/social), na hipótese de dispersão muito grande de indivíduos lesados, exsurge a relevância social da própria tutela coletiva..."; e)o bem jurídico que se visa proteger "reveste -se de incontestável caráter social uma vez que as pleiteadas deduções do imposto de renda guardam estreita relação com o incentivo à educação, cujo fomento interessa à sociedade como um todo..."; f)"...no caso concreto a declaração de inconstitucionalidade é causa de pedir funcionando tão-somente como premissa necessária ao acolhimento do pedido, lançado na petição inicial da ação civil

pública. Contra-razões pugnando pela integridade do acórdão objurgado.

2. Carece de fundamento da alegativa de ofensa aos artigos 458, II e 535, II do Código de Processo Civil uma vez que acórdão expôs com clareza e fundamentadamente os motivos que o levaram à conclusão firmada. O magistrado apesar de estar obrigado a apresentar os motivos de sua convicção, não está adstrito a responder questionários jurídicos adrede formulados pelas partes litigantes.

3. O cerne da lide gravita em se estabelecer se o Ministério Público Federal está ou não legitimado para propor ação civil pública na qual se pretende, sob o pálio da proteção de direitos dos contribuintes, a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária. Sobre o tema, a Primeira Seção deste Sodalício encontra-se alinhada com o acórdão reprochado, ou seja, da ilegitimidade do Ministério Público para, em sede de ação civil pública, discutir a inconstitucionalidade de norma tributária. Tal conclusão encontra-se escudada no disposto no artigo 1º da Lei nº 7.347/85 que em seu parágrafo único estabelece:Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Redação dada pela Mpv nº 2.180-35, de 24.8.2001)".

4. A inconstitucionalidade de norma tributária apenas pode ser reconhecida em favor do sujeito passivo que a alegar em iniciativa individual, perante órgão judicial, para que este exerça o controle de constitucionalidade pela via de exceção, sob pena de usurpação da competência do STF a quem compete o controle concentrado de constitucionalidade.

5. Recurso especial não provido.

(REsp 808.111/PE, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 14.5.2007) PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

O Ministério Público, na defesa do contribuinte, não tem legitimidade para propor ação civil pública com o fim de impedir cobrança de diferença de valores referentes ao Imposto de Renda.

2. Recurso especial provido.

(REsp 509.036/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 9.10.2006)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes.

2. A Constituição Federal estabelece que esta Corte Superior não é competente para analisar, em sede de recurso especial, eventual violação de dispositivos constitucionais, nem sequer a título de prequestionamento.

3. A Primeira Seção desta Corte de Justiça, no julgamento do REsp 845.034/DF, de relatoria do Ministro José Delgado (DJ de 11.6.2007), consagrou entendimento no sentido de que o Ministério Público é parte ilegítima para propor ação civil pública, com a finalidade de desconstituir o Termo de Acordo de Regime Especial - TARE - firmado entre o Governo do Distrito Federal e o contribuinte. Ademais, é indevida a utilização de ação civil pública com o objetivo de deduzir pretensão alusiva a matéria tributária, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/85.

4. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no REsp 841911 / DF, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, Dje 12.3.2009)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ICMS. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL – TARE. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA.

1. Não viola o artigo 535 do CPC nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pela parte, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.

2. O Ministério Público não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública que busque discutir cláusulas do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE.

Precedentes.

3. Recurso especial do Distrito Federal e Territórios provido em parte. Recurso especial de Maxclean Comércio, Serviços, Importação e Exportação Ltda, provido. (REsp 882.301/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 6.5.2008) Portanto, o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos em matéria tributária

Ante o exposto NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial (art. 557, caput, CPC).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 20 de agosto de 2009.

Min. Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES - (DJ 27.08.09)

 


RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598747 RSE 88882

 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. 1.

REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE EXAME. ART. 323, § 1º, DO REGIMENTO INTERNODO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. CITAÇÃO POR EDITAL E REVELIA. APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL É POR PRAZO INDETERMINADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Relatório

1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:

“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 366 DO CPP – SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO – LIMITE REGULADO PELO ART. 109 DO CP – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I – Diante da ausência de previsão legal, prevalece o entendimento de que o período de suspensão do prazo prescricional, decorrente da aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal, é regulado pela norma do art. 109 do Código Penal, observada a pena máxima cominada para a infração, sob pena de tornar o delito imprescritível. Precedentes do STJ.

II – Apelo improvido” (fl. 136).

Tem-se, ainda, do voto condutor desse julgado:

“(...)

O paciente foi denunciado pela prática, em tese, do crime de porte ilegal de arma (art. 10, caput, da Lei 9.437/97), cuja pena prevista é de 1 (um) a 2 (dois) anos de detenção e multa. Nessa hipótese, o artigo 109, inciso V, do Código Penal, prevê que o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos. O fato foi praticado em 21/02/1999 e a denúncia recebida em

08/04/1999. Citado por edital, não compareceu para o interrogatório, nem constituiu advogado. Em 25/06/1999, o feito foi suspenso, bem como o curso do prazo prescricional, com base no art. 366 do CPP (...). Em 17/06/2008, o MM. Juiz extinguiu a punibilidade e determinou o arquivamento do feito, nos termos seguintes:

‘(...) verifico a incidência do instituto da ‘prescrição in abstrato’ quanto ao crime em questão. Compulsando os autos, constato que o delito teria ocorrido em 21/02/1999, a denúncia foi recebida em 08/04/1999, a suspensão do processo e do prazo prescricional deu-se em 25/06/1999, permanecendo até 24/06/2003. Assim, percebe-se que do recebimento da denúncia até a presente data, decotado o prazo de suspensão, já transcorreram cerca de 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses, estando patente a ocorrência da prescrição

in abstrato dos fatos apontados na denúncia, consoante apregoa o inciso V do artigo 109 do Código Penal. Esta norma fixa o prazo prescricional de 4 (quatro) anos quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for igual a 1 (um) ano ou, sendo superior, não exceda a 2 (dois) anos, estando em perfeita consonância com o crime em tela, cuja lei prevê pena de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa (artigo 10, caput, da Lei nº 9.437/97).

(...)’

(...) adoto a corrente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o período de suspensão do prazo prescricional, decorrente da aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal, é regulado pela norma do art. 109 do Código Penal, observada a pena máxima cominada para a infração penal, sob pena de eternizar os litígios e criar crimes imprescritíveis (...).

Na hipótese, a suspensão do prazo prescricional permaneceu até

24/06/2003. A partir do encerramento do período, transcorreram mais de 5 (cinco) anos. Assim, observado o prazo do artigo 109, inciso V, do CP, impõese a manutenção da sentença. Seria um contra-senso manter suspensos processos por crimes banais por trinta, quarenta anos ou mais, entulhando as Serventias para aguardar a presença do réu, muitas vezes até falecido. Com a devida vênia aos que pensam de forma diversa atentaria contra todos os princípios que norteiam a aplicação da Justiça.

(...)” (fls. 138-140 e 142).

2. O Recorrente alega ofensa ao art. 5º, inc. XLII e XLIV, da Constituição Federal, argumentando que o “(...) d. aresto impugndado, d.v., equivocadamente, extraiu dos dispositivos apontados como vulnerados a interpretação de que a suspensão da prescrição, na hipótese do artigo 366 do CPP, não se poderia estender por prazo indeterminado (...)” (fl. 191).

Este o teor do pedido:

“(...)

Com essas considerações, demonstrada a violação à Lex Máxima, o MPDFT requer o provimento do apelo para que se mantenha suspenso o prazo prescricional.

(...)” (fl. 156).

Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 3. Em preliminar, é de se realçar que, apesar de ter sido o Recorrente

intimado depois de 3.5.2007 e constar no recurso extraordinário capítulo destacado para a defesa da repercussão geral da questão constitucional, não é o caso de se iniciar o procedimento para a aferição da sua existência, pois, nos termos do art. 323, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – com a redação determinada pela Emenda Regimental n. 21/2007 -, a repercussão geral presume-se “quando o recurso (...) impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante”. Essa é a situação do caso em exame, em que a análise da existência, ou não, da repercussão geral da questão constitucional torna-se dispensável. 4. O acórdão recorrido diverge do entendimento deste Supremo Tribunal, segundo o qual: “(...) Citação por edital e revelia: suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, por tempo indeterminado - C.Pr.Penal, art. 366, com a redação da L. 9.271/96. 1. Conforme assentou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ext. 1042, 19.12.06, Pertence, a Constituição Federal não proíbe a suspensão da prescrição, por prazo indeterminado, na hipótese do art. 366 do C.Pr.Penal. 2. A indeterminação do prazo da suspensão não constitui, a rigor, hipótese de imprescritibilidade: não impede a retomada do curso da prescrição, apenas a condiciona a um evento futuro e incerto, situação substancialmente diversa da imprescritibilidade. 3. Ademais, a Constituição Federal se limita, no art. 5º, XLII e XLIV, a excluir os crimes que enumera da incidência material das regras da prescrição, sem proibir, em tese, que a legislação ordinária criasse outras hipóteses. 4. Não cabe, nem mesmo sujeitar o período de suspensão de que trata o art. 366 do C.Pr.Penal ao tempo da prescrição em abstrato, pois, ‘do contrário, o que se teria, nessa hipótese, seria uma causa de interrupção, e não de suspensão.’ 5. RE provido, para excluir o limite temporal imposto à suspensão do curso da prescrição” (RE 460.971, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 30.3.2007).

5. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário apenas para manter suspenso o prazo prescricional.

Publique-se.

Brasília, 10 de agosto de 2009.

Min. Rel. CÁRMEN LÚCIA – (DJ 25.08.09)

 


 

RECURSO ESPECIAL 636625 APR 23084

 

Foi o recurso especial interposto contra acórdão que, em caso de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes – quatro deles menores de idade –, deu parcial provimento à apelação para absolver os apelantes do delito de corrupção de menores.

Alega-se negativa de vigência do art. 1º da Lei nº 2.252/54, sustentando-se que "não pode subsistir (...) a exegese do v. acórdão quanto a presumir-se a precedente corrupção do co-autor menor, criando requisito à configuração do delito, onde o legislador não o fez". Argumenta-se, ainda, que "independe da existência da prática de outros delitos, antes da ocorrência do crime em comento, para a tipificação do crime de corrupção de menores". Aponta-se divergência jurisprudencial, em que são paradigmas o RE-108.975-0 (Ministro Oscar Corrêa, RT-609/442-444) e o RE-109.999 (Ministro Carlos Madeira, RTJ-119/864). Pede-se seja o recurso provido "para que se restabeleça a sentença de primeiro grau, mantendo-se a condenação dos réus (...) nas penas do art. 1º da Lei nº 2.252/54". O Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Pinheiro Filho) manifestou-se pelo provimento do recurso. Decido.

Inexiste similitude fática capaz de autorizar a interposição do recurso pela alínea c. Com efeito, os acórdãos paradigma tratam de crimes contra a liberdade sexual em que se presumiu a inocência do menor, "salvo prova em contrário". Aqui, entretanto, a sentença absolveu os réus diante de prova de anterior comportamento desviante dos menores. Eis trechos do voto da Relatora, Vera Andrighi:

"No que tange à corrupção de menores, a folha de antecedentes penais dos menores Jorge Luiz Venceslau da Silva Filho e de Elton Ramerson de Sousa Mendes (fls. 310/313) constam passagens anteriores à data do primeiro fato aqui narrado, portanto, à época não possuíam os menores a inocentia consilii necessária à possibilidade de os eventos o tornarem corrompidos, pois a personalidade dos mesmos assim já se encontrava. Portanto, absolvo os apelantes do delito de corrupção de menores, restando a pena de Emannuel Messias Vieira Damasceno em 09 (nove) anos e 01 (um) mês de reclusão, e 17 (dezessete) dias-multa, Wilson Bezerra Seabra em 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 14 (quatorze) dias-multa, Wescley Paulo da Silva Sousa em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e, por último, Werbster Yataanderson da Silva Luz em 08 (oito) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 15 (dez) (sic) dias-multa." Ainda que assim não fosse, a questão tem tido soluções díspares no Superior Tribunal. A 5ª Turma afirma reiteradamente que "o crime previsto no art. 1º da Lei nº 2.252/54 é de perigo, sendo despicienda a demonstração de efetiva e posterior corrupção penal do menor" (HC-128.267, Ministro Felix Fischer, DJ de 1º.6.09). Para a 6ª Turma, no entanto, "o crime tipificado no artigo 1º da Lei nº 2.252/54, por se tratar de delito formal, que independe, portanto, da prova de resultado, não o converte em crime de mera atividade, o que autoriza a afirmação de que o ilícito tem como pressuposto a integridade moral da vítima que, excluída concretamente pela prova, afasta o delito" (REsp-882.408, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 29.11.07). Como se vê, ambos os precedentes tratam da prova da corrupção: o primeiro, considera írrita a demonstração de corrupção efetiva posterior; o segundo, admite a exclusão do delito à vista de prova negativa da inocência da vítima. Deste último julgado, colho a seguinte passagem: "Não se está a pretender exigir prova da corrupção

do menor, mas, sim, a afirmar que a pré-existente corrupção, declarada pelo Tribunal Estadual, exclui o crime."

Há ainda outro precedente da 6ª Turma, que trago para ilustrar. No Resp-818.893 (Ministro Paulo Medina, DJ de 9.4.07), está escrito: "O delito de corrupção de menores, previsto pela Lei n.º 2.252/54, art. 1º, pretende evitar a incursão ou permanência do menor em práticas delituosas. Para a sua configuração, não se faz necessário que o agente apresente a vida criminosa ao adolescente, ou que, em decorrência disso, este passe a trilhar o caminho do crime - basta que o inimputável participe de prática criminosa uma única vez para que esteja caracterizada a corrupção de menores. Todavia, é imperioso que a conduta do imputável tenha sido bastante a persuadir o menor ao cometimento do delito por meio de atração, estímulo ou fornecimento de meios eficazes para a prática do delito.

Inexistindo prova suficiente da existência da corrupção ou da sua facilitação, impõe-se a absolvição do recorrido."

Este é também o meu pensamento e assim decidiu a Câmara julgadora. Não se pode corromper quem já sofreu deturpação do caráter. Neste caso, deu-se a absolvição na segunda instância diante de prova suficiente da corrupção anterior. Ir além, por evidente, encontra obstáculo na Súmula 7.

Do exposto, não se me afigura tenha o acórdão contrariado a jurisprudência do Superior Tribunal; apenas deu-lhe interpretação consentânea com o entendimento da 6ª Turma. Posto isso, nego seguimento ao recurso especial (art. 38 da Lei nº 8.038/90).

Publique-se.

Brasília, 06 de agosto de 2009.

Min. Rel. NILSON NAVES - (DJ 25.08.09)

 


RECURSO ESPECIAL 733534 APR 42699

 

Com fundamento da alínea a, recorre o Ministério Público de acórdão de seguinte ementa:

"Penal. Tribunal do Júri. Formulação de quesitos. Arguição de nulidade. Descriminante putativa. Legítima defesa subjetiva. Teses independentes que não se confundem.

É jurídica a tese da excludente de dolo e, por conseguinte, de tipicidade, derivada da discriminante putativa prevista no artigo 20, § 1º, do Código Penal. É faculdade da Defesa, de formulação não obrigatória, a adição da estrutura da legítima defesa, para a composição da excludente de ilicitude da legítima defesa putativa. A tese defensiva também pode decorrer da literal e isolada expressão do artigo 20, § 1º, do Código Penal."

Sustenta o recorrente ofensa aos arts. 515 do Cód. de Pr. Civil, 564, parágrafo único, do Cód. de Pr. Penal e 20, § 1º, do Cód. Penal.

Argumenta que "não colhe (...) a afirmação do d. voto condutor de que não conheceria da cogitada nulidade (porque) 'no particular não cogitada pela douta acusação'" e que, "reconhecido o erro quanto às circunstâncias de fato que poderia justificar, em tese, a discriminante putativa, encerrou-se o questionário, que não previa sequer a indagação do júri quanto aos demais requisitos da legítima defesa". Aduz, ainda, que "o v. aresto recorrido (...) contraria o disposto no art. 20, § 1º, do Código Penal ao, com base nele, sufragar decisão que reconheceu legítima defesa putativa, sem ouvir os jurados sobre os demais requisitos da discriminante putativa, não lhes permitindo deliberar quanto aos demais pressupostos daquela excludente". Eis, por sua ementa, o parecer do Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral Deborda Duprat):

"Recurso especial. Júri. Quesitos. Legítima defesa putativa. Necessidade de formulação de quesitos pertinentes à legítima defesa real. Tese defensiva diversa. Discriminante putativa que mais se aproxima do devido cumprimento do dever legal. Quesitos elaborados com o disposto no art. 20, § 1º, do CP. Legitimidade."

Decido. A meu ver, correto o parecer ministerial, do qual colho as seguintes passagens: "Se de legítima defesa putativa se tratasse, não teríamos dúvida em afirmar o acerto da tese do recorrente. No entanto, como bem consignado no acórdão impugnado, a tese defensiva não foi a de legítima defesa putativa, a despeito de assim qualificada equivocadamente pelo advogado do réu. Sem que se faça necessária qualquer análise mais detida da prova, basta, para assim concluir, um rápido olhar sobre o interrogatório do réu no plenário do júri (ff. 248/249). Diz ele que estava no exercício da função de vigilante quando viu se aproximarem duas pessoas armadas. Supondo se tratar de um roubo, efetuou disparos para o alto.

A descriminante putativa que se apresenta, pois, como mote da defesa muito mais se aproxima da causa de exclusão de ilicitude do art. 23, III, do CP – estrito cumprimento do dever legal. Daí ter sido formulado quesito com a seguinte redação: o réu, em conseqüência de erro plenamente justificado pela circunstância de terem duas pessoas se aproximado dele no local em que trabalhava como vigilante, por volta de 01h10min, supôs achar-se em face de um iminente roubo? (f. 251).

Se a suposição é de estrito cumprimento de dever legal, a quesitação tem como norte o disposto no art. 20, § 1º, do CP. E como tal foi feita, com o único reparo de não se ter indagado aos jurados se o erro do réu derivou de culpa, considerando-se o

quesito prejudicado. É bem verdade que a acusação insurgiu-se contra essa decisão, conforme registra a ata de ff. 256/257: o representante do MP requereu que fosse votada a alínea seguinte, versando sobre se o erro derivou de culpa (...).

No entanto, a questão não voltou a ser agitada no recurso de apelação, restrito à tese dos quesitos pertinentes à legítima defesa putativa e a ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Em sendo o juízo a quo o tribunal do júri, vigora, em sua plenitude, o princípio do tantum devolutum quanto apelatur. De modo que opinamos pelo conhecimento e não provimento do recurso." Sobre o tema, assim já decidiu a 6ª Turma: "Processual Penal. Habeas corpus. Tribunal do júri. Legítima defesa. Afastamento. Excesso. Quesito. Inexistência. Prejuízo. Constrangimento ilegal. Ordem concedida. 1. Afastada a tese, pelo Conselho de Sentença, de que tenha o réu atuado em legítima defesa, impõe a apreciação do quesito sobre o excesso, doloso ou culposo, para estabelecer a natureza do delito.

2. O Juiz-Presidente só pode julgar prejudicado o quesito sobre o excesso na defesa, quando for reconhecida, através das respostas aos quesitos anteriores, a excludente de ilicitude, porquanto afastado o próprio crime.

3. Ordem concedida para anular o julgamento para a realização de outro perante o Tribunal do Júri." (HC-32.587, Ministro Paulo Medina, DJ de 30.5.05.)

Acolho, pois, o parecer ministerial e nego seguimento ao recurso especial (art. 38 da Lei nº 8.038/90).

Publique-se.

Brasília, 03 de agosto de 2009.

Min. Rel. NILSON NAVES - (DJ 14.08.09)


RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363524 APC 52363

 

1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e assim ementado:

CONSTITUCIONAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE – EFEITOS ERGA OMNES DA SENTENÇA.

Característica marcante da ação civil pública são os efeitos erga omnes que promanam da sentença nela proferida (art. 16 da Lei 7.347/85). Tal circunstância impede que em seu âmbito seja examinada a questão da inconstitucionalidade da lei, ainda que sob a máscara da incidentalidade, pois, assim procedendo, o juiz singular ou órgão fracionário do tribunal estaria exercendo, na verdade, o papel que não lhe compete no controle concentrado de constitucionalidade.” (fl. 350).

Não foram opostos embargos de declaração.

Sustenta o recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, ofensa aos arts. 5º, XXXV, 102, I, a, e 129, III, da Constituição Federal. Argúi, em síntese, que o acórdão recorrido, ao considerar a ação civil pública como instrumento inadequado para declaração de inconstitucionalidade de lei incidenter tantum,

impediu a efetiva prestação jurisdicional em evidente cerceamento ao direito de ação, além de obstar a atuação do Ministério Público, órgão que possui a legitimação constitucional para a propositura da ação civil pública na defesa do patrimônio público e social” (fl. 402).

2.Consistente o recurso.

Com efeito, o acórdão recorrido está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, que, no julgamento da Rcl-MC nº 1.733 (Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 1.12.2000), decidiu em sentido oposto, como se pode ver à seguinte ementa exemplar:

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE INCIDENTAL DE

CONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a legitimidade da utilização da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, mesmo quando contestados em face da Constituição da República, desde que, nesse processo coletivo, a controvérsia constitucional, longe de identificar-se como objeto único da demanda, qualifique-se como simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. Precedentes. Doutrina.” (Nesse sentido: RE nº 409.061, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 29.9.2005, RE nº 401.544, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJ de 29.6.2004, Rcl nº 602, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Pleno, DJ de 14.2.2003, e RE nº 227.159, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, Segunda Turma, DJ de 17.5.2002).

3.Ante o exposto, valendo-me do art. 557, § 1º-A, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, conheço do recurso e dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga na análise do mérito da ação civil pública proposta.

Publique-se. Int..

Brasília, 9 de julho de 2009.

Min. Rel. CEZAR PELUSO - (DJ 13.08.09)


RECURSO ESPECIAL 840357 APC 701333

 

1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que, em ação civil pública por improbidade administrativa, negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência, por considerar preenchidos os requisitos legais para dispensa de licitação. No recurso especial (fls. 794-805), o recorrente aponta ofensa ao art. 24, VIII e XVI, da Lei 8.666/93, aduzindo não ser possível tal dispensa em contrato com entidade que não presta serviços de informática. Em seu parecer (fls. 859-862), opina o MPF pelo provimento do recurso.

2. Funda-se o especial na alegação de que a empresa contratada não prestaria, com exclusividade, serviços de informática, razão pela qual não incidiria a hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 24, VIII e XVI, da Lei n. 8.666/93. O Tribunal de origem, de outro lado, é expresso em afirmar que "a CODEPLAN, com quem firmaram a renovação, preenche todos os requisitos estatuídos no artigo 24, incisos VII e XVI, da Lei n. 8.666/93", consignando que, "mesmo antes da vigência da Lei de Licitações, a CODEPLAN já se encaixava no contexto administrativo local como órgão – por excelência - de prestação de serviços de informática" (fls. 783-784). Qualquer conclusão contrária ao que foi asseverado pelo aresto recorrido ensejaria incursão à seara fático-probatória dos autos, vedada pela Súmula 7 desta Corte.

3. Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso

especial. Intime-se.

Brasília (DF), 03 de agosto de 2009.

Min.Re. TEORI ALBINO ZAVASCKI - (DJ 13.08.09)

 


RECURSO ESPECIAL 948414 AGI 9655

 

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do colendo TJDFT, nos autosde ação de exoneração de alimentos, em que concedida tutela antecipada para desobrigar o autor ao pagamento de pensão ao filho que atingiu maioridade.

Inicialmente, ressalte-se a ilegitimidade ativa recursal do Ministério Público, haja vista tratar-se de alimentos supostamente devidos a réu capaz. Nesse sentido:

"RECURSO ESPECIAL. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO

PÚBLICO PARA RECORRER.

1. Carece ao Ministério Público legitimidade para recorrer contra decisão que extingue o dever de prestar alimentos em razão do alimentando ter alcançado a maioridade, mormente se este tem advogado constituído nos autos.

 

2. Recurso especial não conhecido."

(4ª Turma, REsp n. 982.410/DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, unânime, DJU de 17.12.2007)

- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

"RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER.

O Ministério Público não detém legitimidade para recorrer contra decisão em que se discute alimentos quando o alimentando houver alcançado a maioridade.

Recurso especial não conhecido."

(4ª Turma, REsp n. 712.175/DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, maioria, DJU de 08.05.2006.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 557, caput, do CPC).

Publique-se.

Brasília (DF), 03 de agosto de 2009.

Min. Rel. ALDIR PASSARINHO JUNIOR - (DJ 07.08.09)

 


AGRAVO DE INSTRUMENTO 750174 APC 17967

 

1.Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deduzido em ação civil pública da parte recorrente.

2.Não merece prosperar o presente agravo de instrumento, dado que o acórdão recorrido decidiu a questão com fundamento na legislação

infraconstitucional aplicável á espécie. Assim, eventual ofensa á Constituição Federal seria indireta ou reflexa, o que elide o processamento do recurso extraordinário.

Nesse sentido cito o AI 621.067-AgR/SP, rel. Min. Ricardo

Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 27.3.2009, assim ementado:

“EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIU A QUESTÃO COM BASE NA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA (LEIS 6.938/81 E 7.347/85). OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO.

I - O acórdão recorrido decidiu a questão com base na legislação ordinária (Leis 6.938/81 e 7.347/85). A afronta a Constituição se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário.

II - Agravo regimental improvido.”

3.Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput).

Publique-se.

Braséia, 03 de agosto de 2009.

Ministra Rel. ELLEN GRACIE - (DJ 10.06.09)

 


RECURSO EXTRAORDINÁRIO 348858 APC 28971

 

1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que versa sobre o reajuste de 84,32%, do funcionalismo público distrital, tendo como base as legislações locais nos 38/89 e 117/90.

O julgado está assim ementado, no que interessa:

“(...)

IPS de fevereiro/março/90 (84,32%) Direito adquirido – Art. 10 da Lei 7.730/89 – Fixação do IPC de 16.02.90 a 15.03.90, pela Resolução nº 06 do IBGE – Art. 1º da Lei 7.730/89: reajuste trimestral dos vencimentos pelo IPC dos 3 (três) meses anteriores – A Medida Provisória nº 154/90 entrou em vigor em 16.03.90Violação do direito adquirido – No Distrito Federal, a Lei local nº 38/89, assegura o direito – A revogação pela Lei nº 117/90 não atinge direito definitivamente incorporado aos proventos da apelada – Remessa e apelação desprovidas – Sentença confirmada” (fls. 160-161).

2.Consistente, em parte, o recurso.

A postura do acórdão impugnado, quanto ao direito adquirido, está em conformidade com a jurisprudência assentada da Corte sobre o tema, e bem refletida às seguintes ementas exemplares:

“SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL – REPOSIÇÃO SALARIAL (84,32%) - INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL 8.030/90 AO

PLANO LOCAL - AUTONOMIA CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- A autonomia constitucional reconhecida ao Distrito Federal, que lhe confere a prerrogativa de dispor, em sede normativa própria, sobre o regime jurídico dos seus servidores civis, impede que se estendam, automaticamente, ao plano local os efeitos pertinentes à política de remuneração estabelecida pela União Federal em favor dos seus agentes públicos. Inaplicabilidade, ao plano local, dos efeitos revocatórios gerados pela Lei federal n. 8.030/90.

- O reajuste de vencimentos de servidores do Distrito Federal, assegurado pela Lei distrital nº 38/89, só veio a ser revogado pela Lei distrital nº 117, de 23 de julho de 1990, época em que o percentual de 84,32%, correspondente à inflação apurada no período de 16 de fevereiro a 15 de marco de 1990, já se integrara ao patrimônio jurídico dos agentes públicos locais. Precedente: RE nº 159.228, Rel. Min. CELSO DE MELLO” (RE nº 177.599, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 20.04.95); “VENCIMENTOS - REAJUSTE - PLANO COLLOR - 84,32% - DISTRITO FEDERAL. O direito dos servidores do Distrito Federal ao reajuste dos vencimentos previsto na Lei local nº 38/89 somente foi afastado em 23 de julho de 1990, pela edição da Lei nº 117, não se lhes aplicando a Lei Federal nº 8.030/90.

Votação unânime” (RE nº 186.001, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 22.09.95);

“DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE SALARIAL (84,32%). INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 8.030/90. AGRAVO.

1. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal firmaram sua jurisprudência, com base nos precedentes referidos na decisão agravada, no sentido de que ‘o reajuste de vencimentos de servidores do Distrito Federal, assegurado pela Lei distrital nº 38/89, só veio a ser revogado pela Lei distrital nº 117, de 23 de julho de 1990, época em que o percentual de 84,32%, correspondente à inflação apurada no período de 16 de fevereiro a 15 de março de 1990, já se integrara no patrimônio jurídico dos agentes públicos locais’, não se lhes aplicando, portanto, a Lei Federal nº 8.030/90.

Precedentes.

2. Agravo improvido. Recurso não conhecido” (RE nº 252.859-AgR, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ de 16.11.2001).

Daí se vê que este Tribunal reconheceu o reajuste de 84,32% aos

servidores públicos do Distrito Federal, em respeito ao princípio do direito adquirido, porque houvera transcorrido o período aquisitivo, qual seja, o trintídio compreendido entre fevereiro e março de 1990. Assim, os elementos tidos pela Lei distrital nº 38/89 como necessários à apuração do percentual correspondente à inflação já se achavam consumados à data de sua revogação, em 23.7.90, pela Lei nº 117/90, a qual imprimiu mudança nos vencimentos do funcionalismo local. Nesse sentido, necessária a limitação temporal, porque, uma vez implementada mudança na política salarial, não há falar em novos reajustes, nos termos da legislação revogada. Mas, o reajuste de 84,32%, previsto para março de 1990, “já se integrara ao patrimônio jurídico dos agentes públicos locais” quando sobreveio a alteração legislativa. Noutras palavras, a pretensão de continuidade de pagamento na forma da legislação revogada esbarra na jurisprudência desta Corte, que não reconhece direito adquirido do servidor público a regime jurídico-funcional, nem à permanência do regime legal de reajuste de vantagem (RE nº 294.009- AgR, da minha lavra, DJ de 2.3.2004).

3.Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe parcial provimento, para limitar o reajuste de 84,32%, assegurado aos servidores do Distrito Federal pela Lei distrital nº 38/89, até a edição da Lei distrital nº 117, de 23 de julho de 1990, que a revogou, invertidos, no ponto, os ônus da sucumbência.

Publique-se. Int..

Brasília, 3 de julho de 2009.

Min. Rel. CEZAR PELUSO - (DJ 05.0809)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO 1141307 APR 313230

 

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que negou seguimento ao recurso especial, sob o fundamento de que a análise da pretensão deduzida implicaria o revolvimento do contexto fático da lide, o que não é permitido a este Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ). O agravante refutou o ponto da inadmissão do especial.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do reclamo (fls. 217).

É o relatório.

A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que o recurso interposto contra decisão que não admite o apelo excepcional deve ser apresentado com as peças obrigatórias e essenciais à formação do seu instrumento, determinadas no art. 544, § 1º, do CPC.

No caso em tela, o agravante não trouxe aos autos cópia das contrarrazões do recurso especial ou da certidão de sua não-interposição, no tocante ao recorrido WANDERLEI TEIXEIRA

DA SILVA, o que impede o conhecimento da irresignação por este Tribunal Superior.

Nesse vértice:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PARTE. AGRAVO IMPROVIDO.

"1. Consoante o disposto no art. 544, § 1º, do CPC, é dever da parte agravante o traslado de todas as peças necessárias à formação do instrumento que impugna decisão denegatória da subida de recurso especial.

"[...]

"3. Agravo regimental improvido." (AgRg no AgRg no Ag 572.857/DF, rel. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, p. no DJU de 10-4-2006, p. 266).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 544, § 1º, DO CPC.

"1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento por não ter sido juntada a cópia das contra-razões do recurso especial ou da certidão de não-interposição, peça essencial à compreensão da controvérsia. Sustentam os agravantes que, além de ser desnecessária a juntada das contra-razões do recurso especial,

pois o Presidente do Tribunal a quo não fez menção em seu despacho de admissibilidade quanto à falta da peça, também, por motivo alheio às suas vontades, ocorreu um descuido ao não juntarem a cópia do verso da folha que continha a certidão de não-interposição do recurso especial, o que caracteriza omissão por justa causa tipificada no art. 183 do CPC.

"2. Cumpre à parte o dever de apresentar, na íntegra, nos termos do art. 544, § 1º, CPC, todas as peças obrigatórias e facultativas – de natureza necessária, essencial ou útil –, quando da formação do agravo, para o seu perfeito entendimento.

"3. O critério adotado pela decisão agravada foi absolutamente objetivo: não-cumprimento de disposição legal, qual seja, ausência de juntada de cópia de peça obrigatória. Esta Corte tem o entendimento de que compete, exclusivamente, ao agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade a juntada das peças obrigatórias.

"4. Agravo regimental não-provido." (AgRg no Ag 770.192/DF, rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, p. no DJU 7-11-2006, p. 247).

Ante o exposto, não conheço do agravo.

Brasília (DF), 29 de junho de 2009.

 

Min. Rel. JORGE MUSSI – (DJ 04.08.09)

 


AGRAVO DE INSTRUMENTO 1065155 APR 13260

 

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial apoiado no art. 105, inc. III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal.

O agravado foi denunciado como incurso nas penas do art. 214 c/c os arts. 70, 224, alínea "a", e 226, todos do Código Penal e com o art. 9º da Lei 8.072/90; pela suposta prática do delito de

atentado violento ao pudor contra duas mulheres, sendo uma delas menor de idade; e condenado à pena de 10 (dez) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime fechado.

Por unanimidade, deu-se parcial provimento à apelação da defesa para afastar a causa de aumento prevista no art. 9º da Lei nº 8.072/90 e para estabelecer regime inicialmente fechado ao cumprimento da pena, nos seguintes termos:

PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. PENA. MINORAÇÃO. ARTIGO 9º DA LEI N. 8.072/90. EXCLUSÃO.

1. Estando a prova robusta e coerente, impõe-se a condenação do acusado pelo cometimento de atentado violento ao pudor contra duas vítimas. 2. Tendo a idade de uma das vítimas entrado como elemento caracterizador da violência ou grave ameaça, fica arredada a causa de aumento de pena prevista no artigo 9º da Lei n. 8.072/90. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.

Os embargos de declaração opostos pelo agravado foram rejeitados por unanimidade. Inconformado, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios interpôs recurso especial, ratificado às fls. 120/121, em que alega desobediência ao disposto no art. 9º da Lei nº 8.072/90 porque, apesar de o acórdão recorrido ter reconhecido a ocorrência da violência real, mediante o uso de faca para ameaçar as vítimas, não fez incidir o aumento da pena previsto no diploma legal tido por

violado. Ouvido, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo de instrumento.

Decido.

O recurso não merece prosperar.

A questão, da forma como trazida no recurso especial, não foi objeto de debate e discussão no acórdão recorrido. O tribunal a quo em momento algum decidiu ou foi instigado a decidir acerca da incidência da causa especial de aumento prevista no art. 9º da Lei nº 8.072/90 em razão da violência real perpetrada pelo réu contra as vítimas. O acórdão impugnado restringiu-se a apreciar a possibilidade de aplicação da referida causa de aumento apenas em decorrência da menoridade de uma das vítimas, que faz presumir a violência, e não por motivo da efetiva grave ameaça exercida pelo emprego de faca. Portanto, diante da falta de prequestionamento da matéria, torna-se forçosa a implacável incidência da Súmula 282/STF.

Ante todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 30 de junho de 2009.

Min. Rel. OG FERNANDES – (DJ 04.08.09)

 


AGRAVO DE INSTRUMENTO 731449 APC 43139

 

REPERCUSSÃO GERAL – TRIBUNAL PLENO - QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 664.567-2/RS – VIGÊNCIA – DATA DA REGULAMENTAÇÃO PELO SUPREMO – AGRAVO PROVIDO.

1.Conforme decidido pelo Pleno, no julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567-2/RS, suscitada pelo ministro Sepúlveda Pertence, em 18 de junho de 2007, somente é exigível a demonstração, formal e fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral das matérias constitucionais discutidas quando a intimação do acórdão impugnado tiver ocorrido a partir de 3 de maio de 2007, data da publicação da Emenda nº 21/2007, do Regimento Interno desta Corte.

2.Ante o quadro, descabe obstar o trânsito do extraordinário por inexistência da preliminar de repercussão geral, porquanto intimado o recorrente em 22 de fevereiro de 2007.

3.Conheço deste agravo e o provejo para determinar o processamento do extraordinário.

4.Publiquem.

Brasília, 24 de junho de 2009.

Ministro MARCO AURÉLIO

Min. Rel. MARCO AURÉLIO – (DJ 30.06.09)


 

RECURSO ESPECIAL 1045715 AGI 41671

 

Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da

Constituição da República, contra acórdão assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. CUSTOS LEGIS.

1. Tratando-se de questão não envolvendo interesse de incapazes, sendo as partes maiores e plenamente capazes, não tem o Ministério Público legitimidade para a propositura de exceção de incompetência relativa, desde que atue apenas como custos legis. Precedentes.

2. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados.

Nas razões do Recurso Especial, o Ministério Público alega que há divergência entre o entendimento da Corte local e o do STJ.

Houve contra-razões.

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem.

É o relatório.

Decido.

Em consulta à página do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, na rede mundial de computadores, verifico que, após a interposição do Agravo de Instrumento, sobreveio sentença.

Nesses casos, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que fica prejudicado o Recurso Especial interposto contra decisão proferida pelo Tribunal a quo relativa à decisão interlocutória, pois a matéria deve ser ventilada em Apelação.

Ainda que assim não fosse, destaco que a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. É indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de caracterizar a interpretação legal divergente. No caso dos autos, os precedentes listados pelo Ministério Público não traduzem a mesma situação fática.

O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

Por tudo isso, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 12 de junho de 2009.

Min. Rel. HERMAN BENJAMIN – (DJ 30.06.09)

 


 

RECURSO ESPECIAL 1022701 APC 451976

 

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ.

1. De maneira bastante sintética, o voto condutor do aresto impugnado restringiu-se a consignar que "a CODEPLAN, na qualidade de empresa pública, submete às disposições contidas na Lei nº 8.666/93, especialmente ao disposto no inciso XVI do

artigo 24, que disciplina as hipóteses de dispensa de procedimento licitatório para a contratação de serviços de informática", passando, então, a reproduzir ementas de diversos julgados que adotariam idêntico entendimento.

2. Não houve exame, pois, da circunstância que repousa no cerne da argumentação desenvolvida pelo recorrente, a saber, a ocorrência ou não da específica criação da CODEPLAN para fins de prestação de serviços de informática.

3. Assim sendo, o acolhimento da tese recursal exige de forma nítida o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na instância especial, consoante a Súmula 07/STJ.

4. Recurso especial não conhecido.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, assim ementado:

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. CODEPLAN. DISPENSA DE LICITAÇÃO. HIPÓTESE LEGAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Dispensada a licitação para a prestação de serviços de informática, nos termos do art. 24, inciso XVI, da Lei nº 8.666/93, não há que se falar em ilegalidade da contratação, nem em improbidade administrativa.

2. Recurso voluntário conhecido e improvido, sendo mantida a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na ação civil pública. Remessa de ofício não conhecida por não ser a hipótese do art. 475 do Código de Processo Civil"

(fl. 516).

Aduzindo contrariedade ao art. 24, VIII e XVI, da Lei nº 8.666/93, o recorrente sustenta que a licitação não poderia ser dispensada na medida em que a empresa pública contratada – CODEPLAN – não teria sido especificamente criada para a prestação de serviços de informática.

Contrarrazões às fls. 566-569, 571-575 e 576-583.

Admitido o apelo nobre, subiram os autos a esta Corte.

Em parecer firmado pelo Subprocurador-Geral da República Dr. Antonio Fonseca, o Ministério Público Federal opina pelo desacolhimento do especial (fls. 596-599).

É o relatório. Decido.

De maneira bastante sintética, o voto condutor do aresto impugnado restringiu-se a consignar que "a CODEPLAN, na qualidade de empresa pública, submete às disposições contidas na Lei nº 8.666/93, especialmente ao disposto no inciso XVI do artigo 24, que disciplina as hipóteses de dispensa de procedimento licitatório para a contratação de serviços de informática" (fl. 522), passando, então, a reproduzir ementas de diversos julgados que adotariam idêntico entendimento.

Não houve exame, pois, da circunstância que repousa no cerne da argumentação desenvolvida pelo recorrente, a saber, a ocorrência ou não da específica criação da CODEPLAN para fins de prestação de serviços de informática. Assim sendo, o acolhimento da tese recursal exige de forma nítida o revolvimento do acervo f tico-probatório, o que é vedado na instância especial, consoante a Súmula 07/STJ.

Por fim, convém frisar que o recorrente sequer apresentou embargos aclaratórios com o escopo de provocar manifestação da Corte de origem acerca desta matéria, sendo certo, ademais, que o voto vencido não é capaz de atender ao requisito indispensável do prequestionamento, nos termos da Súmula 320/STJ.

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 19 de junho de 2009.

Min. Rel. CASTRO MEIRA - (DJ 29.06.09)

 


AGRAVO DE INSTRUMENTO 1073132 APC 161143

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESULTADO MORTE - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DISCUSSÃO RELATIVA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO – MELHOR ANÁLISE DA MATÉRIA - SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE - AGRAVO PROVIDO, PARA ESTE FIM.

DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em face de decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial (art. 105, III, "a", da Constituição Federal de 1988), em que se alegou negativa de vigência dos arts. 165, 458 e 535, II, do Código de Processo Civil; e 927 e 944 do Código Civil.

O v. acórdão recorrido, da lavra do e. TJDFT, foi assim ementado:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DE MOTOCICLISTA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFENSORIA PÚBLICA - PROCURAÇÃO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE NÃO DEMONSTRADA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO – LIMITE TEMPORAL DO PENSIONAMENTO - JULGAMENTO 'ULTRA PETITA' - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE PARA FIXAÇÃO." (fl. 44)

Busca o agravante a reforma do r. decisum, sustentando, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a existência de omissão "quanto à fundamentação para a redução tão significativa do valor da indenização, de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)". No mérito, insurge-se em face do quantum indenizatório atribuído pelo Tribunal a quo na ação de indenização ajuizada pelos interessados C DA S D (MENOR) E OUTRO em face da agravada, por conta de acidente causado por preposto da empresa de transporte coletivo, com resultado morte.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, subam os autos de recurso especial, para melhor análise da matéria.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 08 de junho de 2009.

Min. Rel. MASSAMI UYEDA - (DJ 19.06.09)

 


RECURSO ESPECIAL 996258 APC 1048077

 

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional,

contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, assim ementado:

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - INTERESSE DA COLETIVIDADE - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONSUMIDOR - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE AÇÃO - RECURSO IMPROVIDO."

O Ministério Público alega nas razões do recurso especial violação dos arts. 1º, IV, e 5º da Lei nº 7.347/85, 6º, VII, d, e XII, da Lei Complementar nº 75/93, além de divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, a legitimidade do Ministério Público para defender direitos individuais homogêneos de aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações ilegalmente revogadas.

Com as contrarrazões, o recurso foi admitido (fls. 425/427).

Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso especial (fls. 432/439)

É o relatório.

Decido.

Cinge-se a controvérsia à legitimidade do Ministério Público para ajuizar Ação Civil Pública visando à anulação de ato administrativo que revogou a nomeação de 367 candidatos aprovados em concurso público para a Fundação Educacional do Distrito Federal.

Prevalece nesta Corte o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade para a tutela coletiva de direitos de aprovados em concurso público.

Confiram-se os precedentes:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS. CONCURSO PÚBLICO.

1. A legitimação do Ministério Público para propositura da ação civil pública está na dependência de que haja interesses transindividuais a serem defendidos, sejam eles coletivos, difusos ou, ainda, os tidos por direitos ou interesses individuais homogêneos tratados coletivamente.

2. Em se tratando de concurso público cuja realização, em tese, fugiu aos princípios da legalidade, impessoalidade (acessibilidade) e moralidade, ocorre o interesse do Ministério Público na propositura de ação civil pública tendente a decretar a nulidade do certame.

3. Propugnando-se, na ação civil pública, a anulação de concurso público ante a inobservância de princípios atinentes à administração pública, o interesse em tutela é metaindividual difuso. Em sentido inverso, houvesse a intenção de assegurar eventuais direitos dos candidatos inscritos no certame, presente estariam interesses individuais homogêneos.

4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 191.751/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06/06/2005).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. LESÃO À MORALIDADE PÚBLICA.

1. O Ministério público, por força do art. 129, III, da CF/88, é legitimado a promover qualquer espécie de ação na defesa do patrimônio público social, não se limitando à ação de reparação de danos. Destarte, nas hipóteses em que não atua na condição de autor, deve intervir como custos legis (LACP, art. 5º, § 1º; CDC, art. 92; ECA, art. 202 e LAP, art. 9º).

2. A carta de 1988, ao evidenciar a importância da cidadania no controle dos atos da administração, com a eleição dos valores imateriais do art. 37 da CF como tuteláveis judicialmente, coadjuvados por uma série de instrumentos processuais de defesa dos interesses transindividuais, criou um microsistema de tutela de interesses difusos referentes à probidade da administração pública, nele encartando-se a Ação Popular, a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança Coletivo, como instrumentos concorrentes na defesa desses direitos eclipsados por cláusulas pétreas.

3. Em conseqüência, legitima-se o Ministério Público a toda e qualquer demanda que vise à defesa do patrimônio público sob o ângulo material (perdas e danos) ou imaterial (lesão à moralidade).

4. A nova ordem constitucional erigiu um autêntico 'concurso de ações' entre os instrumentos de tutela dos interesses transindividuais e, a fortiori, legitimou o Ministério Público para o manejo dos mesmos.

5.A lógica jurídica sugere que legitimar-se o Ministério Público como o mais perfeito órgão intermediário entre o Estado e a sociedade para todas as demandas transindividuais e interditar-lhe a iniciativa da Ação Popular, revela contraditio in terminis.

6. Interpretação histórica justifica a posição do MP como legitimado subsidiário do autor na Ação Popular quando desistente o cidadão, porquanto à época de sua edição, valorizava-se o parquet como guardião da lei, entrevendo-se conflitante a posição de parte e de custos legis.

7. Hodiernamente, após a constatação da importância e dos inconvenientes da legitimação isolada do cidadão, não há mais lugar para o veto da legitimatio ad causam do MP para a Ação Popular, a Ação Civil Pública ou o Mandado de Segurança coletivo.

8. Os interesses mencionados na LACP acaso se encontrem sob iminência de lesão por ato abusivo da autoridade podem ser tutelados pelo mandamus coletivo.

9. No mesmo sentido, se a lesividade ou a ilegalidade do ato administrativo atingem o interesse difuso, passível é a propositura da Ação Civil Pública fazendo as vezes de uma Ação Popular multilegitimária.

10. As modernas leis de tutela dos interesses difusos completam a definição dos interesses que protegem. Assim é que a LAP define o patrimônio e a LACP dilargou-o, abarcando áreas antes deixadas ao desabrigo, como o patrimônio histórico, estético, moral, etc.

11. A moralidade administrativa e seus desvios, com conseqüências patrimoniais para o erário público enquadram-se na categoria dos interesses difusos, habilitando o Ministério Público a demandar em juízo acerca dos mesmos.

12. Recurso especial desprovido. (REsp 427.140/RO, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, DJ 25/08/2003 p. 263).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA AMPLA ACESSIBILIDADE E DA MORALIDADE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DE INTERESSE COLETIVO. PRECEDENTES.

1. Tanto o artigo 129, inciso III, da Constituição da República, quanto a legislação infraconstitucional, ilustrativamente o inciso IV do artigo 1º da Lei nº 7.347/85, acrescentado pela Lei nº 8.078/90, conferem legitimidade ao Ministério Público para atuar na defesa de candidatos em concurso público, que é espécie ou modalidade de interesse coletivo.

2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça afirmou já a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública visando à declaração da nulidade de concurso público realizado sem a observância dos princípios constitucionais da legalidade, da ampla acessibilidade e da moralidade, nada importando que a alegada nulidade decorra de regras classificatórias correspondentes a etapa específica do certame.

3. Propugnando-se, na ação civil pública, a anulação de concurso público ante a inobservância de princípios atinentes à administração pública, o interesse em tutela é metaindividual difuso. (REsp nº 191.751/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJ 6/6/2005).

4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 681.624/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 28/11/2005).

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, afastando a ilegitimidade ativa do Ministério Público, determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para que prossiga no julgamento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 08 de junho de 2009.

Min. Rel. (DES, CONV. DO TJ/SP) CELSO LIMONGI - (DJ 12.06.09)

 


AGRAVO DE INSTRUMENTO 1134877 APC 439150

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA RELEVANTE. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO.

1. Há ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, abstém-se de emitir juízo de valor sobre matérias relevantes para o correto deslinde da controvérsia.

2. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS contra decisão que inadmitiu recurso especial sob os seguintes fundamentos:

a) inexistência de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil; e

b) incidência da Súmula n. 284 do STF.

Alega a parte agravante, em síntese, que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos, razão pela qual requer o seu processamento.

É o relatório. Decido.

O especial, fundado na alínea "a" da norma autorizadora, foi interposto contra acórdão

proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Foram opostos 4 (quatro) embargos declaratórios: os três primeiros da ora recorrida e o último do recorrente. Os primeiros e os terceiros (fls. 35/39 e fls. 63/66, respectivamente) restaram rejeitados; os segundos aclaratórios (fls. 53/55), acolhidos com vistas a sanar contradição existente no acórdão recorrido e prover parcialmente recurso de apelação, fixando-se a data do falecimento do genitor dos autores como termo final do pagamento da indenização relativa ao dano material; e os quartos, rejeitados.

Busca o recorrente demonstrar, nas razões do especial, que foram violados os artigos 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Sustenta, em suma, a existência de:

a) omissão, tendo em vista que a decisão proferida na apelação foi modificada com o julgamento dos embargos declaratórios (fls. 53/55) sem que fosse estabelecido o indispensável contraditório; e

b) contradição, pois a duração da pensão foi fixada mensalmente, ou seja, o esclarecimento suscitado a respeito do tema foi rejeitado sem que o magistrado a quo tenha dispensado uma única linha sobre o mesmo.

Passo, pois, à análise da proposição deduzida.

Verifica-se que, nada obstante o recorrente haver requerido, na via dos embargos de declaração (fls. 106/110), o enfrentamento das questões supracitadas, o Tribunal a quo se absteve de emitir juízo de valor acerca dos referidos assuntos (fls. 113/115).

Dessa forma, tratando-se de matéria relevante para o correto deslinde da controvérsia, não há dúvida de que ocorreu ofensa ao art. 535, II, do CPC e que, por conseguinte, o acórdão recorrido padece do vício de nulidade.

Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento com vista a anular o julgado proferido nos embargos de declaração para que a Corte estadual, apreciando os citados aclaratórios, manifeste-se a respeito das questões suscitadas pelo recorrente.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 1º de junho de 2009.

Min. Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - (DJ 09.06.09)

 


RECURSO EXTRAORDINÁRIO 535091 APC 693504

 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DANOS AMBIENTAIS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO PELO TRIBUNAL A QUO: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Relatório

1. Recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República, contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DANOS AMBIENTAIS. PONDERAÇÃO DE VALORES. TEORIA DO FATO CONSUMADO.

1. Consoante os ensinamentos da melhor doutrina administrativa, a aplicação da Teoria do Fato Consumado, mitigação do princípio da legalidade, tem lugar em casos excepcionais, quando o decurso do tempo e a consolidação dos efeitos produzidos passam a consistir verdadeiras limitações ao dever de invalidação dos atos administrativos, havendo de se levar em conta, ainda, a melhor consecução do interesse público.

2. Verificado, após uma criteriosa ponderação de valores, que a manutenção de uma via pavimentada traz menos prejuízos ao interesse público do que a sua retirada, resta caracterizada a sua excepcionalidade apta a ensejar a aplicação da Teoria do Fato Consumado, conservando-se o ato administrativo e mitigando-se, assim, o princípio da legalidade estrita” (fls.

391-392).

2. O Recorrente alega que o Tribunal a quo teria afrontado o art. 37 da Constituição da República.

Afirma que “o tema de direito constitucional em debate, examinado e decidido no Tribunal de origem, consiste em saber se a conduta ilegal da Administração, reconhecida nas instâncias ordinárias, pode ser convolada pelo decurso do tempo e pela realização de obras com base nesses mesmos atos ilegais. No caso, o r. acórdão recorrido, em afronta direta à norma constitucional inscrita no art. 37, sufragou entendimento no sentido de que o princípio da legalidade administrativa ali insculpido pode ser mitigado pela aplicação da Teoria do Fato Consumado” (fl. 407).

Sustenta, também, que “o entendimento adotado no Tribunal a quo,

além de convalidar uma ilegalidade, reduz o espectro de atuação da função jurisdicional, uma vez que limita o exame da constitucionalidade e legalidade dos atos administrativos apenas e tão-somente pela existência de um provimento cautelar – provisório – aliado ao decurso do tempo e à rápida e conveniente, in casu, atuação administrativa” (fl. 409).

Requer o provimento do recurso extraordinário, para anular o acórdão recorrido e proceder ao exame da ação civil pública ajuizada.

3. Em 5 de dezembro de 2008, o Recorrido protocolizou a Petição n. 172.939/2008, para postular o julgamento deste recurso extraordinário.

4. O Subprocurador-Geral da República opinou pelo provimento do

recurso extraordinário, nos termos do parecer de fls. 442-446. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.

5. Razão jurídica assiste ao Recorrente.

6. Trata o caso vertente de recurso extraordinário interposto contra julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios nos autos de apelação em ação civil pública, o qual aplicou a Teoria do Fato Consumado para julgar improcedente o recurso do Ministério Público, no sentido de manter via pavimentada em confronto com a legislação ambiental, pelos seguintes termos:

“Inicialmente, cumpre salientar que a ilegalidade do ato de construção foi expressamente reconhecida pelo juiz a quo, cujas palavras peço vênia para transcrever, verbis:

‘No caso, os réus, em manifesta inobservância ao princípio da prevenção, disposto no art. 225, capu t , da Constituição Federal, iniciaram a pavimentação da via HI 104 Sul, sem a prévia licença ambiental do órgão competente, tendo-a concluído, em virtude da decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em sede recursal. A autorização ambiental expedida pela SEMARH não ampara a construção da via em exame, uma vez que o licenciamento ambiental de estradas de rodagem com duas faixas de rolamento constitui procedimento administrativo de observância obrigatória para o Poder Público, tendo em vista o previsto no art. 2º da Resolução CONAMA n. 1/86, ...’.

(...)

Com efeito, enquanto a manutenção da via representa evidente ofensa ao princípio da legalidade, bem como danos ao meio ambiente, a sua retirada, decorrência necessária da anulação dos atos administrativos que levaram à sua construção, ensejará danos ao patrimônio público, uma vez que os recursos utilizados para a construção da via são públicos, e públicos também serão os recursos utilizados para sua eventual retirada e reconstrução, com a observância do procedimento de licenciamento ambiental” (fls. 395-397 – grifos nosso).

7. Cumpre citar as razões expostas no parecer do Ministério Público

Federal, as quais adoto como fundamentação:

“(...) Em que pese o reconhecimento da existência do vício decorrente da evidente ofensa ao princípio da legalidade, postulado consagrador do Estado de Direito insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, o Tribunal de origem fez prevalecer a Teoria do Fato Consumado, respaldado no interesse público na manutenção da via construída, seja pelo gasto do erário no retorno do status quo ante, seja pela melhoria para o trânsito de veículos no local.

A cassação da liminar anteriormente concedida para suspender a construção da via e a consequente finalização da obra antes do momento da sentença não são hipóteses suficientes à inobservância da lei e da Constituição Federal pela Administração Pública.

A patente ilegalidade, consubstanciada na ausência de desafetação da área de preservação ambiental por meio do Poder Legislativo e na implementação de política pública não prevista em lei, sem autorização dos órgãos responsáveis pela proteção do meio ambiente, não configura vício sanável, sendo imperiosa a ação do Poder Judiciário em repúdio à convalidação dos atos administrativos em desacordo com o princípio da legalidade” (fl. 444).

O Subprocurador-Geral da República trouxe, ainda, farta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para afastar a fundamentação do Tribunal de origem quanto à aplicação da Teoria do Fato Consumado à espécie: AI 120.893-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 11.12.87; RE 381.204, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 2.2.2007; RMS 23.544, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 21.6.2002; RMS 23.636-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 21.6.2006; RMS 23.593, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 2.2.2001; RE 187.946-AgR-ED-ED Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 22.3.2002.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da impossibilidade da aplicação da Teoria do Fato Consumado. Confiram-se, a propósito, os julgados nos quais houve rejeição à aplicação dessa teoria:

“Com efeito, em decisões recentes (REED 190.664 e RMS 23.638, rel. Min. Octávio Gallotti, e RMS 23.593, Rel. Min. Moreira Alves) tem essa Primeira Turma afastado a teoria do fato consumado, na linha do que firmado no AGRAG 120.893, rel. Min. Moreira Alves, em que ficou assentado:

‘Não desconheço que esta Corte tem, vez por outra, admitido – por fundamento jurídico que não sei qual seja - a denominada "teoria do fato consumado", desde que se trate de situação ilegal consolidada no tempo quando decorrente de deferimento de liminar em mandado de segurança.

Jamais compartilhei esse entendimento que leva a premiar quem não tem direito pelo fato tão só de um Juízo singular ou de um Tribunal retardar exagerada e injustificadamente o julgamento definitivo de um mandado de segurança em que foi concedida liminar, medida provisória por natureza, ou de a demora, na desconstituição do ato administrativo praticado por força de liminar posteriormente cassada, resultar de lentidão da máquina administrativa.

(...)

Ora, admitir - como por vezes tem feito esta Corte - que se mantenham situações de fato consolidadas no tempo por atraso da prestação jurisdicional não implica sustentar (o que o Tribunal jamais fez) que há direito adquirido à preservação de quaisquer situações de fato que, por qualquer motivo, se prolongaram no tempo. Para que haja direito adquirido se faz necessária a existência de um direito, o que, nesses casos, não ocorre a toda evidência’” (RE 275.159, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ

11.10.2001 – grifo nosso).

E“ Tenho para mim, na linha de recente decisão emanada da Colenda Primeira Turma desta Suprema Corte (RE 275.159-SC, Rel. Min. ELLEN GRACIE), que situações de fato, geradas pela concessão de provimentos judiciais de caráter meramente provisório, não podem revestir-se, ordinariamente, tractu temporis, de eficácia jurídica que lhes atribua sentido de definitividade, compatível, apenas, com decisões favoráveis revestidas da autoridade da coisa julgada, notadamente nas hipóteses em que a pretensão deduzida em juízo esteja em conflito com a ordem constitucional, como ocorre na espécie destes autos.

Cabe registrar, por relevante, que esse entendimento tem prevalecido na mais recente jurisprudência firmada, no tema, por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, como se vê dos julgamentos - a seguir referidos - consubstanciados em acórdãos assim ementados:

‘Não assiste, ao candidato reprovado em etapa eliminatória de concurso público, a pretensão de alcançar a segunda fase do mesmo, sob a alegação da ulterior abertura de novo procedimento seletivo.

Assertiva, também infundada, de fato consumado, decorrente de concessão liminar do mandado de segurança indeferido por decisão definitiva (cfr. Acórdão no Agravo n. 120.893-AgRg’ (RTJ 176/263, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Primeira Turma - grifei).

(...)

‘Recurso ordinário de mandado de segurança. (...) – Improcedência da aplicação ao caso da denominada 'teoria do fato consumado'. Teoria, aliás, que tem sido rejeitada por esta 1ª Turma. (...) Recurso ordinário a que se nega provimento’ (RMS 23.593-DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma - grifei)

(...)

Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo” (RMS 23.544-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 21.6.2002).

Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido.

8. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para que, afastada a aplicação da Teoria do Fato Consumado, prossiga o julgamento como entender de direito.

Publique-se.

Brasília, 26 de maio de 2009.

Min. Rel. CÁRMEN LÚCIA (DJ 08.06.09)

 


RECURSO EXTRAORDINÁRIO 580286 APC 731759

 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO: RESERVA DE PLENÁRIO. ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Relatório

1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III,

alínea a, da Constituição da República, contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios:

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – REJEIÇÃO – MAIORIA – MATÉRIA TRIBUTÁRIA – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA – EFEITO ERGA OMNES – RECURSO DESPROVIDO” (fl. 549).

A Desembargadora Nídia Corrêa Lima em seu voto asseverou que:

“... Como se vê, tem-se robusta argumentação no sentido de estar a Lei Distrital em comento eivada de diversas inconstitucionalidades. Assim, apesar da ilegalidade do Decreto n. 25.372/2004, que, em tese, é argumento autônomo suficiente para o julgamento do mérito da causa, afigura-se prudente submeter ao Conselho Especial deste Tribunal a apreciação da Lei Distrital n. 2.381/99 frente à Carta Política. Afinal, é recomendável a análise de toda a sistemática a envolver o TARE, em conjunto, de forma a se chegar a uma solução definitiva e uniforme em relação a tão importante questão, colocada amiúde à apreciação desta Corte. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para ACOLHER a argüição de inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 2.381/99, entendendo-a como indispensável ao julgamento da causa. Determino, pois, a remessa dos autos ao Egrégio Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, para a apreciação da inconstitucionalidade suscitada, nos termos dos artigos 97 da Constituição Federal e 235 e 238 do RITJDFT...” (fl. 368).

O Relator afastou esse fundamento ao argumento de que:

“... há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Estado de São Paulo que disputa a criação de empregos com o Distrito Federal e tem muito interesse que esse sistema de acordo caia por terra, pois são geradores de empregos e renda, etc. Não há pronunciamento da Suprema corte ainda sobre essa questão da inconstitucionalidade em regime concentrado de declaração, de forma abstrata, com efeitos erga omnes. Por essa razão, em respeito a essa competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, já que estamos falando de declaração de inconstitucionalidade em regime concentrado e não difuso, é que tenho que posicionado no sentido de afastar essa questão da inconstitucionalidade...” (fl. 368).

2. O Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 37, 97, 150, § 6º, e 155, § 2º, inc. XII, da Constituição da República.

Argumenta que teria havido afronta ao princípio da reserva de plenário, pois “era cogente sua aplicação, já que a longeva tramitação da ADIn n. 2440 – distribuída em 10.4.2001 – não têm o condão de obstar a suscitada argüição de inconstitucionalidade feita pela Desembargadora Nídia Corrêa Lima” (fl. 621).

3. Em 3 de julho de 2008, Y. Yamada S/A Comércio e Indústria interpôs Agravo Regimental contra decisão que determinou o sobrestamento do feito à fl. 769, alegando que o Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso especial e, em razão disso, requer seja julgado prejudicado o presente recurso extraordinário, por perda superveniente de objeto.

Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.

4. Cumpre ressaltar, inicialmente, que a decisão proferida no Superior Tribunal de Justiça negando seguimento ao recurso especial não prejudica a análise do presente recurso extraordinário, pois este tem por objeto julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Na espécie vertente, não houve a substituição do acórdão proferido

no Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 512 do Código de Processo Civil, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (RE 191.454, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 8.6.1999; RE 178.215, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 6.8.1999; RE 194.382, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 25.4.2003).

5. No mérito, razão jurídica assiste ao Recorrente.

6. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que se reputa “declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que – embora sem o explicitar – afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios alegadamente extraídos da Constituição” (RE 240.096, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 30.3.1999).

7. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também se consolidou no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário de Tribunal, sem que tenha havido anterior declaração pelo órgão especial ou pelo plenário, ofende o art. 97 da Constituição da República.

Nesse sentido:

“Controle incidente de constitucionalidade de normas: reserva de

plenário (CF, art. 97): viola o dispositivo constitucional o acórdão proferido por órgão fracionário, que declara a inconstitucionalidade de lei, ainda que parcial, sem que haja declaração anterior proferida por órgão especial ou plenário”

(RE 544.246, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 8.6.2007).

Consta no voto do Relator:

“Os artigos 3º e 4&